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Processo nº 1503016-27.2020.8.26.0408

ID: 302463424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503016-27.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HISASHI HATTORI

Intimação

Advogados:

LAERTY MORELIN BERNARDINO

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JAZIEL GODINHO DE MORAIS

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FABIO AUGUSTO ORLANDI DE OLIVEIRA

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Processo 1503016-27.2020.8.26.0408 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Hisashi Hattori - Vistos. Atendendo ao requerido pela exequente a fls. retro, julgo EXTINTA a presente execução, com f…

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Processo nº 1503016-27.2020.8.26.0408

ID: 302464865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503016-27.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HISASHI HATTORI

Intimação

Advogados:

LAERTY MORELIN BERNARDINO

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JAZIEL GODINHO DE MORAIS

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FABIO AUGUSTO ORLANDI DE OLIVEIRA

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Processo 1503016-27.2020.8.26.0408 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Hisashi Hattori - Vistos. Atendendo ao requerido pela exequente a fls. retro, julgo EXTINTA a presente execução, com f…

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Processo nº 1503016-45.2020.8.26.0014

ID: 326335685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503016-45.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI

Intimação

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

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Processo 1503016-45.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Protege Industria e Comercio de Materiai - Vistos. Protocolo enviado. Verifique-se em 48 horas e…

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Processo nº 0001680-21.2025.8.26.0268

ID: 332922702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001680-21.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GéSSICA NOGUEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

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Processo 0001680-21.2025.8.26.0268 (processo principal 0000971-88.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Géssica Nogueira Soares - Vistos. Fls. 06 e 13/16 - Cuida-se de pedid…

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Processo nº 1503016-80.2022.8.26.0400

ID: 319464257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503016-80.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. D. J. M.

Intimação

Advogados:

LIDIANE SILVESTRE

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Processo 1503016-80.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - APARECIDO BENES DE JESUS MARTINS - Vistos. Fls. 89/90 (Renúncia de Defesa Dativa): Ciente. A renúnci…

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I. X. M. F. De I. D. C. R. L. x D. Dos S. B.

ID: 303468595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006376-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. DE I. D. C. R. L.

Polo Passivo:

D. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1006376-88.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - D.S.B. - Certidão de pág. 180: Vista obrigatória: Diga a parte requerente/exequen…

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Escola De Ensino Fundamental E Recreação Infantil Baby Happy Ltda x Gisele Aparecida Veronese Dos Santos

ID: 319633628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002205-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E RECREAçãO INFANTIL BABY HAPPY LTDA

Polo Passivo:

GISELE APARECIDA VERONESE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA LUISA ANTUNES DO NASCIMENTO

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ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1002205-88.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Escola de Ensino Fundamental e Recreação Infantil Baby Happy Ltda - Gisele Aparecida Veronese dos Santos - Vi…

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Processo nº 1503016-68.2021.8.26.0189

ID: 317008356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503016-68.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MONTEIRO DE SOUZA ARAUJO

Intimação

Advogados:

EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA

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Processo 1503016-68.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gustavo Monteiro de Souza Araujo - Vistos. Fica aberta vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico) por até 10 dias úteis. Em have… Processo 1503016-68.2021.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gustavo Monteiro de Souza Araujo - Vistos. Fica aberta vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico) por até 10 dias úteis. Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, fica assinalado ser de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: EVANDRO ADISON DE OLIVEIRA (OAB 355329/SP)

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Processo nº 1503016-45.2020.8.26.0014

ID: 326329723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503016-45.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAI

Intimação

Advogados:

WAGNER SERPA JUNIOR

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Processo 1503016-45.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Protege Industria e Comercio de Materiai - Vistos. Fls. 167/168: diante da fundada recusa da exe… Processo 1503016-45.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Protege Industria e Comercio de Materiai - Vistos. Fls. 167/168: diante da fundada recusa da exequente (que tem direito a fazer valer a ordem posta na LEF, art. 11), rejeito a oferta à penhora feita pela parte executada. De fato o(s) bem(ns) indicado(s) não goza(m) de preferência no rol do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, nem a Executada demonstrou inexistir aqueles que são preferenciais. Ressalta-se que, mesmo existindo entendimento de que se aplica às execuções fiscais a regra do artigo 805 do CPC, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor, quando por vários meios puder o credor promovê-la, é certo que assiste ao credor o direito de não aceitar bens oferecidos, sobretudo quando desrespeitada a ordem preferencial, pois a execução se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Neste sentido: Não cabe, com base no art. 620 do CPC (que consagra o princípio da menor onerosidade), alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Tal ordem é estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva. Somente em situações excepcionais é que se admite sua inversão e desde que, reconhecidamente, isso não cause prejuízo algum ao exequente (CPC, art. 668) STJ-1ª T., REsp 938.924, Min. Teori Zavascki, j. 7.8.08, DJ 20.8.08. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Decisão recorrida que indeferiu a penhora dos bens oferecidos pela empresa executada (bens imóveis). Inobservância da ordem estabelecida nos artigos 11 da Lei Federal nº 6.830/80 e 835, do CPC. Recusa justificada da Fazenda Estadual. Inexistência de violação ao art. 805, do CPC. Execução que se realiza no interesse do credor, conforme artigo 797, do CPC. Recuperação judicial que não suspende a execução fiscal, nem impede a prática de atos de constrição. Empresa que deixou de demonstrar concretamente o prejuízo da medida judicial à sua recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; gravo de Instrumento 2006726-24.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021). Isto posto, rejeito o pedido da executada. E, uma vez não quitado ou garantido o débito em cobro, perfeitamente possível que em busca da satisfação do débito recaia a penhora, prioritariamente, sobre dinheiro ou ativos recebíveis (inteligência do art. 11 a Lei 6.830/1980 e art. 835 do CPC). Assim, defiro a penhora de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, providenciando-se o necessário. Intime-se. - ADV: WAGNER SERPA JUNIOR (OAB 232382/SP)

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S. S. S. x A. O. S.

ID: 335618616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503016-49.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. S. S.

Polo Passivo:

A. O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRO RODNEI GAIOTO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503016-49.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503016-49.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: S. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. O. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR ALIMENTANTE EM FACE DE SUA FILHA MENOR, VISANDO À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (EMPREGO FORMAL), EXCLUINDO O PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXONERANDO O AUTOR DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, POR CONCORDÂNCIA DA RÉ, MAS MANTENDO O PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (EMPREGO FORMAL), INCIDINDO SOBRE 13º, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS. APELA O AUTOR, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (EMPREGO FORMAL), EXCLUINDO-SE, CONTUDO, AS VERBAS VARIÁVEIS, COM AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS PERTINENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS VARIÁREIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL CONDICIONA A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE OU DE QUEM OS RECEBE. O APELANTE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA E ALHEIA À SUA VONTADE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, MANTENDO-SE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE INALTERADO. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL NÃO COMPORTA QUALQUER REFORMA, POIS DELIMITADA PELO MM. JUÍZO A QUO EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE E À JURISPRUDÊNCIA. PARECER DA D. PROCURADORIA OPINANDO PELO DESPROVIMENTO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sandro Rodnei Gaioto (OAB: 462871/SP) - 4º andar

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