Resultados para "1502919-53.2023.8.26.0624" – Página 6 de 9

J. G. Da C. e outros x T. R. Da C.

ID: 305515269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003105-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DA C. J. L. G. DA C.

Polo Passivo:

T. R. DA C.

Intimação

Advogados:

NORRANI ÉLEN DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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Processo 0003105-53.2023.8.26.0624 (processo principal 1001877-07.2015.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.G.C. - - J.G.C. - T.R.C. - Trata-se de cumprimento de sentença pelo r…

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Processo nº 1502919-57.2024.8.26.0482

ID: 280922228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502919-57.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA CRUZ SUDARIO

Intimação

Advogados:

VIVIANE MONTEIRO MOREIRA SANTOS

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SINARA MONETY BRAVO DE OLIVEIRA

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ADV: Viviane Monteiro Moreira Santos (OAB 286393/SP), Sinara Monety Bravo de Oliveira (OAB 427601/SP) Processo 1502919-57.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Alessandro da Cru…

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Processo nº 1502919-19.2019.8.26.0616

ID: 326561045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502919-19.2019.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE CARVALHO SILVEIRA

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Processo 1502919-19.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.C.S. - 1. Breve resumo do processo a partir da sentença: Fls. 246-260: Sentenciada foi…

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Processo nº 0006500-53.2023.8.26.0624

ID: 281299020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006500-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

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ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP) Processo 0006500-53.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Fls. 111…

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Rodrigo Madureira Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337433453

Tribunal: TJSP Órgão: 16ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001720-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MADUREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

OSEIAS JACO HESSEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001720-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0004369-32.2011.8.26.0655

ID: 312659859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004369-32.2011.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES CASSOLATO

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Processo 0004369-32.2011.8.26.0655 (655.01.2011.004369) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivand… Processo 0004369-32.2011.8.26.0655 (655.01.2011.004369) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivando a cobrança dos débitos constantes da CDA anexa. Posteriormente, a exequente pleiteou a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da desistência no prosseguimento do feito, defiro o pedido da exequente e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 26 e 39 da LEF. Nesse sentido: Ementa:Apelação cível -ExecuçãoFiscal- ISS fixo e Taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Lençóis Paulista - Insurgência contra sentença que extinguiu aexecuçãoante a desistência daexequentee a condenou ao pagamento dasdespesaspostais - Pedido de desistência da ação em razão do cancelamento administrativo do débito antes da apresentação de defesa pelo devedor - Condenação da Fazenda ao pagamento dasdespesaspostais - Impossibilidade - Fazenda Pública só responderá pelos atos processuais se vencida - Aplicação dosartigos26e 39 da Lei 6.830/80 eartigo91 do Código de Processo Civil - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.858.965/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1054) por meio de decisão publicada em 1/10/2021 transitada em julgado em 1/12/2021- Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido (TJ/SP., 1502919-37.2019.8.26.0319, J.09.02.2022).. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. - ADV: MARIA INES CASSOLATO (OAB 150225/SP)

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Processo nº 0004110-37.2011.8.26.0655

ID: 315032708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004110-37.2011.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA RAQUEL RULLI NAVES

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Processo 0004110-37.2011.8.26.0655 (655.01.2011.004110) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivand… Processo 0004110-37.2011.8.26.0655 (655.01.2011.004110) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivando a cobrança dos débitos constantes da CDA anexa. Posteriormente, a exequente pleiteou a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da desistência no prosseguimento do feito, defiro o pedido da exequente e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 26 e 39 da LEF. Nesse sentido: Ementa:Apelação cível -ExecuçãoFiscal- ISS fixo e Taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Lençóis Paulista - Insurgência contra sentença que extinguiu aexecuçãoante a desistência daexequentee a condenou ao pagamento dasdespesaspostais - Pedido de desistência da ação em razão do cancelamento administrativo do débito antes da apresentação de defesa pelo devedor - Condenação da Fazenda ao pagamento dasdespesaspostais - Impossibilidade - Fazenda Pública só responderá pelos atos processuais se vencida - Aplicação dosartigos26e 39 da Lei 6.830/80 eartigo91 do Código de Processo Civil - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.858.965/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1054) por meio de decisão publicada em 1/10/2021 transitada em julgado em 1/12/2021- Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido (TJ/SP., 1502919-37.2019.8.26.0319, J.09.02.2022).. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. - ADV: TANIA RAQUEL RULLI NAVES (OAB 238720/SP)

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Processo nº 0001523-71.2013.8.26.0655

ID: 321058630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001523-71.2013.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA

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Processo 0001523-71.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivando a cobrança dos débitos constantes da CDA anexa. P… Processo 0001523-71.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivando a cobrança dos débitos constantes da CDA anexa. Posteriormente, a exequente pleiteou a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da desistência no prosseguimento do feito, defiro o pedido da exequente e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 26 e 39 da LEF. Nesse sentido: Ementa:Apelação cível -ExecuçãoFiscal- ISS fixo e Taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Lençóis Paulista - Insurgência contra sentença que extinguiu aexecuçãoante a desistência daexequentee a condenou ao pagamento dasdespesaspostais - Pedido de desistência da ação em razão do cancelamento administrativo do débito antes da apresentação de defesa pelo devedor - Condenação da Fazenda ao pagamento dasdespesaspostais - Impossibilidade - Fazenda Pública só responderá pelos atos processuais se vencida - Aplicação dosartigos26e 39 da Lei 6.830/80 eartigo91 do Código de Processo Civil - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.858.965/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1054) por meio de decisão publicada em 1/10/2021 transitada em julgado em 1/12/2021- Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido (TJ/SP., 1502919-37.2019.8.26.0319, J.09.02.2022).. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. - ADV: TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP)

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Processo nº 0502587-59.2013.8.26.0655

ID: 321058517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0502587-59.2013.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUÍS FERREIRA

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Processo 0502587-59.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivando a cobrança dos débitos constantes … Processo 0502587-59.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivando a cobrança dos débitos constantes da CDA anexa. Posteriormente, a exequente pleiteou a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da desistência no prosseguimento do feito, defiro o pedido da exequente e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 26 e 39 da LEF. Nesse sentido: Ementa:Apelação cível -ExecuçãoFiscal- ISS fixo e Taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Lençóis Paulista - Insurgência contra sentença que extinguiu aexecuçãoante a desistência daexequentee a condenou ao pagamento dasdespesaspostais - Pedido de desistência da ação em razão do cancelamento administrativo do débito antes da apresentação de defesa pelo devedor - Condenação da Fazenda ao pagamento dasdespesaspostais - Impossibilidade - Fazenda Pública só responderá pelos atos processuais se vencida - Aplicação dosartigos26e 39 da Lei 6.830/80 eartigo91 do Código de Processo Civil - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.858.965/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1054) por meio de decisão publicada em 1/10/2021 transitada em julgado em 1/12/2021- Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido (TJ/SP., 1502919-37.2019.8.26.0319, J.09.02.2022).. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. - ADV: RENATO LUÍS FERREIRA (OAB 309065/SP)

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Processo nº 0506327-25.2013.8.26.0655

ID: 321058551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0506327-25.2013.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUÍS FERREIRA

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Processo 0506327-25.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivando a cobrança dos débi… Processo 0506327-25.2013.8.26.0655 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - Vistos. Fazenda Pública ajuizou ação objetivando a cobrança dos débitos constantes da CDA anexa. Posteriormente, a exequente pleiteou a desistência da ação, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da desistência no prosseguimento do feito, defiro o pedido da exequente e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Homologo, desde já, eventual renúncia ao prazo recursal. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 26 e 39 da LEF. Nesse sentido: Ementa:Apelação cível -ExecuçãoFiscal- ISS fixo e Taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Lençóis Paulista - Insurgência contra sentença que extinguiu aexecuçãoante a desistência daexequentee a condenou ao pagamento dasdespesaspostais - Pedido de desistência da ação em razão do cancelamento administrativo do débito antes da apresentação de defesa pelo devedor - Condenação da Fazenda ao pagamento dasdespesaspostais - Impossibilidade - Fazenda Pública só responderá pelos atos processuais se vencida - Aplicação dosartigos26e 39 da Lei 6.830/80 eartigo91 do Código de Processo Civil - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.858.965/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 1054) por meio de decisão publicada em 1/10/2021 transitada em julgado em 1/12/2021- Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido (TJ/SP., 1502919-37.2019.8.26.0319, J.09.02.2022).. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações necessárias. - ADV: RENATO LUÍS FERREIRA (OAB 309065/SP)

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