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Processo nº 1502813-35.2022.8.26.0363

ID: 277177116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502813-35.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL ANTONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNA MASSAFERRO ALEIXO

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ADV: Bruna Massaferro Aleixo (OAB 312327/SP) Processo 1502813-35.2022.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: SAMUEL ANTONIO DOS SANTOS - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se a r…

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Município De Capão Bonito x Tora-Tor Industria Comercioe Benef. De Madeiras

ID: 292339056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502813-42.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

TORA-TOR INDUSTRIA COMERCIOE BENEF. DE MADEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA APARECIDA ROSTELATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502813-42.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502813-42.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Tora-tor Industria Comercioe Benef. de Madeiras - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE PUBLICIDADE, EXPEDIENTE E LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III, CC. O § 1º DO CPC) INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS PRINCIPAIS E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C. STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. A. E. B. x B. S. X. e outros

ID: 280312424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007143-86.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. E. B.

Polo Passivo:

B. S. X. F. M. DE S. N. P. S. A. S. V. B. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ROSIN

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TALLITA RIBEIRO SCOVINI SOUZA

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MARIO SERGIO PEREIRA DA SILVA

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MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Mario Sergio Pereira da Silva (OAB 111179/SP), Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Thiago Augusto Rosin (OAB 355900/SP), Márcio Antonio Martins Combinato (OAB 389980/SP), Tallita Ribeiro …

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Processo nº 1502813-30.2020.8.26.0161

ID: 330568135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502813-30.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ SPAOLONZI

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Processo 1502813-30.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Co… Processo 1502813-30.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP)

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Letícia Fruteiro Da Silva x Leda Maria Da Graça Villela

ID: 305996977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011605-86.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FRUTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LEDA MARIA DA GRAçA VILLELA

Intimação

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

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ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES

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ANDRESA RODRIGUES ABE

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Processo 1011605-86.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Fruteiro da Silva - Leda Maria da Graça Villela - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, … Processo 1011605-86.2022.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Letícia Fruteiro da Silva - Leda Maria da Graça Villela - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio DPE-OAB, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) das partes. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará na imposição de multa prevista pelo artigo 1.206, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Sirva essa para os fins de direito de rigor. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ERICA LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 247654/SP), ANDRESA RODRIGUES ABE (OAB 253189/SP), HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB 297241/SP)

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Thais Batista Evangelista De Paula x Jucelino Martins Horie

ID: 313391220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011702-86.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BATISTA EVANGELISTA DE PAULA

Polo Passivo:

JUCELINO MARTINS HORIE

Despacho

Advogados:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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ROBSON MARCELO MANFRÉ MARTINS

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DESPACHO Nº 1011702-86.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011702-86.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Thais Batista Evangelista de Paula (Assistência Judiciária) - Apelado: Jucelino Martins Horie - Vistos. 1 - Trata-se de apelação interposta por Marcos Estevão Nogueira Fernandes, contra a sentença de fls. 71/72, cujo relatório adoto e dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da causalidade, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que ora lhe concedo. Anote-se. Por via de consequência, REVOGO a liminar deferida nos autos. Transitada em julgado, expeça-se MLE em favor do autor da quantia depositada, mediante apresentação do competente formulário. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C.. Em suas razões de apelação, alega a apelante, em síntese, que o réu foi revel e que os fatos narrados na petição inicial devem ser presumidos como verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC. Sustenta que o documento juntado comprova que o veículo está na posse do apelado, que inclusive o retirou do pátio do DETRAN, e que, apesar de o bem se encontrar alienado fiduciariamente, é possível a transmissão de sua posse e a responsabilização por multas e encargos. Requer, assim, a reforma da sentença para determinar a imediata transferência do veículo para o nome do apelado, bem como a imputação a ele das multas e demais despesas junto ao órgão de trânsito. Em sede de contrarrazões de apelação, o recorrido sustenta, em síntese, que a r. sentença de improcedência deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ressaltando que jamais adquiriu ou teve a posse do veículo em questão, desconhecendo tanto a apelante quanto o sr. Marcelo Ferreira de Lira. Afirma que apenas retirou o veículo do pátio da polícia, a pedido de terceiros, como um favor, sem qualquer vínculo jurídico com o bem. Argumenta, ainda, que o veículo está alienado fiduciariamente à instituição financeira, não sendo possível sua transferência. Destaca, também, a ausência de citação válida, alegando que não foi pessoalmente intimado da presente demanda, motivo pelo qual entende indevida sua revelia. Requer a manutenção da sentença, o indeferimento da apelação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Pois bem. 2 - Para análise do pedido de justiça gratuita, o recorrido deverá apresentar, no prazo de 5 dias, cópias de seus holerites ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, extratos bancários e fatura de cartão de crédito relativos ao mesmo período, em seu nome, suas declarações de bens e rendas entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2023 e 2024 ou declaração de isenção nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como os comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.) compatíveis ao quanto alegado, devendo o patrono anotar o sigilo nos documentos apresentados. 3 - Após, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Robson Marcelo Manfré Martins (OAB: 209679/SP) (Convênio A.J/OAB) - Daniel Sebastiao da Silva (OAB: 57671/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502813-42.2016.8.26.0073

ID: 322514399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502813-42.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM FERNANDES VIEIRA NETO

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

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Processo 1502813-42.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joaquim Fernandes Vieira Neto - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOAQUIM … Processo 1502813-42.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joaquim Fernandes Vieira Neto - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOAQUIM FERNANDES VIEIRA NETO, nos autos da execução fiscal em que o MUNICÍPIO DE AVARÉ cobra o pagamento de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013, conforme CDA's de fl. 02/15. Alega, preliminarmente, a nulidade do título executivo por não preencher os requisitos legais, necessários, inadmissibilidade de emenda ou substituição de CDA, requerendo a extinção por ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, pede a extinção da pretensão executiva da municipalidade pela ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada a responder, a Fazenda Pública apresentou impugnação defendendo a higidez do título executivo, cuja presunção de certeza e liquidez são garantidores de sua validade, bem como a inocorrência da prescrição do crédito tributário. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, em situações excepcionais, como forma de defesa do executado, independentemente da oposição de embargos, com a finalidade de suscitar vícios e equívocos na cobrança do débito fiscal, uma vez que, inobstante o título goze da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tal presunção não é absoluta. De tal forma, admite-se o processamento da objeção na hipótese de a irregularidade ou os vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se verifique prima facie e seja necessária a produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual mais adequado, em consonância com entendimento já consolidado no tribunal paulista (TJSP; Agravo de Instrumento 2224748-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 13/04/2021). No caso em apreço, a matéria objeto da refutação diz respeito à própria constituição do título executivo, cuja apreciação recai tão somente de análise documental e legislativa, sem necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual permite-se a exceção como instrumento de defesa. A alegação de nulidade das CDAs não prospera. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Outrossim, os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição, previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80, estão presentes nos títulos executivos lançados, os quais não amargam qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha, atingindo, assim, o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza. Quanto ao mérito, a objeção merece acolhimento. De rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do processo. A inteligência do art. 40 da Lei n. 6.830/80 orienta no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada pelas respectivas dívidas fiscais, de modo que cabe à lei determinar o momento em que o lapso prescricional tem início, bem como as causas em que o cômputo do prazo será suspenso ou interrompido, independentemente da atuação do juiz ou das partes, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis. Assim enuncia a Súmula n. 314 do E. STJ: Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Neste espírito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes. do CPC), sedimentou importantes entendimentos, fixando as seguintes teses: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, em virtude da não localização de bens do devedor, tem início automaticamente da data de ciência do Estado acerca da não localização do devedor, ou não localização de bens penhoráveis; b) Ao final do prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional; c) A mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva citação do devedor (ainda que por edital) ou penhora de bens; d) Caso seja reconhecida a prescrição intercorrente de ofício, o Estado deve se insurgir na primeira oportunidade, alegando ausência de sua intimação, no entanto, deverá comprovar também o efeito prejuízo da ausência de intimação, como por exemplo, a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Depreende-se das asserções acima que, certamente, o princípio do impulso oficial não dispensa a parte interessada de fornecer os meios necessários ao cumprimento dos atos processuais para viabilizar a regular marcha do processo com a efetiva citação do devedor ou a positiva constrição de bens. Dessa forma, a ausência de intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento dos autos é irrelevante para a constatação do início do prazo suspensivo (1 ano) previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, uma vez que este se dá automaticamente a partir da ciência da exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens, findo o qual, tem-se o início do prazo prescricional (5 anos). Dispensável, ainda, discutir se houve ou não diligenciamento da Fazenda Pública no curso do prazo prescricional verificado, posto que o simples peticionamento para a busca de endereços ou pesquisas de bens penhoráveis não possui o condão de suspender a contagem do prazo, o que só se constataria com a positivação da citação ou da penhora. Tampouco se admite opor o insucesso da execução fiscal ao mecanismo do Poder Judiciário, já que a existência de pesquisas eletrônicas disponíveis ao juízo para facilitar a persecução de bens ou a localização do executado em hipótese alguma excluí a responsabilidade da Fazenda Pública exequente em promover os atos e medidas acessíveis e, a seu cargo, demonstrá-las no feito executivo, tais como: efetuar atualizações cadastrais, buscar informações em órgãos públicos e privados, requisitar certidões em ofícios extrajudiciais, comprovar o recolhimento de diligências de condução do Oficial de Justiça em tempo hábil, verificar o cumprimento de parcelamentos em curso, entre outros. Não bastasse, é firme, nos mesmos direcionamentos acima, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS e Taxa - Exercícios de 2005/2006 - Prescrição intercorrente Prazo prescricional que têm início com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis Hipótese dos autos em que não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito por mais de seis anos, contados a partir do dia em que a exequente tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de penhora Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Inércia da Fazenda Pública configurada - Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0001133-17.2010.8.26.0523. 14ª Câmara de Direito Público. Rel(a). Des(a). Mônica Serrano. Julgado em 03/10/2022). APELAÇÃO Execução fiscal Crédito tributário Prescrição intercorrente Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) Ocorrência da prescrição intercorrente Parcelamento no ano de 2019 que não indica a data de quando firmado, além de apócrifo RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº 0001919-61.2011.8.26.0059. 18ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Henrique Harris Junior. Julgado em 27/09/2022). No caso em tela, verifica-se que o executado foi citado em 22/03/2017 (fls. 19), restando parcialmente frutífera a penhora on line em março de 2018 (fls. 30). Após deferido levantamento do valor penhorado nos autos, houve intimação da Fazenda Pública para manifestar-se em termos de prosseguimento em 07/11/2018 (fl. 51). Não houve qualquer providência da exequente, até o comparecimento espontâneo do executado, em 03/12/2024, exceção de pré-executividade (fls. 55/68), quando já decorrido mais de 6 (seis) sem provid|ências da exequente para satisfação integral da execução, à mingua de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo extintivo, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Contudo, incabível a condenação da exequente em ônus de sucumbência. Isso porque o entendimento consolidado pelo E. STJ (TEMA 1229) é no sentido de que, quando a prescrição intercorrente for o único fundamento da extinção da execução fiscal, em razão do princípio da causalidade, não responderá a Fazenda Pública pela sucumbência. Assim, sendo certo que a devedora deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condenar a Fazenda Pública em verbas de sucumbência. Convém destacar o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2336335-08.2023.8.26.0000 -Voto nº 34.645 FB 6 SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de préexecutividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) (grifado). Ante o exposto, ACOLHO a objeção oposta para, nos termos do art. 156, inciso V, e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios pela fundamentação deslindada acima. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 33 da Lei 6.830/80, servindo cópia desta sentença, acompanhada de cópia da CDA, como ofício. P.I.C. - ADV: JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)

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