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Processo nº 1501885-80.2025.8.26.0395

ID: 316505441

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501885-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501885-80.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE - Vistos. Considerando o quanto determinado no R. Despacho de fls. 81/84 presto as informa…

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Processo nº 1502467-47.2025.8.26.0309

ID: 296009158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502467-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. M.

Intimação

Advogados:

ALCEU EDER MASSUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502467-47.2025.8.26.0309 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Estupro de vulnerável - M.A.M. - Págs. 32/33 (pedido de habilitação). Anotar. A.V.M. pretende obt…

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Município De São Carlos x Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 329903967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502467-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA TIAGO NONATO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502467-52.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502467-98.2025.8.26.0001

ID: 331792658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502467-98.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. D. S. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502467-98.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.S.F. - J.D.L.S. - Considerando a natureza urgente da pr… Processo 1502467-98.2025.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.S.F. - J.D.L.S. - Considerando a natureza urgente da presente cautelar. Considerando, ainda, a diligência negativa no endereço recentemente fornecido pela vítima, providencie a serventia: 1- expedição de mandado para tentativa de intimação do averiguado de forma remota, nos termos do artigo 1.013, § 3º das Normas de Serviço, caso não tenha sido tentada. 2- solicite-se a autoridade policial que, por ocasião da oitiva do requerido, seja ele intimado da decisão que deferiu medidas protetvias em favor da vítima. Intime-se a autoridade policial por meio do portal eletrônico ou, se necessário encaminhe-se a presente determinação por email. 3- Vista ao Ministério Público para as providências que entender necessárias, ficando desde já deferida a expedição de mandado (s) concomitantes em todos endereços, eventualmente, fornecidos pelo Ministério Público, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. No mais, considerando que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza jurídica autônoma, conforme dispõe o art. 19 , § 5o. do referido diploma legal, não se condicionando à existência ou à tramitação de inquérito policial, mostra-se desnecessário aguardar a remessa de eventual inquérito instaurado para apuração dos fatos aqui tratados e/ou apensamento ao respectivo expediente. Dessa forma, determino a remessa dos autos à fila de cautelares em vigor. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação das partes, intime-se a vítima para que informe se persiste a necessidade da manutenção das medidas protetiva. Consigne-se no mandado que o(a) Sr.(a) Oficial deverá indagar a vítima se persiste a necessidade da medida protetiva, certificando. A vitima deverá ser orientada que caso ela tenha se manifestado que não há mais interesse, a medida protetiva será revogada e o processo arquivado, não havendo necessidade de seu comparecimento em Juízo. Caso ela manifeste interesse na manutenção, deverá se manifestar por meio da Defensoria Pública ou Advogado (a) constituído (a). Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida por advogado (a) constituído (a) ou pela Defensoria Pública, deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 60 dias. Advirta-se a vítima, que no silêncio, a medida protetiva será revogada. Sem prejuízo, ciência ao Ministério Público da presente decisão, para as providências que entender necessárias com relação a eventual fiscalização de instauração de inquérito policial referente aos fatos tratados na presente. - ADV: MARCELO DA SILVA CUNHA (OAB 314386/SP)

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Processo nº 1502467-12.2021.8.26.0269

ID: 338378422

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Itapetininga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502467-12.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA TOCHICO MORYAMA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Itapetininga, Estado de São Paulo, Dr(a). DIEGO MIGLIORINI JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem…

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Processo nº 1500139-80.2025.8.26.0395

ID: 304636213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500139-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO MARAO LOURENCO

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Processo 1500139-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas raz… Processo 1500139-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - Vistos. 1) Nessa fase inicial do feito, não foram apresentadas razões defensivas suficientes para, com base nos elementos informativos já produzidos, infirmar, desde logo, a acusação. Não há manifesta causa de excludente da ilicitude do fato, sendo conveniente asseverar que a teoria indiciária da antijuridicidade, que foi adotada pelo Código Penal, exige prova categórica da existência de uma das causas do artigo 23 do Código Penal; não basta a alegação ou a existência de dúvida para o reconhecimento de uma dessas hipóteses absolutórias. De forma semelhante, a ausência de culpabilidade não se presume porque é hipótese excepcional que o fato penal (típico e antijurídico) não leve à imposição de alguma pena. Para se afastar a culpabilidade, há necessidade de comprovação das hipóteses de embriaguez completa decorrente de caso fortuito, erro de proibição escusável, coação moral irresistível, menoridade, entre outras hipóteses legais, desde que não digam respeito a inimputabilidade por doença mental, porque, nesse caso, a lei exige dilação probatória justamente pela necessidade de eventual absolvição imprópria com imposição de medida de segurança. Como já asseverado na decisão inicial, os fatos se subsumem, em tese, a tipo penal previsto em lei, não obstante a questão da tipicidade possa ser reanalisada até o julgamento, inclusive, com alteração da classificação jurídica por força da regra da emendatio libelli (art. 383 do CPP) ou, até mesmo, em caso de desclassificação diante de prova parcial da materialidade. Por fim, a punibilidade parece subsistir, de modo que a dilação probatória é caminho necessário para a solução do caso. Assim, ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, o feito deve seguir seus ulteriores termos, conforme determinado na decisão de recebimento da denuncia. 2) Por conseguinte, aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento agendada para o dia 23/07/2025,13:30h. 2.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 2.2) Anote-a no Microsoft Outlook e SAJ. 2.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 2.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 3) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial,além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. 4) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para que, além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. Intimem-se. - ADV: RENATO MARAO LOURENCO (OAB 522866/SP)

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Processo nº 1500139-80.2025.8.26.0395

ID: 335404010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500139-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO MARAO LOURENCO

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Processo 1500139-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acresce… Processo 1500139-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - "Vistos. Ao relatório do Ministério Público, que se adota, acrescento que a acusação pediu a desclassificação dos fatos para o crime de lesão corporal, enquanto a defesa requereu a absolvição sumária do réu em razão da legítima defesa de terceiro ou putativa própria. Subsidiariamente, requereu a impronúncia do réu. É o relatório. A materialidade e a autoria dos fatos vieram comprovados, inicialmente, com o auto de prisão em flagrante (f. 1/6), auto de exibição e apreensão do facão usado para atacar a vítima (f. 12), laudo de exame de corpo de delito que atestou lesões na mão e cotovelo do réu (f. 34/35), mas não existe lauto para atestar as lesões da vítima porque esta não contribuiu com as investigações desde o início. Na fase policial, a oitiva da vítima foi falha e pouca informação colheu, estando mais claro que a vítima não quer a existência do feito do que o ocorrido (f. 50/51). É possível apenas extrair que a vítima confirmou ter sido o réu o autor do ataque com um facão, o que foi repetido na presente data, mas, em contexto, que deixa distante o dolo de matar porque Ricardo disse que o golpe acertaria o braço, mas, no susto, abaixou-se e acabou sendo atingido na cabeça. Ricardo também disse que o conflito foi mútuo, assim como relatou Patrícia, embora esta tenha claramente mentido sobre o contexto, alegando que foi agarrada pela vítima. A testemunha Aurelina, policial militar, apenas ouviu as versões de Patrícia e da vítima, que estava sendo contido por segurança e populares. A testemunha disse que todos demonstraram resistência para dizer o que ocorreu, assim como fica claro na presente data. O réu confirmou que se armou com o facão para se defender porque a vítima tinha agarrado Patrícia e se aproximou daquele como se fosse brigar, mas o réu não se lembra de ter desferido o golpe; afirmou quenão teve intenção de matar a vítima. Dessa prova se extrai que réu e vítima brigaram, não estando certo o motivo, tendo o réu se armado com um facão e desferido um golpe contra a vítima, que gerou lesão corporal leve; fica claro também que vítima, réu e Patrícia enxerga vida de forma anômala, tanto que ataque com instrumento capaz de matar não é fato isolado, tendo ocorrido anteriormente de forma invertida, com a vítima na posição de agressor armado, conforme documento de f. 262. Possivelmente por conta dessa visão deturpada dos envolvidos sobre a relevância da vida humana, especialmente da própria, não foram extraídas informações mais precisas sobre os fatos e o Tribunal do Júri não pode ser instado a tratar de caso tão vago. Por outro lado, a tese defensiva de legítima defesa não está demonstrada, nem mesmo pela versão do próprio réu que disse ter se armado e ido ao encalço da vítima. Aliás, para o réu dizer isso houve um esforço enorme do d. defensor, que antes ouvira respostas opostas a tese que pretendia apresentar. Em vista do exposto, impronuncio o réu JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA em relação ao fato tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal. Revogo a prisão. Expeça-se alvará de soltura.Com o trânsito em julgado, valham-se de cópias deste termo como ofícios e se oficie ao IIRGD. Saem os presentes intimados. Sentença publicada em audiência" - ADV: RENATO MARAO LOURENCO (OAB 522866/SP)

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Processo nº 1501885-80.2025.8.26.0395

ID: 320062160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501885-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

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AMANDA ABOU DEHN

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Processo 1501885-80.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. O fato narrado na denúncia, em tese,… Processo 1501885-80.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual). Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada. Assim, recebo a denúncia oferecida contra o acusado LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, e no artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.506/97), em concurso formal na forma do artigo 70, do Código Penal. Promova-se as anotações e comunicações necessárias (evolução de classe e histórico de partes), bem como retifique-se no SAJ o "assunto" de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. Cite-se o réu, na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, para que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita à acusação. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto a defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até 05 dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Deverá o senhor Oficial de Justiçar indagar ao réu se possui defensor constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI - Módulo de Indicação, se necessário. Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a(o) ré(u), ressalvados apontamentos em específico. Nos termos do art. 436-A das Normas da Corregedoria, autorizo que a citação seja efetuada por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, devidamente certificado nos autos. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia, nos termos do art. 393, I das NSCGJ. Oficie-se com urgência a Autoridade Policial solicitando a vinda de consulta/pesquisa comprovando a falta de habilitação para condução de veículos automotores pelo réu, bem como eventual registro da ligação ao COPOM relatando a direção perigosa do denunciado. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, informe o recebimento da denúncia nos autos da execução penal nº 0000394-68.2022.8.26.0185, com cópia da denúncia. Por fim, acolho o pedido do Ministério Público a fim de manter a prisão preventiva decretada. Com efeito, os fundamentos da decisão de fls. 47/49, que ensejaram a decretação da prisão provisória do réu permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a prisão preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao decreto da prisão. Por fim, ressalto que o acusado é reincidente específico, conforme autos n. 1500054-86.2022.8.26.0561 e estava em cumprimento de pena substitutiva, o que demostra a reiteração da conduta. Servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

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Prefeitura Municipal De Indaiatuba x J C R Particip E Construcoes Ltda

ID: 337850120

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Indaiatuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502467-80.2018.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

J C R PARTICIP E CONSTRUCOES LTDA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Indaiatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). THIAGO MENDES LEITE DO CANTO, na forma da Lei…

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Processo nº 1500527-80.2025.8.26.0395

ID: 307432437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500527-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO BIRELLI

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Processo 1500527-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA - Vistos. 1. Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da … Processo 1500527-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA - Vistos. 1. Verifico que, não há, por ora, que se falar em inépcia da denúncia, ou sua rejeição, pois os elementos trazidos pelos autos até esta fase denotam que a denúncia contém a descrição fática adequada e suficiente para sua manutenção. No tocante às teses levantadas, as quais se referem ao mérito, serão apreciadas no momento processual oportuno, consistente na audiência de instrução. Ademais, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido: a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Verificando que não se trata de caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia de fls.01/03.2. Designo a data de 06 de agosto de 2025, às 13:30h para a audiência de instrução e julgamento. As partes, advogados e testemunhas poderão participar da audiência de forma remota ou presencial (audiência híbrida), desde que tenham equipamento adequado e rede de internet em pleno funcionamento, e, caso não queira, a parte deverá consignar expressamente sua discordância e a audiência será presencial, na sala de audiência do Fórum. 3. Considerando que o sistema de videoconferência (audiência remota) utilizado durante a pandemia da COVID 19 mostrou-se eficaz e eficiente, visto que permitiu a continuação da instrução processual com extrema observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório e atentando-se ainda para a economia de recursos públicos (ante a dispensa de escolta de réus enclausurados), o acusado não será requisitado para audiência presencial no Fórum e participará do ato de forma remota, na qual terá amplo contato com seu advogado, inclusive entrevista de forma reservada antes da audiência e durante o ato, se assim desejar. 4. Intime-se o réu ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA, acima indicado, atualmente preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria. Deverá ainda os Diretores dos estabelecimentos promoverem meios para comparecimento e realização da audiência. 5. Intime-se o defensor constituído, Dr. Juliano Birelli - OAB/SP 214454 (por meio de imprensa oficial), para comparecer na audiência designada para o dia (05 de agosto de 2025, às 13:30) 6. Oficie-se aos (a) Diretores(a) do Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria dando-se ciência sobre a data da audiência designada para o dia 05 de agosto de 2025, às 13:30, bem como para que promova as diligências necessárias a fim de disponibilizar sala de audiência na unidade e equipamentos necessários, inclusive telefone, com linha em pleno e perfeito funcionamento durante toda a audiência, para contato entre o acusado e o seu defensor, acaso necessário. 7. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, acima indicadas, para que compareçam neste Juízo da Vara Única de Tabapuã/SP na audiência acima designada (05 de agosto de 2025, às 13:30h), oficiando-se à Autoridade Competente para que viabilize seu comparecimento em audiência caso se trate(m) de funcionário público ou policial civil. 8. No mais, considerando a gravidade concreta dos fatos praticados pelo averiguado e por não ter vindo aos autos elementos hábeis a infirmar os pressupostos da prisão preventiva, os requisitos da custódia cautelar mantêm-se presentes, sobretudo para garantir a ordem pública, ante a periculosidade concreta demonstrada pelo réu. Sendo assim, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado ROBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA. Providencie a serventia, com urgência, a vinda das FAs e certidões esclarecedoras do que constar em nome do(s) réu(s), expedindo-se o instrumental necessário. O link para ingressar na audiência será disponibilizado nos autos e não será enviado por e-mail ou whatsapp. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-ofício, decisão-mandado e decisão- carta precatória. Intime-se - ADV: JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP)

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