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Processo nº 0006245-91.2023.8.26.0302

ID: 298056222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006245-91.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. P. L. M. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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Processo 0006245-91.2023.8.26.0302 (processo principal 1010137-88.2023.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - G.C.P.L. - - M.J.C.R. - Vistos. Pág. 99: dian…

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Processo nº 1502761-48.2024.8.26.0014

ID: 324327764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502761-48.2024.8.26.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BARRETO MATA CALMON BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502761-48.2024.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f…

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Processo nº 1502761-78.2020.8.26.0405

ID: 324395988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502761-78.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Intimação

Advogados:

RICARDO MALACHIAS CICONELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502761-78.2020.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cia Brasileira de Distribuicao - Vistos. Homologo o acordo e, nos termos do artigo 151, VI do Có…

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Companhia Paulista De Força E Luz – Cpfl x Felipe Totina

ID: 313480758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011456-91.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ – CPFL

Polo Passivo:

FELIPE TOTINA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011456-91.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011456-91.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Companhia Paulista de Força e Luz – Cpfl - Apdo/Apte: Felipe Totina (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Recurso da concessionária ré não conhecido e apelo do autor desprovido.V.U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E, POSTERIOR QUEIMA DE MAQUINÁRIOS APÓS O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM NOME DO USUÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA; (II) DEFINIR SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO DEMONSTRADOS; E (III) SE, NO CASO, OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA MOTIVAÇÃO DADA PELA DOUTA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, O QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. 4. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM REPARO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Alexandre Camilo Magalhães e outros

ID: 331125357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012814-91.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMILO MAGALHãES MARIANE PEREIRA DE MEDEIRO MAGALHãES MARIANE PEREIRA DE MEDEIRO MAGALHãES ME

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012814-91.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Mariane Pereira de Medeiro Magalhães Me - - Mariane Per…

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Processo nº 1502761-98.2019.8.26.0248

ID: 278156179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502761-98.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. K. L. DOS S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS CARNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Carniel (OAB 254425/SP), Eudes Vieira Junior (OAB 83269/SP), Robson Santos Nogueira da Silva (OAB 504296/SP) Processo 1502761-98.2019.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu:…

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Processo nº 1502761-98.2019.8.26.0248

ID: 278267739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502761-98.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. K. L. DOS S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

THAIS CARNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SANTOS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Carniel (OAB 254425/SP), Eudes Vieira Junior (OAB 83269/SP), Robson Santos Nogueira da Silva (OAB 504296/SP) Processo 1502761-98.2019.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu:…

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Fernando Gayotto De Moraes Prado x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 294158373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002889-20.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GAYOTTO DE MORAES PRADO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002889-20.2025.8.26.0302 (processo principal 1010098-91.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Gayotto de Moraes Prado - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - … Processo 0002889-20.2025.8.26.0302 (processo principal 1010098-91.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Gayotto de Moraes Prado - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 15.499, 14. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Fernando Gayotto De Moraes Prado x Viagens E Turismos Ltda (123 Milhas)

ID: 325418016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002889-20.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GAYOTTO DE MORAES PRADO

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002889-20.2025.8.26.0302 (processo principal 1010098-91.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Gayotto de Moraes Prado - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - … Processo 0002889-20.2025.8.26.0302 (processo principal 1010098-91.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Gayotto de Moraes Prado - Viagens e Turismos Ltda (123 Milhas) - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 15.499, 14. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se - ADV: SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO (OAB 468665/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Companhia Paulista De Força E Luz – Cpfl x Felipe Totina

ID: 313517530

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011456-91.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ – CPFL

Polo Passivo:

FELIPE TOTINA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011456-91.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011456-91.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Companhia Paulista de Força e Luz – Cpfl - Apdo/Apte: Felipe Totina (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Recurso da concessionária ré não conhecido e apelo do autor desprovido.V.U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, AFASTANDO O REPARO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E, POSTERIOR QUEIMA DE MAQUINÁRIOS APÓS O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM NOME DO USUÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA; (II) DEFINIR SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO DEMONSTRADOS; E (III) SE, NO CASO, OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DA MOTIVAÇÃO DADA PELA DOUTA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, O QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. 4. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM REPARO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO.5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO CONHECIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Caroline Fernanda Zecchi (OAB: 437833/SP) - Jaqueline Fernanda Zecchi (OAB: 468192/SP) - 5º andar

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