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Processo nº 1502482-09.2017.8.26.0014

ID: 307443023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502482-09.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENVOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ENVELOPE MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502482-09.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Envopel Industria e Comercio de Envelope Massa Falida - Vistos. Trata-se de notícia de encerrame…

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Processo nº 1502482-81.2024.8.26.0040

ID: 320249886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502482-81.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. F. B. D. O.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

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Processo 1502482-81.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - UKEITH FERNANDES BRAUNA DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu U…

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Processo nº 1502482-35.2023.8.26.0099

ID: 306175660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502482-35.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DEBORA DO PRADO

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Processo 1502482-35.2023.8.26.0099 - Inquérito Policial - Da Poluição - WAGNER DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Atenta ao acordo entabulado entre o indiciado WAGNER DE OLIVEIRA e Ministério Público e ciente …

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Processo nº 1502482-20.2023.8.26.0007

ID: 333937223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502482-20.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE DE SOUZA FREITAS

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BARRETO BUZZETTI

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Processo 1502482-20.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Outras fraudes - ALICE DE SOUZA FREITAS - SABRINA AZEVEDO ARAUJO LIMA - 1. Conforme certificado acima, a ação penal para apuração dos supos… Processo 1502482-20.2023.8.26.0007 - Inquérito Policial - Outras fraudes - ALICE DE SOUZA FREITAS - SABRINA AZEVEDO ARAUJO LIMA - 1. Conforme certificado acima, a ação penal para apuração dos supostos crimes de difamação e injúria não foi ajuizada no prazo legal, dando ensejo à ocorrência da decadência. Assim, JULGO EXTINTA a punibilidade de ALICE DE SOUZA FREITAS, com fundamento no artigo 107, IV, 2ª figura, do Código Penal. Transitada esta decisão em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe. 2. Designo audiência preliminar, na modalidade virtual, para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Intime-se a autora do fato, consignando a necessidade de comparecimento à audiência portando documento com foto e acompanhada de advogado, com a advertência de que na falta deste será nomeado defensor dativo. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, e tendo em vista que não se sabe qual deles é o atual, expeçam-se quantos mandados forem necessários, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de não restar prejudicada a audiência. Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). Por ocasião da intimação, deverá ser certificado se as partes possuem aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência e os e-mails e números dos telefones celulares/whatsapp atualizados. Requisitem-se os laudos porventura faltantes. Providencie a Serventia a juntada da folha de antecedentes, informações criminais, certidão de distribuições criminais, e, se necessário, certidões de objeto e pé do que nelas eventualmente constar, inclusive da Vara das Execuções Criminais, excetuados os feitos extintos há mais de 5 (cinco) anos. Intime-seoMinistério Público. Int. - ADV: ELISANGELA BARRETO BUZZETTI (OAB 270697/SP)

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Processo nº 1502482-35.2023.8.26.0099

ID: 329777828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502482-35.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DEBORA DO PRADO

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Processo 1502482-35.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - WAGNER DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu LUCAS PATRICK… Processo 1502482-35.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Da Poluição - WAGNER DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu LUCAS PATRICK DE SIQUEIRA. Expeça-se ofício ao I.I.R.G.D., comunicando-se o recebimento da denúncia. 2) Cite-se o acusado acima para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Na mesma peça deverá o d. Defensor manifestar-se quanto à adoção do "Juízo 100% Digital", inclusive para a fase instrutória, na forma da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020. Consigno que o silêncio será interpretado como concordância". Veiculadas matérias preliminares na resposta à acusação, sem necessidade de nova conclusão, deverá a Serventia promover vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Na ausência da veiculação de matérias de tal natureza, tornem os autos diretamente conclusos. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, ou findo o prazo sem manifestação da parte remetam-se os autos à Defensoria Pública. Fica advertido do artigo 367 do Código de Processo Penal: "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo". Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 3) Atenda-se ao requerimento formulado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 255, item 2, qual seja: providencie-se a serventia a juntada de F.A. atualizada e das certidões do que nela constar em nome do denunciado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DEBORA DO PRADO (OAB 448765/SP)

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Processo nº 1502482-72.2024.8.26.0625

ID: 332972881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502482-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1502482-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1502482-72.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1001215-15.2025.8.26.0229

ID: 323359791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001215-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

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Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de D… Processo 1001215-15.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1502482-96.2024.8.26.0229) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - C.A.R. - Vistos. Designo a colheita de Depoimento Especial virtual pelo Microsoft Teams para o dia 09/10/2025, às 15 horas. O link de acesso será enviado por e-mail e WhatsApp, permitindo conexão via computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à CIENTIFICAÇÃO dos profissionais do SETOR TÉCNICO para que procedam ao acompanhamento da vítima durante o ato, que ocorrerá nas dependências do Fórum, em sala equipada, na data e horário supra designados. Indefiro a apresentação de quesitos pelas partes, caso ainda não apresentados, pois, nos termos do art. 7o, da Lei 13431/2017, a escuta especializada, ato que antecede o depoimento especial, é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Eventuais questionamentos complementares pertinentes poderão ser feitos posteriormente ao depoimento especial, na forma do art. 12, IV, da Lei 13.431/2017, com complementação do relatório pela equipe técnica. Proceda-se à INTIMAÇÃO da VÍTIMA na pessoa de seu RESPONSÁVEL LEGAL para que compareçam perante o Juízo no Fórum de Hortolândia/SP, situado à Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, a fim de participarem da colheita de Depoimento Especial, na data supra designada, com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário agendado. Caso deixem de comparecer sem motivo justificado, implicará condução coercitiva por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pelas autoridades policiais (conforme art. 218 do CPP). Proceda-se à INTIMAÇÃO do patrono do averiguado, mediante publicação desta decisão, para que compareça ao ato designado, acompanhado da assistente técnica por ele nomeada, nos termos da decisão de fl. 40. Oficie-se à Secretaria de Saúde do município para que providenciem a inclusão da genitora da vítima, A.P. de J., em acompanhamento psicológico. Instrua-se com a sua qualificação completa. Concluído o ato, tornem os autos principais ao Ministério Público. Intime-se. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

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Município De Bertioga x Valdir Da Silva Ferreira Construcoes Me

ID: 314561432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502482-83.2018.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

VALDIR DA SILVA FERREIRA CONSTRUCOES ME

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1502482-83.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502482-83.2018.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Valdir da Silva Ferreira Construcoes Me - VISTOS Trata-se de apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que, nos autos da execução fiscal versando sobre Taxa de fiscalização, Localização e Funcionamento do exercício de 2015, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão das teses firmadas no Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e artigo 1º da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Sem condenação em honorários advocatícios (fls. 56/57). Os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados (fls. 67/70). Em suas razões recursais, a Municipalidade alega ofensa ao princípio do contraditório e à vedação de decisão-surpresa. Argumenta que, no presente caso, inexiste prova de ausência de bens penhoráveis, razão pela qual descabe a extinção do processo. Aponta a existência de Lei Geral de Parcelamento no Município, fazendo presumir a adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Acrescenta que, no Município de Bertioga, foi promulgada a Lei Complementar n. 185/2023, que estabelece parâmetros claros para a definição de "pequeno valor" para fins de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários e que a presente execução ultrapassa os valores estabelecidos na referida lei. Sustenta a ocorrência de violação ao princípio da inércia e à discricionariedade administrativa. Defende a irretroatividade dos efeitos da Resolução 547 do CNJ, a qual não seria aplicável ao presente caso, por ter sido ajuizado em data anterior. Por fim, requer a reforma da r. sentença e o consequente prosseguimento da execução fiscal (fls. 73/95). Não há contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22/11/2018 pelo Município de Bertioga em face de Valdir da Silva Ferreira Construções ME para cobrança de Taxa de fiscalização, Localização e Funcionamento do exercício de 2015, no valor de R$ 1.471,43, conforme CDA de fls. 02/04. Após a distribuição do recurso de apelação, a Municipalidade informou sobre o cancelamento da dívida pela via administrativa, e requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80 (fl. 104/105). O pedido expresso de extinção do feito deve ser conhecido como desistência do presente recurso, evidenciando a perda do objeto recursal, diante do desinteresse no prosseguimento da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da desistência tácita do apelante. Retornem os autos à Vara de origem para as providências pertinentes. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Alessandra Feliciano da Silva (OAB: 217562/SP) (Procurador) - 1° andar

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J. P. x H. S. G.

ID: 303843506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502482-66.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

H. S. G.

Intimação

Advogados:

JARBAS MACARINI

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BRUNO DE PAULA ORLANDI

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Processo 1502482-66.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.P. - H.S.G. - L.A.B.S. e outro - Republicação da sentença: "Ante o expos… Processo 1502482-66.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.P. - H.S.G. - L.A.B.S. e outro - Republicação da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida em juízo para CONDENARHELIO SUAVINHO GARCIA comoincurso no artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03; no artigo 129, §13, do Código Penal; e no artigo 147, caput, cc. artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, tudo em concurso material, consoante o artigo 69, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei n.º 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, além de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual em seu valor mínimo unitário. O réu respondeu ao processo em liberdade e assim poderá recorrer, caso queira. Concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou PROJETO OLHAR, sob ofício da Execução ao Setor Técnico do Anexo para essa inserção e desde que tudo cumpra integralmente. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. No mais, ante a declaração judicial da vítima em juízo, MANTENHO AS MEDIDAS PROTETIVAS concedidas neste ato, intimando-se as partes. As partes deverão ainda ser cientificadas de que as medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. Comunique-se à vítima o teor desta sentença. Oportunamente, após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei Por fim, condeno o acusado, nos termo do artigo 387, IV, do CPP, à indenização mínima em favor da vítima no montante de dois salários mínimos nacionais. Ainda, determino o encaminhamento daarmadefogo e cartuchos apreendidos ao Comando do Exército, paradestruição, a teor do disposto no artigo 25, caput, da Lei 10.826/03. P.I.C" Nada mais. - ADV: BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), BRUNO DE PAULA ORLANDI (OAB 268874/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)

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Processo nº 1502482-03.2025.8.26.0378

ID: 276362453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502482-03.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO VIEIRA MIRANDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

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ADV: Lucas Paz da Costa (OAB 465721/SP) Processo 1502482-03.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: TIAGO VIEIRA MIRANDA - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Minis… ADV: Lucas Paz da Costa (OAB 465721/SP) Processo 1502482-03.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: TIAGO VIEIRA MIRANDA - Vistos. Cuida-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público contra TIAGO VIEIRA MIRANDA , pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal n° 11.343/06. A denúncia descreve fato típico e antijurídico, estando instruída com inquérito policial, do qual constam os elementos de prova indicados pelo Ministério Público. A peça acusatória está formal e materialmente em ordem, atendendo satisfatoriamente ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbram nos autos quaisquer das causas de rejeição previstas no art. 395 do mencionado Código. Ante o exposto, nos termos do artigo 396 do CPP, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme deduzida, pois verifico nesta cognição sumária que a acusação está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal. A defesa alega, em sede preliminar, nulidade da busca e apreensão, por ausência de mandado judicial e inexistência de flagrante delito ou autorização válida do morador, o que configuraria violação de domicílio (CF, art. 5º, XI). Alega também a falta de individualização da conduta, sustentando que o imóvel estaria em estado de abandono e que não haveria prova da posse direta dos entorpecentes pelo acusado. Tais alegações, contudo, não se mostram aptas, por ora, a ensejar o trancamento da ação penal. Eventual nulidade ou ausência de justa causa exige análise aprofundada dos elementos probatórios, o que demanda regular instrução processual, sendo inviável o reconhecimento antecipado dessas teses nesta fase. Indefiro, por ora, o pedido de liberdade provisória, considerando que não houve alteração do quadro fático que justifique a revogação da prisão preventiva, a qual permanece devidamente fundamentada. Tratando-se de réu defendido nos termos do Convênio entre a DPE-OAB/SP, desde já fica deferida a ele Justiça Gratuita. Cite(m)-se os réus acima qualificados, informando-os de que estão sendo chamados ao processo nos autos em epígrafe, em trâmite por este Juízo da Primeira Vara da Comarca de Salto/SP, conforme denúncia e despacho cujas cópias seguem em anexo, devendo ele acompanhar todos os atos processuais. Comunique-se ao IIRGD e à Delegacia de Polícia de origem o recebimento da denúncia. Providencie-se a(s) FA(s) e requisite(m)-se a(s) certidão(ões) criminal(is). Atualize o histórico de partes e evolução de classe. Oficie-se à Autoridade Policial para que no prazo de DEZ (10) DIAS, determine a remessa dos laudos periciais requisitados e não remetidos. Caso seja frustrada a tentativa de citação pessoal no endereço do acusado, bem como em todos os endereços que já constam dos autos, dê-se vista ao Ministério Público. Anoto que, fornecido novo endereço pelo Ministério Público para citação/intimação do(s) réu(s), ou intimação de vítima(s)/testemunha(s), a serventia deverá, independentemente de novo despacho, expedir o competente mandado. Cumpra-se o disposto nos artigos 394 e 395, das NSCGJ, se o caso. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Serve o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação, acompanhando cópia da denúncia, servindo de contrafé. Serve ainda de OFÍCIO à Delegacia de Polícia de Salto/SP . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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