Resultados para "1503574-25.2023.8.26.0624" – Página 6 de 7

Eliana Garcia x José Elias Garcia e outros

ID: 310497274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004342-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA GARCIA

Polo Passivo:

JOSé ELIAS GARCIA MARIA APARECIDA GARCIA MARCELINO

Intimação

Advogados:

THOMAS SÁVIO CONVENTO

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LUKAS RAFAEL MARTINS DA SILVA

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LEVI GERALDO DE AVILA ROCHA

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ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA GUEDES

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Processo 0004342-25.2023.8.26.0624 (processo principal 1000210-20.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Propriedade - ELIANA GARCIA - Maria Aparecida Garcia Marcelino - - José Elias Garcia e …

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Neosete Aparecida Rodrigues Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 325499192

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011202-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEOSETE APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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DESPACHO Nº 1011202-25.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Município De Penápolis x Maria Aparecida Oliveira Manoel

ID: 318801854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503574-35.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PENáPOLIS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA OLIVEIRA MANOEL

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503574-35.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0003372-25.2023.8.26.0624

ID: 308353566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003372-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIOSMAR NERIS

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Processo 0003372-25.2023.8.26.0624 (processo principal 1004292-16.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Processo nº 1503574-74.2024.8.26.0079

ID: 291063475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503574-74.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. A. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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RAYSSA BLUMER SURANO

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Processo 1503574-74.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Nilson Antonio Martins - - I) Os argumentos lançados na resposta à acusação são dependentes de produção de prova e…

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Processo nº 1503574-74.2024.8.26.0079

ID: 316099650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503574-74.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. A. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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RAYSSA BLUMER SURANO

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Processo 1503574-74.2024.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Nilson Antonio Martins - - I) Os argumentos lançados na resposta à acusação são dependentes de produção de prova e…

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Processo nº 1004606-25.2023.8.26.0624

ID: 314256947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004606-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUACU - SICOOB CREDIGACU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1004606-25.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguacu - Sicoob Credigacu - Vistos, Fls. 223/225: Não há com o considerar váli…

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Município De São Carlos x Valnei Francisco Held

ID: 314515529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503574-34.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

VALNEI FRANCISCO HELD

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503574-34.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503574-34.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Valnei Francisco Held - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Municipio De Jandira x Anc Projetos E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 334701058

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503574-93.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503574-93.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503574-93.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Anc Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Por maioria de votos, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o relator, que declara voto, e o 5º juiz. Acórdão com o 4º juiz - EMENTAAPELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL EXEQUENTE DE QUE ADOTARA AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO STF - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF A MERA PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, DE CUNHO ABSTRATO E GENÉRICO, QUANTO A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, PROTESTO DE CDA, DENTRE OUTROS MEIOS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00 NÃO BASTA PARA ATENDER AQUELA CONDIÇÃO DA AÇÃO, AFASTANDO-SE A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, QUE DEVE SER APLICADA SEGUNDO A FINALIDADE DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E À LUZ DO CONCEITO DE INTERESSE DE AGIR SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Bmg S/A x Calil Pupo

ID: 327333382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010523-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CALIL PUPO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010523-25.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Calil Pupo - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010523-25.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrido: Calil Pupo - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A COINCIDÊNCIA DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO QUE NÃO ALCANÇA O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA, A QUAL SUBSISTE E PERMANECE INDEFINIDAMENTE. JUROS EXCESSIVOS, SE COMPARADOS COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ERA A INTENÇÃO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, QUE IMPLICA ANULAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO ANULADA COM AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DO VALOR SACADO DESDE QUE APLICADAS OS ENCARGOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DE RECURSOS DO HIPERVULNERÁVEL. ARBITRAMENTO CORRETO EM R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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