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Processo nº 1502627-68.2024.8.26.0548

ID: 313018826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502627-68.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO MANOEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVANA HELENA DE PAULA

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Processo 1502627-68.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALESSANDRO MANOEL DA SILVA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em p…

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Cesar Silva Braga x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316533823

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502627-44.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CESAR SILVA BRAGA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN RIJKARD AURÉLIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502627-44.2023.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De São Carlos x José Carlos Balthazar

ID: 296552483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502627-77.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSé CARLOS BALTHAZAR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502627-77.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502627-11.2024.8.26.0664

ID: 292886953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502627-11.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURÉLIO LAGOIN DA SILVA

Intimação

Advogados:

HILARIO ROBERTO COMAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502627-11.2024.8.26.0664 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MARCOS AURÉLIO LAGOIN DA SILVA - Vistos. Considerando a regularidade do termo apresentado, com assistência de Advogado,H…

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Processo nº 1502627-48.2023.8.26.0663

ID: 311299529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502627-48.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502627-48.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - C.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar C. M. S… Processo 1502627-48.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - C.M.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar C. M. S., qualificado nos autos, como incurso no art. 21, caput do Dec. Lei 3.688/41, c.c. artigo 61, inciso II, letra "f", do Código Penal, c.c. art. 5º, inciso III, e 7º, incisos I, ambos da Lei 11.340/06, razão pela qual o CONDENO à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime aberto. Considerando-se que a infração penal foi praticada mediante violência, o acusado não faz jus ao benefício do art. 44, do Código Penal, com base na Súmula 588 do C.STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Cabível, todavia, a aplicação do disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, razão pela qual suspendo a pena por 02 (dois) anos, devendo o acusado, durante o período de suspensão, submeter-se às seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz e 2) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, §2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal). Por ser primário, bem como por ter sido concedido o benefício da suspensão condicional da pena, o acusado poderá recorrer em liberdade. Diante da manifestação da vítima em audiência, REVOGO as medidas protetivas de urgência decretadas em seu favor. Anote-se e comunique-se, com cópia dessa sentença, nos autos em que foram deferidas. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, e guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Custas ex lege, observando-se que o réu é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigos 201, §2º do Código de Processo Penal e 21 da Lei nº 11.340/06) e arquivando-se oportunamente. - ADV: ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP)

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Município De Igaratá x Peace Lagoon Administradora De Bens S C Ltda

ID: 277357830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502627-59.2019.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502627-59.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502627-59.2019.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Peace Lagoon Administradora de Bens S C Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE, COM BASE NO ART. 485, INCISO III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, SEM A DUPLA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, É VÁLIDA EM EXECUÇÕES FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A FAZENDA PÚBLICA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 183, §1º E 270 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO, DESDE QUE A PARTE SEJA INTIMADA PESSOALMENTE, O QUE FOI CUMPRIDO NO CASO.5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502627-61.2023.8.26.0400

ID: 313328856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502627-61.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. S. P.

Intimação

Advogados:

SHILIAM SILVA SOUTO

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Processo 1502627-61.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.C.S.P. - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigos 147, cap… Processo 1502627-61.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.C.S.P. - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigos 147, caput, do CP, ameaça; art. 150, §1º, do CP, violação de domicílio, no período noturno, no contexto de violência doméstica (art. 5º, inc. III da L. 11.340/06), na formado artigo 69 do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP), salientando-se que a preliminar se confunde com o mérito e como tal será analisada. Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Diante do documento anexado à fl. 81, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 30 de junho de 2026, às 14h30min. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: SHILIAM SILVA SOUTO (OAB 232454/SP)

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Processo nº 1502627-15.2023.8.26.0189

ID: 302367860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502627-15.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEANDRO SOUZA NOVAIS ERINEUDA TARGINO DE QUEIROZ LINCOLN MATHEUS MEIRA DOS SANTOS PAMELLA THUANNY DE BONFIM SILVA SIDINEI FREITAS MULLER

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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RENAN ADELMO DA SILVA

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MARCIO CAMARGO DA SILVA

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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AUGUSTO CÉSAR CARVALHO FRUTUOSO

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Processo 1502627-15.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - SIDINEI FREITAS MULLER - - ALEANDRO SOUZA NOVAIS - - ERINEUDA TARGINO DE QUEIROZ - - PAMELLA THUAN… Processo 1502627-15.2023.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - SIDINEI FREITAS MULLER - - ALEANDRO SOUZA NOVAIS - - ERINEUDA TARGINO DE QUEIROZ - - PAMELLA THUANNY DE BONFIM SILVA - LINCOLN MATHEUS MEIRA DOS SANTOS e outros - Vistos. 1. Ciente da redistribuição dos autos a este Juízo (fl. 1019). 2. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ERINEUDA TARGINO DE QUEIROZ, ALEANDRO SOUZA NOVAIS, SIDINEI FREITAS MULLER e PAMELLA THUANNY DE BONFIM SILVA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13 e artigo 171, §2º-A e §4º, ambos c.c. artigo 61, inciso II, alínea h, na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 1005/1017). 2.1. Providencie a serventia a evolução do feito e comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 3. Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia desta decisão como CARTA PRECATÓRIA, a ser distribuída a uma das Varas Criminais da Comarca de Cuiabá/MT, instruída com cópia da denúncia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) resposta à acusação (art. 396 do Código de Processo Penal), por meio de advogado(a) constituído(a), ou informem não possuir condições e desejam ser representados por advogado dativo, a ser oportunamente nomeado nos autos. 3.1. Para otimizar a marcha processual, especialmente tratando-se de processo criminal com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) respectivo(s) mandado(s) de citação de forma remota (WhatsApp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 4. Na mesma linha de entendimento, em prol da celeridade processual, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico mediante adoção de métodos que evitem a propagação e a postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo DESIGNO audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 06/08/2025 às 15:00h. 4.1. Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, o qual demandava o transporte de presos, por vezes interestadual, e a retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 4.2. Para acesso à audiência, será necessário o uso de computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 4.3. O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 5. Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta decisão como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência na data e horário acima designados. 6. Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia desta decisão como mandado/carta precatória, para que, além de fornecer(em) e-mail e/ou número de celular com WhatsApp, por meio do qual será enviado o link de acesso à audiência, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, na data e horário acima designados. 6.1. Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o Oficial de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (WhatsApp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 6.2 Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 7. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na resposta à acusação, servindo cópia desta decisão como mandado e/ou ofício, para que, além de fornecer(em) e-mail e/ou número de celular com WhatsApp, por meio do qual será enviado o link de acesso à audiência, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 7.1. Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o Oficial de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (WhatsApp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 7.2. Deverá o Oficial de Justiça informar à(s) testemunha(s) que caberá a ela(s) disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e que, na remota hipótese de impossibilidade, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será(ão) ouvida(s). 7.3. Por fim, deverá o Oficial de Justiça adverti-la(s) de que o não comparecimento poderá ensejar sua condução coercitiva ao Fórum no dia da audiência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e/ou Testemunhas: - ADV: MARCIO CAMARGO DA SILVA (OAB 27538/MT), MARCIO CAMARGO DA SILVA (OAB 27538/MT), AUGUSTO CÉSAR CARVALHO FRUTUOSO (OAB 15375/MT), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 16552/MT), RENAN ADELMO DA SILVA (OAB 29251/MT), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

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Processo nº 1502627-68.2023.8.26.0624

ID: 324408930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502627-68.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1502627-68.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1502627-68.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 05.08.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa -, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13), e ofereceu a Objeção de Executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a Maria Lúcia Seabra Carneiro. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. (fl. 20/41). Junta os documentos de fl. 42/96. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 119/128, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva, isenção e da imunidade. Determinou-se a intimação das partes para enfrentamento acerca do tema 1122 do E STF (fl. 134), manifestando-se a Excipiente a fl. 137/143 requerendo o sobrestamento do feito, enquanto que a Excepta, pelo prosseguimento do feito (fl. 146/148). Por decisão proferida a fl. 150/153, determinou-se a manifestação da Excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 163/172, informa que o contrato com a mutuária Maria Lúcia Seabra Carneiro, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato (fl. 209/218). DECIDO. Com relação á tese de imunidade, a questão é objeto de controvérsia jurisprudencial, tratando-se de temática submetida à apreciação do C STF (O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por unanimidade, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1289782 (Tema 1122)., cujo desfecho dispensa aguardo, no caso concreto, uma vez que a questão da inexigibilidade do débito decorre da isenção, ponto em que merece acolhimento a Objeção de Executividade, uma vez que a CDHU faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. Senão vejamos: o art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 209/218) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. No tocante à coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro, verifica-se que determinada a citação em 24.07.2023 (fl. 10), a carta é expedida e retorna positiva, rececpcionada por terceiro: "Felipe Floriano Junior" (fl. 20, em 08.08.2023), o que, de si, não é causa de nulidade, considerando-se a referida especialidade da LEF, mas não confere maior segurança na localização do suposto contribuinte. Após referida citação, sem diligências para busca de bens em nome da parte executada, a Municipalidade, aos 20.09.2023, requer sobrestamento do feito pelo prazo de 06 meses (fl. 21/22), quando noticia parcelamento, sem garantia, optando por caminho da via administrativa própria de cobrança, menos eficiente do que o protestoe que paralisa feito judicial, no estado de não localizados bens, com o que assume o risco do inadimplemento e de não ter, por tudo isso, como encontrar bens, a ferir, certamente, a utilidade do processo judicial (interesse de agir utilidade). No passo, houve a publicação da Resolução 547/2024 do CNJ, de aplicabilidade imediata, com o que de notar o seguinte, à sua luz: passados quase 02 anos em que ocorrida a citação da coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro (fl. 20, em 08.08.2023), não há localização e indicação efetiva de bens para dar satisfação ao crédito tributário. Em reforço à premissa em relevo, o Plenário do E. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimidade, conferindo contornos preciosos à valoração do cumprimento e realização do princípio constitucional da efetividade processual, Vértice - Mestre do formalismo - valorativo agasalhado pelo CPC (quarto movimento processual, de viés pós-positivista, que elege o processo como via de realização dos princípios Constitucionais que lhe conferem especialidades e regime jurídico), que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham localização" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). À vista dessa resolução e do caráter multitudinário de tais demandas, este juízo extraiu (por intermédio da consulta avançada do SAJ) os números de todos os processos desta unidade com os seguintes filtros: a) pertençam à classe 1116 (Execução Fiscal); b) tenha última movimentação útil há mais de um ano; c) cujo valor da ação (quando do ajuizamento) seja inferior a R$ 10.000,00; d) não possuam tarja laranja (sentença prolatada); e) não estejam na pendência de qualquer cumprimento (isto é, cujo impulso não dependa exclusivamente do Poder Judiciário). E tudo por aqui sempre foi inútil, assim, por qualquer leitura que se possa fazer - face a face com toda essa malograda tramitação processual-, do destacado princípio da efetividade, que se aplica desde sempre, o que, no caso, tem reforço, ainda, pelo reconhecimento, - seja na subscrição conjunta, recente e completa do Protocolo de Cumprimento da Resolução n 547 do CNJ datado de 12/06/2024 (que menciona, expressamente, nos seus termos de especificação, falta de interesse de agir utilidade para a combinação de falta de impulso efetivo por mais de um ano e falta de garantia em parcelamento administrativo), seja pela invocação atemporal do princípio da efetividade incorporado no CPC, desde 2015, a fim de ter realização formal - valorativa direta pelo Magistrado, e não mera interpretação conforme-, de que meros requerimentos repetitivos, obstando prosseguimento, que leve o feito à inatividade sem prévia busca de bens, a olho desarmado, em falta de efetividade e utilidade processuais. Para melhor visualização do referido termo de especificação de cumprimento voluntário da Resolução 547 CNJ, o qual foi subscrito pela Municipalidade de Tatuí, dispõem-se, o seguinte, "verbis": ANEXO I - MINUTA DE PROTOCOLO DE EXECUÇÃO Nº 001 - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, devidamente subscrito pela Municipalidade de Tatuí/SP: "(...) Item 1.3 - entre as execuções fiscais sem movimentação útil, estão incluídos processos sem citação válida, as que não foram localizados bens penhoráveis e as suspensas a requerimento da Municipalidade, salvo aquelas paralisadas em razão de acordo administrativo entre as partes, desde que, se houver processo em curso, firmados por parte devedora constante da CDA respectiva, citada validamente e com endereço e qualificação atualizados e devidamente informados nos autos, com indicativo de garantia em caso de descumprimento". "In casu", verifica-se que até aqui não foi comprovado, de concreto e no tempo da vigência da Resolução CNJ, nenhum procedimento efetivo e válido de garantia de resgate do crédito tributário. Ora por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos etc.). Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamento (ou outras fôrmas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional (admitida nova propositura na hipótese do art. 1°, § 3º). Ante o exposto acolho parcialmente a presente Objeção de Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei Municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional. JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à Excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em relação a coexecutada Maria Lúcia Seabra Carneiro, considerando que nunca o feito teve tramitação útil em direção à busa de seus bens, c/c a aplicabilidade direta das balizas processuais normativas-principiológicas em comento, também JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir utilidade). Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas no processo ora extinto. P.I.C. Tatui, 10 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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