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Processo nº 1502456-04.2024.8.26.0616

ID: 311366493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502456-04.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. F. P.

Intimação

Advogados:

JONATHAN CAIQUE DE FREITAS CORREA

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GILBERTO CARLOS CORREA

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Processo 1502456-04.2024.8.26.0616 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.P. - Vistos. 1. Diante da manifestação do Ministério Público de fls. 156/159, DETERMINO O ARQUIVAMENT…

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Processo nº 1502844-05.2023.8.26.0530

ID: 328736140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502844-05.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALES RODRIGUES MATOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOARES DE LIMA

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 1502844-05.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - TALES RODRIGUES MATOS DE OLIVEIRA - Vistos. 1. Anote-se a habilita…

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Processo nº 1502844-93.2022.8.26.0318

ID: 297692738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502844-93.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON COSTA FERNANDES DO PRADO

Intimação

Advogados:

WILMA TOGNERI MASSOTTI

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ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO

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Processo 1502844-93.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON COSTA FERNANDES DO PRADO - CENTRAL LEME VEICULOS LTDA - Expeçam-se os ofícios de comunicação … Processo 1502844-93.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON COSTA FERNANDES DO PRADO - CENTRAL LEME VEICULOS LTDA - Expeçam-se os ofícios de comunicação e mandado de prisão para o caso de o apensado estar preso por outro feito ou guia de recolhimento observado o regime inicial de cumprimento de pena para o caso de estar solto. Aguarde-se por 60(sessenta) dias o cumprimento do mandado de prisão. Com a prisão, expeça-se guia de recolhimento, se o caso.. Tendo em vista que o(s) réu(ré, réus, rés) é(são) beneficiário da Justiça Gratuita, posto que defendido(a, s) por força do convênio Defensoria/OAB, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. Arbitro os honorários da(s) defesa(s) dativa(s) na proporção de sua atuação. Expeça(m)-se certidão(ões). Por fim, em se tratando de sentenciado(a, os, as) assistido(a, os, as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita, o valor do débito sequer atinge R$ 4.000,00(quatro mil reais), sentença/acórdão retro e, por fim, em sendo a multa penal dívida de valor, pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica. Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 4.137,12 em 2024, trará maior prejuízo ao erário. Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984. - ADV: ALESSANDRO ZIQUELLI FILHO (OAB 438817/SP), WILMA TOGNERI MASSOTTI (OAB 176170/SP)

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Processo nº 1502844-29.2020.8.26.0362

ID: 277744938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502844-29.2020.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DE JESUS PORTO

Intimação

Advogados:

JOYCE FABIANA HORTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 1502844-29.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: DAVI DE JESUS PORTO - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defe… ADV: Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 1502844-29.2020.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: DAVI DE JESUS PORTO - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2026 às 13:30h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência.

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Processo nº 1502844-95.2025.8.26.0348

ID: 314381376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502844-95.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. V. DA S. J.

Intimação

Advogados:

CLAYTON ZACCARIAS

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Processo 1502844-95.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.S.J. - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 21/22 que fixou os alimentos provisórios, por seus próprios fund… Processo 1502844-95.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.S.J. - Vistos. 1. Mantenho a decisão de fls. 21/22 que fixou os alimentos provisórios, por seus próprios fundamentos. 2. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 32/78, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo único de cinco dias. Intime-se. - ADV: CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP)

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Processo nº 1502844-26.2022.8.26.0405

ID: 332930810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502844-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DOS SANTOS COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA ROLIM

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Processo 1502844-26.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da parte executada a título… Processo 1502844-26.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco dos Santos Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta da parte executada a título de arresto. O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação. Considerando que a parte executada compareceu aos autos, fica suprida a falta e a eventual nulidade da citação (Art. 239,§ 1º, do CPC). A despeito das alegações da parte executada, a conta-poupança apresenta movimentação similar à conta corrente, afastando, assim, sua impenhorabilidade. Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J. : 30/07/2013). Nesse passo, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu o executado do ônus de sua prova (STJ. REsp 619.148/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,J: 20/05/2010, DJ: 01/06/2010). Ademais, como vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, a conta poupança vinculada à conta corrente possui natureza circulatória e, portanto, não goza da proteção da impenhorabilidade, não tendo a executada provado o contrário. Neste sentido: PENHORA ON-LINE - ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇA - MOVIMENTAÇÃO FREQUENTE DAS CONTAS - DESNATURAÇÃO DO ESCOPO PRECÍPUO DA CADERNETA DE POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. Se a conta poupança é utilizada habitualmente para saques e compras a débito, com cartão magnético, caracteriza-se como conta corrente em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2209945-32.2019.8.26.0000 - Relator Renato Sartorelli - Julgamento: 11/12/2019). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do Juízo, liberando-se eventual excesso. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA ROLIM (OAB 524349/SP)

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Processo nº 1501719-26.2018.8.26.0514

ID: 314961374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501719-26.2018.8.26.0514

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSRAN ENG. E CONST.RANCIARO LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA FONTES DE ATAIDES

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FABIA CRISTINA DA ROCHA

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ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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Processo 1501719-26.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda - Banco da Amazônia S.a. - EDSON DUARTE FAVERO - - Ana Alice Batista Fávero - Vistos. 1 - … Processo 1501719-26.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda - Banco da Amazônia S.a. - EDSON DUARTE FAVERO - - Ana Alice Batista Fávero - Vistos. 1 - Pág.333: A associação condominial apresenta planilha de cálculo referente à dívida propter rem incidente sobre o imóvel alienado. Observa-se à interessada que a referida planilha deve contemplar integralmente o valor da dívida propter rem, incluindo tanto os débitos eventualmente ajuizados quanto aqueles não ajuizados e não prescritos, devidamente atualizados até a data da arrematação (07/10/2024). A partir dessa data, a responsabilidade pelo pagamento recai sobre o arrematante. Ressalta-se que, na ausência de ação executiva, não há que se falar em honorários advocatícios. Dessa forma, intime-se a associação condominial para que apresente nova planilha de cálculo, em conformidade com as determinações acima. 2 - Págs. 381/383: A exequente apresenta planilha de cálculos dos débitos referentes a este processo e outras execuções fiscais incidentes sobre o imóvel alienado judicialmente, processos nº 1502844-92.2019.8.26.0514 e nº 1501217-48.2022.8.26.0514, bem como débitos não ajuizados, totalizando a quantia de R$ 43.658,92 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), na data da arrematação. Ficam a parte executada e demais interessados cientificados, por meio da imprensa oficial, acerca do montante requerido pela municipalidade, podendo manifestar-se, querendo, no prazo de cinco (5) dias. Decorrido o prazo e apresentado pela exequente o formulário para emissão de mandado de levantamento eletrônico, devidamente preenchido nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça e do art. 76-E da Lei Complementar Municipal nº 472/2019, defiro o levantamento do valor requerido, com as devidas correções, em favor do Município de Itupeva. Expeça-se o necessário. Após o levantamento, deverá a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos certidão de quitação integral dos débitos incidentes sobre o imóvel. 3 Ante o acima exposto, determino a suspensão do processo nº 1501217-48.2022.8.26.0514, até a efetiva quitação nos presentes autos. Certifique-se nos autos referidos esta decisão e proceda-se às anotações necessárias. Intime-se. - ADV: SIMONE CRISTINA FONTES DE ATAIDES (OAB 315448/SP), SIMONE CRISTINA FONTES DE ATAIDES (OAB 315448/SP), SIMONE CRISTINA FONTES DE ATAIDES (OAB 315448/SP), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS)

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Processo nº 1502844-06.2024.8.26.0001

ID: 334001152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502844-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. H. C.

Intimação

Advogados:

FABIANA FERREIRA AGUIAR SILVA

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Processo 1502844-06.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.H.C. - 1- Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial pelo Ministério Púb… Processo 1502844-06.2024.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.H.C. - 1- Ciente da promoção de ARQUIVAMENTO do inquérito policial pelo Ministério Público, na qual não verifico patente ilegalidade ou teratologia. 2- Intime-se a vítima e o averiguado por carta e a autoridade policial, via portal eletrônico. Consigne-se na carta de intimação da vítima: Se a vítima, ou representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito, poderá, em 30 (trinta) dias, submeter a matéria à revisão da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, acessando o portal de atendimento ao cidadão pelo link https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao. 3- Cientifique o Ministério Público da expedição das intimações oras determinadas, a fim de providenciar o acompanhamento e as providências que entender necessárias. 4- Decorrido o prazo de 60 dias da devolução do AR, nada sendo requerido pelo Ministério Público ou não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, REMETAM-SE OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas. Façam-se as devidas anotações. Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial. 5- Com relação ao delito de , proceda-se o desmembramento dos autos e encaminhem-se os autos para redistribuição nos termos requeridos pelo Ministério Público. 6- Caso haja protetiva deferida em favor da vítima referente aos fatos relatados nos presentes autos, intime-se a vítima, a fim de que informe se persiste a necessidade das medidas protetivas. Em caso afirmativo, deverá procurar a Defensoria Pública, a fim de instruir o processo com as provas dessa situação. Anote-se que a defensoria atende vítimas de violência doméstica, mediante prévio agendamento por meio do site www.defensoria.sp.def.br - iniciar uma conversa com DEFI - assistente virtual de atendimento (das 8h às 18h, em dias úteis) OU por meio do número gratuito 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Caso a vítima esteja sendo assistida pela defensoria pública ou por advogado (a) constituído (a), deverá este(a) se manifestar acerca da necessidade da manutenção da medida protetiva, dispensando a intimação pessoal da vítima. Prazo para manifestação: 30 dias. No silêncio, certifique-se e abra vista ao MP, após conclusos tornem conclusos. - ADV: FABIANA FERREIRA AGUIAR SILVA (OAB 360199/SP)

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Município De Cotia x Toysuki Oda

ID: 321188551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1513242-54.2018.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COTIA

Polo Passivo:

TOYSUKI ODA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA OGNIBENE AMARAL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513242-54.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513242-54.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Cotia - Apelado: Toysuki Oda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE COTIA CONTRA TOYSUKI ODA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DISTRIBUÍDA EM 2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/STF (TEMA Nº 1.184), ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITANDO A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 DETERMINAM A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023, PUBLICADO EM 02/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502408-91.2015.8.26.0347, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 11/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503363-20.2018.8.26.0347, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502844-45.2018.8.26.0347, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 05/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Ognibene Amaral Vieira (OAB: 315203/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Plenna Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 309560703

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502844-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PLENNA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502844-23.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502844-23.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Plenna Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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