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"1503232-77.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 2180260-67.2025.8.26.0000

ID: 305524494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2180260-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE AZEVEDO GOMES PAULO HENRIQUE SAMPAIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180260-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2180260-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Itatiba - Impetrante: Paulo Henrique Sampaio - Paciente: Kaique Azevedo Gomes - Habeas Corpus nº 2180260-67.2025.8.26.0000 Origem: Vara Criminal de Itatiba Impetrante: Dr. Paulo Henrique Sampaio Paciente: KAIQUE AZEVEDO GOMES Autos de Origem nº 1503232-26.2024.8.26.0544 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAIQUE AZEVEDO GOMES, contra sentença condenatória proferida pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora, por meio da qual, mesmo fixando o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, manteve a prisão cautelar do paciente. A Defesa sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão preventiva se mostra incompatível com a fixação do regime aberto, sobretudo diante da ausência de fundamentação concreta e atual que justifique a medida extrema, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Requer, ao final, a concessão de medida liminar para que o paciente seja imediatamente colocado em liberdade, com a revogação da prisão preventiva. É o relatório. Kaique Azevedo Gomes foi denunciado por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado portando e ocultando substâncias entorpecentes (cocaína e crack), em local conhecido como ponto de tráfico, com indícios de destinação à mercancia ilícita. Concluída a instrução processual, e convencido da responsabilidade penal do paciente, o D. Magistrado de Primeiro Grau sentenciou o feito, merecendo destaque o seguinte trecho da r. decisão: Data dos fatos: 20.10.2024 Certidões: (fl. 63): primário e menor de 21 anos. Fl. 62 - condenações na Vara da Infância. Primeira fase: com fundamento no art. 59 do CP, verifico que diante da pequena quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, fixo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: ausentes agravantes, uma vez que a confissão foi parcial, e deixo de diminuir a pena diante da menoridade relativa, uma vez que a pena já foi fixada no mínimo legal (Súmula 231, do STJ). Terceira fase: sendo o réu primário e não havendo prova de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, mas diante das condenações reveladas a fl. 62, reduzo a pena em 1/5, tornando-a definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa. Pontuo que embora o acusado ostente passagem pela prática de ato infracional, tal circunstância não impede a aplicação do redutor previsto na Lei nº 11.343/06, mas altero a fração cabível no caso. Regime inicial de cumprimento de pena: diante do julgamento do HC 118.533 pelo Supremo Tribunal Federal, com o reconhecimento de que o tráfico privilegiado não deve ser considerado crime de natureza hedionda, fixo o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena. Substituição: deixo de determinar a substituição neste momento, posto que o acusado tem outra recente condenação pelo mesmo fato. Prisão cautelar: mantenho a prisão cautelar do acusado que foi ontem sentenciado no processo n 1502860-77.2024, sendo que foi preso em flagrante no outro processo e liberado no dia 15.09.2024 e preso em razão dos fatos analisados nestes autos novamente no dia 20.10.2024 pelo mesmo fato. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar KAIQUE AZEVEDO GOMES à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao artigo 33, "caput", e par. 4o, da Lei n 11.343/06. (...). (ressalvo negritos e sublinhados) A r. decisão acima comporta modificação, já em sede de liminar. Em que pese a gravidade da conduta imputada ao paciente tráfico ilícito de entorpecentes e a circunstância de nova condenação pela mesma natureza delitiva, é imperioso observar que a própria sentença condenatória, proferida pela D. Magistrada de Primeiro Grau, fixou o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena. Tal escolha revela, de forma inequívoca, que o juízo sentenciante não vislumbrou, no caso concreto, elementos de maior reprovabilidade ou periculosidade que justificassem a imposição de regime mais gravoso, tampouco a manutenção da segregação cautelar. A adoção do regime aberto pressupõe que o réu pode iniciar o cumprimento da reprimenda em liberdade, o que torna incongruente a negativa do direito de recorrer solto. A manutenção da prisão preventiva, diante da fixação do regime inicial aberto, mostra-se medida desproporcional e sem amparo em fundamentação concreta e atual. Ainda que o paciente possua registros anteriores na Vara da Infância e Juventude e tenha sido novamente preso por fato semelhante, não se extrai dos autos elementos suficientes para a conclusão de que, no atual estágio do processo, sua liberdade comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Dessa forma, ante a flagrante incompatibilidade entre a fixação do regime inicial aberto e a manutenção da prisão preventiva, defiro a liminar pleiteada para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade. Destaca-se, ademais, que o regime ora fixado poderá, se o caso, ser alterado por ocasião da execução penal, à luz do disposto no artigo 111, e parágrafo único, da LEP. Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem para o imediato cumprimento desta decisão, competindo-lhe a fixação das condições necessárias para o gozo do benefício. No mais, determino o processamento do habeas corpus, dispensando-se a vinda das informações judiciais, dada a disponibilidade eletrônica dos autos. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça Criminal para manifestação, tornando os autos conclusos oportunamente. Intime-se. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES Relator - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - Advs: Paulo Henrique Sampaio (OAB: 401982/SP) - 10º Andar

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Antonio Fabiogley Da Silva x A T Da Silveira - Me

ID: 261293217

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-97.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA

Polo Passivo:

A T DA SILVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERVULO COSTA LEITE

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LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA : A T DA SILVEIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000764-97.2024.5.21.0013 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA Advogado: JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR - OAB: RN0016971 Advogado: BRUNO SERVULO COSTA LEITE - OAB: RN0015959 RECORRIDA: A T DA SILVEIRA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB: RN0008417 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELA TESTEMUNHA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que demonstrou desconhecimento do próprio período de prestação de serviços e informou ter se desligado da empresa muitos anos antes da contratação do reclamante, não possuindo conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, comprometendo a utilidade de sua oitiva. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANTÔNIO FABIOGLEY DA SILVA (reclamante), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de A T DA SILVEIRA - ME (reclamada), buscando a reforma da sentença da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto Rafael Vieira Bruno Tavares, que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, "ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante a gratuidade de justiça concedida". Custas de R$ 936,02, pelo reclamante, porém dispensadas (ID. 4eed357). O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Contrarrazões pela reclamada (ID. cffc466), sem preliminares. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Nulidade processual por cerceamento de defesa. O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Sem razão. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução realizada em 22.01.2025 (ID. 1503232), que o Juízo de origem dispensou o depoimento da testemunha Rômulo Ramos da Rocha, porque o testificante demonstrou desconhecimento do próprio período contratual ("que trabalhou na rda na mesma época do rte, mas não sabe a época") e informou que foi dispensado por volta do ano de 2015 ("que acha que foi de 2014 a 2015; que acha que faz cerca de 10 anos" - Fls. 123),o que evidencia que não tinha conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, que teve início em 04.05.2020, muitos anos após o encerramento do contrato de trabalho da testemunha, comprometendo a utilidade de sua oitiva, não havendo falar em cerceamento defesa. Oportuno destacar que, após a audiência, o reclamante teve oportunidade de apresentar razões finais, ocasião em que poderia ter apresentado prova documental do período contratual da testemunha, demonstrando, assim, que houve lapso de memória do testificante ("mero erro de memória sobre datas"), mas disso não cuidou, constituindo clara tentativa de transferir o ônus de sua omissão ao Poder Judiciário, a alegação de que o erro poderia "ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes", o que não merece guarida. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA

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Antonio Fabiogley Da Silva x A T Da Silveira - Me

ID: 261293245

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000764-97.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA

Polo Passivo:

A T DA SILVEIRA - ME

Acórdão

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JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR

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BRUNO SERVULO COSTA LEITE

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LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000764-97.2024.5.21.0013 : ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA : A T DA SILVEIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) nº 0000764-97.2024.5.21.0013 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ANTONIO FABIOGLEY DA SILVA Advogado: JOSE WILSON DE ARAUJO JUNIOR - OAB: RN0016971 Advogado: BRUNO SERVULO COSTA LEITE - OAB: RN0015959 RECORRIDA: A T DA SILVEIRA - ME Advogado: LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - OAB: RN0008417 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELA TESTEMUNHA - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha que demonstrou desconhecimento do próprio período de prestação de serviços e informou ter se desligado da empresa muitos anos antes da contratação do reclamante, não possuindo conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, comprometendo a utilidade de sua oitiva. Recurso conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ANTÔNIO FABIOGLEY DA SILVA (reclamante), nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de A T DA SILVEIRA - ME (reclamada), buscando a reforma da sentença da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pelo Juiz do Trabalho Substituto Rafael Vieira Bruno Tavares, que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa, "ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, conforme art. 791-A, §4º da CLT, ante a gratuidade de justiça concedida". Custas de R$ 936,02, pelo reclamante, porém dispensadas (ID. 4eed357). O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Contrarrazões pela reclamada (ID. cffc466), sem preliminares. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Nulidade processual por cerceamento de defesa. O reclamante defende a nulidade processual por cerceamento de defesa, sustentando que "a testemunha Rômulo Ramos da Costa, única testemunha indicada pela Recorrente, foi indevidamente dispensada pelo Juízo de origem devido não se recordar a data certa em que laborou na empresa junto ao Recorrente", não sendo "oportunizado um adiamento de audiência ou maiores questionamentos para corrigir um equívoco evidente sobre a data em que trabalhou na empresa Reclamada", destacando que o "mero erro de memória sobre datas não compromete a fidedignidade do depoimento e poderia ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes". Argumenta que, ao "dispensar a testemunha sem possibilitar que esta corrigisse seu erro, impediu-se a produção de prova essencial para comprovação da jornada do Reclamante". Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, requerendo a "anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução, possibilitando a oitiva da testemunha Rômulo Ramos da Costa" (ID. 435a60e). Sem razão. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução realizada em 22.01.2025 (ID. 1503232), que o Juízo de origem dispensou o depoimento da testemunha Rômulo Ramos da Rocha, porque o testificante demonstrou desconhecimento do próprio período contratual ("que trabalhou na rda na mesma época do rte, mas não sabe a época") e informou que foi dispensado por volta do ano de 2015 ("que acha que foi de 2014 a 2015; que acha que faz cerca de 10 anos" - Fls. 123),o que evidencia que não tinha conhecimento dos fatos ocorridos durante o período contratual do autor, que teve início em 04.05.2020, muitos anos após o encerramento do contrato de trabalho da testemunha, comprometendo a utilidade de sua oitiva, não havendo falar em cerceamento defesa. Oportuno destacar que, após a audiência, o reclamante teve oportunidade de apresentar razões finais, ocasião em que poderia ter apresentado prova documental do período contratual da testemunha, demonstrando, assim, que houve lapso de memória do testificante ("mero erro de memória sobre datas"), mas disso não cuidou, constituindo clara tentativa de transferir o ônus de sua omissão ao Poder Judiciário, a alegação de que o erro poderia "ter sido esclarecido com uma simples intervenção do magistrado ou das partes", o que não merece guarida. Recurso não provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A T DA SILVEIRA - ME

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Processo nº 2180260-67.2025.8.26.0000

Antonio Fabiogley Da Silva x A T Da Silveira - Me

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