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Maicom Pazotto x Am2 Engenharia E Construções Ltda

ID: 278447888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009054-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICOM PAZOTTO

Polo Passivo:

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

URUBATAN SALLES PALHARES

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TARIK FERRARI NEGROMONTE

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ADV: Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP) Processo 0009054-04.2021.8.26.0309 - Liquidação de Sentença pelo Procedime…

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Maicom Pazotto x Am2 Engenharia E Construções Ltda

ID: 278091460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009054-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICOM PAZOTTO

Polo Passivo:

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

URUBATAN SALLES PALHARES

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TARIK FERRARI NEGROMONTE

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ADV: Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP) Processo 0009054-04.2021.8.26.0309 - Liquidação de Sentença pelo Procedime…

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Maicom Pazotto x Am2 Engenharia E Construções Ltda

ID: 279699009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009054-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAICOM PAZOTTO

Polo Passivo:

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

URUBATAN SALLES PALHARES

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TARIK FERRARI NEGROMONTE

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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ADV: Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP) Processo 0009054-04.2021.8.26.0309 - Liquidação de Sentença pelo Procedime…

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Maicom Pazotto x Am2 Engenharia E Construções Ltda

ID: 276683713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009054-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAICOM PAZOTTO

Polo Passivo:

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

URUBATAN SALLES PALHARES

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TARIK FERRARI NEGROMONTE

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ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Urubatan Salles Palhares (OAB 21170/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Tarik Ferrari Negromonte (OAB 295463/SP) Processo 0009054-04.2021.8.26.0309 - Liquidação de Sentença pelo Procedime…

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Guilherme Rossi Sisto x Geniau 1 Incorporação Ltda.

ID: 278599442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008154-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSSI SISTO

Polo Passivo:

GENIAU 1 INCORPORAçãO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUSANELLI

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008154-04.2021.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Safra S/A x Delphos Serviços Empresariais E Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda

ID: 331318407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019600-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DELPHOS SERVIçOS EMPRESARIAIS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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MARIANA PAIVA CHAVES

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MARCELO PAIVA CHAVES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019600-04.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019600-04.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Safra S/A - Apelado: Delphos Serviços Empresariais e Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TÍTULO EMITIDO SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINOU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO CORRÉU BANCO SAFRA S/A. ACOLHIMENTO PARCIAL.RECURSO QUE SE RESTRINGE À OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANO MORAL. FALTA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ILEGITIMIDADE DO PROTESTO, A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A RESPONSABILIDADE DO BANCO-ENDOSSATÁRIO: QUESTÕES QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM RAZÃO DO CARÁTER IN RE IPSA, AINDA QUE A PARTE PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Paiva Chaves (OAB: 130598/SP) - Mariana Paiva Chaves (OAB: 481902/SP) - Claudia Fernandez Candotta Cicarelli (OAB: 231884/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Shaiane Ribeiro Da Silva Ferreira x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 338689345

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-87.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0011608-87.2022.5.15.0096 AUTOR: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA RÉU: MARAVILHAS DA TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0011608-87.2022.5.15.0096 AUTOR: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA RÉU: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e862c proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Expeça-se carta de habilitação junto ao processo de de Recuperação Judicial sob o no 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí–SP, para a satisfação da condenação nestes autos Por economia e celeridade processual, sirva a presente decisão (devidamente assinada eletronicamente por esta Juíza) como Carta de Habilitação, a qual deverá ser acompanhada da planilha de cálculos de ID. 56c85c8. Informo, oportunamente, os dados das partes para fins de habilitação, a saber: Autora: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA, CPF: 393.812.978-60 Advogado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, OAB: 236315 Endereço do advogado: Rua Rangel Pestana, 767, Centro, Jundiaí, SP Telefone do advogado: (11) 97615-4371 Réu: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 22.981.209/0001-16 Data da distribuição da ação: 22/07/2022 Sentença condenatória prolatada em: 07/03/2023 Trânsito em Julgado: 28/03/2023 Informo, ainda, que a decisão homologatória de cálculos ocorreu em 23/06/2025, tendo transitado em julgado em 07/07/2025. Quanto às contribuições previdenciárias e custas processuais, considerando-se sua natureza extraconcursal, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do CTN, cabendo ao juízo da recuperação para que este aponte meios de pagamento ou indique bens não essenciais a serem constritos pela Justiça Especializada. Raciocínio idêntico se aplica aos honorários periciais, sendo incabível sua habilitação no quadro geral de credores, uma vez que a constituição de seu crédito se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante adotar os procedimentos necessários para satisfação do montante da condenação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Tudo observado, remetam-se os autos ao sobrestamento, cabendo à parte autora informar nos autos eventual insucesso na habilitação, bem como o recebimento de valores. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025 TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Shaiane Ribeiro Da Silva Ferreira x Maravilhas Da Terra Produtos Naturais Ltda

ID: 338689353

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-87.2022.5.15.0096

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0011608-87.2022.5.15.0096 AUTOR: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA RÉU: MARAVILHAS DA TERRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0011608-87.2022.5.15.0096 AUTOR: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA RÉU: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e862c proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Expeça-se carta de habilitação junto ao processo de de Recuperação Judicial sob o no 1017078-04.2021.8.26.0309, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí–SP, para a satisfação da condenação nestes autos Por economia e celeridade processual, sirva a presente decisão (devidamente assinada eletronicamente por esta Juíza) como Carta de Habilitação, a qual deverá ser acompanhada da planilha de cálculos de ID. 56c85c8. Informo, oportunamente, os dados das partes para fins de habilitação, a saber: Autora: SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA, CPF: 393.812.978-60 Advogado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, OAB: 236315 Endereço do advogado: Rua Rangel Pestana, 767, Centro, Jundiaí, SP Telefone do advogado: (11) 97615-4371 Réu: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA, CNPJ: 22.981.209/0001-16 Data da distribuição da ação: 22/07/2022 Sentença condenatória prolatada em: 07/03/2023 Trânsito em Julgado: 28/03/2023 Informo, ainda, que a decisão homologatória de cálculos ocorreu em 23/06/2025, tendo transitado em julgado em 07/07/2025. Quanto às contribuições previdenciárias e custas processuais, considerando-se sua natureza extraconcursal, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do CTN, cabendo ao juízo da recuperação para que este aponte meios de pagamento ou indique bens não essenciais a serem constritos pela Justiça Especializada. Raciocínio idêntico se aplica aos honorários periciais, sendo incabível sua habilitação no quadro geral de credores, uma vez que a constituição de seu crédito se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Decorrido o prazo legal, deverá o reclamante adotar os procedimentos necessários para satisfação do montante da condenação junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Tudo observado, remetam-se os autos ao sobrestamento, cabendo à parte autora informar nos autos eventual insucesso na habilitação, bem como o recebimento de valores. JUNDIAI/SP, 29 de julho de 2025 TAISA MAGALHAES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHAIANE RIBEIRO DA SILVA FERREIRA

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Condomínio Residencial Genova x Eunice Ferreira Godinho

ID: 330340915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001724-14.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GENOVA

Polo Passivo:

EUNICE FERREIRA GODINHO

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA

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DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR

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Processo 0001724-14.2025.8.26.0309 (processo principal 1009900-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Genova - Eunice Ferreira Godinho - Visto… Processo 0001724-14.2025.8.26.0309 (processo principal 1009900-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Genova - Eunice Ferreira Godinho - Vistos. Diante da notícia do falecimento do(a) executada Eunice Ferreira Godinho, suspendo o processo nos termos do art. 313, I, do CPC. Ciente da juntada de certidão de óbito (fls. 32). Inicialmente, aguarde-se por 30 dias a sua espontânea substituição pelo Espólio ou habilitação dos seus herdeiros. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a parte autora/exequente, nos 60 dias seguintes, independentemente de nova intimação, promover a substituição do réu/executado falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Se ainda não tiver sido realizado inventário (judicial ou extrajudicial), a parte falecida deverá ser substituída pelo seu Espólio, representado por seu administrador provisório (Código Civil, art. 1.797 e CPC, art. 614), cabendo ao interessado indicar a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que seja intimado. Se estiver em curso inventário judicial (não concluído), a parte falecida deverá ser substituída pelo seu Espólio, representado por seu inventariante, cabendo à parte demandante indicar a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que seja intimado. Nesse caso, o pedido deverá ser instruído com cópia da decisão ou do termo de nomeação de inventariante. Se já tiver sido concluído inventário judicial ou extrajudicial, a parte deverá ser substituída pelos seus sucessores. Nesse caso, a parte demandante deverá requerer habilitação dos sucessores na forma dos arts. 687 e seguintes do CPC, indicando a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que sejam citados. Além disso, o pedido deverá ser instruído com cópia do termo ou escritura de partilha. Sem a conclusão de inventário, os sucessores não podem ser colocados diretamente no polo passivo. Registro ainda que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC, art. 796). Defiro, desde já, o pedido de exclusão da patrona nomeada pela Defensoria Pública, nos termos expostos na petição de fls. 30/31, tendo em vista o caráter personalíssimo da nomeação e a ausência de extensão automática de poderes ao espólio ou herdeiros. Decorrido o prazo total de 90 dias sem manifestação alguma, providencie a Serventia a intimação da parte autora/exequente, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, para dar andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JESSICA CRISTINA KAAM DE OLIVEIRA (OAB 321935/SP), DISAN SANTANA PINHEIRO JUNIOR (OAB 327281/SP)

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José Antonio Garcias Céspedes x Arine Gomes Ferraz e outros

ID: 281318982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019503-04.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO GARCIAS CéSPEDES

Polo Passivo:

ARINE GOMES FERRAZ MARCIO DENER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SELMA LUCIA DA FONSECA

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MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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DENISE DA SILVA LEANDRO

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ADV: Denise da Silva Leandro (OAB 137612/SP), Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB 424018/SP), Selma Lucia da Fonseca (OAB 500296/SP) Processo 1019503-04.2021.8.26.0309 - Monitória - Reqte:… ADV: Denise da Silva Leandro (OAB 137612/SP), Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB 424018/SP), Selma Lucia da Fonseca (OAB 500296/SP) Processo 1019503-04.2021.8.26.0309 - Monitória - Reqte: José Antonio Garcias Céspedes - Reqdo: Marcio Dener de Souza, Arine Gomes Ferraz - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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