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Processo nº 1007977-90.2023.8.26.0302

ID: 276939870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007977-90.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1007977-90.2023.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienaçã…

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Processo nº 1503647-50.2025.8.26.0228

ID: 293519635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503647-50.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. S. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

LARISSA NECCHI

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Processo 1503647-50.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.S.R. - F.H.S. - Mauro Sulivan dos Santos Rodrigues requ… Processo 1503647-50.2025.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.S.R. - F.H.S. - Mauro Sulivan dos Santos Rodrigues requereu revogação das medidas protetivas de urgência às fls. 49/57, sustentando, em síntese, não estarem presentes os requisitos da medida (fls. 75). O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido. É o relatório. Decido. Em que pese o alegado, mantenho a decisão que decretou as medidas protetivas por seus próprios fundamentos, posto que inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Conforme exposto na decisão de fls. 34/36, há indícios suficientes de que a ofendida esteja em situação de risco à sua integridade física e psíquica. É certo que a medida liminar considerou o relato unilateral da vítima, que se revelou verossímil nesse momento inicial, cabendo análise aprofundada das provas por ocasião da decisão de mérito, a ser proferida no feito principal, após regular instrução probatória. A petição do requerido, por outro lado, em nada alterou o contexto probatório, permanecendo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não se vislumbra, portanto, perigo de dano reverso em função da liminar concedida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas. 2 - Fls. 84/119: No que tange à petição retro, deixo de apreciar o pedido visto que se trata de matéria de competência da Vara da Família e Sucessões. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda - Feito inicialmente distribuído à Vara da Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao argumento de que a demanda é fundamentada em relato de situação de violência doméstica sofrida pela autora - Descabimento - Apesar de as Varas de Violência Doméstica possuírem competência cumulativa cível e penal, conforme art. 14, caput, da Lei nº 11.340/06, o pedido da autora não está abarcado pelas hipóteses previstas na Lei Maria da Penha, tanto que não postula a aplicação de quaisquer medidas protetivas previstas no aludido Diploma - Inteligência do Enunciado 03 do FONAVID - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.(TJSP;Conflito de competência cível 0007729-14.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). - ADV: LARISSA NECCHI (OAB 430260/SP)

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Processo nº 1507042-90.2023.8.26.0302

ID: 323906330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507042-90.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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Processo 1507042-90.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, tão some… Processo 1507042-90.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ulisses Pacheco de Almeida Prado - Por tais fundamentos, ACOLHO a exceção de pre-executividade interposta às fls. 15/26, tão somente para AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS constante(s) na(s) CDA(s) de nº. 964/2023 (fl.02); de nº. 965/2023 (fl.03); de nº. 966/2023 (fl.04) e nº. 967/2023 (fl.05), prosseguindo-se a execução fiscal em relação ao(s) débito(s) remanescente(s). Corolário do princípio da causalidade e conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP (Tema 1076), submetido ao rito dos processos repetitivos, condeno o Município Exequente a pagar honorários advocatícios ao procurador do(a) excipiente em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, com fundamento no art. 85, § 3º., I, do CPC. Esgotado o prazo recursal, apresente o(a) credor(a) público(a), em 30 (trinta) dias, o valor atualizado da dívida, nos termos desta decisão, bem como providenciar o necessário ao seguimento da execução fiscal. Na sequência, tornem conclusos, se o caso. Ausente manifestação apta a impulsionar o trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência desta decisão pelo(a) credor(a), via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP)

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C. R. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316541784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501386-26.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501386-26.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501386-26.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: C. R. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÕES CORPORAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS E APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E (II) A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL SÃO COMPROVADAS POR LAUDO DO IML E DEPOIMENTOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO, HISTÓRICO INFRACIONAL DO ADOLESCENTE E NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUFICIÊNCIA DE PROVAS JUSTIFICA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É PROPORCIONAL E NECESSÁRIA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 100, 112, § 1º, 113, 122, I, 215.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ. 3ª SEÇÃO. HABEAS CORPUS 346.380/SP, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ. DATA DO JULGAMENTO: 13 DE ABRIL DE 2016.TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL 1503647-65.2022.8.26.0548; RELATOR (A): CAMARGO ARANHA FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2023; DATA DE REGISTRO: 16/10/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1503647-64.2025.8.26.0385

ID: 293367669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503647-64.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR MORITZ FILHO

Intimação

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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ALINE NEVES BERNARDES

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Processo 1503647-64.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTUR MORITZ FILHO - REFERENTE AO HABEAS CORPUS Nº 2145091-19.2025.8.26.0000 Miracatu, … Processo 1503647-64.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTUR MORITZ FILHO - REFERENTE AO HABEAS CORPUS Nº 2145091-19.2025.8.26.0000 Miracatu, 20 de maio de 2025 Excelentíssimo Senhor Relator, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a V. Excelência as informações que seguem: Trata-se de ação penal em trâmite neste Juízo, na qual o paciente Artur Moritz Filho está sendo acusado pelo suposto cometimento de ilícito penal previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. O réu está sendo investigado porque "[...] em 10 de abril de 2025, por volta das 5hrs e 40min, no auto posto RUFF 1, km 346, nesta cidade e Comarca de Miracatu, ARTUR MORITZ FILHO, qualificado às fls. 22, trazia consigo e transportava, entre Estados da Federação, 152 (cento e cinquenta e dois) pacotes, com cerca de 15 tabletes cada (totalizando aproximadamente 2.000 invólucros), da substância entorpecente tetrahidrocannabinol (THC), com peso líquido de 2.004,00 kg (duas toneladas e quatro quilogramas), sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar [...]. Segundo o apurado, na data dos fatos, ARTUR MORITZ FILHO, resoluto na prática de tráfico de entorpecentes, conduzia, entre os estados do Paraná e São Paulo, o veículo caminhão, marca VW/5.140E Delivery, modelo 2009, placa AQY3G95, carregado com mais de duas toneladas em pacotes de tetrahidrocannabinol (THC), droga popularmente conhecida como 'maconha', oculta entre galões acondicionados no compartimento de carga do caminhão. Ocorre que policiais militares, enquanto realizavam patrulhamento de rotina por meio de equipe do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), pertencente à Polícia Militar Rodoviária, receberam informações preliminares indicando que um veículo de carga estaria circulando entre os estados de Paraná e São Paulo, transportando mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, possivelmente ilícita. Em diligência imediata, os policiais localizaram o veículo com as mesmas características denunciadas estacionado no auto posto RUFF. Após conferência da placa, confirmou-se que aquele era o mesmo caminhão mencionado nas informações preliminares. Os policiais constataram que o condutor, ora denunciado, se encontrava dormindo na cabine do veículo, motivo pelo qual o acordaram e efetuaram a abordagem. Questionado, o referido informou aos policiais que o veículo estaria vazio e que seu destino seria o estado de São Paulo, onde realizaria a coleta de óleo de cozinha usado, motivo pelo qual haviam os diversos galões acondicionados no compartimento de carga. Contudo, os policiais realizaram busca minuciosa e localizaram os diversos volumes contendo substância com odor, aparência e características análogas à maconha, ocultos entre os galões, com peso total superior a duas toneladas. Por essa razão, foi dada voz de prisão em flagrante delito, sendo o investigado e as substâncias conduzidas para a Del. Pol. De Miracatu. Em solo policial, perante a autoridade policial, o denunciado permaneceu em silêncio (fls. 13). [...]". (fls. 122/124) Em audiência de custódia, realizada na data de 11 de abril de 2025 pelo Juízo da Vara das Garantias, houve a conversão da prisão em flagrante do paciente em medida acautelatória preventiva, (fls. 61/63). Inconformado com a decisão, o ora paciente pleiteou pela revogação da prisão preventiva (fls. 93/105). Juntou-se documentos às fls. 106/116. A denúncia foi oferecida pelo representante do Ministério Público às fls. 119/124, ocasião em que se pleiteou, também, a manutenção da prisão preventiva, a quebra do sigilo telemático do aparelho celular do denunciado. Às fls. 128/132, sobreveio decisão deste Juízo determinando a notificação do investigado nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (item '2'). Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva pelas razões expostas no item '5', sob o fundamento, em síntese, da ausência de provas da atual condição de saúde do acusado nem de que o estabelecimento prisional seria incapacitado de oferecer o respectivo tratamento, bem como concedeu-se autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho celular apreendido (item '6'). Assim, irresignado com a decisão, o acusado impetrou o Habeas Corpus sob análise. Atualmente, os autos encontram-se aguardando a notificação do acusado para apresentação da defesa prévia. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Juiz de Direito: Dr. LUIZ GUSTAVO ROSÁ Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO PORTO - ADV: MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM (OAB 81736/PR), ALINE NEVES BERNARDES (OAB 71614/PR)

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Processo nº 1503647-64.2025.8.26.0385

ID: 293367620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503647-64.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTUR MORITZ FILHO

Intimação

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

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ALINE NEVES BERNARDES

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Processo 1503647-64.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTUR MORITZ FILHO - REFERENTE AO HABEAS CORPUS Nº 2145091-19.2025.8.26.0000 Miracatu, … Processo 1503647-64.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTUR MORITZ FILHO - REFERENTE AO HABEAS CORPUS Nº 2145091-19.2025.8.26.0000 Miracatu, 20 de maio de 2025 Excelentíssimo Senhor Relator, Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar a V. Excelência as informações que seguem: Trata-se de ação penal em trâmite neste Juízo, na qual o paciente Artur Moritz Filho está sendo acusado pelo suposto cometimento de ilícito penal previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06. O réu está sendo investigado porque "[...] em 10 de abril de 2025, por volta das 5hrs e 40min, no auto posto RUFF 1, km 346, nesta cidade e Comarca de Miracatu, ARTUR MORITZ FILHO, qualificado às fls. 22, trazia consigo e transportava, entre Estados da Federação, 152 (cento e cinquenta e dois) pacotes, com cerca de 15 tabletes cada (totalizando aproximadamente 2.000 invólucros), da substância entorpecente tetrahidrocannabinol (THC), com peso líquido de 2.004,00 kg (duas toneladas e quatro quilogramas), sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar [...]. Segundo o apurado, na data dos fatos, ARTUR MORITZ FILHO, resoluto na prática de tráfico de entorpecentes, conduzia, entre os estados do Paraná e São Paulo, o veículo caminhão, marca VW/5.140E Delivery, modelo 2009, placa AQY3G95, carregado com mais de duas toneladas em pacotes de tetrahidrocannabinol (THC), droga popularmente conhecida como 'maconha', oculta entre galões acondicionados no compartimento de carga do caminhão. Ocorre que policiais militares, enquanto realizavam patrulhamento de rotina por meio de equipe do Tático Ostensivo Rodoviário (TOR), pertencente à Polícia Militar Rodoviária, receberam informações preliminares indicando que um veículo de carga estaria circulando entre os estados de Paraná e São Paulo, transportando mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, possivelmente ilícita. Em diligência imediata, os policiais localizaram o veículo com as mesmas características denunciadas estacionado no auto posto RUFF. Após conferência da placa, confirmou-se que aquele era o mesmo caminhão mencionado nas informações preliminares. Os policiais constataram que o condutor, ora denunciado, se encontrava dormindo na cabine do veículo, motivo pelo qual o acordaram e efetuaram a abordagem. Questionado, o referido informou aos policiais que o veículo estaria vazio e que seu destino seria o estado de São Paulo, onde realizaria a coleta de óleo de cozinha usado, motivo pelo qual haviam os diversos galões acondicionados no compartimento de carga. Contudo, os policiais realizaram busca minuciosa e localizaram os diversos volumes contendo substância com odor, aparência e características análogas à maconha, ocultos entre os galões, com peso total superior a duas toneladas. Por essa razão, foi dada voz de prisão em flagrante delito, sendo o investigado e as substâncias conduzidas para a Del. Pol. De Miracatu. Em solo policial, perante a autoridade policial, o denunciado permaneceu em silêncio (fls. 13). [...]". (fls. 122/124) Em audiência de custódia, realizada na data de 11 de abril de 2025 pelo Juízo da Vara das Garantias, houve a conversão da prisão em flagrante do paciente em medida acautelatória preventiva, (fls. 61/63). Inconformado com a decisão, o ora paciente pleiteou pela revogação da prisão preventiva (fls. 93/105). Juntou-se documentos às fls. 106/116. A denúncia foi oferecida pelo representante do Ministério Público às fls. 119/124, ocasião em que se pleiteou, também, a manutenção da prisão preventiva, a quebra do sigilo telemático do aparelho celular do denunciado. Às fls. 128/132, sobreveio decisão deste Juízo determinando a notificação do investigado nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006 (item '2'). Na mesma oportunidade, indeferiu-se o pedido de revogação da prisão preventiva pelas razões expostas no item '5', sob o fundamento, em síntese, da ausência de provas da atual condição de saúde do acusado nem de que o estabelecimento prisional seria incapacitado de oferecer o respectivo tratamento, bem como concedeu-se autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho celular apreendido (item '6'). Assim, irresignado com a decisão, o acusado impetrou o Habeas Corpus sob análise. Atualmente, os autos encontram-se aguardando a notificação do acusado para apresentação da defesa prévia. Entendo serem estas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Apresento a Vossa excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Juiz de Direito: Dr. LUIZ GUSTAVO ROSÁ Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBERTO PORTO - ADV: MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM (OAB 81736/PR), ALINE NEVES BERNARDES (OAB 71614/PR)

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