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Processo nº 1003711-07.2022.8.26.0428

ID: 277054993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003711-07.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003711-07.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. SNIPER. Em razão do pleito, DEFIRO a consulta S… ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1003711-07.2022.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. SNIPER. Em razão do pleito, DEFIRO a consulta Sniper. Com o resultado anexado aos autos, INTIME-SE novamente a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias(arts. 183 c/c 218, § 3º, NCPC). CCS-BACEN. Possível a pesquisa SISBAJUD ou mesmo SNIPER, desnecessária a pesquisa CSS BACEN, como já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofício ao CCS BACEN com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Desnecessidade. O Regulamento BACEN JUD 2.0, que disciplina a operacionalização e a utilização do sistema BACEN JUD 2.0, instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e instituições participantes, com intermediação técnica do Banco Central do Brasil, que expressamente abrange as instituições de crédito em sua pesquisa (artigo 3º, inciso IV). Manutenção da r. decisão agravada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120006-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). Aliás, a pesquisa solicitada (CCS) ainda tem sua aplicação limitada no âmbito cível por representar quebra de sigilo bancário: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Pesquisa permitida para investigações de crimes, não sendo apta a satisfação do crédito executado Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120589-55.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de acesso, por meio do Sisbajud, aos extratos bancários dos executados, bem como de pesquisa via CCS-Bacen - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas, a fim de evitar eventual ocultação e dilapidação patrimonial, bem como viabilizar a satisfação do crédito - Improcedência - Pretensão que configura, na verdade, quebra de sigilo bancário - Inexistência dos requisitos autorizadores - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025429-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021); (C) Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS e expedição de ofício ao CENSEC. Inconformismo do exequente. Agravo de instrumento. Pesquisa via CCS. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Ofício ao CENSEC. Requisição de informações a órgãos oficiais. Cabimento. Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial. Medida voltada à satisfação do crédito. Ausência de prejuízo à executada. Precedentes TJSP. Decisão reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091538-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021). Portanto, INDEFIRO o pleito de realização de pesquisa CCS BACEN. SEM PARAR. CONECTCAR. VELOE. ULTRAPASSE. Para que se aprecie o pedido de oficiamento às empresas responsáveis pelos serviço de cobrança automática em pedágios indicadas é necessário que a parte exequente informe a(s) placa(s) do(s) do(s) veículo(s) que pretende pesquisar. INTIME-SE.

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