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Processo nº 1503532-30.2024.8.26.0530

ID: 293429260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503532-30.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR SEZÁRIO BISPO

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503532-30.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VILMAR SEZÁRIO BISPO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado… Processo 1503532-30.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VILMAR SEZÁRIO BISPO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu VILMAR SEZÁRIO BISPO às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03. Considerando a pena em concreto fixada, bem assim o fato de ter respondido o processo solto, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, oficie-se para que a arma de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Não havendo comprovação de que o dinheiro apreendido e o aparelho celular tenham relação com o crime em questão, liberem-se tais bens em favor do sentenciado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual concessão da gratuidade judiciária será melhor analisado pelo juízo da execução. Transitada em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB; expeça-se guia de execução definitiva; a pena de multa aplicada, depois de atualizada na forma do art. 49 do CP, deverá ser paga pelos réus no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 50, caput, do CP e art. 686 do CPP; destruam-se as amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos, conforme artigo 72 da Lei 11.343/06 e arquive-se. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Registre-se, oportunamente. Comunique-se. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Pontal, 28 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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Processo nº 1503532-30.2024.8.26.0530

ID: 293438057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503532-30.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR SEZÁRIO BISPO

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503532-30.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VILMAR SEZÁRIO BISPO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado… Processo 1503532-30.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - VILMAR SEZÁRIO BISPO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu VILMAR SEZÁRIO BISPO às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03. Considerando a pena em concreto fixada, bem assim o fato de ter respondido o processo solto, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03, oficie-se para que a arma de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Não havendo comprovação de que o dinheiro apreendido e o aparelho celular tenham relação com o crime em questão, liberem-se tais bens em favor do sentenciado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Eventual concessão da gratuidade judiciária será melhor analisado pelo juízo da execução. Transitada em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB; expeça-se guia de execução definitiva; a pena de multa aplicada, depois de atualizada na forma do art. 49 do CP, deverá ser paga pelos réus no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 50, caput, do CP e art. 686 do CPP; destruam-se as amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos, conforme artigo 72 da Lei 11.343/06 e arquive-se. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Registre-se, oportunamente. Comunique-se. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Pontal, 28 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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Processo nº 1503532-60.2024.8.26.0132

ID: 335050622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503532-60.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DIAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO NARCISO

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Processo 1503532-60.2024.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ALEXANDRE DIAS - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, cumpra-s… Processo 1503532-60.2024.8.26.0132 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ALEXANDRE DIAS - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do art. 372, "caput", das NSCGJ, deixo de determinar a inclusão do nome do sentenciado no rol dos culpados, devendo ser efetuadas as devidas anotações no sistema informatizado. Expedida guia de recolhimento provisória (págs. 124/126), expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se com as cópias necessárias ao r. Juízo das Execuções Criminais, bem como, se o caso, ao Diretor do Estabelecimento Prisional onde o sentenciado encontra-se preso, para registro em seu prontuário. Determinado regime inicial aberto para cumprimento de pena, caso não esteja preso por outro processo o acusado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se com as cópias necessárias ao r. Juízo das Execuções Criminais, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (DJE de 02/09/2024, págs. 5/6). Quanto à pena de multa, nos termos dos arts. 479-A, "caput", e 480, "caput", das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença e, após, abra-se vista ao Ministério Público para fins de eventual execução da pena de multa, procedendo-se, em seguida, na forma dos parágrafos dos referidos artigos. Elabore-se cálculo referente às custas e despesas processuais, e, independentemente de intimação das partes para manifestação a respeito, por medida de economia e celeridade processual, intime-se o sentenciado para pagamento, em 10 (dez) dias, com a advertência de que, não havendo recolhimento, será expedida certidão para execução pela Fazenda Pública Estadual. Caso as partes não concordem com referido cálculo, poderão, obviamente, apresentar impugnação a respeito oportunamente. Em não havendo pagamento das custas e despesas processuais no prazo sobredito, certifique-se e, nos termos do art. 1.098, § 2º, também das mesmas Normas de Serviço, aguarde-se eventual decurso do prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo por último mencionado, sem comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, expeça-se certidão para execução pela Fazenda Pública Estadual. Cumpra-se o determinado na sentença (pág. 114) quanto à destruição das drogas e à transferência do valor apreendidos nos autos. Façam-se as devidas comunicações (inclusive ao TRE), cientificando-se o D. representante do Ministério Público. Int. Diligencie-se. - ADV: CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP)

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Processo nº 1503241-57.2023.8.26.0306

ID: 317008452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503241-57.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UDIBEL JOSÉ DA COSTA

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDO MARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503241-57.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - UDIBEL JOSÉ DA COSTA - Vistos. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requ… Processo 1503241-57.2023.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - UDIBEL JOSÉ DA COSTA - Vistos. A denúncia apresentada pelo Ministério Público preenche todos os requisitos previstos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias. Logo, foi concedido ao denunciado amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser processado.Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas Corpus - Roubo duplamente agravado - Alegação de inépcia da denúncia - Inadmissibilidade - Exordial acusatória que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a viabilizar o exercício da ampla defesa - Minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva que poderão ser aferidas durante a instrução probatória. Writ denegado.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2330746-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Ainda, não há que se falar em falta de justa causa para a ação penal. As alegações apresentadas pela defesa do acusado se referem ao mérito da ação e deverão ser apreciadas por ocasião do julgamento do feito, após a instrução processual. Isto porque, para o recebimento dadenúncia, são suficientes a prova de materialidade do crime e os indíciosde sua autoria, que, por ora, encontram-se nos depoimentos/documentos já juntados. Os demais argumentos de mérito serão analisados após a produção de provas, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. No mais, não verificadas no caso concreto as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Designo audiência semipresencial de instrução, a ser realizada por videoconferência (sistema Teams), para o dia 13 de outubro de 2025, às 13 horas devendo o acusado, seu defensor, o Ministério Público e as três testemunhas ser intimados. Para dar celeridade ao ato e evitar atrasos na pauta, o réu e seu defensor deverão ser intimados para que a entrevista prévia ocorra em data anterior à audiência supra designada. Autorizo a presença do membro do Ministério Público e do advogado de defesa na forma virtual, pelo aplicativo disponibilizado pelo E. TJSP. De igual modo, autorizo a participação de policiais (civis ou militares), arrolados como testemunhas ou vítimas, por meio virtual. No que diz respeito aos demais participantes, aqueles residentes nesta comarca, deverão ser intimados a comparecer presencialmente à sala de audiências desta 2ª Vara. Providencie-se a juntada de Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuição Criminal em nome do(s) réu(s). Intime-se. - ADV: MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)

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B. B. S. A. x M. H. P.

ID: 296619298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000878-57.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. H. P.

Intimação

Advogados:

RAFAELA LARIDONDO LUI

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI

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Processo 1000878-57.2023.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - M.H.P. - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em… Processo 1000878-57.2023.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - M.H.P. - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). 2. Frise-se que a reiteração dos pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas on-line disponíveis pelo Juízo, em vista de satisfação do débito, só será deferida após o decurso de ao menos 06 (seis) meses entre o último pedido de bloqueio e a renovação do pedido, tempo razoável para que haja eventual modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados antes do prazo indicado somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). 3. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente Decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este Alvará, fica Banco Bradesco S.A., acima qualificado(a), autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este Alvará Judicial é válido por 5 (cinco) anos, a contar da data desta Decisão. Intime-se. - ADV: RAFAELA LARIDONDO LUI (OAB 373259/SP), LETÍCIA DE MAGALHÃES GUIDOTI (OAB 342212/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1503532-15.2018.8.26.0506

ID: 294189488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503532-15.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. A. D. O.

Intimação

Advogados:

HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1503532-15.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.F.A.O. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada… Processo 1503532-15.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.F.A.O. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 229/231). Quanto à tese exposta pela Defesa, em relação à alegação de incompetência deste Juízo, como no bem lançado parecer do il. membro do Ministério Público às fls. 240/241, verifica-se "que uma das vítimas do evento é irmã do acusado e é pessoa do sexo biológico feminino, restando assim caracterizada a hipótese do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/06. Todas as infrações penais pelas quais DIEGO é processado foram cometidas no mesmo contexto e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, atingindo vítimas diversas. Consoante o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos crimes conexos, havendo concurso entre a jurisdição comum e a especial - justamente o caso dos autos -, prevalecerá esta última"; ficando desde logo indeferida a tese defensiva, porque evidenciada hipótese de incidência dos dispositivos da Lei Maria de Penha, atraindo assim a competência dos Juizados de Violência e Doméstica e Familiar contra Mulher, bem como a atuação deste juízo especializado. Já tendo sido iniciada a instrução, realizada audiência às fls. 146/147, em que fora ouvida a vítima TAIZE, verifico que as outra duas testemunhas de acusação arroladas às fls. 70 já tiveram sua desistência homologada por este juízo, pela Decisão de fls. 160, e não tendo sido arroladas testemunhas de defesa, resta pendente unicamente o interrogatório do acusado. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada, em continuação, para realização do interrogatório do réu, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM/2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP)

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Prefeitura Municipal De Ubarana x Mariza Célia De Candio Christal

ID: 331943326

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003206-57.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA

Polo Passivo:

MARIZA CéLIA DE CANDIO CHRISTAL

Despacho

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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GEYSA DE FATIMA MILANI

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NATALIA CORDEIRO

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DESPACHO Nº 1003206-57.2023.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recorrida: Mariza Célia de Candio Christal - Vis… DESPACHO Nº 1003206-57.2023.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ubarana - Recorrida: Mariza Célia de Candio Christal - Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto com fulcro no art. 1.030, § 2º do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo interno não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela parte ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade não aplicou precedente exarado no regime de julgamento de repercussão geral ou de recursos repetitivos ; portanto, hipótese de interposição de agravo em recurso extraordinário, conforme previsto no art. 1.042 do CPC, e não de agravo interno. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Natalia Cordeiro (OAB: 268125/SP) - Geysa de Fatima Milani (OAB: 327076/SP) - Paula Fernanda Chioca (OAB: 352788/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1503532-86.2025.8.26.0597

ID: 332212840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503532-86.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. B. D. O.

Intimação

Advogados:

ALINE RUBIA GARONI MARTINS

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Processo 1503532-86.2025.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.H.B.O. - Vistos. Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo ar… Processo 1503532-86.2025.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.H.B.O. - Vistos. Verifico que a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, permitindo sem vício algum o exercício da ampla defesa e do contraditório, sendo que as provas colhidas na fase policial trazem indícios suficientes para o prosseguimento do feito. As razões apresentadas pela defesa referem-se ao mérito da demanda, dependendo, portanto, de dilação probatória. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, na modalidade semipresencial. Destaca-se que na modalidade semipresencial, a vítima e testemunhas, tanto as arroladas pela acusação quanto as arroladas pela defesa, deverão comparecer no prédio do Fórum de Sertãozinho para participar do ato em sala própria, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munidas de documento de identificação com foto. O réu, advogados e o representante do Ministério Público, poderão participar da audiência através da plataforma Microsoft Teams, com acesso através de smartphone ou computador, mediante o link a ser encaminhado aos endereços eletrônicos das partes e dos patronos. Caberá, ainda, os patronos indicar seus respectivos e-mails e contatos telefônicos, bem como do réu, caso não tenha nos autos. Em caso de impossibilidade de participação de forma remota, poderão comparecer ao fórum na data designada para participar da audiência que se dará de forma híbrida/mista. É obrigatório o comparecimento do réu no Fórum, sob pena de revelia. Entretanto, é permitida a participação do réu por videoconferência, caso possua condições técnicas necessárias para o ato. Ressalvando que seu não ingresso na plataforma Microsoft Teams será considerado como ausência. Intime-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público e as testemunhas de acusação e defesa arroladas, da designação do ato processual, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. O acesso à audiência será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTg1NzA5YWQtOWIzNy00OTc5LThmZjktZWE4ZDE4M2IzYmI2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e67be7db-d389-46a3-bc50-3284a6608f81%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=627b4f45-bfe0-4077-86b0-ac50d45c68c4directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true Durante todo o horário designado pela audiência as vítimas e testemunhas deverão ficar à disposição do Juízo, sob as penas da lei, inclusive com aplicação de multa à testemunha faltosa (art. 219 do Código de Processo Penal). O presente mandado poderá ser cumprido pelo Senhor Oficial Justiça através de WhatsApp, telefone ou outro meio de identificação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo Senhor Oficial de Justiça em até 24 horas antes da audiência. Não sendo encontrada alguma testemunha, abra-se vista à parte interessada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, forneça novo endereço, sob pena de preclusão. Apresentado o novo endereço, expeça novo mandado de intimação, independente de novo despacho. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Eventuais dúvidas relacionadas ao acesso virtual poderão ser sanadas através do e-mail sertaoz1cr@tjsp.jus.br ou pelo WhatsApp 16 99299-4273. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALINE RUBIA GARONI MARTINS (OAB 380403/SP)

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Processo nº 1500349-08.2025.8.26.0630

ID: 292924053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500349-08.2025.8.26.0630

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ARAUJO

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA

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JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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Processo 1500349-08.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ARAUJO - Devidamente citado o réu apresentou resposta e… Processo 1500349-08.2025.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS MIQUÉIAS DE OLIVEIRA ARAUJO - Devidamente citado o réu apresentou resposta escrita, alegando, em preliminar ilegalidade da abordagem policial decorrente de denúncia anônima. Sem razão contudo. O Ministério Público manifestou-se a fls.114/115. Não se pode olvidar que as notícias-crime levadas ao conhecimento do Estado sob o manto do anonimato têm auxiliado de forma significativa na repressão ao crime. Essa, inclusive, é a razão pela qual os órgãos de Segurança Pública mantêm um serviço para colher esses comunicados, conhecido popularmente como disque-denúncia. Assim, embora a defesa insista no inverso, não há ilegalidade alguma na abordagem deflagrada por denúncia anônima, eis que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos levados ao seu conhecimento, como o fez, no caso em apreço, desde que se proceda com a devida cautela, o que se revela no presente caso, pois tanto a investigação quanto a ação penal foram conduzidas dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: [...] Desse modo, considerando que compete à Polícia Judiciária investigar as infrações penais que lhe são noticiadas, a fim de apurar a materialidade e a autoria delitivas, não há por que obstar a realização desse ofício apenas pelo anonimato da comunicação, sobretudo quando esta contém narrativa pormenorizada que lhe empresta certa credibilidade (Habeas Corpus nº 114.846/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves, Quinta Turma, DJ 02/08/2010). Não é outro o entendimento do Pretório Excelso, guardião da Constituição Federal, motivo pelo qual se coloca uma pá de cal sobre a alegação comumente efetuada, de inconstitucionalidade de tal instituto. Confira-se: [...] O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial. Precedente. [...] (HC 108147, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013). Assim tem decidido a Corte Bandeirante: Apelação criminal - Tráfico de droga majorado (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação de nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita - Preliminar afastada - Atuação dos guardas municipais regular, com base na fundada suspeita gerada pela denúncia anônima e comportamento evasivo do réu - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos judiciais das testemunhas de acusação coerentes e categóricos quanto ao recorrente - Desclassificação da imputação para uso (art. 28 da Lei de Drogas) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase -Não foram reconhecidas atenuantes e agravantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas - Bem delineada a causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 - Regime inicial fechado fixado na origem que deve ser mantido - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Criminal 1503532-73.2024.8.26.0548; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Busca pessoal e veicular contra o corréu tida como lícita - Denúncia anônima especificada, com indicação de marca, cor e placas do veículo supostamente envolvido com o tráfico - Mudança brusca de direção ao avistar a viatura policial reforça a presença de fundadas razões - Guardada a limitação da via, os elementos informativos apontam, por ora, para ingresso consentido em domicílio - Concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória - Via heroica não se presta à análise aprofundada da dinâmica dos fatos ou ao exame de veracidade dos elementos informativos sobre os quais se funda o decreto prisional - Cautelar máxima justificada - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade concreta da conduta evidenciada pela natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes e apreensão de petrechos típicos - Risco de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência - Insuficiência de medidas cautelares - Predicados pessoais favoráveis que não obstam a prisão - Ausência de ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2154366-89.2025.8.26.0000; Relator (a):JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade da prova obtida em razão de denúncia anônima. Prova ilícita. Inocorrência. A posse de informações obtidas por denúncia anônima, pode e deve ser ponto de partida para investigações de suspeitos de crime. Além das denúncias recebidas, os policiais relataram que, ao visualizarem o apelante na via pública, ele segurava um pote e tentou se esconder atrás de um veículo. Desta forma, presentes fundadas suspeitas a justificar a busca pessoal. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória e desclassificação para uso. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Circunstâncias que não indicam que as drogas seriam para exclusivo consumo pessoal. Quantidade e forma de acondicionamento, além da ausência de comprovação de que o apelante tivesse lastro suficiente para adquirir razoável quantidade para consumo pessoal. Traficância evidenciada. Hipótese de uso que, ademais, não exclui a mercancia ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Básica fixada no mínimo legal. Majoração na segunda etapa ante a reincidência. Redutor corretamente afastado ante a recidiva. Regime fechado mantido. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 1501016-12.2024.8.26.0603; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Assim, afasto a preliminar alegada. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito de fls. 01, Boletim de Ocorrência de fls. 08/10, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 13/14 e pelos laudos de fls. 16/18 e 63/64. Há, portanto, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. A denúncia atende os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em falta de justa causa. Como é cediço, no momento de oferecimento da denúncia, deve o Parquet ater-se ao princípio in dubio pro societate e, portanto, mesmo em caso de dúvida a denúncia deve ser oferecida e conseqüentemente recebida. Assim sendo, recebo a denúncia de fls. 70/71. As outras questões dizem respeito ao mérito e serão analisadas no momento oportuno. Aguarde-se a audiência designada, providenciando-se o necessário. Defiro o pedido de Justiça Gratuita, formulado pela Defesa a fls. 91, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Junte-se F.A e certidões atualizadas, se necessário. - ADV: KELLY CRISTINA MESSIAS FARIAS DE SOUZA (OAB 490873/SP), JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP)

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Município De São Carlos x Paulo Antonio Piassi

ID: 292028490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503532-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

PAULO ANTONIO PIASSI

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1503532-82.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503532-82.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Paulo Antonio Piassi - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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