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M.P.D.E.D.S.P. x Geovanna Lopes Hutchence De Souza e outros

ID: 337956067

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503304-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

GEOVANNA LOPES HUTCHENCE DE SOUZA LUCAS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA

Edital

Advogados:

ANDREA ANTUNES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 18ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcello Ovidio Lopes Guimarães, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o p… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 18ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcello Ovidio Lopes Guimarães, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GEOVANNA LOPES HUTCHENCE DE SOUZA, RG 67061195, CPF 593.064.828-09, pai Marcos Rodrigues De Sousa, mãe Leila Hutchence Lopes, Nascido/Nascida 24/07/2006, de cor Branco, com endereço à Rua Itariri, 81, AP 12, Caninde, CEP 03033-060, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I, II, IV do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503304-53.2025.8.26.0002, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos:Consta dos inclusos autos de inquérito policial (de tudo conforme boletim de ocorrência de fls. 03/06) que no dia 03 de março de 025, na Itapimirum, nesta cidade e comarca, LUCAS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA, qualificado a fls.35, previamente ajustado e com identidade de propósitos com GEOVANNA LOPES HUTCHENCE DE SOUZA, qualificada a fls.31 e 33, subtraíram, para eles, mediante fraude e mediante rompimento de obstáculo, objetos descritos no boletim de ocorrência de fls. 03/06, pertencente a vítima. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

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J. F. De A. x V. C. De G. C.

ID: 311341220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1024989-79.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE A.

Polo Passivo:

V. C. DE G. C.

Intimação

Advogados:

VERUSKA BERNDT ISERHARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BRASIL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024989-79.2024.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.A. - V.C.G.C. - A requerida, em sede de contestação, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A juri… Processo 1024989-79.2024.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.A. - V.C.G.C. - A requerida, em sede de contestação, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a requerida o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: 1- última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); 2- certidão negativa da Junta Comercial, no caso de inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; 3- cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; 4- última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); 5- CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; 6- últimos 3 holerites/extratos de benefício; 7- extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); 8- faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. ACORDO Em audiência de conciliação perante o CEJUSC, as partes se compuseram tão somente com relação ao divórcio. Extrai-se do termo acostado a fls. 92/93 que no tocante aos bens, "a requerida discorda em acordar sobre o valor" e quanto aos alimentos, guarda e convívio, "as partes não se compuseram quanto aos temas". Dito isso, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 92/93. Por conseguinte, decreto o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, consignando que as partes não alteraram seus nomes quando do casamento. Por consequência, julgo EXTINTO, com resolução de mérito, o pedido de divórcio, conforme artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. O feito prosseguirá com relação aos pedidos de partilha de bens, guarda, convivência e alimentos à filha menor. GUARDA No início do processo, o autor havia informado que a menor estava residindo com ele, razão pela qual o juízo, após a realização de constatação confirmando tal alegação autoral, deferiu a ele guarda unilateral da menor, fixando obrigação alimentar à menor a ser paga pela genitora. Ao ofertar contestação, contudo, a requerida informou que a menor estaria residindo consigo e postulou a fixação da guarda compartilhada com residência da menor na companhia materna. Realizada constatação a fl. 200, foi certificado pelo oficial de justiça responsável pela diligência que a casa da genitora é, de fato, a residência da menor, ambiente com bom espaço, limpo e arrumado. Com relação à menor, asseverou que esta contava com aparência física e situação emocional ótimas, muito bem cuidada e com excelente interação com a mãe. Em atenção ao disposto no termo de audiência de fls. 92/93, o juízo verificou menção pela requerida da existência de medida protetiva vigente em seu favor nos autos nº 1503304-27.2022.8.26.0562 que se trata, na realidade, de inquérito policial de estupro de vulnerável que não tem qualquer relação com o autor deste feito. Em consulta junto ao SAJ, foi verificado que o processo relativo à medida protetiva envolvendo as partes é na realidade o de número 1517631-06.2024.8.26.0562 e já fora extinto. Por esta razão e diante da concordância das partes no que tange à guarda compartilhada, considerando, ainda, a constatação realizada a fl. 200, concedo à requerida a tutela de urgência pleiteada para modificar a guarda provisória para compartilhada em favor dos genitores, com residência da menor na companhia materna. Por conseguinte, suspendo a obrigação alimentar fixada a fls. 62/67. INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ESPECÍFICOS No direito das famílias, dada a natureza do tema, a complexidade e a volatilidade das inter-relações e suas repercussões dialéticas, inúmeras são as questões fáticas capazes de se tornar controvertidas. Assim, não sendo o caso de julgamento antecipado, de rigor que o juízo, com a cooperação das partes, na forma dos artigos 6º, 357 e 370, todos do Código de Processo Civil, proceda à organização do processo voltada à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à definição dos meios de prova a serem utilizados, desde que adequados à comprovação de cada fato controvertido especificamente. A 1ª fase da indicação de provas, genérica que é, ocorreu no momento postulatório, com a peça inicial e a contestação. Aliás, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça que o meroprotesto genérico,na inicial e na contestação, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique asprovasque pretende produzir, justificando-as (STJ, AgRg no REsp n. 1.407.571/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 18/9/2015). Num segundo momento, após a triangulação da lide e sua estabilização, já definidos seus limites objetivos e o cerne controverso (CPC, art. 141), dentro das peculiaridades do cenário fático posto em juízo na fase postulatória e de seu conhecimento íntimo acerca dos temas, considerando, ainda, as regras legais relativas ao ônus da prova (CPC, art. 373), à impugnação específica (art. 341, CPC), aos fatos incontroversos, bem como à relativização desses institutos com relação às questões de estado e aos direitos indisponíveis, de rigor que as partes apontem, agora de forma customizada e individualizada, os meios de prova específicos para a comprovação de cada um dos fatos controvertidos. Esta é a 2ª fase da indicação de provas, que requer especificidade, objetividade e justificativa na escolha dos meios de prova adequados, não se contentando, portanto, com novo requerimento contendo simples indicação genérica de prova (v,g. documental, pericial), restrita que é à fase postulatória. É, aliás, fase essencial à organização e saneamento de demandas que envolvem direito das famílias. Não se olvida que o juízo possa determinar de ofício a produção das provas que entenda necessárias ao julgamento do mérito. No entanto, este momento processual se mostra relevante, não apenas para que se evite o cerceamento de defesa, mas também por ser primordial que os advogados, dentro das estratégias por cada qual empregadas para a defesa dos interesses de seus constituintes, que não são de conhecimento do juízo, realizem agora, de forma específica, minuciosa e justificada, os requerimentos probatórios pertinentes. Dito isso, na forma dos artigos 6º, 141, 357, 370 e 373, todos do Código de Processo Civil, levando-se em conta a distribuição legal do ônus da prova, para fins de saneamento e organização do processo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que, em querendo, indiquem para as questões fáticas controvertidas, agora de forma pormenorizada e justificada, os meios de prova específicos que pretendem utilizar para sua comprovação. Por fim, considerando os limites da lide estabelecidos na fase postulatória, assevero que os fatos aptos a justificar o requerimento de produção de prova são somente aqueles que integram o mérito da ação, ou seja, aqueles voltados a influenciar de forma decisiva o julgamento de mérito. Além disso, caberá à parte eleger o meio de prova mais apto à demonstração da verdade do fato que se pretende comprovar (v.g.: filiação consanguínea tem como meio de prova adequado a perícia hematológica; situação financeira da parte ou sua modificação, os documentos bancários, demonstrativos de bens e rendimentos, comprovantes de relação de emprego; definição de guarda e convivência, a perícia técnica psicológica e social; período de união estável, os documentos de vida em comum e as testemunhas que acompanharam início e fim do relacionamento; partilha de bens, os documentos que comprovem o regime de bens do casal e os documentos de propriedade, com indicação da data de sua aquisição). Outrossim, a opção pelo meio de prova menos apto, mas, na sua concepção, necessário àquele caso específico, deverá vir devidamente justificada. Em igual prazo, deverá a requerente esclarecer se já houve julgamento do agravo de instrumento por ela interposto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Providencie a z. Serventia a expedição de ofício à instituição de ensino em que a menor estuda (indicada a fl. 200), com indicação de série, frequência e rendimento escolar da menor, se houve repetência ou abandono e seus motivos, bem como quaisquer outras informações que a Direção entenda importante. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VERUSKA BERNDT ISERHARD (OAB 178307/SP), ADRIANA BRASIL ALVES (OAB 198344/SP)

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