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Processo nº 1502607-49.2024.8.26.0040

ID: 280236602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502607-49.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVALDO DOMINGOS BATISTA CANDIDO

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANTONIO CAMPLESI JUNIOR

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ADV: Gilberto Antonio Camplesi Junior (OAB 238083/SP) Processo 1502607-49.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIVALDO DOMINGOS BATISTA CANDIDO - Vistos. 1. Expeça-se a guia de…

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Processo nº 1502607-88.2023.8.26.0297

ID: 293312601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502607-88.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S.

Intimação

Advogados:

DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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Processo 1502607-88.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - D.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva expressa na denúncia e CONDENO DJALMA SOARES pela …

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Município De Tatuí x Igreja Evangelica Assembléia De Deus Em Sorocaba

ID: 330077382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502607-77.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLéIA DE DEUS EM SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO WELLINGTON FIGUEIREDO HARDER

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502607-77.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502607-19.2024.8.26.0535

ID: 333177098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502607-19.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENDREW HENRIQUE CARPEGIANE

Intimação

Advogados:

MURILO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1502607-19.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - HENDREW HENRIQUE CARPEGIANE - Vistos. A resposta escrita apresentada pelo acusado não trouxe elementos que impe…

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Processo nº 1005773-03.2021.8.26.0348

ID: 301253335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005773-03.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

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Processo 1005773-03.2021.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.A.F. - Vistos. Fls. 502 e 503 - Decorrido o prazo para que o executado indicasse bens … Processo 1005773-03.2021.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.A.F. - Vistos. Fls. 502 e 503 - Decorrido o prazo para que o executado indicasse bens à penhora (fl. 435), condeno-o, por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do artigo 77, IV, do CPC, a pagar multa de 10% do valor da execução atualizado. Prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento da multa. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa. No mais, reitere-se a decisão de fl. 408, para que se realize a imediata penhora de eventuais créditos em nome de RODRIGO BISPO FREIRE, inscrito no CPF sob n°. 456.987.538-65 , até o total de R$ 20.896,55, de modo que seja transferida a verba para conta judicial à disposição deste Juízo, servindo a decisão para quaisquer credores, quotas de consórcio, planos de previdência privada, seguros, criptomoedas, créditos junto à Secretaria da Fazenda em nome do do devedor, em especial os seguintes credores, além da Fazenda, Braziliex, Mercado Bitcoin, Sicredi, Porto Seguro, Embracom, Disal Administradora, BB Administradora de Consórcio, Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda., Itaú Administradora de Consórcio Ltda. Servirá a presente decisão como ofício, salientando se tratar de reiteração e observando que a inércia importará em crime de desobediência.. Fixo prazo de 30 (trinta) dias, para que se comprove a transferência dos valores ou a inexistência da verba, encaminhando a resposta para o e-mail desta Vara, constante do cabeçalho da presente decisão. Caberá, demais, à parte exequente comprovar o protocolo desta decisão ofício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir que desistiu das diligências, nada justificando a diligência pela serventia. Em caso de nova inércia das entidades oficiadas, deverá a parte exequente reportar-se à autoridade policial para a apuração do crime de desobediência. Aguarde-se no arquivo provisório, até 16 de setembro de 2025. Superado tal prazo, se não houver impulso processual pela exequente, com indicação de bens penhoráveis, expeça-se carta para os fins do artigo 485, parágrafo 1o, do CPC. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como carta. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)

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J.P. x Jefferson Gomes De Freitas

ID: 333263444

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Rio Claro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500085-03.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JEFFERSON GOMES DE FREITAS

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL Processo Digital nº: 1500085-03.2021.8.26.0348 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: JEFFERSON GOMES DE FREITAS EDITAL PARA INTIMAÇÃO D… EDITAL Processo Digital nº: 1500085-03.2021.8.26.0348 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Autor: Justiça Pública Réu: JEFFERSON GOMES DE FREITAS EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEFFERSON GOMES DE FREITAS, PROCESSO Nº 1500085-03.2021.8.26.0348, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Rio Claro, Estado de São Paulo, Dr(a). CAIO CESAR GINEZ ALMEIDA BUENO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JEFFERSON GOMES DE FREITAS, Brasileiro, DESEMPREGADO(A), RG 47068852, CPF 435.580.008-38. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra JEFFERSON GOMES DE FREITAS para CONDENÁ-LO à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º-B, c.c o artigo 29, "caput", ambos do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, a prestação de serviço à comunidade na razão de uma hora de trabalho por dia de condenação e o pagamento de prestação pecuniária em benefício da vítima, no valor correspondente a dois salários mínimos. O réu terá o direito de apelar em liberdade. Inviável a fixação de indenização mínima na sentença nos termos do artigo387,IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de elementos para a devida liquidação. Custas na forma da lei. P. I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Rio Claro, aos 18 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREIT

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Processo nº 1502607-19.2025.8.26.0362

ID: 278317984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502607-19.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. Z.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAVALHERI BARBOSA

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ADV: Natália Cavalheri Barbosa (OAB 489445/SP) Processo 1502607-19.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. E. Z. - Vistos. Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos d… ADV: Natália Cavalheri Barbosa (OAB 489445/SP) Processo 1502607-19.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. E. Z. - Vistos. Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do crimes e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) CARLOS EDUARDO ZUIN. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Cite(m)-se, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Por estar(em) preso(s) o(s) acusado(s), providencie a serventia a solicitação de patrono(s) dativo(s) para atuar(em) na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, caso não seja(m) constituído(s) defensore(s). Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. Caso não aportem no prazo de 30 (trinta) dias, requisite-se à autoridade policial a juntada dos laudos periciais dos ferimentos das partes. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Comunique-se o IIRGD. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 0018181-72.2025.8.26.0002

ID: 302119522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018181-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON MINEO MORISAVA

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Processo 0018181-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1001020-03.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - C.O.A. - Vistos. Fls. 1/2… Processo 0018181-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1001020-03.2021.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - C.O.A. - Vistos. Fls. 1/2 : o artigo 50 do Código Civil prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Há desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada com o prósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Caracteriza-se confusão patrimonial quando não há separação de fato entre os patrimônios, nas situações previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 50 do Código Civil. No caso destes autos, não há absolutamente nada que revele abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A parte exequente não especificou quais negócios estranhos oumanobras espúriaestariam sendo praticados pela executada. Também não indicou quais bens, que eventualmente existiam no patrimônio da executada, passaram a integrar o patrimônio dos sócios. A situação é de pura e simples não localização de bens para constrição judicial, o que pode dizer respeito a insucesso comercial, sem fraude praticada pelos sócios gerentes da pessoa jurídica. Ademais, não foram exauridas as tentativas de localização de bens da parte executada, havendo outros órgãos a ser diligenciados (Sniper, Arisp) e mesmo pela própria parte exequente, munida eventualmente de ofício. Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRgnoAgRgnoAREsp334.883/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 04/02/2016,DJe18/02/2016). Embora o pedido não tenha sido veiculado pelo meio adequado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando ausentes os pressupostos, nada impede o indeferimento de plano do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (28ª Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Desembargador Celso Pimentel, AI nº 2148908-09.2016.8.26.0000, j. 31/8/2016). Na confluência do exposto,INDEFIRO,na forma como foi formulado, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, prossiga a parte exequente em termos de prosseguimento no processo de execução. Aguarde-se o prazo recursal da presente decisão, após, devidamente certificado, remeta-se ao arquivo Intimem-se. - ADV: NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP)

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Processo nº 1004221-03.2021.8.26.0348

ID: 335172439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004221-03.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAITAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA ROSIN SANTOS ABREU

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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CAROLINA DA SILVA MARQUES

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Processo 1004221-03.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Daitan Comércio de Veículos Ltda - Vistos, Daitan Comércio de Veículos Ltda ajuizou a presente ação de Execução de … Processo 1004221-03.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Daitan Comércio de Veículos Ltda - Vistos, Daitan Comércio de Veículos Ltda ajuizou a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata em face de Auto Série Abc Comercial e Serviços Automotivos Ltda - Me. Determinado o regular andamento do feito, nos termos da decisão de fl. 418, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 424. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 414), e novamente intimada a dar andamento (fl. 418), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 423, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número". Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde setembro de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos: Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 0018494-87.2010.8.26.0348; Relator: Lino Machado; 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 16/08/2017 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Certifique a zelosa serventia se há (ou não) valores em conta judicial. Se existentes, tornem conclusos para deliberação. Se inexistentes, aguarde-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: CAROLINA DA SILVA MARQUES (OAB 390520/SP), GIULIANA ROSIN SANTOS ABREU (OAB 350762/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP)

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Processo nº 1502607-19.2025.8.26.0362

ID: 292277177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502607-19.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. Z.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAVALHERI BARBOSA

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Processo 1502607-19.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.Z. - Vistos. 1. As matérias ventiladas pela(s) defesa(s) demandam dilação probatória… Processo 1502607-19.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.E.Z. - Vistos. 1. As matérias ventiladas pela(s) defesa(s) demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/07/2025 às 16:15h, anotando que o acusado participará por videoconferência, em sala apropriada (sala 02), no Centro de Detenção Provisória de Aguaí. Requisite-se para que seja apresentado à teleaudiência. Requisite-se, também, a apresentação em teleaudiência dos Policiais Militares arrolados como testemunhas. Intimem-se as vítimas para que compareçam ao Setor Técnico desta Comarca, para a realização do estudo prévio e do depoimento especial do menor L,Y.P. Intimem-se as partes e testemunhas. 3. Do depoimento especial. As declarações da vítima de ocorrência violência doméstica e o depoimento de testemunhas adolescentes que tenham conhecimento de fatos devem ser colhidos por depoimento especial, conforme previsão do artigo 4º, §1º, da Lei n. 13.431/17. Concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação dos quesitos, encaminhem-se os autos ao setor técnico de psicologia/ assistência social, para que promova a colheita do(s) depoimento(s) especial(ais) (vítima/testemunhas) nos presentes autos. Com a designação de data para entrevista prévia no Setor Técnico, providencie a serventia a intimação da vítima. 5. Intime-se a vítima, na figura de sua representante legal, nos termos do Comunicado CG n. 585/2022, para que constitua advogado de sua confiança, ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de advogado particular. Sendo informado que não há condições financeiras para constituir advogado particular, deverá ser orientado(a), na pessoa de seu (sua) representante legal, a comparecer à Subseção da OAB de Mogi Guaçu, para que participe de triagem, caso haja interesse na nomeação. 6. Providencie-se o necessário para a realização do ato. 7. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: NATÁLIA CAVALHERI BARBOSA (OAB 489445/SP)

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