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Processo nº 1500408-72.2024.8.26.0616

ID: 326501657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500408-72.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA MATHEUS PEREZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKEMY RANDE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500408-72.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PEREZ DA SILVA - - GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de… Processo 1500408-72.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PEREZ DA SILVA - - GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00. Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação. Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado. Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública. Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MATHEUS PEREZ DA SILVA e GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA em relação às penas de multa que lhes foram impostas nos autosdeste processo penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: AKEMY RANDE DE SOUSA (OAB 496473/SP), CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP), TIAGO LAPA (OAB 425026/SP)

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Processo nº 1502542-16.2021.8.26.0604

ID: 304654830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502542-16.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAIR JOSE RODRIGUES ALVES

Intimação

Advogados:

GRAZIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502542-16.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Adair Jose Rodrigues Alves - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de d… Processo 1502542-16.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Adair Jose Rodrigues Alves - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito. E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário. Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante. Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora. Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GRAZIELLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA ROCHA (OAB 207904/MG)

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Processo nº 1500408-72.2024.8.26.0616

ID: 315623505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500408-72.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA MATHEUS PEREZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO LAPA

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CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS

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AKEMY RANDE DE SOUSA

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Processo 1500408-72.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PEREZ DA SILVA - - GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA - Vistos. Em primeira instância, MATHEUS PEREZ DA SIL… Processo 1500408-72.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PEREZ DA SILVA - - GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA - Vistos. Em primeira instância, MATHEUS PEREZ DA SILVA e GUILHERME LEONARDO DA SILVA SOUZA foram condenados à pena privativa de liberdade de 06 anos e 08 meses de reclusão, e ao pagamento de 16 dias-multa, no piso, pela prática do crime de roubo majorado (págs. 225/230). A despeito da interposição de recursos de apelação, a sentença condenatória foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 427/442). Irresignado, MATHEUS PEREZ DA SILVA interpôs recurso especial contra o acórdão, que teve em parte o seguimento negado, e na outra parte a inadmissão pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 596/500). O acusado MATHEUS, então, interpôs agravo contra a decisão denegatória do recurso especial, mas o recurso não foi conhecido (pág. 544). Ato contínuo, o réu interpôs agravo regimental contra o acórdão, ao qual o C. Superior Tribunal de Justiça negou provimento (págs. 581/585). Formada a coisa julgada (págs. 466 e 591), encaminhem-se cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado às Varas de Execução Criminal competentes, a fim de instruir as guias de recolhimento anteriormente expedidas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, elabore-se cálculo do valor das penas de multa, expeçam-se certidões da sentença e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, encaminhe-se a arma e munição apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Comunique-se o setor respectivo. Oportunamente, atualize-se o sistema criminal e o cadastro nacional de bens (CNJ). Nos termos do artigo 516 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino a restituição do veículo apreendido ao proprietário ou, se não for possível identificá-lo ou localizá-lo, a liberação para venda em leilão, cujo valor auferido deverá ser depositado em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP) (artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Comunique-se a autoridade policial. Se ocorrer a venda, comunique-se a autoridade de trânsito, para fins de cumprimento ao disposto na Resolução nº 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Enfim, providenciem-se as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: TIAGO LAPA (OAB 425026/SP), AKEMY RANDE DE SOUSA (OAB 496473/SP), CAROLINA TAKAYAMA DOS SANTOS (OAB 496538/SP)

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Processo nº 1502542-69.2023.8.26.0014

ID: 307510488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502542-69.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ALMEIDA FANTE LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 1502542-69.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transportadora Almeida Fante Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.83… Processo 1502542-69.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transportadora Almeida Fante Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

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Processo nº 1502542-11.2019.8.26.0014

ID: 326978738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502542-11.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIMAGLIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502542-11.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Allimaglia Industria e Comercio de Malha - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei … Processo 1502542-11.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Allimaglia Industria e Comercio de Malha - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502542-54.2024.8.26.0040

ID: 300748352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502542-54.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CASUSCELLI

Intimação

Advogados:

THAÍSE FISCARELLI VIOLA

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Processo 1502542-54.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - BRUNO CASUSCELLI - Vistos. 1 - O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Não vislumbro nenhu… Processo 1502542-54.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - BRUNO CASUSCELLI - Vistos. 1 - O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, inc. I a IV, do CPP (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade). Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 28 de julho de 2025, às 14:45h horas. 2 - A audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial). 3 - Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. Para maior celeridade, em havendo possibilidade, cada parte deverá informar endereço de e-mail e telefone celular de suas testemunhas arroladas. 3.1 - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 3.2 - As partes, advogados e testemunhas receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. 3.3 - Para evitar quebra de incomunicabilidade, fica esclarecido que as testemunhas não poderão ser ouvidas no mesmo local, salvo se pertencerem ao mesmo grupo familiar, nem no escritório do advogado. 3.4 - Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 4 - Nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao Oficio Judicial, no dia e hora informados acima, para realização da audiência de forma presencial. 5 - Todos os participantes da audiência (partes, advogados, testemunhas e terceiros/vítimas) deverão estar apostos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6 - Intime-se o acusado para comparecer na audiência designada, sob pena de revelia. 7 - Intimem-se o defensor, o representante do MP, vítimas e as testemunhas arroladas. 7.1 - Quando da intimação das testemunhas e vítimas, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lasse possuem interesse e condições técnicas para realizar a audiência de forma virtual. Deverá, ainda, o Sr. Oficial esclarecê-las acerca da praticidade e comodidade na realização das audiências por meio de videoconferência. 7.2 - Em caso afirmativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar, constando endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato, de cada testemunha. 7.3 - Não havendo interesse ou possibilidade técnica, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a testemunha para comparecimento à Sala de Audiências da 1ª Vara Judicial do Foro de Américo Brasiliense, no dia e hora supra indicados, para realização da audiência de forma presencial. 8 - Ficam desde logo advertidas as testemunhas arroladas de que deverão comparecer à audiência com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente na mesma data, sem prejuízo do pagamento de multa e responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial (art. 219 do CPP). 9 - Servirá o presente como MANDADO de intimação. Intime-se. - ADV: THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP)

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Processo nº 1502542-60.2023.8.26.0405

ID: 333551758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502542-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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Processo 1502542-60.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pontual Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, … Processo 1502542-60.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pontual Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Após o prazo de suspensão, não sendo o caso bloqueio negativo por ausência de relacionamento com instituição financeira, proceda a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observada as disposições previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP)

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Processo nº 2182957-61.2025.8.26.0000

ID: 307964721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182957-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOVAIR APARECIDO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2182957-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182957-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Jovair Aparecido dos Anjos - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FFG RM 6048 1ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus nº 2182957-61.2025.8.26.0000 Ribeirão Preto Impetrante: Gabriela Mosciaro Padua Paciente: Jovair Aparecido dos Anjos Autoridade coatora: Juízo da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Gabriela Mosciaro Padua, defensora pública, em favor de Jovair Aparecido dos Anjos, preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 157 do Código Penal, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária da Comarca de Ribeirão Preto, responsável pela custódia preventiva do paciente nos autos de nº 1502542-28.2025.8.26.0393. Em resumo, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema. Sustenta que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de roubo, e que, embora tenha sido requerida liberdade provisória, a decisão judicial converteu automaticamente a prisão em preventiva, com base em argumentos genéricos, sem qualquer elemento individualizado que apontasse risco efetivo à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com base na alegação de que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Argumenta que não há indícios de que o paciente tenha praticado atos que comprometam a instrução criminal ou a aplicação da lei, tampouco qualquer elemento que comprove risco concreto de reiteração delitiva. Ressalta que a prisão está baseada em pressupostos abstratos, sem fundamentação baseada em fatos concretos. A defesa também menciona que o paciente possui residência fixa, não havendo justificativa para presumir eventual fuga ou desrespeito ao processo penal. É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta dos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, em 13 de junho de 2025, com os seguintes fundamentos: Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c)pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313).No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de roubo majorado encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção acostados aos autos, destacando-se o Auto de Prisão em Flagrante (fls. 1/2), as declarações prestadas pela vítima e policiais militares (fls. 3/9), a confissão do averiguado em solo policial (fl. 9), o Boletim de Ocorrência (fls. 11/14), o Autos de Exibição e Apreensão (fls. 18/19), além das fotografias de fls. 20/21 e do auto de avaliação (fl. 22). Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de roubo majorado, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Com efeito, a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticou o delito de roubo com emprego de uma faca, em logradouro público. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. Não há que se falar em nulidade por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal, tampouco interferência na conclusão deste juízo acerca da conversão da prisão em flagrante, porquanto o autuado foi preso em flagrante em posse da res furtiva, momentos após a subtração, de modo que não remanescem dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva. Nesse contexto, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, mais especificamente para evitar que o autuado volte praticar crimes graves, sendo medidas cautelares diversas manifestamente insuficientes e inadequadas para tanto. Registre-se que condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não desautorizam a prisão preventiva, visto que decretada com base na gravidade concreta do crime em análise, e não na condição pretérita do custodiado. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de JOVAIR APARECIDODOS ANJOS em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão. (fls. 53/56 do processo originário). Em uma breve análise da r. decisão proferida, observa-se que o Juiz fundamentou a decisão com base na existência da prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelas declarações prestadas pela vítima e policiais militares, pela confissão do paciente em sede policial, pelo boletim de ocorrência, pelos autos de exibição e apreensão, fotografias juntadas e respectivo auto de avaliação. Quanto ao periculum libertatis, o Magistrado destacou a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela prática de roubo com emprego de faca, em via pública, circunstância que denota acentuada periculosidade e justifica a necessidade da prisão preventiva como forma de proteção à ordem pública e prevenção de reiteração delitiva. Por fim, o Juiz afastou a aplicação de medidas cautelares diversas por considerá-las manifestamente insuficientes e inadequadas diante da gravidade dos fatos e do risco concreto de reiteração criminosa. Ressaltou, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar diante do contexto concreto dos autos. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 18 de junho de 2025. Flavio Fenoglio Relator - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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