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Processo nº 1502970-65.2025.8.26.0019

ID: 313888438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502970-65.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GONÇALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA

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Processo 1502970-65.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS GONÇALVES DE SOUZA - VISTOS. MATHEUS GONÇALVES DE SOUZA está sendo autuado como incurso… Processo 1502970-65.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS GONÇALVES DE SOUZA - VISTOS. MATHEUS GONÇALVES DE SOUZA está sendo autuado como incurso nas sanções do artigo 33 da |Lei nº 11.343/06. Foi preso em flagrante em 30 de junho de 2025, cuja regularidade da prisão passo a apreciar. Nos termos da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, manifestou-se a acusação, opinando pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requer a defesa a concessão dos benefícios da liberdade provisória. DECIDO. O flagrante se encontra perfeitamente em ordem, não havendo motivo para seu relaxamento. Segundo se observa na certidão de fls. 34, o conduzido fora preso em flagrante pela pratica do mesmo delito na data de 10/03/2025, recebendo a benesse da liberdade provisória no dia seguinte. Ainda assim, tornou a delinquir, o que demonstra que nenhuma medida a ser aplicada como condição da liberdade provisória será por ele cumprida, de sorte que sua manutenção no cárcere é imprescindível para a garantia da ordem pública. Assim sendo, converto para a modalidade preventiva a prisão em flagrante ora efetivada. Expeça-se o competente mandado de prisão. O artigo 282 do Código de Processo Penal impõe a aplicação de medidas cautelares, como regra, excepcionando a sua incidência em crimes certos ou hipóteses igualmente previstas. Visa a nova modificação processual, para atingir aos seus objetivos, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Em resumo, a prisão que ora se decreta não afronta o princípio constitucional de presunção de inocência, tratando-se de medida necessária ao processo, sem se referir ao reconhecimento de culpabilidade (RT 686/388). Deve-se, também, visar a garantia da eficaz aplicação da lei penal, aqui considerada a possibilidade palpável de o Estado impor sanção mercê da prática comprovada de ilícito penal. As novas disposições processuais introduzidas no Código de Processo Penal, agora expressamente, preveem a gravidade da infração como fundamento suficiente para o decreto da prisão preventiva, o que faz quando pondera sobre a conveniência da aplicação de medidas cautelares (artigo 282, II do Código de Processo Penal). A jurisprudência do Supremo Tribunal já considerava a gravidade da infração como razão bastante para a prisão preventiva: Tem-se como justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de preservar a regularidade da instrução criminal e de assegurar a aplicação da lei penal, diante da comprovada periculosidade dos agentes e a gravidade do fato (HC 78.901-3, São Paulo, 2ª T., rel. Maurício Correa, 30.3.1999, vu, DJ 28.5.1999, p.7). Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras processuais vigentes, acolho o requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e converto a prisão em flagrante de MATHEUS GONÇALVES DE SOUZA em Prisão Preventiva, o que faço com fundamento no artigo 312, c.c. artigo 313, II, ambos do Código de Processo Penal, sublinhado o não aconselhamento da concessão da liberdade provisória (artigo 310, III e 321, ambos do Código de Processo Penal). Expeça-se mandado de prisão preventiva, alterada a motivação que dá ensejo à custódia cautelar do réu. Após, encaminhem-se os presos ao estabelecimento adequado a prisão decretada, vinculada a Secretária de Administração Penitenciária. Após, aguarde-se a vinda do inquérito policial, apensando-se. - ADV: ANTHONY DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 452594/SP)

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Processo nº 1502970-35.2022.8.26.0548

ID: 307857551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502970-35.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI GONÇALVES BARBOSA LUIZ RICARDO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOS SANTOS

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ALINE AUGUSTO ASTOLFI

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Processo 1502970-35.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ARI GONÇALVES BARBOSA - - LUIZ RICARDO DE CARVALHO - Vistos. Trata-se de manifestação do Ministério Público r… Processo 1502970-35.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ARI GONÇALVES BARBOSA - - LUIZ RICARDO DE CARVALHO - Vistos. Trata-se de manifestação do Ministério Público requerendo que sejam aplicados, em relação aos bens apreendidos (fls. 21/22), o disposto nos artigos 118 a 124 do CPP, bem como o disposto no artigo 516 e §§, da NSCGJ, bem como seja julgada extinção a pena de multa imposta ao réu ARI GONÇALVES BARBOSA. Sendo assim, em relação aos bens apreendidos, oficie-se à autoridade policial para que sejam tomadas as providências cabíveis, observando-se os ditames legais. Em relação à multa, ressalta-se que o réu foi condenado à pena de três anos de prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de vinte dias fixado o seu valor unitário, de acordo com a condição econômica do réu, no mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente corrigido até a data da execução da pena pecuniária, por infração ao artigo 180, §1º, do Código Penal. Realizado o cálculo da multa penal (fls. 347) e, instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena de multa em razão do valor reduzido aplicado em sede de sentença condenatória. Ponderou, ainda, que os custos com diligências para a execução da multa seria superior ao valor da multa aplicada e que, em caso futura inscrição na dívida ativa, dívida seria extinta em sede de execução fiscal, em observância à tese fixada pelo Superior Tribunal Federal - Tema 1184. É o relatório. Decido. O Decreto nº 12.338/2024 de 23/12/2024 concedeu indulto coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitadas, desde que o valor do débito não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. A inadimplência da pena de multa cumulada com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas (Art. 4º, Páragrafo Único do Dec. 12.338/2024). Dispõe o artigo 12 do Decreto nº 12.338/2024: Art. 12 Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Nota-se que o débito executado nestes autos é inferior ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débito pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria nº 75/2012, alterada pela Portaria 130/2012 do Ministério da Fazenda. Deve ser considerada, ainda, a tese firmada no Tema 157 do STJ, segundo a qual incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Observa-se ainda que o delito praticado pelo(a) executado(a) e que originou a multa penal não está relacionado no rol dos crimes não alcançados pelo Decreto de Indulto, elencados no art.1º. Portanto, presentes no caso concreto todos os requisitos para a concessão do indulto da pena de multa. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu ARI GONÇALVES BARBOSA, com fundamento no artigo 107, inciso II (3ª figura), do Código Penal, e no artigo 12º, §1º do Dec. nº 12.338/2024 - Decreto de Indulto. Por não haver interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente de certidão. Comunique-se a extinção ao DEECRIM da 4ª RAJ - Campinas/SP, a fim de instruir o PEC n. 0006153-27.2025.8.26.0502, bem como ao 2º Distrito Policial de Campinas/SP para as providências cabíveis em relação aos bens apreendidos, servindo a presente como OFÍCIO. Anote-se a extinção da pena de multa no histórico de partes e aguarde-se, no arquivo, a execução da pena imposta ao réu. P.I.C Ciência ao Ministério Público - ADV: ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP), JOSÉ DOS SANTOS (OAB 163816/SP)

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Processo nº 2177947-36.2025.8.26.0000

ID: 301591885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177947-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITALO DE SOUZA SILVA THAYNA DE SANTANA SANTOS WESLEY OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYNA DE SANTANA SANTOS

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WESLEY OLIVEIRA ANDRADE

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DESPACHO Nº 2177947-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177947-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Carapicuíba - Impetrante: Thayna de Santana Santos - Impetrante: Wesley Oliveira Andrade - Paciente: Italo de Souza Silva - Corréu: Benedito Dias dos Santos Neto - Corréu: Arley Aparecido Pereira Silva - Corréu: Wuibert Ruan Fernandes - Corréu: Max Thiago Pereira da Silva - Vistos. Os advogados Thayna de Santana Santos e Wesley Oliveira Andrade impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de ITALO DE SOUZA SILVA, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, Dra. Carolina Hispagnol Marchi, nos autos de nº 1502970-82.2024.8.26.0542. Aduzem, em síntese, que paciente foi denunciado, juntamento com os corréus Arley Aparecido Pereira Silva, Benedito Dias dos Santos Neto, Max Thiago Pereira da Silva e Wuibert Ruan Fernandes, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Narram que, Durante o regular andamento da ação penal, sobreveio ao conhecimento das partes que terceiros armados e portando algemas participaram ativamente da fase de flagrância, realizando abordagem, acompanhando os conduzidos nas dependências da delegacia e inclusive os conduzindo para a realização de exame de corpo de delito (sic). Ademais, Na fase de instrução, restou evidenciado, por meio de depoimentos uníssonos, que tais terceiros atuaram como se fossem integrantes da equipe policial, embora não tivessem vínculo formal com a corporação (sic). Tais fatos estariam demonstrados por vídeo juntado aos autos de conhecimento (fl. 347). Apontam que a autoridade policial nada mencionou quanto aos indivíduos que realizaram a abordagem irregular, tanto em seus depoimentos quanto em relatório final de investigação, de forma a esquivar-se de esclarecimentos. Não bastasse, mesmo após requisição de informações pelo Juízo, a autoridade policial, segundo a impetração, ignorou reiteradamente os comandos judiciais para identificação dos sujeitos presentes nos vídeos da abordagem (sic). A despeito disso, a autoridade apontada coatora determinou o prosseguimento do feito, abrindo prazo para as partes se manifestarem nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. A defesa do paciente, então, requereu a expedição de ofícios à Delegacia e ao Instituto Médico-Legal de Osasco, mas os pedidos foram ignorados pelo d. Juízo. Em sede de embargos de declaração, apreciou os pedidos, indeferindo-os sob o fundamento de que os fatos apontados deveriam ser apurados em procedimento próprio, sem interferência na apreciação do feito principal. Consideram que essa cadeia de eventos acaba por cercear a defesa do paciente, eis que tais indivíduos podem ter influenciado diretamente a narrativa dos fatos e o conteúdo da persecução penal (sic), de forma que a prova proveniente das diligências requeridas é indispensável à tese defensiva. Asseveram, ainda, que a não identificação das pessoas envolvidas na abordagem compromete a cadeia de custódia da prova, fragiliza a legalidade da prisão e torna imprescindível a adoção das medidas pleiteadas. Sustentam que a prisão do paciente está eivada de nulidade absoluta, pois efetivada por indivíduos que se fizeram passar por policiais, inclusive portando armas de fogo, o que configura violação aos princípios da legalidade e da liberdade individual, garantidos constitucionalmente. Apontam a presença do periculum in mora, consubstanciado no risco concreto à liberdade e à integridade física do paciente, que está sob custódia por efeito de ato manifestamente ilegal e potencialmente criminoso, assim como do fumus boni iuris, ante a verossimilhança inequívoca das alegações defensivas, de forma que cabível a concessão da ordem liminar requerida infra. Entendem que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, pois não há elementos nos autos a indicar que o paciente tenha tentado frustrar a atividade investigatória, ou que o encarceramento seja imprescindível à instrução criminal. Apontam que o paciente tem 20 anos de idade, é primário e possui residência fixa e ocupação lícita, sendo acusado nos autos de crime que não envolve violência ou grave ameaça, inexistindo indícios de vinculação a organização criminosa; para além, a quantidade de droga apreendida consigo é ínfima (500 tijolos de maconha fls. 39/40 dos autos de conhecimento) e não há contemporaneidade entre os fatos e a prisão cautelar. Assim sendo, a medida cautelar extrema se mostra desproporcional. No mesmo sentido, não restou demonstrada a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, sendo a prisão arbitrária. Por fim, apontam que eventual condenação resultaria no reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, de forma que se mostra adequada a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sendo a prisão medida de exceção. Requerem, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva e o imediato oficiamento à Delegacia de Polícia competente e ao Instituto Médico Legal de Barueri, para que informem, relativamente ao dia 14 de outubro, entre os horários de 15h00 as 22h00, os registro de entrada e saída, vídeos de monitoramento, identificação e vínculos funcionais (se houver), de todas as pessoas que participaram da abordagem, do deslocamento e do acompanhamento do paciente durante os procedimentos policiais e periciais (sic). No mérito, requerem a confirmação da revogação concedida liminarmente (fls. 1/13). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Wesley Oliveira Andrade (OAB: 467018/SP) - Thayna de Santana Santos (OAB: 485019/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2167588-27.2025.8.26.0000

ID: 290909730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2167588-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DE MORAES WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA WUIBERT RUAN FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WELINGTON ARAUJO DE ARRUDA

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LUCIANA RODRIGUES DE MORAES

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DESPACHO Nº 2167588-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2167588-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Carapicuíba - Paciente: Wuibert Ruan Fernandes - Impetrante: Luciana Rodrigues de Moraes - Impetrante: Welington Araujo de Arruda - Corréu: Benedito Dias dos Santos Neto - Corréu: Arley Aparecido Pereira Silva - Corréu: Italo de Souza Silva - Corréu: Max Thiago Pereira da Silva - Vistos. Os advogados Luciana Rodrigues de Moraes e Welington Araujo de Arruda impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de WUIBERT RUAN FERNANDES, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, Dra. Carolina Hispagnol Marchi, nos autos de nº 1502970-82.2024.8.26.0542. Aduzem, em síntese, que o paciente foi preso em 15 de outubro de 2024, juntamente com os corréus Arley Aparecido Pereira Silva, Benedito Dias dos Santos Neto, Italo de Souza Silva e Max Thiago Pereira da Silva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo a prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia. Narram que há indícios nos autos de que a prisão dos acusados tenha sido efetuada por um grupo de 'civis' armados conhecido como gansos, sem qualquer identificação funcional ou vínculo formal com a Polícia Civil, tendo os próprios agentes policiais afirmado em depoimento que a operação policial foi precedida por levantamento realizado por pessoas ligadas a uma empresa de monitoramento. A defesa, assim, requereu, em audiência de instrução e julgamento, a identificação completa dos civis envolvidos, informações em posse da autoridade policial, o que foi deferido pelo Juízo; no entanto, a respectiva delegacia apresentou resposta incompleta e evasiva, o que ensejou reiterados pedidos defensivos pelo cumprimento integral da ordem, novas intimações e adoção de medidas junto a outros órgãos, mas a desídia, segundo a impetração, perpetuou-se, no intento de evitar que os gansos fossem levados a juízo para serem ouvidos. Nessa senda, entendem que os civis praticaram o crime de roubo contra os acusados, reconhecido pelo d. representante do Ministério Público, eis que não têm legitimação para apreender bens que, até o momento, não foram restituídos e cuja guarda não observou a cadeia de custódia prevista no Código de Processo Penal. Relatam que os gansos atuaram como se policiais fossem: usaram comandos típicos de operações policiais ('perdeu, polícia!'), estavam armados, algemaram os réus, recolheram seus celulares e pertences, e os conduziram ao Instituto Médico Legal como se fossem representantes do Estado. Ainda, Esses civis não estavam acompanhando os policiais eles os antecederam na ação em relação ao paciente, de forma autônoma e não documentada, o que torna absolutamente viciada a origem da prova e da própria prisão em flagrante. Invocam os artigos 157, caput, e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal, quanto à nulidade dos atos praticados. Em audiência de continuação, os impetrantes requereram novamente a oitiva dos civis envolvidos na prisão dos acusados, mas o d. Juízo impetrado modificou seu entendimento e indeferiu o pedido, fundamentando a desnecessidade da diligência, embora reconhecendo a atuação deles na operação. Assim, determinou que eventual irregularidade fosse apurada em autos próprios. Nesse sentido, consideram ter havido cerceamento de defesa, o que macula de nulidade absoluta o julgamento, segundo entendimento deste Tribunal, sendo as oitivas essenciais à tese defensiva. Apresentam de forma ordenada as ilegalidades que consideram presentes ao longo da instrução, quais sejam: (i) A prisão não foi realizada por agentes estatais regularmente identificados e sim por civis, conhecidos no meio policial como 'gansos', (ii) Os bens apreendidos dos réus não foram formalmente registrados nos autos, com indícios de roubo dos celulares e objetos pessoais, (iii) A cadeia de custódia encontra-se gravemente comprometida, (iv) A atuação dos civis, embora informalmente confirmada por todos os depoimentos, jamais foi objeto de apuração completa ou documentação formal no processo e (v) As ordens judiciais foram sistematicamente descumpridas pela Delegacia, em afronta à autoridade do juízo. A despeito de todo o narrado, a prisão preventiva do paciente foi mantida sob o argumento de que permanecem íntegros os fundamentos da decretação original, revelando um cenário de constrangimento ilegal e violação direta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade da prova e da necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar. Sustentam que a manutenção do encarceramento deve pautar-se em elementos concretos, atuais e individualizados, não podendo limitar-se a referenciar argumentos genéricos utilizados na decretação sem qualquer menção a fatos novos ou às provas colhidas em juízo, sob pena de nulidade. Entendem, ainda, que não há risco concreto de interferência do paciente na colheita de provas, uma vez que a instrução já se encerrou. Por fim, informam que o paciente é primário e possui residência fixa e vínculo familiar e social conhecido, de forma que se mostram adequadas ao caso as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como (i) comparecimento periódico em juízo, (ii) proibição de contato com os corréus, (iii) monitoramento eletrônico e (iv) recolhimento domiciliar noturno. Requerem, em caráter liminar, a imediata suspensão da tramitação da ação penal, até o julgamento do presente writ, de forma a evitar a prolação de sentença viciada por prova ilícita e violação ao contraditório, assim como a revogação da prisão preventiva. No mérito, requer a anulação de todos os atos instrutórios afetados pelo cerceamento de defesa e a confirmação da revogação requerida em sede liminar (fls. 1/20). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Luciana Rodrigues de Moraes (OAB: 314373/SP) - Welington Araujo de Arruda (OAB: 338969/SP) - 10º Andar

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