Processo nº 1502910-15.2023.8.26.0132
ID: 334001641
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
Nº Processo: 1502910-15.2023.8.26.0132
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502910-15.2023.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - AMARILDO DA ROCHA - Vistos. Ante a certidão de pág. 129 e a r. manifestação de pág. 137 do Ministério Público, CONVERTO, nos termos da sentença condenatória de págs. 62/65, a pena restritiva de direitos de prest…
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