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Processo nº 0000057-23.2024.8.26.0278

ID: 326044703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-23.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAMILY FORMATURAS E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000057-23.2024.8.26.0278 (processo principal 1006733-04.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FAMILY FORMATURAS E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LT…

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Processo nº 0000057-23.2024.8.26.0278

ID: 326044704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000057-23.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FAMILY FORMATURAS E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000057-23.2024.8.26.0278 (processo principal 1006733-04.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FAMILY FORMATURAS E COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LT…

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Processo nº 1503082-24.2025.8.26.0378

ID: 303607568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503082-24.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN CARLOS MARINHO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

EDERSON AYRES LEITE

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Processo 1503082-24.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEAN CARLOS MARINHO DE AMORIM - Vistos. Fls. 84/88: Cuida-se de defesa preliminar …

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Processo nº 1012747-04.2023.8.26.0278

ID: 323338630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1012747-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDI CONSTANTINO DE MENDONçA MARIA SUELI CAETANO DE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA

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DIENE ELLEN ABIB CHEMIM SCARFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012747-04.2023.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Sueli Caetano de Mendonça - - Claudi Constantino de Mendonça - Vistos. 1. Anoto para controle que a nobr… Processo 1012747-04.2023.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria Sueli Caetano de Mendonça - - Claudi Constantino de Mendonça - Vistos. 1. Anoto para controle que a nobre serventia imobiliária desta Comarca já prestou as informações solicitadas por este Juízo (fls. 110/111), apontando que o memorial de fls. 71/72 encontra-se em consonância com o art. 225, caput, da Lei nº 6.015/73, além de registrar a inexistência de processo de desapropriação ou procedimento de regularização fundiária incidente sobre a área usucapienda. 2. Servindo a presente como ofício, e com a juntada de cópia do memorial descritivo, determino à z. serventia que diligencie aos e-mails dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Mogi das Cruzes, Poá e Suzano, a fim de solicitar as seguintes informações: a) existência de eventual óbice à pretensão da parte autora; b) resultado de buscas realizadas em nome da parte autora; c) resultado de buscas realizadas nos indicadores pessoal e real referente ao imóvel usucapiendo, especialmente quanto à identificação de proprietário(a)(s), bem como eventuais confrontantes tabulares, com o fornecimento de certidão vintenária atualizada, se o caso; 3. Ressalto que, na hipótese de figurar nos autos parte autora não beneficiária da gratuidade da justiça, competirá à parte interessada promover o encaminhamento da presente decisão aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Mogi das Cruzes, Poá e Suzano, instruindo o expediente com cópias da petição inicial, do memorial descritivo e da planta do imóvel. Deverá, ainda, comprovar nos autos o efetivo protocolo ou envio no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Consigne-se que as respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas, no prazo de 30 dias, diretamente ao e-mail desta unidade processante upj1a3cvitaqua@tjsp.jus.br, com eventuais anexos em formato PDF. Intime-se. - ADV: RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), RODRIGO RANGEL DE ALMEIDA (OAB 496394/SP), DIENE ELLEN ABIB CHEMIM SCARFONE (OAB 461237/SP)

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Maria Do Carmo Gomes Gonçalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 308938023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004793-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ITAMAR ALVES DOS SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1004793-04.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Gomes Gonçalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS,… Processo 1004793-04.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Gomes Gonçalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontandos no cartão de crédito final 3036, exceto o empréstimo realizado e reconhecido pela autora no valor de R$ 1.300,00; (b) CONDENAR a requerida no pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o arbitramento e juros de 1% ao mês desde o evento danoso, observados o novo regime legal com advento da Lei n° 14.905/2024, a partir de sua entrada em vigor, nos termos acima. Diante da sucumbência mínima e ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil.. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ITAMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 245146/SP)

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Município De São Carlos x José Luiz Roberti Mastrantonio

ID: 306698222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503082-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ ROBERTI MASTRANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503082-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503082-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: José Luiz Roberti Mastrantonio - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503082-87.2024.8.26.0530

ID: 292923740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503082-87.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. T. D. P. O. A. B. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1503082-87.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - O.A.B.S. - - G.T.P. - Vistos. Ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CP… Processo 1503082-87.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - O.A.B.S. - - G.T.P. - Vistos. Ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Nos limites do juízo previsto no art. 397 do Código de Processo Penal (STJ, RHC 60.582/MT j. 19/12/2016), verifico que a defesa prévia não enseja absolvição sumária, pois não visualizada, nesta etapa processual, a existência manifesta de causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, de tipicidade ou qualquer causa de extinção da punibilidade. Observa-se, outrossim, que a denúncia não é inepta, já que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte acusada, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, atendendo, desse modo, aos requisitos formais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. As demais matérias arguidas na defesa serão analisadas em cognição exauriente após a instrução no contraditório.. Em continuidade, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e de suas recentes alterações, em caráter excepcional, designo a audiência por sistema misto (videoconferência e/ou presencial, conforme a necessidade) para o dia 03/09/2025 às 15:30h, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Por oportuno, ficam as partes desde já intimadas e advertidas de que os primeiros 15 (quinze) minutos do horário agendado serão destinados para a entrevista entre o defensor e o acusado. O contato será inicialmente viabilizado pelo escrevente de sala, que em seguida providenciará, usando dos recursos técnicos disponíveis, para que a comunicação em si seja feita de maneira reservada, apenas entre o defensor e o acusado. Inviável a realização da audiência de forma integralmente virtual, de modo que asolenidade processual será realizada de forma mista, com a presença de algumas pessoas no fórum e as demais em seu próprio ambiente (art. 26, §§ 1º, 2º, e 3º, do Provimento CSM 2564/2020). Intimem-se e requisitem-se as partes, bem como as pessoas arroladas pela acusação e pela defesa para depor em juízo. Envie-se o link de acesso à sala virtual ao e-mail de todos participantes não mencionados no parágrafo anterior. Poderão os advogados e promotor participarem tanto no formato digital quanto no formato presencial. Ao(s) advogado(s), esclareça(m) em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaTEAMS, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para download da ferramenta:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada por e-mail: saosimao@tjsp.jus.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 241539/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)

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Condomínio Residencial Candido Portinari x Solange Fradique De Moura

ID: 325337706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007994-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CANDIDO PORTINARI

Polo Passivo:

SOLANGE FRADIQUE DE MOURA

Intimação

Advogados:

NILTON GONÇALVES PEREIRA

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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Processo 1007994-04.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Candido Portinari - Solange Fradique de Moura - Vistos. 1. Fls. 102/113 e 119/… Processo 1007994-04.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Candido Portinari - Solange Fradique de Moura - Vistos. 1. Fls. 102/113 e 119/134 - A impugnação à penhora merece ser acolhida. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os de fls. 109/113 e 121/134 que indicam que o valor constrito na conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal engloba a integralidade dos vencimentos da parte. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade levada a efeito na instituição bancária alhures (a saber: R$ 579,07 - p. 93). O valor remanescente bloqueado junto ao Nu Pagamentos, no importe de R$ 23,83, deverá ser desbloqueado por configurar a hipótese do art. 836 do CPC: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" Providencie-se o necessário para o desbloqueio dos valores em favor da executada, após o decurso do prazo recursal. 2. Indefiro o pleito da parte exequente para penhora de percentual da verba salarial da parte executada. Com efeito, o art. 833, inc. IV, do CPP, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Os tribunais superiores têm admitido a flexibilização das regras de impenhorabilidade de verba salarial em casos de não haver comprometimento da subsistência da parte devedora. No entanto, a renda estimada da parte executada, constante do documento acostado a fls. 109, consiste em valor módico (R$ 1.420,19 líquido em 03/2025), não havendo nos autos provas de que aufira renda por outros meios. Assim sendo, considerando não se tratar de execução de verba alimentar, bem como tendo em conta o valor módico da renda percebida pela executada, a penhora sobre tal verba, ainda que em percentual mínimo, tem potencial para comprometer a subsistência digna da parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR. Irresignação contra respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário da executada (agravada). Os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, em razão de sua natureza alimentar. Regra excepcionada apenas em determinadas hipóteses, como no caso de o crédito exequendo também possuir caráter alimentar, ou quando se tratar de valor salarial elevado, cuja penhora parcial não acarrete risco ao mínimo existencial da parte executada. Exceção à regra de impenhorabilidade não verificada "in casu". Verba salarial recebida em valores módicos, de modo que a penhora, ainda que parcial e em qualquer percentual, poderia comprometer o mínimo necessário à subsistência da devedora. Inviável a penhora salarial pretendida, pois ausente motivo relevante que a justifique. Exegese do artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2199944-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILTON GONÇALVES PEREIRA (OAB 400539/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP)

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