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José Eliseu Pozitel x Andreia Martins De Souza e outros

ID: 319809941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004267-49.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ELISEU POZITEL

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS DE SOUZA LEANDRO SARAIVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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PAULO ROBERTO ALMEIDA RAMPIM

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MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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Processo 0004267-49.2024.8.26.0624 (processo principal 1001420-91.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Eliseu Pozitel - Leandro Saraiva de Souza - - Andreia Martins …

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Município De Capão Bonito x Tora-Tor Industria Comercioe Benef. De Madeiras

ID: 292339056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502813-42.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

TORA-TOR INDUSTRIA COMERCIOE BENEF. DE MADEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

TELMA APARECIDA ROSTELATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502813-42.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502813-42.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Tora-tor Industria Comercioe Benef. de Madeiras - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE PUBLICIDADE, EXPEDIENTE E LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III, CC. O § 1º DO CPC) INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DOS DÉBITOS PRINCIPAIS E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C. STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Telma Aparecida Rostelato (OAB: 175331/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0002185-11.2025.8.26.0624

ID: 324254297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002185-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA GONÇALO

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Processo 0002185-11.2025.8.26.0624 (processo principal 1001032-91.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.S. - M.B.S. - Fl.39/40: recebo como emenda à inicial, convertendo-se o…

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Processo nº 1502813-30.2020.8.26.0161

ID: 330568135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502813-30.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FAUSTO GONZAGA GASPAR

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ SPAOLONZI

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Processo 1502813-30.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Co… Processo 1502813-30.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP)

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Giuliano Adalberto Ramos Da Silva x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros e outros

ID: 328674821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002584-91.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO ADALBERTO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS BANCO BRADESCARD S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S.A. BANCO CSF SA BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO RCI BRASIL S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRB – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CIASPREV CENTRO DE INTEGRAçãO E ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - PREV.PRIVADA LIDIA BANK LTDA MERCADO CRéDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA NEON PAGAMENTOS S/A PICPAY INTITUIçãO DE PAGAMENTOS SA. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002584-91.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Giuliano Adalberto Ramos da Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A… Processo 1002584-91.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Giuliano Adalberto Ramos da Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco Inter S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Ciasprev Centro de Integração e Assistência Aos Servidores Públicos - Prev.privada - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Brb – Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Pkl One Participações S.a. - - Lidia Bank Ltda - - Banco C6 S.a. - - Picpay Intituição de Pagamentos Sa. - - BANCO BRADESCARD S.A. - - Mercado Crédito Holding Financeira Ltda - - Neon Pagamentos S/A - - Banco CSF SA - - BANCO RCI BRASIL S.A - - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros e outros - Banco Maximo S.a. - Vistos. Fls. 2877: considerando a certidão de fls. 2877, providencie a serventia o envio das cartas de intimações apenas com o conteúdo da decisão de fls. 2873. Desnecessária a expedição de carta ao Banco Pan, uma vez que este manifestou-se às fls. 2878/2880. Int. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LIGIA NOLASCO (OAB 401817/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP)

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Giuliano Adalberto Ramos Da Silva x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros e outros

ID: 316598213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002584-91.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO ADALBERTO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS BANCO BRADESCARD S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S.A. BANCO CSF SA BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO RCI BRASIL S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRB – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CIASPREV CENTRO DE INTEGRAçãO E ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - PREV.PRIVADA LIDIA BANK LTDA MERCADO CRéDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA NEON PAGAMENTOS S/A PICPAY INTITUIçãO DE PAGAMENTOS SA. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

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LARISSA NOLASCO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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DANIEL DE SOUZA

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1002584-91.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Giuliano Adalberto Ramos da Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A… Processo 1002584-91.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Giuliano Adalberto Ramos da Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco Inter S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Ciasprev Centro de Integração e Assistência Aos Servidores Públicos - Prev.privada - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Brb – Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Pkl One Participações S.a. - - Lidia Bank Ltda - - Banco C6 S.a. - - Picpay Intituição de Pagamentos Sa. - - BANCO BRADESCARD S.A. - - Mercado Crédito Holding Financeira Ltda - - Neon Pagamentos S/A - - Banco CSF SA - - BANCO RCI BRASIL S.A - - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros e outros - Banco Maximo S.a. - Fls. 2872: considerando a necessidade da vinda aos autos dos demonstrativos de débito atualizados pelas requeridas BANCO PAN, BANCO INTER, BANCO DO BRASIL e PKL ONE PARTICIPAÇÕES, a fim de viabilizar posterior designação de audiência de tentativa de conciliação, providencie a serventia a expedição de carta com aviso de recebimento, aos endereços mencionados às fls. 2605/2606, intimando-se pessoalmente as requeridas acima para que apresentem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os demonstrativos atualizados do débito remanescente do autor, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos moldes da decisão de fls. 2132/2133. Encaminhe-se com a carta cópia da decisão proferida às fls. 2132/2133. Int. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LIGIA NOLASCO (OAB 401817/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1502910-91.2023.8.26.0624

ID: 306535195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502910-91.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1502910-91.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - UC-M378221 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle… Processo 1502910-91.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - UC-M378221 Juiz(a) de Direito: Dr(a). Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro, visando a satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2019, 2020, 2021 e 2022. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, verifica-se que a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 10.08.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa -, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 13) e ofereceu a exceção de pré-executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular a Regina Mariano. Por fim, alega a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais. (fl. 29/49). Junta os documentos de fl. 50/104. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 109/117, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva, isenção e da imunidade. Por decisão proferida a fl. 124/128, determinou-se a manifestação da excipiente para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 134/137, informa que o contrato com a mutuária REGINA MARIANO, encontra-se ativo. Juntou cópia do contrato (fl. 138/146). Determinada a manifestação das partes sobre o enfrentamento do tema 1122 do E. STF, a Municipalidade manifestou-se as fl. 150/152 e a Excipiente a fl. 154/160. DECIDO. Em primeiro lugar, não há que se cogitar em imunidade recíproca como pleiteado pela excipiente. É sabido que o Col. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº 1140): As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço." Tal imunidade, contudo, não se estende à CDHU. Inicialmente, porque a atividade por ela desenvolvida, qual seja, a construção de habitações populares, destinadas à população de baixa renda, com o fim de proporcionar a ascensão social familiar, eliminar déficit habitacional de pessoas carentes e possibilitar o acesso a serviços urbanos e organização comunitária (Lei Estadual n. 905/75), mesmo que vinculada ao Estado, não pode, por ora, ser classificada serviço público essencial. A Lei Federal nº 7.783/89, por exemplo, ao regulamentar o direito de greve, prevê que são considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Em seguida, no art. 11, estabelece que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, donde se deflui que serviço público essencial é aquele indispensável à coletividade, que não pode ser interrompido, sob pena de gerar perigo à vida, à saúde e à segurança populacional. Constata-se, portanto, que a atividade desenvolvida pela Excipiente, ainda que dotada de relevância social, não se enquadra na definição legal mencionada. Destaco, ainda, que a construção e comercialização de imóveis para programas de habitação de interesse social não é atividade exercida unicamente pela CDHU, existindo diversas construtoras e agentes financeiros que atuam nesse segmento e comercializam imóveis pelo sistema financeiro de habitação ou por programas como o Minha Casa, Minha Vida, que igualmente buscam efetivar o direito à moradia. Por tais razões, inviável o reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, a, da Constituição Federal. No tocante à isenção, merece acolhimento a Objeção de Executividade uma vez que a CDHU faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. Senão vejamos: o art. 2º da Lei Municipal 3816/2006, que exime a Companhia excipiente do pagamento de impostos municipais: Art. 2º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido conjunto Habitacional, devendo, após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. A mesma dicção já era adotada pela Lei Municipal 3212/2000, ao prescrever, em seu artigo 3º, que estariam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Exatamente o que ocorre na espécie, em que o imóvel é destinado à construção de conjunto habitacional e a CDHU ainda figura como proprietária do bem, uma vez que, segundo consta dos autos, o compromisso de compra e venda celebrado com o atual possuidor (fl. 138/146) não foi registrado no Cartório de Imóveis, estando o imóvel ainda na esfera patrimonial da Companhia. Vale salientar que a leitura dos normativos municipais não deixa dúvida, sobretudo ao se considerar a parte final dos dispositivos, que a mens legis é justamente a de isentar a Companhia excipiente, de modo a fomentar e dar efetividade a políticas públicas de moradia. Justamente por isso é que após a comercialização do imóvel o tributo é direcionado ao mutuário, como expressamente previsto nos dispositivos legais, não havendo que se falar em responsabilidade solidária. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Município de Tatuí Insurgência contra sentença que julgou extinto o processo por nulidade dos títulos executivos em razão do reconhecimento da imunidade recíproca da CDHU - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca Isenção tributária concedida à CDHU pela Lei Municipal nº 3.212/2000 quando se tratar de imóveis destinados à execução de projetos de casas populares Impossibilidade de prosseguimento em face do mutuário eis que a Municipalidade sequer indicou o adquirente do imóvel - Sentença mantida por outros fundamentos Recurso do município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1503697-62.2019.8.26.0624; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. De rigor, pois, o acolhimento parcial da presente Objeção à Executividade para reconhecer a isenção da CDHU, decorrente de Lei Municipal válida e vigente, em relação ao IPTU incidente sobre imóvel integrante de conjunto habitacional, JULGANDO EXTINTA a presente execução, em relação à excipiente, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se a execução em relação à coexecutada Regina Mariano (constante das CDAs de fl. 02/09), requerendo a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, notando-se o tempo de tramitação despida de efetividade Intime-se. Tatui,17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1502813-42.2016.8.26.0073

ID: 322514399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502813-42.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM FERNANDES VIEIRA NETO

Intimação

Advogados:

JOAO SILVESTRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502813-42.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joaquim Fernandes Vieira Neto - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOAQUIM … Processo 1502813-42.2016.8.26.0073 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joaquim Fernandes Vieira Neto - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOAQUIM FERNANDES VIEIRA NETO, nos autos da execução fiscal em que o MUNICÍPIO DE AVARÉ cobra o pagamento de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013, conforme CDA's de fl. 02/15. Alega, preliminarmente, a nulidade do título executivo por não preencher os requisitos legais, necessários, inadmissibilidade de emenda ou substituição de CDA, requerendo a extinção por ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, pede a extinção da pretensão executiva da municipalidade pela ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada a responder, a Fazenda Pública apresentou impugnação defendendo a higidez do título executivo, cuja presunção de certeza e liquidez são garantidores de sua validade, bem como a inocorrência da prescrição do crédito tributário. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade consiste na impugnação da execução no juízo de admissibilidade da ação executiva, em situações excepcionais, como forma de defesa do executado, independentemente da oposição de embargos, com a finalidade de suscitar vícios e equívocos na cobrança do débito fiscal, uma vez que, inobstante o título goze da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, tal presunção não é absoluta. De tal forma, admite-se o processamento da objeção na hipótese de a irregularidade ou os vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se verifique prima facie e seja necessária a produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual mais adequado, em consonância com entendimento já consolidado no tribunal paulista (TJSP; Agravo de Instrumento 2224748-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 13/04/2021). No caso em apreço, a matéria objeto da refutação diz respeito à própria constituição do título executivo, cuja apreciação recai tão somente de análise documental e legislativa, sem necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual permite-se a exceção como instrumento de defesa. A alegação de nulidade das CDAs não prospera. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, a teor do artigo 204 do Código Tributário Nacional e artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Outrossim, os requisitos legais exigidos ao termo de inscrição, previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2°, §§ 5° e 6º da Lei 6.830/80, estão presentes nos títulos executivos lançados, os quais não amargam qualquer nulidade, posto que a autoridade fiscal consignou o nome do devedor, seu endereço, crédito fiscal cobrado, o regime de apuração, o mês de referência e o valor originário do valor devido, a legislação que fundamenta a cobrança, data da inscrição da dívida, além da indicação do livro e da respectiva folha, atingindo, assim, o objetivo da norma, qual seja, oportunizar ao contribuinte a identificação do crédito e sua natureza. Quanto ao mérito, a objeção merece acolhimento. De rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por conseguinte, a extinção do processo. A inteligência do art. 40 da Lei n. 6.830/80 orienta no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada pelas respectivas dívidas fiscais, de modo que cabe à lei determinar o momento em que o lapso prescricional tem início, bem como as causas em que o cômputo do prazo será suspenso ou interrompido, independentemente da atuação do juiz ou das partes, enquanto não localizado o devedor ou bens penhoráveis. Assim enuncia a Súmula n. 314 do E. STJ: Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Neste espírito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.340.553/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes. do CPC), sedimentou importantes entendimentos, fixando as seguintes teses: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, em virtude da não localização de bens do devedor, tem início automaticamente da data de ciência do Estado acerca da não localização do devedor, ou não localização de bens penhoráveis; b) Ao final do prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional; c) A mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva citação do devedor (ainda que por edital) ou penhora de bens; d) Caso seja reconhecida a prescrição intercorrente de ofício, o Estado deve se insurgir na primeira oportunidade, alegando ausência de sua intimação, no entanto, deverá comprovar também o efeito prejuízo da ausência de intimação, como por exemplo, a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Depreende-se das asserções acima que, certamente, o princípio do impulso oficial não dispensa a parte interessada de fornecer os meios necessários ao cumprimento dos atos processuais para viabilizar a regular marcha do processo com a efetiva citação do devedor ou a positiva constrição de bens. Dessa forma, a ausência de intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento dos autos é irrelevante para a constatação do início do prazo suspensivo (1 ano) previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, uma vez que este se dá automaticamente a partir da ciência da exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens, findo o qual, tem-se o início do prazo prescricional (5 anos). Dispensável, ainda, discutir se houve ou não diligenciamento da Fazenda Pública no curso do prazo prescricional verificado, posto que o simples peticionamento para a busca de endereços ou pesquisas de bens penhoráveis não possui o condão de suspender a contagem do prazo, o que só se constataria com a positivação da citação ou da penhora. Tampouco se admite opor o insucesso da execução fiscal ao mecanismo do Poder Judiciário, já que a existência de pesquisas eletrônicas disponíveis ao juízo para facilitar a persecução de bens ou a localização do executado em hipótese alguma excluí a responsabilidade da Fazenda Pública exequente em promover os atos e medidas acessíveis e, a seu cargo, demonstrá-las no feito executivo, tais como: efetuar atualizações cadastrais, buscar informações em órgãos públicos e privados, requisitar certidões em ofícios extrajudiciais, comprovar o recolhimento de diligências de condução do Oficial de Justiça em tempo hábil, verificar o cumprimento de parcelamentos em curso, entre outros. Não bastasse, é firme, nos mesmos direcionamentos acima, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ISS e Taxa - Exercícios de 2005/2006 - Prescrição intercorrente Prazo prescricional que têm início com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis Hipótese dos autos em que não houve qualquer providência frutífera para a satisfação do crédito por mais de seis anos, contados a partir do dia em que a exequente tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de penhora Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Inércia da Fazenda Pública configurada - Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0001133-17.2010.8.26.0523. 14ª Câmara de Direito Público. Rel(a). Des(a). Mônica Serrano. Julgado em 03/10/2022). APELAÇÃO Execução fiscal Crédito tributário Prescrição intercorrente Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.340.553/RS Art. 40 da LEF, Súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) Ocorrência da prescrição intercorrente Parcelamento no ano de 2019 que não indica a data de quando firmado, além de apócrifo RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº 0001919-61.2011.8.26.0059. 18ª Câmara de Direito Público. Rel. Des. Henrique Harris Junior. Julgado em 27/09/2022). No caso em tela, verifica-se que o executado foi citado em 22/03/2017 (fls. 19), restando parcialmente frutífera a penhora on line em março de 2018 (fls. 30). Após deferido levantamento do valor penhorado nos autos, houve intimação da Fazenda Pública para manifestar-se em termos de prosseguimento em 07/11/2018 (fl. 51). Não houve qualquer providência da exequente, até o comparecimento espontâneo do executado, em 03/12/2024, exceção de pré-executividade (fls. 55/68), quando já decorrido mais de 6 (seis) sem provid|ências da exequente para satisfação integral da execução, à mingua de qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do prazo extintivo, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Contudo, incabível a condenação da exequente em ônus de sucumbência. Isso porque o entendimento consolidado pelo E. STJ (TEMA 1229) é no sentido de que, quando a prescrição intercorrente for o único fundamento da extinção da execução fiscal, em razão do princípio da causalidade, não responderá a Fazenda Pública pela sucumbência. Assim, sendo certo que a devedora deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condenar a Fazenda Pública em verbas de sucumbência. Convém destacar o entendimento do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2336335-08.2023.8.26.0000 -Voto nº 34.645 FB 6 SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2. Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de préexecutividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens. 5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor. 6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.) (grifado). Ante o exposto, ACOLHO a objeção oposta para, nos termos do art. 156, inciso V, e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente inexigibilidade do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios pela fundamentação deslindada acima. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 33 da Lei 6.830/80, servindo cópia desta sentença, acompanhada de cópia da CDA, como ofício. P.I.C. - ADV: JOAO SILVESTRE SOBRINHO (OAB 303347/SP)

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