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Processo nº 1500369-18.2024.8.26.0344

ID: 293557328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1500369-18.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P. A. M. A. T. B. DA S. B. F. DA S. B. H. H. F. C. A. V. D. S. C. F. DA S. C. F. F. DA S. F. DE M. B. F. S. D. F. S. G. E. O. G. F. D. O. J. C. S. F. J. M. R. F. L. F. M. R. M. H. C. R. A. G. T. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

VICTOR SEIGI TACACURA

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VICTOR NAGIB AGUIAR

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THIAGO FIALHO DE SOUZA

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THALUYA MATOS RÉGIO DA SILVA

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SILVIO LUIZ MACIEL

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SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA

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SERGIO AFONSO MENDES

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RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

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PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ

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MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO

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MARCIO PIRES DA FONSECA

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LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA

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LUCAS ARANTES ROSATI

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LEONARDO DE TAJARIBE RIBEIRO HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR

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LARISSA ROQUE DE ALMEIDA

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JORGE TARCHA NETO

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JONILSON BATISTA SAMPAIO

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JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO

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HEITOR LUIZ BENDER

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GUSTAVO DIAS MIRANDA

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GUILHERME MARTINS FONSECA

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GISÉLIA DA NÓBREGA MACIEL

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GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FABIO FUJIMOTO

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FABIO APARECIDO ALBERTO

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ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

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EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

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EDSON FERREIRA LOPES

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DÉCIO DIVANIR MAZETO

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DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

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CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK

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CAIKE MATEUS PEREIRA

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANDREIA CRISTINA DE BARROS

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ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA

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ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

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ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA

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ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA

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Processo 1500369-18.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1502437-72.2023.8.26.0344) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.G.O. - - C.A.V.S. - - A.T.B.S. … Processo 1500369-18.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1502437-72.2023.8.26.0344) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.S.G.O. - - C.A.V.S. - - A.T.B.S. - - B.H.H.F. - - G.F.O. - - F.S.D. - - F.M.B. - - L.F.M.R. - - A.M. - - A.C.P. - - R.A.G. - - J.M.R.F. - - M.H.C. - - T.S.R. - - C.F.S. - - C.F.F.S. - - B.F.S. - - J.C.S.F. e outros - U.T. - - A.G.C.L. - - W.D.M. - - F.R.G. - - T.E.F. - - O.R.A. - - B.A.T.S. - - B.E.C.S. - - C.H.C.G. - - L.F.L. - - F.R.G. - - C.B.O.J. - - K.A.G.C. e outros - Cumpra-se o acórdão de pp. 2788/2808 e proceda, a serventia, ao desbloqueio, junto ao Sisbajud, dos valores das contas bancárias de Fagner Redigolo Gomes que ultrapassem R$ 2.000,00 (pp. 1494/1496). No mais, cobre-se a manifestação da autoridade policial de origem quanto à cota ministerial de p. 2.774 (pp. 2.778/2.779 e 2.787), no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, reitere-se para cumprimento no prazo de 48 horas. Com ela nos autos, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido. Sem prejuízo, manifeste-se o Promotor de Justiça quanto ao pedido de p. 2.784. Intime-se e cientifique-se. - ADV: GUILHERME MARTINS FONSECA (OAB 406804/SP), DÉCIO DIVANIR MAZETO (OAB 34192/SP), LARISSA ROQUE DE ALMEIDA (OAB 447018/SP), THALUYA MATOS RÉGIO DA SILVA (OAB 445655/SP), CAIKE MATEUS PEREIRA (OAB 172594/MG), PATRICIA HELENA SILVA PIRAJÁ (OAB 411753/SP), VICTOR SEIGI TACACURA (OAB 385873/SP), GUILHERME MARTINS FONSECA (OAB 406804/SP), JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO (OAB 379146/SP), JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO (OAB 379146/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), LUMA GUEDES NUNES NOVAIS LIMA (OAB 334229/SP), RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR (OAB 316002/SP), HEITOR LUIZ BENDER (OAB 70221/PR), FABIO FUJIMOTO (OAB 286543/SP), GUSTAVO DIAS MIRANDA (OAB 182333/SP), MARIA ALDERITE DO NASCIMENTO (OAB 183166/SP), DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB 179976/MG), HEITOR LUIZ BENDER (OAB 70221/PR), GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 184602/MG), LEONARDO DE TAJARIBE RIBEIRO HENRIQUE DA SILVA JÚNIOR (OAB 234787/RJ), LUCAS ARANTES ROSATI (OAB 70222/PR), THIAGO FIALHO DE SOUZA (OAB 127558/RS), EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO (OAB 494826/SP), JORGE TARCHA NETO (OAB 490657/SP), CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP), ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDA (OAB 237449/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), EDSON FERREIRA LOPES (OAB 62776/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), MARCIO PIRES DA FONSECA (OAB 119192/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), JONILSON BATISTA SAMPAIO (OAB 208394/SP), ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA (OAB 138305/SP), ANDREIA CRISTINA DE BARROS (OAB 302444/SP), GISÉLIA DA NÓBREGA MACIEL (OAB 277896/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), VICTOR NAGIB AGUIAR (OAB 261831/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), ALBERTO AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 68559/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP)

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Município De São Carlos x Marco Antonio De Oliveira Alves e outros

ID: 300174545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502437-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502437-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502437-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Marco Antonio de Oliveira Alves - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “INFRAÇÃO IMOBILIÁRIA” DO EXERCÍCIO DE 2022 NO VALOR TOTAL DE R$1.903,37, EM 13/02/2025 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502437-71.2025.8.26.0548

ID: 324108821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502437-71.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BARBOSA PEREIRA

Intimação

Advogados:

CÁSSIO LUIS DE AGUIAR

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Processo 1502437-71.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL BARBOSA PEREIRA - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado… Processo 1502437-71.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GABRIEL BARBOSA PEREIRA - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor do imputado, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. A par disso, tenho que o caso não é de revogação da prisão preventiva. Em primeiro lugar porque o pedido está sob análise da instância superior, no Habeas Corpus nº 2178039-14.2025.8.26.0000, cuja liminar foi anteriormente indeferida. Em segundo lugar porque o réu é reincidente e teve extinta a punibilidade em Novembro de 2024 (fls.31/33), mas tornou a ser preso em flagrante menos de sete meses depois pelo crime descrito na denúncia. Assim, tenho que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para afastar o risco que sua liberdade representaria à ordem pública, seriamente afrontada pela sua conduta supostamente reiterada. Indefiro, pois, o pedido formulado na resposta à acusação. Indefiro, ainda, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do(s) réu(s), conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 05 de Agosto de 2025, às 13:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.br. O(s) réu(s) será(ão) intimado(s) de que, caso sejam colocados em liberdade antes da audiência e não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, deverão comparecer pessoalmente perante este juízo, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, na data e horário agendados, sob pena de revelia. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: CÁSSIO LUIS DE AGUIAR (OAB 477361/SP)

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Eli Dos Santos Correia e outros x Camila Gazzoni Hubner

ID: 329115651

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003061-14.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELI DOS SANTOS CORREIA RENATA DOS SANTOS CORREA ROSEMARY DOS SANTOS CORREA LANES ROSINALDO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

CAMILA GAZZONI HUBNER

Intimação Eletrônica

Advogados:

MARESSA DA SILVA MONTEIRO

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HELTON MONTEIRO MENDES

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MARESSA DA SILVA MONTEIRO

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MARESSA DA SILVA MONTEIRO

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MARESSA DA SILVA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 Número do Processo: 5003061-14.2021.8.08.0011 REQUERENTE: ELI DOS SANTOS CORREIA, ROSINALDO DOS SANTOS CORREA, RENATA DOS SANTOS CORREA, ROSEMARY DOS SANTOS CORREA LANES Advogado do(a) REQUERENTE: MARESSA DA SILVA MONTEIRO - ES29901 Nome: ELI DOS SANTOS CORREIA Endereço: Rua Antônio Firmino de Oliveira, 132, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Nome: ROSINALDO DOS SANTOS CORREA Endereço: Procedino Maurílio Ultramar, 35, Bom Pastor, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29310-850 Nome: RENATA DOS SANTOS CORREA Endereço: Rua Antônio Firmino de Oliveira, 132, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Nome: ROSEMARY DOS SANTOS CORREA LANES Endereço: Rua Marcelle, 00, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Nome: CAMILA GAZZONI HUBNER Endereço: Estrada Principal da localidade Feliz Lembrança, 00, Feliz Lembrança, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 DESPACHO/MANDADO (MAIS DE 60 DIAS) Intimadas as partes para informarem as provas que pretendem produzir, verifico que apenas os autores requereram a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da Requerida. Feitos tais esclarecimentos, evidenciada a pertinência das provas pleiteadas pelas partes: A) DEFIRO a produção de prova testemunhal pleiteada pelos autores: A.1) a informação ou intimação das testemunhas arroladas pelas partes, acerca da audiência compete ao próprio advogado da parte, sob pena de restar caracterizada a desistência, na forma do NCPC, art. 455, § 3º; B) DEFIRO o pedido de depoimento pessoal de CAMILA GAZZONI HUBNER, que deverá ser intimada pessoalmente nos termos do Art. 385, §1° do CPC, sob pena de confesso em caso de não comparecimento ou havendo recusa em prestar o depoimento; C) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/08/2025, às 13:00 horas, facultando as partes o comparecimento presencial ou pela plataforma Zoom: CONVITE A 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Entrar na reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/6775165960?pwd=djhROEhEWEcwM1pPRU1KclRHOEROUT09 ID da reunião: 677 516 5960 Senha: 54754375 D) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, inclusive pessoalmente a requerida para prestar depoimento pessoal. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 5 de fevereiro de 2025. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21071711542059500000007716924 Responsabilidade CIvil - Genaldo Correa Petição inicial (PDF) 21071711542096900000007716926 Eli dos Santos Corrêa Documento de Identificação 21071711542114300000007716927 Rosinaldo dos Santos Corrêa Documento de Identificação 21071711542148700000007716929 Renata dos Santos Corrêa Documento de Identificação 21071711542184800000007716930 Rosemary dos Santos Corrêa Lanes Documento de Identificação 21071711542218900000007716931 Docs. 1 Documento de comprovação 21071711542257300000007716932 Docs. 2 Documento de comprovação 21071711542304900000007716933 Docs. 3 Documento de comprovação 21071711542345400000007716934 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21082311263903000000008379444 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 21082311263903000000008379444 Decurso de prazo Decurso de prazo 22011918581162600000011066674 Despacho Despacho 22012416425415600000011113509 Petição (outras) Petição (outras) 22021508372095800000011623737 Pet. Intercorrente 15-02-2022 Petição (outras) em PDF 22021508372145000000011623739 Despacho - Carta Despacho - Carta 22021715215791400000011695500 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22021715215791400000011695500 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22102708272464700000018197695 5003061-14.2021.8.08.0011 - AR343045912BY - ID 1502437 - CAMILA GAZZONI HUBNER Aviso de Recebimento (AR) 22102708272491300000018197701 5003061-14.2021.8.08.0011 - AR343045926BY - ID 15024327 - J.S. DOS SANTOS PACHECO - ME Aviso de Recebimento (AR) 22102708272524600000018197958 Mandado - Citação Mandado - Citação 22021715215791400000011695500 Mandado - Citação Mandado - Citação 22021715215791400000011695500 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 22112113141429400000018821967 Remessa mandado Guaçuí-ES Comprovante de envio 22112113141456000000018821970 remessa mandado Alegre-ES Comprovante de envio 22112113141478100000018821972 Contestação Contestação 23020208514146200000020419061 Documentos Camila Documento de comprovação 23020208514166000000020419073 DOCS IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE_compressed Documento de comprovação 23020208514187100000020419074 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23040318014092900000022624428 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23040318044632500000022624436 Petição (outras) Petição (outras) 23050518270789900000023805178 Ocorrência PRF Documento de comprovação 23050518270817000000023805182 Contracheques - Rosemary Documento de comprovação 23050518270842600000023805185 Contracheques Renata Documento de comprovação 23050518270872900000023805192 Certidão de casamento - Rosemary Documento de comprovação 23050518270901400000023805193 Extrato de pagamento do INSS - Eli Documento de comprovação 23050518270953400000023805657 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051619560327000000024224557 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23051716222358700000024283342 Despacho Despacho 23100909030296800000030693960 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100909030296800000030693960 Petição (outras) Petição (outras) 24022219370222500000036769156 Regularidade de CNPJ Documento de comprovação 24022219370245900000036769166 Print do google da empresa Guaçuí Veículos Documento de comprovação 24022219370270400000036769167 Print do Instagram da Empresa Documento de comprovação 24022219370290400000036769168 Print do número de WhatsApp informado no instagram da Empresa Documento de comprovação 24022219370317700000036769169 Mandado - Citação Mandado - Citação 24041914525202900000039753807 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041914585617400000039754350 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24052013514811300000041408687 Habilitação nos autos Petição (outras) 24052413311710600000041669503 Contestação Contestação 24052417425531200000041679676 ANEXO_1_PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052417425561400000041679678 ANEXO_2.1_REQUERIMENTO_EMPRESÁRIO Documento de comprovação 24052417425594800000041679679 ANEXO_2.2_ATO_ALTERACAO_CONTRATUAL Documento de comprovação 24052417425619600000041679703 ANEXO_2.3_CNPJ Documento de comprovação 24052417425640600000041679680 ANEXO_2.4_ALVARÁ_FUNCIONAMENTO Documento de comprovação 24052417425660400000041679681 ANEXO_3.1_CNH_SÓCIO Documento de Identificação 24052417425678500000041679682 ANEXO_4.1_CERTIFICADO_REGISTRO_VEÍCULO_ASSINADO Documento de comprovação 24052417425704500000041679683 ANEXO_4.2_SELOS_AUTENTICAÇÃO_RECONHECIMENTO_FIRMAS Documento de comprovação 24052417425749100000041679684 ANEXO_5.1_PRE_PEDIDO Documento de comprovação 24052417425764900000041679685 ANEXO_5.2_TERMO_COMPRA_VENDA_VEÍCULO Documento de comprovação 24052417425798300000041679686 ANEXO_6.1_ORÇAMENTO Documento de comprovação 24052417425841400000041679687 ANEXO_6.2_FICHA_CADASTRADO_FINANCIAMENTO Documento de comprovação 24052417425862600000041679688 ANEXO_6.3_CÉDULA_CRÉDITO_BANCÁRIO_FINANCIAMENTO_VEÍCULO Documento de comprovação 24052417425890500000041679690 ANEXO_7_TRANSFERÊNCIA_VEÍCULO_VOLUME-01 (pg-1) Documento de comprovação 24052417425924100000041679693 ANEXO_7_TRANSFERÊNCIA_VEÍCULO_VOLUME-02 (pg-3) Documento de comprovação 24052417425960300000041679695 ANEXO_7_TRANSFERÊNCIA_VEÍCULO_VOLUME-03 (pg-4) Documento de comprovação 24052417430000400000041679699 ANEXO_7_TRANSFERÊNCIA_VEÍCULO_VOLUME-04 (pg-5) Documento de comprovação 24052417430042100000041679702 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24052718053985200000041766112 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052718070469200000041766126 Petição (outras) Petição (outras) 24062714312716800000043459607 Telas Detran - ES Documento de comprovação 24062714312745700000043460246 Decisão Decisão 24091823294833900000048180736 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091823294833900000048180736 Petição (outras) Petição (outras) 24111809110785400000051913177 Petição (outras) Petição (outras) 24111809402478500000051914271 contracheque (17) Documento de comprovação 24111809402498200000051914272 Petição (outras) Petição (outras) 24112819551374900000052584482

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1. Kevin Boldrin Reis (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 321538465

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502437-02.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. KEVIN BOLDRIN REIS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VANESSA MORAIS KISS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO HAMILTON NETO FUNCHAL

REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO … REsp 2102307/SP (2023/0375069-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : KEVIN BOLDRIN REIS ADVOGADOS : HAMILTON NETO FUNCHAL - DEFENSOR PÚBLICO - MG114541 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VANESSA MORAIS KISS - DEFENSORA PÚBLICA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KEVIN BOLDRIN REIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal n. 1502437-02.2021.8.26.0196, assim ementado (fl. 370): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. Recurso do Parquet e da Defesa – Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Confissão do acusado, prova testemunha e pericial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela. Furto noturno reconhecido nesta sede recursal. Afastamento do furto privilegiado. Na terceira fase a pena foi majorada pelo repouso noturno e diminuída na fração mínima pela tentativa. Mantida a fração de 1/3, de acordo com o iter criminais percorrido. Regime prisional alterado para o semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELO DA DEFESA DESPROVIDO. Nas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 14, II, 33, § 2º, 44, 59 e 155 do Código Penal, sob as seguintes alegações 1) ilegalidade na fixação da pena-base; 2) ilegalidade na incidência da majorante referente ao repouso noturno, por ser incompatível com a forma qualificada do crime de furto (Tema 1087/STJ); 3) ilegalidade na condenação, pois a conduta é materialmente atípica; e 4) ilegalidade na vedação da figura privilegiada (fls. 393/406). Oferecidas contrarrazões (fls. 410/420), o recurso especial foi admitido parcialmente na origem (fl. 423). O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 435): RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 155, §1º, DO CP. REVISÃO DA PENA-BASE. REEXAME DE PROVAS. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Inadmissível o apelo especial em que os recorrentes, sob pecha de violação a dispositivos de lei federal, insiste que o Tribunal a quo se equivocou ao revisar a pena-base. Súmula nº 7/STJ. 2. Conforme a tese fixada no Tema nº 1087, a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). 3. Os maus antecedentes e a reincidência dos réus justificam a fixação do regime inicial mais gravoso. 4. Pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, o parecer é pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. No que se refere ao pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 376/377): [...] De outra parte, não há como aplicar aqui o princípio da insignificância, para fins de absolvição. A norma principiológica tem a finalidade única de servir como instrumento orientador do Poder Legislativo no momento de valoração das condutas que serão consideradas relevantes para o Direito Penal, o que se dará com base no grau de lesividade ao bem jurídico tutelado. O princípio da insignificância, logo, não encontra assento em nossa legislação, daí que a sua aplicação pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, porquanto o Judiciário estaria usurpando função inerente ao Legislativo. Tais circunstâncias objetivas e subjetivas, a meu ver, impingem relevante grau de desvalor à ação perpetrada, e não podem ser simplesmente ignoradas. Assim, o princípio da insignificância não será capaz de afastar, no caso concreto, a incidência da norma penal, igualmente protegida pelos princípios da legalidade e da taxatividade dos tipos penais incriminadores. [...] Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica (STF - HC n. 84.412/SP, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 19/11/2004). No caso concreto, embora não tenha havido a efetiva subtração de bens, verifica-se que a conduta do recorrente foi altamente censurável, na medida em que utilizou de alicate e chave de fenda para romper o portão da vítima (fl. 376), comportamento esse que demonstra elevada reprovabilidade e periculosidade social da conduta, elementos incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AGRAVANTE MULTIRREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que evidenciam a necessidade de resposta penal. 3. A ausência de violência ou grave ameaça não é suficiente para caracterizar a mínima ofensividade da conduta, dado o prejuízo causado à vítima e a reincidência do agravante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 962.708/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025 - grifo nosso). De outra parte, no que se refere à incidência da causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do CP, extrai-se do combatido aresto a seguinte fundamentação (fls. 377/379 - grifo nosso): […] Por outro lado, não era caso de afastar a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado aproximadamente às 2h20min, de modo que guarda razão o inconformismo Ministerial. A causa de aumento de repouso noturno é circunstância de caráter objetivo, bastando que o delito tenha sido cometido em período noturno. Além disso, a compatibilidade entre a aplicação da causa de aumento prevista do art. 155, § 1º, do Código Penal com a forma qualificada do furto, prevista nos incisos do § 4º, do art. 155, do mesmo Estatuto Repressivo, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, como se depreende do voto de relatoria do Min. Dias Toffoli, no HC 130952/MG (Informativo 824) e, ainda, do julgado abaixo: [...] Desta feita, é plenamente viável a coexistência entre a causa de aumento do repouso noturno e das qualificadoras previstas no §4º, do artigo 155, do Código Penal para a mesma situação fática, não havendo vedação legal nesse sentido e nem mesmo contradição lógica. [...] Nesse sentido, o aresto atacado merece reparo, pois em desconformidade com a tese fixada no julgamento do Tema n. 1.087/STJ: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Logo, é de rigor a exclusão da majorante em referência. Também merece acolhida a tese de ilegalidade na fixação da pena-base. Ora, colhe-se do aresto atacado que a pena foi majorada na primeira fase com base em condenações pendentes de definitividade (fls. 379/380): [...] A pena comporta reparos. Os antecedentes e a conduta social do réu, fatores a serem levados em conta por ocasião da fixação da pena-base, podem ser aferidos por elementos diversos. No caso dos autos, a folha de antecedentes do réu (fls. 230/235) e uma breve consulta ao e-saj estampam um histórico bastante impressionante de reiteração em crimes diversos. Além deste furto qualificado praticado no dia 24 de junho de 2021, o réu Kevin responde a mais 04 processos pelo mesmo crime, com várias condenações: Furto qualificado praticado no dia 06 de junho de 2021 (processo n. 0010720-88.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado no dia 14 de julho de 2021 (proc. 1502667-44.2021.8.26.0196); Furto qualificado praticado em 18 de abril de 2022 ( proc. n. 1501507-47.2022.8.26.0196); Finalmente, acabou preso em flagrante em 18 de maio de 2022 e condenado, com confirmação em segunda instância, por furto qualificado (proc 1502246-20.2022.8.26.0196). Ora, desconsiderar a existência de tais informações nos autos seria uma leviandade e uma afronta aos princípios norteadores da individualização da pena. Por óbvio, o apelante não se compara àqueles réus que nunca se envolveram com o crime, para quem o legislador entendeu que a pena mínima prevista em abstrato seria suficiente resposta penal. [...] Fundamentação essa que destoa da orientação sedimentada nesta Corte (Súmula 444/STJ). Assim, é de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, no tocante à suposta ilegalidade na ausência de reconhecimento da figura privilegiada, a insurgência também merece acolhida. Ora, conforme consignado no acórdão atacado, a res furtivae foi avaliada em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), ou seja, em valor inferior a um salário mínimo, circunstância essa que, acrescida da primariedade do agravante, justifica a aplicação do benefício: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2. O recurso especial foi inadmitido por carência de fundamentação, incidindo a Súmula 283 do STF, em relação à suposta ofensa ao art. 155, § 2º, do CP. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício, alegando ilegalidade no acórdão recorrido, que afastou a hipótese de furto privilegiado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental. 5. A questão em discussão também envolve a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado-qualificado, considerando a primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva. III. Razões de decidir 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. 7. A jurisprudência do STJ permite o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva, conforme Súmula 511/STJ. 8. No caso concreto, a coisa furtada foi uma bicicleta no valor de R$ 200,00, inferior ao salário mínimo da época dos fatos, e a qualificadora é de ordem objetiva, sendo o réu primário, o que justifica o reconhecimento do furto privilegiado. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer o furto privilegiado e determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. É possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e a qualificadora de natureza objetiva". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.175/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 09.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 842.493/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 16.05.2016. (AgRg no AREsp n. 2.749.343/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025 - grifo nosso). Considerando as circunstâncias do caso, notadamente o rompimento de obstáculo, aplico a figura privilegiada mediante redução da pena na fração de 1/3. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS OBJETIVAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE OFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Francisco de Assis Almeida Magalhães, condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), em concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal). A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando que o paciente, primário e com res furtiva de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, com a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, sendo primário e tendo subtraído bens de pequeno valor, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal pode ser concedido ao réu primário que subtrai coisa de pequeno valor, mesmo que haja qualificadoras de natureza objetiva, conforme Súmula 511 do STJ. 5. No caso, o valor dos bens subtraídos corresponde a cerca de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, preenchendo o requisito do pequeno valor, e o paciente é tecnicamente primário, não obstante os maus antecedentes. As qualificadoras presentes são de ordem objetiva, não impedindo a concessão do privilégio. 6. Ante as circunstâncias, é aplicável o privilégio do art. 155, § 2º, do CP, com redução da pena em 1/3, redimensionada a reprimenda para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa, mantido o regime inicial aberto. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (HC n. 776.812/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Passo, então, ao redimensionamento da pena. Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal (2 anos de reclusão). Na segunda, mantenho a pena no mínimo, ante a incidência da Súmula 231/STJ. Na terceira, mantenho o redutor da tentativa na fração de 1/3 e aplico a redução decorrente da figura privilegiada na fração de 1/3, fixando a pena definitiva em 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 5 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente nos moldes acima explanados. Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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