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Rosalia Pereira De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331794557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001699-29.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO VANONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DOS SANTOS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001699-29.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001699-29.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Rosalia Pereira de Oliveira - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA PARCIAL. NECESSIDADE.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ROSALIA PEREIRA DE OLIVEIRA, BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ESFERA TRABALHISTA. O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE É DA JUSTIÇA FEDERAL, E (II) O RECONHECIMENTO DO NEXO OCUPACIONAL E DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DA JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS E NEGOU O NEXO LABORAL. NO ENTANTO, OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUINDO LAUDO TRABALHISTA, INDICAM A CONCAUSA ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E AS PATOLOGIAS DA AUTORA. AINDA, CONSIDERANDO A IDADE, ESCOLARIDADE E HISTÓRICO LABORAL DA OBREIRA, CONCLUI-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ATIVIDADE DIVERSA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE PARA CONCEDER APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DO NEXO CONCAUSAL E DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. 2. A COMPETÊNCIA PARA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DA JUSTIÇA FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; LEI 8.213/91, ART. 21, ART. 42; CPC/2015, ART. 327, §1º, II, ART. 505, I, ART. 497.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000411-13.2023.8.26.0457, REL. ALBERTO GENTIL, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/06/2025.STJ, ARESP 1340001/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16/10/2018. - Advs: Clovis dos Santos Hernandes (OAB: 292383/SP) - Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502483-64.2023.8.26.0537

ID: 335563696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502483-64.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACE PEDROSA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1502483-64.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wallace Pedrosa Oliveira - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado nº 503/2025 (CPA n… Processo 1502483-64.2023.8.26.0537 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wallace Pedrosa Oliveira - Vistos. Em cumprimento ao Comunicado nº 503/2025 (CPA nº 2025/81290) da Corregedoria Geral de Justiça, este Juízo deverá reavaliar, de ofício, o presente processo, eis que nestes autos fora apurada a prática de crime (art. 33 da Lei 11.343/06) que se enquadra em hipótese de análise para eventual revisão da condenação, nos termos do Comunicado, cujo trecho pertinente passo a destacar, in verbis: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam nas Áreas Criminal e Execução Criminal, o que segue: No período de 1º a 30/07/2025 as Unidades Judiciais deverão realizar mutirão processual, nos termos da Portaria Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça, para a reavaliação, de ofício, dos processos de execução penal e de conhecimento que contemplem alguma das seguintes hipóteses abaixo: 1.1. Nos casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP E 165.704/DF, além da decisão no HC nº 250.929/PR; 1.2. Prisões preventivas com duração superior a 1 (um) ano, reavaliando-se os requisitos que ensejaram a custódia processual e a possibilidade de substituição da prisão por medida cautelar alternativa; 1.3. Pessoas processadas ou condenadas por crime previsto no art. 28 ou no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento do RE nº 635.659, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal a substância cannabis sativa em quantidade de até 40 gramas ou 6 (seis) plantas fêmeas; 1.4. Processos de execução penal com lapsos vencidos de progressão, Livramento Condicional, prescrição executória e vencimento de pena." (grifei). Nesse sentido, conforme o "Caderno de Orientações Técnicas para o I Mutirão Processual Penal Pena Justa", deverá ser realizada a "revisão da decisão condenatória fundada no art. 33 da mesma lei, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo STF no acórdão do Recurso Extraordinário 635.659. Nesta última hipótese, as decisões poderão ser revisadas com base no art. 66, I da Lei de Execução Penal ou mediante revisão criminal". Com efeito, antes de proceder eventual revisão da r. sentença condenatória dos autos, em promoção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista ao M.P. e à Defesa para postularem o que julgarem devido com relação às possíveis implicações das teses firmadas no Julgamento do RE nº 635.659 (Tema nº 506 do STF) ao presente processo. Regularize o cadastro, com eventual baixa da parte, se o caso. Ciência ao M.P. e DPE/Advogado(a). Diadema, . - ADV: LUCAS ROCHA FREITAS (OAB 505896/SP), GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS (OAB 60832/DF)

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Processo nº 1005261-13.2023.8.26.0457

ID: 276875798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005261-13.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005261-13.2023.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO F… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1005261-13.2023.8.26.0457 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução está prevista no artigo 4º, do Decreto-Lei 911/69, e não está limitada à execução para entrega de coisa certa. Há o título executivo extrajudicial, no caso, cédula de crédito bancário (fls. 48/54), e executa-se a obrigação representada no título, qual seja, de pagamento. Assim, defiro o pedido de fls. 196/197 e converto da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Anote-se. 1 - Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, pagar o débito no valor de R$ 14.814,71. 1.2. Certifique o oficial de justiça eventual proposta de forma de pagamento apresentada pelo executado (CPC, art. 154). 1.3 Na forma do artigo 827, §§ 1º e 2º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, que poderão ser elevados até 20% (vinte por cento), no caso de rejeição de embargos à execução. 1.4. Intime-se o executado de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos para 5% (CPC, art. 827, § 1º). 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2.1. Intime-se ainda, o Advogado do executado ou, não o tendo, o próprio executado pessoalmente, de que os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. 3. Não sendo efetuado o pagamento, proceda o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora de tantos bens quanto necessários para garantia do juízo e a sua avaliação, que deverá recair preferencialmente nos bens indicados na inicial, se houver, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge se a constrição recair sobre imóveis. 3.1 - Caso não localize o executado para intimá-lo da penhora, deverá o oficial de justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, a fim de que se possa determinar novas diligências. 3.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, e elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 4 - Caso não encontre o executado a fim de citá-lo, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de bens, na forma do art. 830, do CPC, e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, 830, § 1º). 5 - Fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar reforço policial, se necessário. Int.

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Processo nº 1502483-20.2023.8.26.0099

ID: 335375337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502483-20.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. N. G. S.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA

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Processo 1502483-20.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.N.G.S. - 1-) Karisa. A Defesa se manifestou em sede de defesa preliminar e requereu, preliminarmente, a reje… Processo 1502483-20.2023.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - K.N.G.S. - 1-) Karisa. A Defesa se manifestou em sede de defesa preliminar e requereu, preliminarmente, a rejeição da denuncia por falta de justa causa. Teceu, ainda, considerações acerca do mérito. Afasto a alegação de ausência de justa causa. Neste particular observo que os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, pois, qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor da denunciada (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Em relação às demais alegações da defesa da acusada, verifico que elas confundem-se com o proprio mérito da ação penal, e deverão ser analisados no momento oportuno. Também não é o caso de absolvição sumária da acusada, pois não estão presentes os requisitos previstos no artigo 397, do CPP Para o recebimento da denúncia, imprescindíveis indícios de autoria e materialidade delitiva. O juízo que se faz é de prelibação ou viabilidade da ação penal, analisando a prática, em tese, do delito narrado, de acordo com as provas colhidas na fase investigativa. Nessa esteira, presentes, in casu, indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 577/578. 2-) Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 04.11.2025 , às 13:30 horas, a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, nos termos do Provimento nº 2651/2022, conforme concordância tácita das partes. Intimem-se o representante do Ministério Público e o da ré nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Observo que a Defesa e a ré deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato. Intimem-se as testemunhas, a vítima e a ré, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada. Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima /testemunhas (celular,telefone) nos autos. Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato. Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo. Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada acomparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021). No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário. Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. 3-) Em relação ao pedido de diligências para localização das testemunhas de defesa " Liandra e Kerolin ", indefiro o quanto requerido, uma vez que não compete ao Juízo diligenciar para localizar vítimas ou testemunhas arroladas pelas partes. 4-) Por fim, à mingua de elementos comprobatórios da aduzida condição de hipossuficiência da ré, nos termos da Lei nº 1060/50, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela Defesa. 5-) Tiago : Atenda-se ao requerimento formulado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 621 item " II ". Intimem-se e dê ciência ao Ministério Público e a Defesa. - ADV: STEPHANIE RIBEIRO DA SILVA (OAB 488182/SP), BRUNA FERNANDA QUEIROZ SILVA (OAB 467608/SP), CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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Processo nº 2221223-20.2025.8.26.0000

ID: 331902823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221223-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DA S. L. F. DE S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO MARQUES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2221223-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221223-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Limeira - Impetrante: C. M. da S. - Paciente: L. F. de S. - Visto. Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/09), com pedido liminar, proposta pelo Dr. Cláudio Marques da Silva (Advogado), em benefício de LUCIANO FREITAS DE SOUZA. Consta na inicial que o paciente teve, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência. A decisão foi proferida no dia 14 de julho de 2025, pelo Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Limeira, apontado, aqui, como autoridade coatora. O impetrante, então, menciona caracterizado constrangimento ilegal na decisão referida, alegando, em síntese ausência de requisitos para decretação da medida cautelar (afirmando que o paciente não descumpriu medida protetiva de urgência, pois reside no mesmo condomínio que a suposta vítima e, na decisão que foram concedidas medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, não foi determinada sua saída do condomínio) e a ex-companheira do paciente anuiu com a convivência condominial. Afirma que não foi a ex-companheira do paciente quem chamou a polícia a fim de denunciar o suposto descumprimento de medida protetiva, mas foi um terceiro completamente alheio ao caso, que acionou de forma irresponsável o órgão público, gerando imensa confusão processual e prejuízo ao paciente. Afirma que o paciente e a vítima possuem negócio em conjunto e ambos tinham contato para resolução de demandas quase diário, partindo sempre da ex-companheira, argumentando que a autorização de aproximação concedia pela vítima desconstitui a vigência da medida protetiva, restando, na sua ótica, atípica a conduta. Afirma que a decisão não possui fundamentação idônea, além de não analisar o pedido de liberdade provisória de maneira adequada. Pretende o deferimento da liminar e no mérito a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, seja concedida prisão domiciliar, pois o paciente tem três filhas e toma remédio controlado. É o relato do essencial. Decisão que decretou a preventiva:- Vistos. Manifestaram-se Ministério Público e Defesa. Flagrante formalmente em ordem. Ao contrário do sustentado pela Defesa, não é este o momento de análise mais aprofundada do mérito, não havendo que se falar em relaxamento sob o alegado prévio acordo entre as partes sobre a desnecessidade da medida protetiva. Observo que, na gravação de fls. 07/08, a vítima expressamente diz que ficou com medo quando soube que o custodiado estava no bloco de apartamento dela, o que não é condizente com a versão defensiva de que terceiros induziram a erro a autoridade policial. Não há relatos de maus tratos ou tortura policial. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de LUCIANO FREITAS DE SOUZA, pela prática, em tese, do crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Segundo consta dos autos (e foi admitido pelo próprio custodiado perante a D. Autoridade policial- fl. 09), ele se aproximou da vítima, em violação à medida protetiva de urgência vigente em seu desfavor. Transcrevo: esclareço que procurei minha ex-companheira, V., para tratarmos sobre pendências relacionadas às empresas que outrora possuímos. Eu, que resido no mesmo condomínio que ela, cheguei a adentrar no bloco onde situado o apartamento de V., mas antes mesmo que subisse as escadas fui admoestado por um morador que é guarda municipal e que, sabendo sobre a existência de medida protetiva de urgência, solicitou que eu me retirasse. Depois de sair do condomínio fui abordado por guardas municipais que em meu poder encontraram um canivete, um teaser e um simulacro de pistola semiautomática. É o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Houve descumprimento de medida protetiva decretada recentemente, conforme intimação do custodiado (fl. 45) nos autos 1502483-65.2025.8.26.0320 (fls. 42/43). Ademais, causa estranheza que o custodiado tenha ido procurar a ofendida, supostamente apenas para tratar de assuntos comerciais, munido de um canivete, um teaser e um simulacro de pistola semiautomática. Assim, em observância ao quanto disposto no artigo 282, §6º do Código de Processo Penal, inviáveis, insuficientes e inadequadas as medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, uma vez que nem mesmo a medida protetiva anterior foi respeitada pelo custodiado, incidindo, ainda, à hipótese o inciso III do art. 313 do CPP, isto é, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e com fundamento no artigo 310, inciso II da mesma Lei, CONVERTO a prisão em flagrante em PREVENTIVA, relativamente a LUCIANO FREITAS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, expedindo-se mandado de prisão". Termo assinado digitalmente pelo MM. Juiz, conforme determina o art. 1.269 das NSCGJ. Considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos em ambiente virtual, prejudicado o atendimento ao § 1º do mesmo dispositivo, o que contou com a concordância dos presentes. Nada Mais. Numa análise preliminar, do existente, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso na prisão decretada, pelo menos em princípio, haja vista existência de decisão adequadamente motivada, indicando a necessidade, efetiva, da medida extrema, inclusive presentes seus requisitos de admissibilidade (artigo 313, III, do Código de Processo Penal), não se vislumbrando, de início, clara ilegalidade ou constrangimento que exija medida emergencial. Do que se extrai da decisão impugnada, ao contrário do alegado, o paciente teria se dirigido ao bloco de apartamento onde reside a ofendida munido de um canivete, um teaser e um simulacro de pistola semiautomática, ao que parece, diferente do inicialmente alegado, em claro descumprimento das medidas protetivas existentes. Na hipótese, como se vê, os fatos são efetivamente graves, revelando a necessidade de manutenção da medida extrema, como muito bem fundamentado na decisão acima transcrita. Circunstâncias do caso que, em princípio, revelam periculosidade do agente, daí que, pelo menos em análise inicial, a manutenção da prisão cautelar é necessária e adequada, para proteção da integridade física e emocional da ofendida e para garantia da ordem pública, surgindo insuficientes a substituição por quaisquer outras medidas cautelares menos rigorosas, como já colocado. Nada que justifique medida emergencial, porque não manifestamente cabível. Questão ou alegação de ser pai de criança menor, sem maiores informações, por outro lado, não se apresenta, no momento, suficiente para concessão de qualquer medida emergencial. Questões outras são de mérito, implicando em necessária instrução, incompatível com o rito restrito do remédio constitucional. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Claudio Marques da Silva (OAB: 454969/SP) - 10º Andar

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