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Município De São Carlos x Josiane Da Silva Porto e outros

ID: 309123583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502405-12.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA PORTO NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-12.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502405-89.2022.8.26.0542

ID: 309642479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502405-89.2022.8.26.0542

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN WALA PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA CARLA FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502405-89.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Jhonatan Wala Pereira dos Santos - Vistos, A guia de recolhimento definitiva já foi devidamente encaminh… Processo 1502405-89.2022.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Jhonatan Wala Pereira dos Santos - Vistos, A guia de recolhimento definitiva já foi devidamente encaminhada. No que se refere ao processamento da pena de multa, homologo o cálculo realizado e considerando que deve ser executada perante o Juízo das Execuções Penais (artigo 51, do Código Penal), determino: a) Extraia-se certidão da sentença "Cód 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime". Após, vista ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa junto ao juízo de execução competente; b) Caso a pena de multa seja cumulativamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção das penas, ocasião em que deverá ser lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente"; c) Caso a pena de multa seja isoladamente aplicada, não havendo pendências, lance-se a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual encaminhará o processo à fila Ag. Execução - Pena de Multa, onde será aguardada comunicação acerca do ajuizamento da ação de execução da multa penal. Recebida comunicação de ajuizamento, anote-se no histórico de partes "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução, lance-se a movimentação "Cód 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", e remetam-se os autos ao arquivo, onde será aguardada notícia acerca da extinção da pena, ocasião em que deverá ser anotado no histórico de partes o evento "63 - Multa Paga" ou "94 - Multa Julgada Extinta", de acordo com o cenário noticiados pelo Juízo da Execução, e lançada a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente". Caso não haja comunicação de ajuizamento, com o transcurso do lapso prescricional, tornem conclusos para extinção da pena. Osasco, 26 de junho de 2025. - ADV: LUIZA CARLA FABIO (OAB 429934/SP)

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Processo nº 1502405-06.2012.8.13.0024

ID: 321346239

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502405-06.2012.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA LOJA S/A

Intimação

Advogados:

EDSON TARO NAKAJIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 1502405-06.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DE MINAS GERAIS Endereço: desconhecido Nome: Marisa Loja S/A Avenida Cristiano Machado, 4000, - de 3501/3502 a 6000/6001, São Paulo, Belo Horizonte - MG - CEP: 31910-810 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 3.464,61 (três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLEUSA DOS REIS DA SILVA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 1501435-90.2024.8.26.0616

ID: 314397304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501435-90.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

CECILIA HELENA GOULART FRANCISCO

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Processo 1501435-90.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JOÃO PEDRO FERREIRA DE MELO - Vistos. Dispõe o art.382 do Código de Processo Penal serem cabíveis os embarg… Processo 1501435-90.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JOÃO PEDRO FERREIRA DE MELO - Vistos. Dispõe o art.382 do Código de Processo Penal serem cabíveis os embargos quando, na sentença, houver ambiguidade, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando nela tenha sido omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Da análise das razões trazidas pela embargante, depreende-se que postula a parte, em verdade, a modificação do teor da decisão, mais do que seu aclaramento. No entanto, os esclarecimentos dos pontos apontados nos embargos merecem abordagem do juízo. No tocante à nulidade do flagrante, forçoso reconhecer que não subsiste lastro probatório mínimo indicativo de ilegalidade ou abuso dos policiais no ato da prisão em flagrante. A defesa não apresentou nenhum elemento que indique cerceamento ao direito de defesa ou contraditório a inquinar de nulidade o ato em flagrante ratificado em audiência de custódia. Nulidades no flagrante referem-se a situações em que a prisão em flagrante, um ato processual inicial, é considerada inválida devido a irregularidades ou vícios formais. Não há nada que demonstre tais irregularidades ou vícios formais a inquinar a validade do ato de prisão em flagrante. De outra banda, como é cediço o STJ, por sua vez, entende que a falta do aviso de Miranda em interrogatórios informais é fonte de nulidade relativa, ou seja, somente pode ser anulada se houver comprovação de prejuízo para o acusado, o que, à evidência, não se apresentou nos autos em questão. Também não há se falar em nulidade no ato de reconhecimento realizado em solo policial, pois o reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância integral do disposto no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, não resulta em nulidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas que tenham fisionomia assemelhada não é obrigatória, devendo ser realizada quando possível. Ademais, trata-se de prisão em flagrante delito. Em arremate, não há se falar em insuficiência probatória devidamente enfrentada na sentença de mérito, tendo em vista a convergência da prova oral apontando a responsabilidade do réu no contexto criminoso. No mesmo diapasão, incabível a alegação de inépcia da inicial, na medida em que a peça acusatória narrou de forma pormenorizada os fatos e as responsabilidades individuais de cada um dos autores do crime, permitindo de forma ampla o exercício do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, pois tempestivos, mas os rejeito face ao seu caráter nitidamente infringente. P.R.I.C - ADV: CECILIA HELENA GOULART FRANCISCO (OAB 481876/SP), CECILIA HELENA GOULART FRANCISCO (OAB 481876/SP)

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Município De Barueri x Atlantica Hotels International Brasil Ltda

ID: 313574347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501682-71.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501682-71.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501682-71.2021.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelada: Atlantica Hotels International Brasil Ltda - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 MUNICÍPIO DE BARUERI CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, ENVOLVENDO O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EM SISTEMÁTICA JULGADA INCONSTITUCIONAL NA ADPF Nº 189, QUE ENVOLVE LEI MUNICIPAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE BARUERI - EM PRIMEIRO GRAU, JULGADA EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC/2015 E PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ISS, NOS AUTOS DA ADPF Nº189 DO E. STF APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CASO ANÁLOGO, ENVOLVENDO A MESMA MUNICIPALIDADE, E COM A MESMA CONTROVÉRSIA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1502405- 90.2021.8.26.0068 - COMARCA DE BARUERI - 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO J. 14.03.2024 DJ 14.03.2024 RELATOR DESEMBARGADOR RICARDO CHIMENTI), REFERENDADO PELO JULGAMENTO DE SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PRESERVANDO O ENTENDIMENTO ANTERIOR, QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, A PARTIR DA DECISÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL EM 2020 IMEDIATO JULGAMENTO DESTE RECURSO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE PODE SER FEITO DIFUSAMENTE - TRIBUTO, PORTANTO, INDEVIDO, NESTE CASO - SENTENÇA MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Gonçalves Fernandes (OAB: 259516/SP) (Procurador) - Alfredo Gomes de Souza Junior (OAB: 64862/MG) - 1º andar

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Processo nº 1500903-60.2023.8.26.0258

ID: 319738810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500903-60.2023.8.26.0258

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. F. C. R.

Intimação

Advogados:

NATALIA TURIBIO PANCIA

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GABRIELA SILVA ANTEQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1500903-60.2023.8.26.0258 (apensado ao processo 1502405-05.2023.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.F.C.R. … Processo 1500903-60.2023.8.26.0258 (apensado ao processo 1502405-05.2023.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.M.F.C.R. - A.D.C. - Vistos. Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de A. D. de C. O Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos, no entanto, foi arquivado em decorrência da não-obtenção de indícios suficientes da ocorrência dos delitos nele investigados. E, não havendo uma ação judicial principal em curso, não mais existe pressuposto processual necessário para o prosseguimento da presente ação cautelar. A extinção do processo sem exame do mérito, portanto, é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em decorrência da presente sentença, e considerando que não há Inquérito Policial ou qualquer outra demanda em curso que indique a existência de sinais atuais de risco a justificar a manutenção da medida protetiva, ficam extintas as medidas protetivas que haviam sido concedidas em benefício da vítima pela decisão judicial de páginas 70/74. Expeça-se novo Ofício de Comunicação sobre Medidas Protetivas de Urgência ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt noticiando esta circunstância. Intime-se a ofendida. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para a vítima acima qualificada, a ser cumprido com prioridade Normal em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp no número de telefone celular do(a) intimando(a) constante do cabeçalho, bem como, na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderia ser encontrado(a), endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderia ser contatado(a). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Registre-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA (OAB 79915/RJ), GABRIELA SILVA ANTEQUERA (OAB 311972/SP), NATALIA TURIBIO PANCIA (OAB 333661/SP), ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS (OAB 96275/RJ)

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B. H. L. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502405-13.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. H. L. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-13.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-13.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: B. H. L. da S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO, COM FIXAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL E (II) SABER SE HÁ PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR SER INTEMPESTIVO, CONFORME PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 198, INCISO II, DO ECA. 4. PROCEDIMENTO REGIDO PELOS ARTIGOS 171 E SEGUINTES, DO ECA, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 113, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC EXIGE QUE A PETIÇÃO DE APELAÇÃO SEJA PROTOCOLADA COM AS RAZÕES DO RECURSO, CONFORME ARTIGO 1.010 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A APELAÇÃO DEVE SER INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS CORRIDOS, CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 2. A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DEVE OCORRER NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: L. Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35; CPC, ART. 1.010; ECA, ARTS. 152, § 2º, 171 E SEGUINTES, 198, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 113/TJSP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1513799-53.2024.8.26.0177; REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500102-77.2019.8.26.0552; REL. DES. ARTUR MARQUES (VICE-PRESIDENTE), CÂMARA ESPECIAL, J. 04/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Leonardo Claudino da Costa (OAB: 483963/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Municipio De Jandira x Alcides Ribeiro Viana e outros

ID: 278459485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502405-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ALCIDES RIBEIRO VIANA CARLOS ALBERTO ANGELO JOSE JOAQUIM DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502405-71.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS - Apelado: alcides ribeiro viana - Apelado: carlos alberto angelo - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.130,26.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502405-88.2024.8.26.0358

ID: 337850794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502405-88.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. B. D. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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Processo 1502405-88.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ELIZEU BELUZI DA SILVA - Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público… Processo 1502405-88.2024.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - ELIZEU BELUZI DA SILVA - Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do estado de são paulo em face de ELIZEU BELUZI DA SILVA, para apurar a prática do delito previsto no artigo Art. 147 § 1º do(a) CP(Denúncia), em que houve o recebimento da Denúncia e a determinação de Citação do réu para apresentação da Defesa preliminar. Citado, o réu apresentou sua Defesa prévia (fls. *). É o relatório. DECIDO. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias. Logo, foi concedido ao denunciado amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Habeas corpus. Crime tributário. Denúncia. Imputação. Direito de defesa.Não cabe à denúncia descer a minúcias da acusação que, inclusive, poderiam até mesmo confundir a Defesa desnecessariamente. Detalhes que não modificariam a essência da acusação ou a estrutura dos fatos que embasam a imputação são dispensáveis na peça inicial. Basta que os descreva em sua substância, circunscrevendo por eles a responsabilidade dos denunciados e a conduta criminosa por eles hipoteticamente cumprida, o que aqui foi rigorosamente descrito, de sorte que já se tem o suficiente na peça inicial para que bem se exerça o regular direito de defesa pelos denunciados." (2060797-78.2018.8.26.0000. Relator(a): Sérgio Mazina Martins. Comarca: Matão. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal. Data do julgamento: 21/05/2018. Data de publicação: 23/05/2018. Data de registro: 23/05/2018) Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. As alegações apresentadas pela defesa do acusado se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados. Os demais argumentos de mérito serão analisados após a produção de provas, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. No mais, analisando a peça preliminar apresentada, verifico que permanecem íntegros os motivos que ensejaram o recebimento da peça acusatória. Assim, dentre os elementos apresentados, não vislumbro a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça a instrução. Assim, presentes os pressupostos legais, mantenho recebimento da denúncia. Designo o dia 08 de outubro de 2025, às 15 horas e 40 minutos, para a realização de Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento. Quanto ao formato, concedo ao Ministério Público e à Defesa o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem sobre o interesse na audiência presencial ou híbrida, ficando cientes de que o silêncio será interpretado como concordância com o formato híbrido, sem prejuízo de intimação para comparecimento pessoal, no Fórum local, daqueles que não tiverem condições tecnológicas para oitiva em aparelho próprio. As partes ficam INTIMADAS de que os memoriais serão apresentados EM AUDIÊNCIA, nos termos do art. 403 do CPP. INTIME-SE o réu. INTIMEM-SE a vitima e testemunhas acerca da designação da Audiência, bem como para fornecerem o celular com aplicativo de mensagem e/ou e-mail pessoal para recebimento del link para acesso à audiência caso for designada de forma híbrida, ou informar na própria diligência que não possui requisitos técnicos para acessar e participar de audiência virtual, devendo, neste caso, comparecer pessoalmente em Juízo. Oficie-se para requisição da apresentação dos policiais arrolados. OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Núcleo Regional de São José do Rio Preto, e-mail sjriopreto@defensoria.sp.def.br, requisitando as providências para designação de defensor público em favor da vítima - ADV: MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP)

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Processo nº 1502405-66.2025.8.26.0548

ID: 318951780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502405-66.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CARMO DE BARROS

Intimação

Advogados:

VICTOR GODOY MARTINS

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DAVID MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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DAVID MARTINS

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Processo 1502405-66.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANDERSON CARMO DE BARROS - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialid… Processo 1502405-66.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ANDERSON CARMO DE BARROS - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra ANDERSON CARMO DE BARROS, por infração ao artigo 311 § 2º, inciso III do(a) Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se o Defensor constituído do réu (pág. 81), Dr. David Martins - OAB/SP 351.104 e Dr. Victor Godoy Martins - OAB/SP 484.393, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa do(a)(s) acusado(a)(s). Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. 12- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos. Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum. Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 13- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 14- Verifique a serventia, junto ao Portal de Custas, informações relativas ao número da conta judicial decorrente do depósito da fiança recolhida (págs. 68-69). 15- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE (OAB 19966/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP)

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