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Edson Rocha De Lima x Zoo Flora Nutricao E Saude Animal Ltda

ID: 275546274

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000310-55.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

ZOO FLORA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFHAELA DA SILVA LOPES

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BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA

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GERALDO PEZZIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000310-55.2025.5.08.0107 : EDSON ROCHA DE LIMA : ZOO FLORA NUTRICAO E SAUDE ANIMA…

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Edson Rocha De Lima x Zoo Flora Nutricao E Saude Animal Ltda

ID: 275546417

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000310-55.2025.5.08.0107

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ROCHA DE LIMA

Polo Passivo:

ZOO FLORA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFHAELA DA SILVA LOPES

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BRUNO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEZZIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ 0000310-55.2025.5.08.0107 : EDSON ROCHA DE LIMA : ZOO FLORA NUTRICAO E SAUDE ANIMA…

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Processo nº 1006118-12.2023.8.26.0408

ID: 302453756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006118-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1006118-12.2023.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - Trata-se de ação de Busca e Apreensão, promovida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A… Processo 1006118-12.2023.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.B.B. - Trata-se de ação de Busca e Apreensão, promovida por Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. contra Nogueira Agro N C de C e Transporte Eireli, com relação aos veículos CAMINHÃO - 2430/54 ATEGO 6X2, ano de fabricação/modelo 2022/2023, placas EOD5B54, e o acessório automotivo BAÚ FRIGORÍFICO, ano de fabricação/modelo 2022/2022, placa EOD5B54. Às fls 189/190, a parte requerente formulou pedido de desistência da demanda no que tange ao acessório automotivo BAÚ FRIGORÍFICO, ano de fabricação/modelo 2022/2022, placa EOD5B54, pugnando pela homologação. Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, o pedido de desistência apresentado e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação ao acessório automotivo BAÚ FRIGORÍFICO, ano de fabricação/modelo 2022/2022, placa EOD5B54, devendo a demanda prosseguir quanto CAMINHÃO - 2430/54 ATEGO 6X2, ano de fabricação/modelo 2022/2023. Deixo de considerar eventual manifestação da parte acionada, posto que ainda não citada, consoante o disciplinado no art. 485, § 4º, CPC. Por outro lado, uma vez que resta configurada a hipótese do art. 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual para interposição de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data. Expeça-se mandado para citação do requerido no endereço informado à fl. 190 (G.R.D. às fls 184/185), com as advertências do despacho proferido às fls 77/78. Havendo condições, servirão uma via deste despacho e do pronunciamento judicial acima referido, devidamente assinadas, como mandado. Publique-se e intimem-se. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1503340-16.2021.8.26.0009

ID: 293547900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503340-16.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. P. A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO PRIMO MUCCIO

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Processo 1503340-16.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - F.P.A. - Fica a Defesa intimada da certidão negativa de intimação de testemunha comum de fls. 2…

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J. De O. B. x A. D. A. Z. e outros

ID: 303096390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001850-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE O. B.

Polo Passivo:

A. D. A. Z. D. DE F. A. J. A. Z. L. I. DE O. M. T. A.

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

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MARCOS ROBERTO PIRES TONON

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LUIS HENRIQUE DOMINGUES

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GABRIELLE MENDES VIEIRA

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Processo 1001850-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - J.O.B. - M.T.A. - - D.F.A. - - A.D.A.Z. - - J.A.Z. - - L.I.O. e outro - Vistos. 1. Fls. 206: Houve erro material no di…

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Processo nº 1005536-12.2023.8.26.0408

ID: 311057093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BRIQUE ALVES

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Processo 1005536-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Diego Aparecido de Almeida - Vistos. DIEGO APARECIDO DE ALMEIDA ajuizou a presente ação acide… Processo 1005536-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Diego Aparecido de Almeida - Vistos. DIEGO APARECIDO DE ALMEIDA ajuizou a presente ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS aduzindo, em síntese, que, no dia 11/08/2015, sofreu um acidente de trabalho (trajeto) na empresa que trabalhava e como resultado teve uma fratura de fêmur (CID S72). Informa que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário NB 91/611.606.042-4, em 27/08/2015, reconhecendo a incapacidade desde 12/08/2015 e com término em 19/01/2016. Noticia que, cessado o benefício de auxílio-doença, não recebeu o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 82, § 2º, da Lei nº 8.213/91, embora o sinistro tenha lhe acarretado a redução permanente de sua capacidade laboral. Foi realizada perícia médica (fls. 174/186). O INSS manifestou interesse na realização de tentativa de conciliação, tendo oferecido as cláusulas constantes de fls. 195/200, com as quais concordou o Autor (fls. 204/206). É o relatório. Decido. Isso posto e pelo que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (fls. 195/200), que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data, dispensando-se a elaboração de certidão. Servirá cópia da presente sentença homologatória, acompanhada da petição de fls. 195/200 como ofício para a implantação do benefício, no prazo de quinze dias. Comprovada a implantação do benefício, apresente o INSS, no prazo de trinta dias, o cálculo de liquidação, com a devida discriminação do valor dos honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: MARCELA BRIQUE ALVES (OAB 390318/SP)

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Processo nº 1503340-53.2023.8.26.0362

ID: 277753162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503340-53.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. E. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ BORGES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Borges da Rosa (OAB 243137/SP) Processo 1503340-53.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. E. D. S. - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação p… ADV: José Borges da Rosa (OAB 243137/SP) Processo 1503340-53.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. E. D. S. - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/09/2026 às 13:40h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência.

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Processo nº 1007767-12.2023.8.26.0408

ID: 293354264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-12.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DA SILVA BATALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILANI LOPES

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Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-… Processo 1007767-12.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo da Silva Batalini - Vistos. 1. Baixe-se da pauta a audiência agendada a fls. 132. 2. Postula-se pela citação da empresa requerida por edital, argumentando-se que provavelmente a mesma encontra-se com suas atividades econômicas encerradas. Em consulta à JUCESP verifico que o cadastro da empresa encontra-se ativo e consta que o estabelecimento encontra-se instalado na Avenida João Martins, nº 82, Bairro Chavantes Novo, Munícipio de Chavantes/SP, mesmo endereço localizado por meio da pesquisa a fls. 88, o qual ainda não foi diligenciado. Assim, indefiro o pedido de citação por edital, eis que não esgotadas as diligências para tentativa de localização. 3. Considerando que a pauta do CEJUSC encontra-se sobrecarregada, dispenso a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização. Cite-se, por mandado, no endereço do estabelecimento da requerida mencionado acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Libere-se a certidão da JUCESP após esta decisão. Intime-se. - ADV: THIAGO SILANI LOPES (OAB 382917/SP)

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Processo nº 1503340-87.2023.8.26.0189

ID: 331768179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503340-87.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DA SILVA GUIMARãES HELLAS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

NATIELI FERNANDES SAVES

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Processo 1503340-87.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Hellas Engenharia e Construcao Ltda - - Diogo da Silva Guimarães - Vistos. Diogo da Silva Guimarães e outro, em exceção de pré … Processo 1503340-87.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Hellas Engenharia e Construcao Ltda - - Diogo da Silva Guimarães - Vistos. Diogo da Silva Guimarães e outro, em exceção de pré - executividade promovida por meio de sua curadoria especial. No mérito, promoveu a manifestação por negativa geral e requereu o arquivamento da execução fiscal. Em sua resposta o excepto rechaçou a preliminar e defendeu a validade da citação por edital. No mérito, alegou impossibilidade de manifestação por negativa geral em execução fiscal, bem como defendeu a validade do título executivo, o qual detém presunção de legitimidade, somente afastada por prova contrária de incumbência da parte excipiente. Requereu a rejeição da exceção com o prosseguimento da execução fiscal. A objeção comporta conhecimento por abordar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não há necessidade de dilação probatória. No tocante à negativa geral, na forma dos artigos 72 e 341, parágrafo único, ambos do Código de Rito, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais, ausente disciplina específica na Lei das Execuções Fiscais, ao executado citado por edital ou com hora certa e que permanecer revel, será nomeado curador especial, permitindo-lhe impugnar o feito por negativa geral, de sorte que fique assegurado o contraditório e a ampla defesa. Este entendimento encontra guarida na Súmula 196, do STJ dispondo que Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. No tocante às certidões de dívida ativa fundamentos da execução, bem de ver que preenchem todos os requisitos legais com informações suficientes sobre a origem do débito, período a que se refere, acréscimos de multa e juros e correção monetária, indicando a legislação atinente a cada uma das verbas exigidas. Não há, portanto, erros, irregularidades ou nulidades. Outrossim, em favor da CDA, título que aparelha aexecuçãofiscal, milita presunção relativa de veracidade quanto a liquidez, certeza e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não é o caso dos autos, até porque o devedor colocou-se em paradeiro incerto, deixando de demonstrar qualquer mácula constante do título executivo fiscal e a negativa geral apresentada, não demonstrou nenhuma alegação que reverberasse em favor do excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré - executividade. Certificado o trânsito em julgado (ato modelo 491034), prossiga-se na execução fiscal. Deverá ser aberto vista para a parte ativa manifestar-se em termos de prosseguimento. Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP)

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