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Processo nº 1505191-87.2025.8.26.0385

ID: 276280415

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505191-87.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOY RODRIGUES BESSER

Intimação

Advogados:

MIKAELA SHIZUKA NAKATSU ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandra Barbosa de Araujo (OAB 469636/SP), Mikaela Shizuka Nakatsu Alves (OAB 487520/SP) Processo 1505191-87.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ELOY RODRIGUES BESSER - "Vi… ADV: Leandra Barbosa de Araujo (OAB 469636/SP), Mikaela Shizuka Nakatsu Alves (OAB 487520/SP) Processo 1505191-87.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ELOY RODRIGUES BESSER - "Vistos I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de ELOY RODRIGUES BESSER, indiciado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir. II. Consta dos autos que policias militares realizavam patrulhamento de rotina na rua Gileno da Silva, altura do número 5, bairro Umuarama, por volta das 16h20min, quando surpreenderam um indivíduo com uma sacola plástica em mãos. Ao perceber a presença da viatura, o indivíduo, posteriormente identificado como ELOY RODRIGUES BESSER, tentou empreender fuga em direção à área de mata, mas foi alcançado. Constatou-se que na sacola havia grande quantidade de entorpecentes, a saber: 441 eppendorfs contendo cocaína, 178 pedras de crack, 4 porções de Skunk, 26 frascos com lança-perfume, 58 porções de maconha e 35 porções de dry, além de um aparelho celular. Indagado, o indiciado teria confessado estar praticado tráfico de drogas. Diante dos fatos, deram-no voz de prisão em flagrante e o encaminharam à delegacia de polícia. III. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante é regular, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Ainda, em cognição sumária, consoante se infere dos depoimentos prestados perante a autoridade policial, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva. IV. Quanto ao pedido de relaxamento formulado pela i. Defesa, anoto que a existência de fratura com pinos nos pés do autuado, por si só, não constitui elemento suficiente para invalidar o depoimento policial que alega a fuga, nem configura ilegalidade na prisão em flagrante que justifique seu relaxamento. O sistema prisional deve garantir atendimento médico adequado se necessário, mas a condição física alegada não representa impedimento absoluto à capacidade de fuga, especialmente na ausência de laudo médico conclusivo e contemporâneo à prisão que ateste tal impossibilidade. Relevante mencionar que o exame médico (radiografia) trazido aos autos pela Defesa é datado de 11/09/23, cujo relatório apenas atesta a existência de parafusos metálicos no osso calcâneo, no mais estruturas ósseas íntegras e espaços articulares preservados. V. A pena máxima cominada ao crime imputado é superior a quatro anos, o que autoriza, em tese, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, na esteira do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. No que concerne à necessidade da prisão, mister é a conversão da prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva. Neste sentido, o averiguado foi preso em flagrante na posse de 42,6g e 148,2g de maconha, 56g de crack, 440g de cocaína, 403,2ml de lança-perfume, 36g de dry (fls. 12/13). Assim, levando em consideração a quantidade e variedade de droga encontrada em seu poder, possível entender o envolvimento do averiguado com tráfico organizado de drogas, não sendo um mero pequeno traficante, destacando-se, ainda, que o indiciado ostenta maus antecedentes e reincidência (fls. 34/36), havendo sérios indícios de que faz do crime seu meio de vida. Desta forma, observa-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para incutir no indiciado a necessidade de respeito à ordem jurídica. Como consequência, a aplicação de medidas cautelares seria insuficiente para afastá-lo do meio infracional, de modo que a manutenção em cárcere é necessária para garantia da ordem pública, no sentido de evitar o cometimento de ainda novos crimes, bem como para conveniência da instrução processual e cumprimento da lei penal, evitando a evasão do distrito da culpa. VI. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de ELOY RODRIGUES BESSER, com fundamento no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do indiciado. Int".

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Processo nº 1508101-87.2025.8.26.0385

ID: 335662798

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES

Intimação

Advogados:

GABRIEL CABRERA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO OCHSENDORF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508101-87.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES - I. Trata-se de prisão em flagrante de LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES… Processo 1508101-87.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES - I. Trata-se de prisão em flagrante de LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES, em 24/07/2025, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do Código de Processo Penal, passo a decidir. II. Consta dos autos que policiais civis deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1502539-51.2025.8.26.0562 e ao chegar ao local os policiais aguardaram em campana na frente do imóvel. Que ao avistarem o investigado saindo do imóvel o abordaram. Que na posse de Lucas nada de ilícito foi encontrado. Que diante do fato de Lucas ter em sua residência três cães da raça Pitibul, solicitamos a sua companheira chamada Jeniffer, que está prendesse os cachorros para que pudessem adentrar a residência. Que na posse de Jeniffer nada de ilícito foi encontrado. Que os policiais adentraram a residência e iniciaram revista. Que no armário do quarto de Lucas foi encontrado uma porção de haxixe e pequenos pedaços fracionados, um caderno com anotações com contabilidade do tráfico, 4 aparelhos celulares, duas balanças de precisão e uma caixa preta pequena porta drogas. Que os policiais civis conduziram Lucas até essa delegacia. Diante dos fatos a autoridade policial determinou a prisão em flagrante em desfavor de Lucas pelos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, visto que na sua residência foi encontrado porções drogas e um caderno com anotações de contabilidade do tráfico o que demonstra sua associação com outros indivíduos (fl. 20). A autoridade policial representou pela prisão preventiva do autuado (fls. 01 e 20). III. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática amolda-se à hipótese do artigo 302, I, do Código de Processo Penal (flagrante próprio). O auto de prisão em flagrante é regular, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Ainda em cognição sumária, consoante se infere do boletim de ocorrência (fls. 17/21), dos depoimentos prestados perante a autoridade policial (fls. 06 e 09), do auto de exibição e apreensão (fl. 03), do auto de constatação preliminar de substância entorpecente (fl. 07) e do relatório de investigação de fls. 22/30, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria delitiva. Por tais razões, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e ratifico o estado de flagrância. IV De acordo com o artigo 312 do referido diploma legal, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, que consubstanciam o que se denomina de fumus comissi delicti. Exige-se, outrossim, a verificação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, periculum libertatis, evidenciado pela necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também se autoriza a decretação da prisão preventiva no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares anteriormente determinadas. Não se pode olvidar, ainda, das hipóteses em que se admite a decretação da prisão preventiva, previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, (1) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (2) agente reincidente; (3) prática de crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (4) existência de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. A presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva já foi acima constatada. Por outro lado, a somatória das penas máximas abstratamente cominadas aos crimes imputados ao custodiado supera em muito 04 (quatro) anos, pelo que presente o requisito do art. 313, I, do CPP. Na hipótese em questão, há risco à ordem pública e periculum libertatis em caso de soltura precoce, ante os indícios de que o autuado integra associação para o tráfico e se dedica, com habitualidade, ao comércio dos entorpecentes. Conforme ponderado pela Autoridade Policial, Importante esclarecer que concomitante às investigações sobre atividade de tráfico de drogas na modalidade DISK DROGAS que apontavam o indicado LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES, vulgo LUCÃO, como responsável pelo esquema, as apurações desenvolvidas no Inquérito Policial 2091792-69.2024.040218, Processo Digital 1515746-54.2024.8.26.0562, o investigado FÁBIO HENRIQUE BITENCOURT DE OLIVEIRA confessou que recebia R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por semana para guardar drogas em sua residência a pedido de vulgo Federante, apontado como morador da casa situada na esquina da Rua José Dias Morais com a rua Amadeo Barbiellini. Neste mesmo Inquérito Policial o Laudo Pericial de nº 136.153 analisou o aparelho celular de FABIO BITENCOURT demonstrando imagens de drogas e de balanças com drogas sendo pesadas, imagens de arma de fogo com carregador prolongado, além de conversas sobre tráfico de drogas com o contato L.Santos Frdera. Os dados acima, quando analisados em conjunto de elementos de prova obtidos com o cumprimento da Medida Cautelar em apreço, comprovam que o indicado LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES, vulgo LUCÃO, vem atuando de forma ininterrupta no tráfico de drogas desde 2024, realizando entregas via delivery aos usuários e fazendo uso de terceiros para a guarda das drogas traficadas. Ressalta-se que a contabilidade encontrada em posse do indiciado demonstra a atualidade de suas condutas delitivas na promoção do tráfico de drogas via DISK DROGAS (fl. 20). Além disso, segundo consta à fl. 15, na decisão judicial que deferiu a busca e apreensão no domicílio do flagranteado: durante as diligências, Lucas foi avistado a permitir o ingresso de pessoas em sua residência, após o que tais pessoas saíam de lá com sacolas plásticas, bem como foi avistado a sair de motocicleta para possível entrega de drogas, ressaltando-se que o telefone do investigado Fábio apresentava diversas conversas a respeito do tráfico de drogas com o contato "L.Santos Frdera", com mesmo número de linha telefônica utilizada pelo autuado delatado como "Lucão", apontado como realizador de "Disk Drogas", ressaltando-se que, nas conversas telefônicas entre "Lucão" e Fábio havia instruções a respeito de prestação de contas e armazenamento de drogas. Identificado o investigado Lucas, constatou-se que apresenta envolvimentos pretéritos em atos infracionais de furto, receptação e roubo, além de infrações penais relativas a corrupção ativa, porte de entorpecente para uso pessoal e receptação. As diligências indicam que o investigado se vale das entregas de drogas com uso de motocicleta a fim de permanecer o mínimo de tempo possível com entorpecentes em sua residência (fl. 15) Registre-se que, além dos entorpecentes descritos no auto de exibição e apreensão e no auto de constatação preliminar, foram apreendidos na posse do autuado 02 (duas) balanças com vestígios de drogas, 01 caderno contendo informações relativas à venda de drogas e 04 (quatro) aparelhos de celular (fl. 03), circunstâncias indicativas de que vinha se dedicando, com habitualidade e profissionalismo, ao comércio dos entorpecentes, denotando o elevado risco de reiteração delitiva caso seja precocemente posto em liberdade, dada a facilidade de retorno ao exercício da atividade ilícita que proporciona lucro rápido. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, em audiência de custódia, o autuado afirmou não ter emprego fixo, titubeando quanto à sua própria fonte de renda. Anoto ainda que a figura do tráfico privilegiado constitui, na realidade, uma causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e não um tipo penal independente e autônomo. A conduta supostamente praticada, portanto, amolda-se, em tese, ao tipo penal encartado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, parecendo-me pouco adequado, respeitado entendimento diverso, presumir, antes mesmo que as partes tenham tido a chance de produzir provas em juízo, que o autuado fará jus à referida minorante na eventualidade de condenação, com base em conjecturas ou hipóteses formadas a partir, tão somente, de sua primariedade. Estando os autos ainda em sua fase inicial, não é possível estimar os limites mínimos e máximos de eventual reprimenda a ser imposta, para saber se o agente terá direito a benefícios legais e a regime prisional diverso do fechado. Tampouco é possível presumir que serão preenchidos pelo custodiado os 04 (quatro) requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, muito menos que as circunstâncias judiciais lhe serão inteiramente favoráveis. O quantum da pena corporal a ser eventualmente aplicada, assim como o regime adequado para o seu cumprimento (que depende também das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a teor dos arts. 33, § 3º, e 59, III, do Código Penal e da Súmula 719 do STF), dependerão daquilo que restar apurado no curso da instrução e constituem atividade privativa do Juiz Natural, a ser realizada por ocasião da prolação de eventual sentença condenatória. Na realidade, pelas razões já expostas, há fortes indícios de que o autuado se dedica a atividades criminosas, a sugerir, em juízo de cognição sumária, que sequer faria jus a eventual privilégio. Por fim, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese (STJ, RHC 91896/BA, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/3/2018, Dje de 23/3/2018). V. Em face do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de LUCAS SANTOS CAMPOS DE GOES, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor do autuado. Caso necessário, servirá este termo de ofício de encaminhamento de preso ou comunicação. Oportunamente, distribuam-se os autos ao Juízo competente. - ADV: ALEX SANDRO OCHSENDORF (OAB 162430/SP), GABRIEL CABRERA AFFONSO (OAB 471354/SP)

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