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Processo nº 1527926-08.2022.8.26.0228

ID: 336973188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 32ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1527926-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA SAMOEL AVELINO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1527926-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAMOEL AVELINO DA CRUZ - - RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA - 1. Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente… Processo 1527926-08.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SAMOEL AVELINO DA CRUZ - - RAFAEL EDER ARAGÃO DA SILVA - 1. Adite(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento anteriormente expedida(s), tornando-a(s) definitiva(s), em relação ao(s) réu(s) SAMOEL AVELINO DA CRUZ, Brasileiro, Desempregado, RG 56887718, pai JOSE AVELINO DA CRUZ, mãe FATIMA MACEDO SILVA, Nascido/Nascida 30/06/2000, de cor Pardo, natural de Guarulhos - SP. Local de prisão: Penitenciária "Mario de Moura Albuquerque" - Franco da Rocha I + A. Progressão - Rodovia Edgar Máximo Zambotto, alt 44,5, Serra dos Cristais - CEP 77800-00, Franco da Rocha - SP, 11 4447 6470. Endereço: RUA JOSE CARLOS LOURENÇO, 452, VILA RITA, RUA JOSE CARLOS LOURENÇO, CEP 07156-080, Guarulhos - SP, remetendo-se, após, à Vara de Execuções Criminais competente. 2. Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3. Expeça-se certidão de cálculo da multa penal, dando-se ciência ao Ministério Público e intimando-se a Defesa para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. O cálculo ficará desde já homologado na ausência de impugnação. 4. Caso haja fiança depositada nos autos: determino que o valor seja destinado ao pagamento da multa imposta e das custas do processo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança. 4.1. Caso o valor depositado a título de fiança seja superior ou igual aos valores devidos a título de multa e de custas processuais: oficie-se ao Banco do Brasil para que os valores correspondentes sejam transferidos, encaminhando-se cópia do comprovante de depósito e da certidão de cálculo. Solicite-se, no mesmo ofício, que seja informado valor remanescente após a transferência. Comunicada a este juízo a transferência, oficie-se comunicando à Vara de Execuções Criminais competente para as providências cabíveis. 5. Caso não haja fiança depositada nos autos ou o valor da fiança seja insuficiente para o pagamento do valor integral da pena de multa imposta: expeça-se certidão da sentença, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Expedida a certidão, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor para pagamento da taxa judiciária: Nos termos do artigo 479, §1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o sentenciado para o pagamento, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das referidas Normas de Serviço. 7. Em relação aos aparelhos celulares apreendidos, intimem-se os réus a se manifestarem acerca de eventual interesse na sua restituição, em 05 (cinco) dias, constando que deve ser feita prova da propriedade para efetiva devolução, sob pena de se proceder nos termos do artigo123 do Código de Processo Penal. Caso não seja encontrado, intime-se o réu por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal. Neste caso, providencie-se suas vendas em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica. Caso contrário, encaminhe-se para destruição. Quanto ao bloqueador de sinal apreendido, determino a sua destruição, por se tratar de instrumento do crime (artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal). Em relação ao veículo apreendido, aguarde-se com os autos em cartório pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo assinalado, sem novos requerimentos, determino o seu perdimento, nos termos do artigo 123 do Código Penal. Neste caso, providencie-se sua venda em leilão, depositando-se o saldo à disposição do Tesouro Nacional por meio de recolhimento feito ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), CNPJ.00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, mediante Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, código 20182-0 (art. 480, caput e inciso IX, das NSCGJ), se houver expressão econômica. Caso contrário, encaminhe-se para destruição. 8. Dê-se ciência às partes. 9. Regularizados os autos e procedidas as devidas anotações e comunicações, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe. - ADV: DOUGLAS FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB 413405/SP), CINTHYA MACHADO DA SILVA (OAB 464357/SP)

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Processo nº 0035903-62.2024.8.26.0000

ID: 278322058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0035903-62.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON APARECIDO DA MATTA E SILVA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0035903-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0035903-62.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Wanderson Aparecido da Matta e Silva Gomes - Trata-se de revisão criminal proposta por Wanderson Aparecido da Matta e Silva Gomes, com fundamento no artigo 621, do Código de Processo Penal, buscando a desconstituição do v. Acórdão da Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal, deste egrégio Tribunal, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de Apelação nº 1503288-13.2019.8.26.0228, e manteve a r. sentença que o condenou ao cumprimento das penas de e 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 683 (seiscentos e oitenta e três) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta o Peticionário que a condenação seria contrária à evidência dos autos e que a condenação utilizada para reconhecer os maus antecedentes transitou em julgado em data longínqua (fls. 06/14). A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do pedido revisional (fls. 23/34). É o relatório. Passível de se decidir de plano a questão. WANDERSON APARECIDO DAMATTA E SILVA GOMES foi definitivamente condenado porque, no dia 08 de fevereiro de 2019, às 14h30, na Rua Margarida Fromann, nº 330, Bairro Sapopemba, na cidade e Comarca da Capital, tinha em depósito, para consumo de terceiros, 38 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 25,6 g, 167 pacotes de cocaína pesando aproximadamente 141,7 g, 298 pinos de crack pesando aproximadamente59,8 g, 174 pacotes de crack pesando aproximadamente 106,1 g e 237pacotes de maconha pesando aproximadamente 584,5 g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Pois bem. Sabe-se que a revisão criminal é medida excepcional, de caráter constitutivo e complementar, cabível somente nas hipóteses expressamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. Com efeito, a finalidade da revisão é corrigir erros de fato ou de direito ocorridos em processos findos, quando se encontrem provas da inocência ou de circunstância que devesse ter influído no andamento da reprimenda" (Revisão Criminal nº 319346-6, Relator Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, j. em 14.07.2006). Destaca-se que o Peticionário se insurge contra o decreto condenatório, alegando ser contrário à evidência dos autos. Contudo, não se coligiu, nestes autos, qualquer prova nova, nem se apontou falsidade naquelas amealhadas nos autos de origem. Tampouco foi especificado texto legal efetivamente afrontado pela respeitável decisão proferida. Menos ainda se indicou conclusão desamparada pelo conjunto probatório já analisado pelo v. Acórdão. É dizer: pretende o Peticionário a revisão do julgado, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena que se possa entender como infringente da legislação penal ou divergente da prova dos autos. Tampouco inova em relação ao conjunto probatório já analisado, nem desconstitui qualquer elemento desse conjunto. Convém salientar que não se presta a via rescisória criminal como instrumento processual para rediscussão ou reanálise da prova ou de qualquer outro tema, transformada em verdadeira segunda apelação, sem qualquer amparo legal, como na espécie. Conforme preleciona Guilherme de Souza Nucci: Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. Ainda: Há julgados que aceitam a revisão criminal para o fim de 'reavaliar' toda a prova, embora a decisão condenatória com trânsito em julgado tenha analisado a matéria dentro de razoável interpretação da prova. O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário (Código de Processo Penal Comentado, 2008, 8ª Ed., Revista dos Tribunais, pág. 989/990). Assim, julgada a ação e ocorrendo o trânsito em julgado, em regra, não há possibilidade de reiteração do pedido. Não é sem razão que o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a rescisão de sentença ou acórdão condenatório ao fundamento de insuficiência ou fragilidade probatória: CRIMINAL. RESP. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que foi deferido o pleito de revisão criminal, para absolver o peticionário, sob o fundamento de precariedade de provas da autoria. II. Fere o sistema processual penal brasileiro a decisão que, não obstante ter se fulcrado no art. 621, I, do CPP, embasou toda a sua fundamentação na fragilidade e precariedade das provas produzidas, transformando o pedido revisional em recurso de apelação criminal. III. A expressão 'contra a evidência dos autos' não autoriza a absolvição por insuficiência ou precariedade da prova. Precedentes. IV. Recurso provido (Resp nº 1.173.329/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 13/03/2012). Na esteira da jurisprudência do STJ, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois nada mais é que a desconstituição da coisa julgada em face da prevalência, na seara penal, do princípio da verdade real sobre a verdade formal. 2. O acolhimento da pretensão revisional deve ser excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, estreme de dúvidas, dispensando, pois, a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas. 3. O Tribunal a quo, reexaminando o conjunto fático-probatório, desacolheu o pedido revisional por entender que o édito condenatório não foi contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (AgRg no AREsp 673.200/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Irretocável, ainda, a dosimetria das penas. Este Grupo de Câmaras, assim como o Supremo Tribunal Federal (RT 687/388), tem posicionamento de que é inviável a alteração do quantum da pena aplicada em sede de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica. Nessa esteira: Revisão Criminal Homicídios qualificados e posse irregular de arma de fogo ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS Inocorrência Causídicos que atuaram com zelo na defesa do requerente Inexistência de deficiência na defesa técnica Sanções criteriosamente aplicadas Em sede de revisão, descabe reformar a pena aplicada segundo critérios normais e de discrição do juiz, mas somente em casos de erro na imposição da sanção Revisão indeferida (TJ-SP Revisão criminal nº2157294-57.2018.8.26.0000; Rel. Camilo Léllis; j. 29.01.2019). Revisão Criminal Associação criminosa com emprego de arma Inocorrência de "reformatio in pejus" Caráter armado da associação criminosa que já havia sido reconhecido em primeira instância Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir a pena aplicada ao réu Inexistência de violação ao texto expresso da lei penal Revisão Criminal Indeferida (TJ-SP Revisão criminal nº0074172-88.2015.8.26.0000; Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro; j.29.01.2019). Assim, na primeira fase, em razão das circunstâncias judiciais do art.59, caput, do Código Penal serem desfavoráveis, notadamente diante dos maus antecedentes, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, partindo de 05(cinco)anos e 10 (dez)meses de reclusão e 583(quinhentos e oitenta e três)dias-multa. Ora, sabe-se que, para o reconhecimento dos maus antecedentes não se aplica o período depurador. O Supremo Tribunal Federal decidiu em caso de Repercussão Geral no Recurso com Agravo Extraordinário nº 593818, em 18/08/2020, que Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição de reincidência, previsto no artigo 64, I, do Código Penal (tema 150). Nesse contexto, irrelevante que a condenação utilizada pelo culto Juiz de Direito sentenciante tenha se fundado em condenação com trânsito em julgado em data longínqua, sendo Impossível afastar a conclusão de existência de maus antecedentes e de personalidade voltada à prática delitiva, quando apontados diversos outros envolvimentos do paciente em crimes contra o patrimônio, como roubos e sequestros, indicativos de que seu envolvimento com o ilícito não é esporádico, mormente quando a documentação colacionada aos autos é insuficiente para refutar as afirmações feitas pelas instâncias ordinárias. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem (STJ HC nº 145697/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 16.11.2010). Em seguida, em razão da reincidência, a reprimenda foi acrescida de 1/6 (um sexto) e, à míngua de outras causas de modificação, foi definitivamente fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 683 (seiscentos e oitenta e três) dias-multa, no piso. Salienta-se que não era mesmo o caso de reconhecimento do redutor previsto no artigo33, §4º, da Leinº11.343/06, diante dos maus antecedentes e da reincidência, por expressa vedação legal. No mais, a reincidência e os maus antecedentes impedem a imposição de regime menos gravoso que o fechado, conforme expressamente previsto no artigo33, §2º, alínea a, do Código Penal. Resta, enfim, evidente que o Peticionário não indica efetiva contradição entre o v. Acórdão e a legislação vigente, nem má interpretação das provas já analisadas, mas apenas externa seu inconformismo sobre a valoração dada a elas. E, porque bem analisadas as alegações nos autos originais, não é possível vislumbrar qualquer ilegalidade a macular o v. Acórdão hostilizado. Extrapola o Peticionário os limites de cognição da revisão criminal, deixando o pleito de adequar-se a qualquer das hipóteses legais de cabimento da revisional. Inevitável, portanto, o indeferimento in limine. Nessas circunstâncias, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, nego seguimento, liminarmente, ao pedido de Revisão Criminal, mantendo integralmente a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar

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