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Processo nº 1503711-34.2022.8.26.0400

ID: 311687263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503711-34.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. S.

Intimação

Advogados:

VALTERCIDES MONTEIRO

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DANILO BUZATO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503711-34.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - V.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu V. DE … Processo 1503711-34.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - V.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu V. DE S., já qualificado nos autos, como incurso no art. 215-A, do CP, por três vezes, nos termos do art. 71, do CP, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) de RECLUSÃO, a ser cumprida em inicialmente em regime ABERTO. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada, por duas restritivas de direitos, sendo a primeira dela de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que se dará pelo prazo total de pena restritiva de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções Criminais; e a segunda de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário-mínimo, a ser revertido em favor de entidade assistencial da comarca. Presente os requisitos legais previstos no art. 77ss, suspendo condicionalmente a pena aplicada ao réu, pelo prazo de 02 anos, mediante as condições previstas nos §§ 1º e 2° do art. 78 do Código Penal, quais sejam: I) prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de suspensão. II) a partir do segundo ano: a) proibição de frequentar bares, boates e similares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial e; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada eventual gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: DANILO BUZATO MONTEIRO (OAB 210289/SP), VALTERCIDES MONTEIRO (OAB 92009/SP)

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Processo nº 1503711-67.2024.8.26.0625

ID: 336989190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503711-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1503711-67.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1503711-67.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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L. L. Da S. x M. De S. P.

ID: 326782281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503711-21.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

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SORAIA ANKA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503711-21.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503711-21.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. L. da S. - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, NECESSITA DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA TERAPIAS E CONSULTAS MÉDICAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO, RESPEITANDO O PRAZO DE 20 DIAS PARA AGENDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PRAZO DE 20 DIAS PARA AGENDAMENTO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO PODE SER AFASTADO PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE 20 DIAS PARA AGENDAMENTO É PREVISTO NA PORTARIA Nº 092/2016 E VISA GARANTIR A QUALIDADE E ISONOMIA DO SERVIÇO.4. NÃO FOI DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DO PRAZO, SENDO NECESSÁRIO RESPEITAR AS REGRAS PARA PRESERVAR O ATENDIMENTO A TODOS OS USUÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE AGENDAMENTO DE 20 DIAS É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA GARANTIR A QUALIDADE DO SERVIÇO. 2. A ISONOMIA NO ATENDIMENTO DEVE SER PRESERVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 203; ECA, ART. 11, § 2º; LEI Nº 8.742/1993; LEI MUNICIPAL Nº 16.337/2015; DECRETO MUNICIPAL Nº 57.320/2016; PORTARIA Nº 092/2016.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1055413-60.2016.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.04.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Soraia Anka (OAB: 330626/SP) (Defensor Público) - B. A. da S. - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503711-59.2025.8.26.0196

ID: 337811923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1503711-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. DA S. L. O. F.

Intimação

Advogados:

RONALDO ROGERIO

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Processo 1503711-59.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.F. - - D.S.S. - 1.) Ante o interesse manifestado pela parte requerente na designação de… Processo 1503711-59.2025.8.26.0196 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.F. - - D.S.S. - 1.) Ante o interesse manifestado pela parte requerente na designação de audiência de conciliação e considerando que o CPC prevê a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e grau de jurisdição, prevendo, ademais, que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada (artigo 3º, §3º do CPC), bem como considerando ser este o fim social buscado pela desjudicialização de conflitos, e, ainda, primando para que as partes do processo tenham uma decisão mais célere e mais cômoda, o que, à evidência, é de interesse comum, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27/08/2025 às 14:30h - (27 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos), a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams. 2.) Estando a parte requerente representada pela Defensoria Pública, intime-se-a por intermédio de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 455, §4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.) Caberão aos patronos da parte requerida para que informem os respectivos e-mails (advogados e parte), bem como números telefônicos (parte e advogados) para o caso de instabilidade no sistema. Sistema. providenciarem seu comparecimento ao ato, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil. 4.) O não comparecimento injustificado de quaisquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5.) Ciência à Defensoria Pública, via Portal e-SAJ. 6.) Intimem-se os patronos da parte requerida, via DJE. 7.) Cumprida a determinação, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso à reunião às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 8.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 9.) Ciência ao Ministério Público. 10.) Cumpra-se. 11.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido em cartório com antecedência mínima de 48 horas da data da audiência, ante a necessidade do envio do link. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP), RONALDO ROGERIO (OAB 340800/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Maristela Ribas D'Avila

ID: 330246280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005740-62.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

MARISTELA RIBAS D'AVILA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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MARCOS CAVALARI

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JOCYMAR BAYARDO VALENTE

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Processo 0005740-62.2022.8.26.0229 (processo principal 1000656-10.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0005740-62.2022.8.26.0229 (processo principal 1000656-10.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Maristela Ribas D'avila - Vistos. Fls. 110/115: Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.049,13, alegando a impenhorabilidade, posto que decorrente de salário. A exequente se manifestou às fls. 165/173, pleiteando a manutenção da penhora, bem como a penhora de 30% do salário da executada. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à executada. Embora haja considerável movimentação em sua conta bancária via pix, nota-se que se tratam de envios e não recebimentos, de modo que somente há entrada de valores correspondentes ao salário. O extrato de fls. 132/134 comprova que o valor bloqueado é integralmente proveniente do recebimento de salário, portanto, impenhorável. Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 1.049,13, bloqueado às fls. 155. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso em face dessa decisão, providencie o desbloqueio. Quanto aos demais valores constritos, não tendo a executada impugnado, providencie-se a transferência para conta judicial. No mais, indefiro a penhora de percentual do salário. Com efeito, ainda que a jurisprudência venha admitindo tal modalidade de penhora, é certo que se trata de medida excepcional, quando esgotadas as tentativas de recebimento do crédito. No caso, a executada demonstrou interesse em solucionar a questão, ofertando proposta de acordo para pagamento da dívida em parcelas fixas de R$ 600,00, o que se mostra razoável, face a onerosidade à exequente das diligências em busca de ativos financeiros e bens penhoráveis por meio dos sistemas disponíveis. O STJ tem fixado alguns parâmetros para possibilitar a penhora de salário para pagamento de débitos, dentre eles o valor que aufere o executado, na medida que, acaso inferior a três salários mínimos, presume-se de forma absoluta que a penhora irá comprometer a sua subsistência. Nesse sentido, Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança escolar. Pedido de penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável. 1. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da parte executada. 2. Inconformismo da exequente desacolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedor de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários mínimos. Incidência da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo da exequente desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153331-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), MARCOS CAVALARI (OAB 482922/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Processo nº 1503711-96.2024.8.26.0292

ID: 296738022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503711-96.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BERNARDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES

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Processo 1503711-96.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - THIAGO BERNARDO DE OLIVEIRA - VISTA À DEFESA PARA QUE INFORME OS TELEFONES DE CONTATO E ENDEREÇOS DE E-MAIL PARA ENVI… Processo 1503711-96.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - THIAGO BERNARDO DE OLIVEIRA - VISTA À DEFESA PARA QUE INFORME OS TELEFONES DE CONTATO E ENDEREÇOS DE E-MAIL PARA ENVIO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA NOS AUTOS. Vistos. A resposta escrita apresentada pelo acusado não trouxe elementos que impeçam o regular recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte, recebida a denúncia, e diante da possibilidade de realização de audiência por meio de vídeo-conferência, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2651/2022, em primeiro grau de jurisdição, DESIGNO audiência, na modalidade virtual, o dia 07/10/2025 às 13:15h. A audiência será realizada através da ferramenta Microsoft Teams e poderá ser acessada via computador/notebook ou celular smartphone, sendo que, neste último caso, é necessária a instalação do aplicativo. Aguarde-se o envio de convite com o link de acesso à sala virutal de audiência. Providencie a serventia o agendamento da audiência e o envio dos links. Em caso de não recebimento do link de acesso para a audiência virtual com até 3 (três) dias antes da data da audiência, deverão os patronos comunicar essa circunstância nos autos, com a maior brevidade possível. É recomendado que seja verificada também a caixa de spam ou lixo eletrônico. Recomenda-se a leitura do manual disponívelem:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O acesso à gravação da audiência será disponibilizado mediante link de acesso. Observe a Serventia que as partes deverão ser devidamente intimadas (por DJE ou sistema SAJ) e, além disso, deverá ser encaminhado link para acesso à audiência, ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados). Devem, ainda, informarem número de telefone válido (tanto das partes, quanto das pessoas que serão ouvidas) para que, na hipótese, de queda da conexão, a Serventia possa entrar em contato e informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. O telefone pode ser informado via e-mail institucional, acaso não desejem expor seus contatos (jacarei2cr@tjsp.jus.br). As partes devem se atentar para indicar quando há necessidade do reconhecimento pessoal do acusado. Neste caso deve, a Serventia, quando da comunicação da data e horário da audiência, ao estabelecimento prisional, solicitar que além do acusado, sejam apresentadas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do art. 226 do CPP. Na hipótese de haver testemunhas/vítimas que queiram depor sem serem visualizadas, as partes deverão indicar, por petição, seus nomes e, então deve a Serventia agendar audiência virtual separadamente para essa oitiva (outro convite apenas com a testemunha e os participantes indicados). Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Saliento que tanto a Polícia Cívil, quanto a Polícia Militar, bem como CDP, já disponibilizaram e-mail institucional para o envio de link para a realização de eventual audiência. Ressalto que as vítimas e testemunhas, deverão ingressar na audiência com pelo menos 15 minutos de antecedência, certificando-se que o acesso a teleaudiência esteja funcionando corretamente e para que, caso haja dificuldade de acesso, tenhamos tempo hábil de corrigi-las. Determino, ainda, que as informações requisitadas nos termos desta decisão sejam fornecidas até 24 horas antes da realização da nova audiência designada, sob pena de preclusão. Eventual entrevista reservada da defesa com o réu, antes da audiência, deve seguir as normas da E. Corregedoria: "dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00". Intime-se. Vale essa decisão como mandado ou ofício.. - ADV: RICARDO ALVES (OAB 137798/SP)

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Processo nº 1503711-93.2024.8.26.0099

ID: 333072446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503711-93.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIRO DO NASCIMENTO SANTOS TEREZA LEITE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAICON ANDRADE GONÇALVES

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GABRIELA LUGLI GARCIA

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Processo 1503711-93.2024.8.26.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - TEREZA LEITE PEREIRA - - JAIRO DO NASCIMENTO SANTOS - Vistos. Trata-se de requerimento de liberdade provisóri… Processo 1503711-93.2024.8.26.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - TEREZA LEITE PEREIRA - - JAIRO DO NASCIMENTO SANTOS - Vistos. Trata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa dos acusados TEREZA LEITE PEREIRA e JAIRO DO NSCIMENTO SANTOS (fls. 688/694). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 698/702). É a síntese do necessário. D E C I D O. O pedido de liberdade provisória, de fato, não comporta deferimento. A necessidade da custódia cautelar foi apreciada por ocasião da decretação da prisão preventiva conforme destacado na decisão de fls. 174/177 que fica aqui inteiramente ratificada, e, desde então, não houve qualquer alteração fático-jurídica que justifique sua revogação. O crime imputado aos acusados é gravíssimo tortura, homicídio qualificado e ocultação de cadáver motivo pelo qual deve ser garantida a ordem pública. Ressalto, por oportuno, ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sendo certo que a instrução criminal ainda não se encerrou, já que ainda pende a oitiva das testemunhas referidas pelas testemunhas protegidas 1 e 2, "Rogério" e "Letícia", e, estando em liberdade, poderão, inclusive, influenciar no depoimento das testemunhas a serem ouvidas. Da mesma forma, na hipótese de eventual condenação, os acusados poderão receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis, recomendando, assim, que se assegure a futura aplicação da Lei Penal. Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Habeas Corpus Delito descrito no artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Pleito visando a revogação da Prisão Preventiva. Inadmissibilidade Existência de prova da Materialidade delitiva e, em tese, indícios de autoria Necessidade da Custódia do paciente, para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada de forma concreta Paciente que não preenche os requisitos previstos no artigo 310 do C.P., além de estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Inexistência de Constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Denegação da ordem. 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo RELATOR Borges Pereira. Registro: 2016.0000452323 julgado em 28/06/2016. PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA Homicídios Qualificados Motivo Fútil Indícios de autoria e materialidade Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar Carência de fundamentação da r. decisão Necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal Ordem denegada. (TJ-SP HC: 5716881920108260000 SP 0571688-19.2010.8.26.0000, Relator: Ribeiro dos Santos, Data de Julgamento: 28/04/2011, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 13/05/2011) Neste particular, e em observância ao determinado pela recente Lei 12.403/11, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso em tela diante justamente da gravidade dos fatos. Ante o exposto, e uma vez presentes os requisitos do artigo 312 e 313, do CPP (com as recentes alterações da Lei 12.403/11, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a prisão cautelar dos acusados, pois presentes os requisitos da prisão preventiva. Defiro os requerimentos ministeriais de fls. 701. Tratando-se de testemunha do juízo, reconsiderando a decisão que julgou preclusa a prova, com relação à testemunha Claudinei da Rosa Belli. Expeça-se mandado de intimação para a testemunha Claudinei da Rosa Belli, no endereço de fls. 529, para comparecimento à audiência designada, consignando-se ao oficial de justiça de que deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive no período noturno, pois, em razão de seu trabalho, há informações de que apenas pernoita no imóvel. Oficie-se à autoridade policial solicitando o concurso policial para localização, identificação e oitiva da testemunha referida pela testemunha Protegida 1 -"Rogério" - vizinho da casa da frente, como testemunha do juízo, garantindo-se o sigilo de seus dados qualificativos completos, consignando-se que os autos contam com audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designada para o dia 14 de agosto de 2025, às 14h00min. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para entrega em cartório dos dados qualificativos completos de outras testemunhas com relação aos fatos apurados, para oitiva nos termos do Provimento CG 32/00. Cumpra-se, no mais, o determinado às fls. 681/682, providenciando-se as requisições e intimações necessárias. Intimem-se. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA LUGLI GARCIA (OAB 471373/SP), GABRIELA LUGLI GARCIA (OAB 471373/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP)

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Prefeitura Municipal De Mongaguá x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 275900406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509166-48.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

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ANA PAULA DA SILVA ALVARES

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ADV: Ana Paula da Silva Alvares (OAB 132667/SP), Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB 146005/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP) Processo 1509166-48.2023.8.26.0366 - Execução Fisca… ADV: Ana Paula da Silva Alvares (OAB 132667/SP), Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB 146005/SP), Carolina Ribeiro Matiello de Andrade (OAB 173414/SP) Processo 1509166-48.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Exectda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA, a exequente deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi assinado, persistindo, assim, o vício processual. Neste sentido, alguns precedentes: Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial para adequá-la ao previsto no art. art. 319, II, do CPC; art. 2º, §§ 5º e 8º da LEF, e art. 203 do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15039459520208260073 SP 1503945-95.2020.8.26.0073, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 25/06/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2021). Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Indevida determinação de emenda à inicial para indicação do endereço de correspondência da executada. Devedora que pode ser citada tanto no endereço de correspondência quanto no endereço do imóvel tributado (que consta da inicial, bem como da CDA). Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou da correção monetária. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 05601431320138260366 SP 0560143-13.2013.8.26.0366, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 03/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022). Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Indevida determinação de emenda à inicial para indicação do endereço de correspondência da executada. Devedora que pode ser citada tanto no endereço de correspondência quanto no endereço do imóvel tributado (que consta da inicial, bem como da CDA). Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou da correção monetária. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 05060074720058260366 SP 0506007-47.2005.8.26.0366, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 23/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial para adequá-la ao previsto no art. art. 319, II, do CPC; art. 2º, §§ 5º e 8º da LEF, e art. 203 do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Exequente que, ademais, comunicou não possuir dados adicionais do endereço do executado, bem como requereu pesquisa para localização do devedor, nos termo do § 1º do art. 319 do CPC. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15037111620208260073 SP 1503711-16.2020.8.26.0073, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 05/10/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2021). Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Roçada e Taxa de Administração dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença proferida em lote (em sede de expediente administrativo digital), que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05041153020108260366 Mongaguá, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 13/07/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023). Apelação. Execução Fiscal. IPTU, ISS (Obras) e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008; Taxa de Manut. End. e Taxa de Correspon. do exercício de 2006; Taxa de Roçada e "Guias e Sarj" do exercício de 2008. Sentença proferida em lote (em sede de expediente administrativo digital), que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05036788620108260366 Mongaguá, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 20/07/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso I, c.c. Art. 485, I e IV todos do Código de Processo Civil. Assim, deixo de condenar a Fazenda-exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, porém, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, pela TAXA SELIX e incidirãoa partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Prefeitura Municipal De Mongaguá x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293388588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509167-33.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE

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ANA PAULA DA SILVA ALVARES

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Processo 1509167-33.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Di… Processo 1509167-33.2023.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso I, c.c. Art. 485, I e IV todos do Código de Processo Civil. Neste sentido, alguns precedentes: Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial para adequá-la ao previsto no art. art. 319, II, do CPC; art. 2º, §§ 5º e 8º da LEF, e art. 203 do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15039459520208260073 SP 1503945-95.2020.8.26.0073, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 25/06/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2021). Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Indevida determinação de emenda à inicial para indicação do endereço de correspondência da executada. Devedora que pode ser citada tanto no endereço de correspondência quanto no endereço do imóvel tributado (que consta da inicial, bem como da CDA). Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou da correção monetária. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 05601431320138260366 SP 0560143-13.2013.8.26.0366, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 03/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022). Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Indevida determinação de emenda à inicial para indicação do endereço de correspondência da executada. Devedora que pode ser citada tanto no endereço de correspondência quanto no endereço do imóvel tributado (que consta da inicial, bem como da CDA). Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou da correção monetária. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 05060074720058260366 SP 0506007-47.2005.8.26.0366, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 23/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial para adequá-la ao previsto no art. art. 319, II, do CPC; art. 2º, §§ 5º e 8º da LEF, e art. 203 do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Exequente que, ademais, comunicou não possuir dados adicionais do endereço do executado, bem como requereu pesquisa para localização do devedor, nos termo do § 1º do art. 319 do CPC. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15037111620208260073 SP 1503711-16.2020.8.26.0073, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 05/10/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2021). Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Roçada e Taxa de Administração dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença proferida em lote (em sede de expediente administrativo digital), que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05041153020108260366 Mongaguá, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 13/07/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023). Apelação. Execução Fiscal. IPTU, ISS (Obras) e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008; Taxa de Manut. End. e Taxa de Correspon. do exercício de 2006; Taxa de Roçada e "Guias e Sarj" do exercício de 2008. Sentença proferida em lote (em sede de expediente administrativo digital), que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05036788620108260366 Mongaguá, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 20/07/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso I, c.c. Art. 485, I e IV todos do Código de Processo Civil. x Assim, deixo de condenar a Fazenda-exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, porém, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, pela TAXA SELIX e incidirãoa partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/SP)

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Processo nº 0506196-44.2013.8.26.0366

ID: 293388355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0506196-44.2013.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOC.MELHORAMENTOS MONGAGUA LTD

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 0506196-44.2013.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Soc.melhoramentos Mongagua Ltd - Determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA (conforme fls. 13… Processo 0506196-44.2013.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Soc.melhoramentos Mongagua Ltd - Determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA (conforme fls. 131), a exequente manifestou-se no prazo estipulado trazendo aos autos a substituição da CDA (fls. 137/139). Embora a exequente tenha sanado o vício referente à exclusão da cobrança inconstitucional das taxas de expediente, a CDA permanece com vícios. Em sede de Embargos, SAMU - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO, MELHORAMENTOS URBANOS E COMÉRCIO LTDA, alegou - e comprovou -, que há a nulidade da CDA. Não consta na CDA a identificação específica do bem imóvel que ensejou a execução fiscal, de modo que há cerceamento da defesa. Deixo de receber a emenda, pois a substituição não superou todos os vícios da CDA, evidente que deixa de identificar especificamente a qual imóvel a CDA se refere, persistindo, assim, o vício processual. Neste sentido, alguns precedentes: Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial para adequá-la ao previsto no art. art. 319, II, do CPC; art. 2º, §§ 5º e 8º da LEF, e art. 203 do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15039459520208260073 SP 1503945-95.2020.8.26.0073, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 25/06/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2021). Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Indevida determinação de emenda à inicial para indicação do endereço de correspondência da executada. Devedora que pode ser citada tanto no endereço de correspondência quanto no endereço do imóvel tributado (que consta da inicial, bem como da CDA). Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou da correção monetária. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 05601431320138260366 SP 0560143-13.2013.8.26.0366, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 03/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2022). Execução Fiscal. ITU dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso Prejudicado. Indevida determinação de emenda à inicial para indicação do endereço de correspondência da executada. Devedora que pode ser citada tanto no endereço de correspondência quanto no endereço do imóvel tributado (que consta da inicial, bem como da CDA). Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais ou da correção monetária. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III, da Lei 6830/80 e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, e artigo 485, § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 05060074720058260366 SP 0506007-47.2005.8.26.0366, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 23/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2019. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial para adequá-la ao previsto no art. art. 319, II, do CPC; art. 2º, §§ 5º e 8º da LEF, e art. 203 do CTN. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Exequente que, ademais, comunicou não possuir dados adicionais do endereço do executado, bem como requereu pesquisa para localização do devedor, nos termo do § 1º do art. 319 do CPC. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 15037111620208260073 SP 1503711-16.2020.8.26.0073, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 05/10/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/10/2021). Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente, Taxa de Roçada e Taxa de Administração dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença proferida em lote (em sede de expediente administrativo digital), que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05041153020108260366 Mongaguá, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 13/07/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023). Apelação. Execução Fiscal. IPTU, ISS (Obras) e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008; Taxa de Manut. End. e Taxa de Correspon. do exercício de 2006; Taxa de Roçada e "Guias e Sarj" do exercício de 2008. Sentença proferida em lote (em sede de expediente administrativo digital), que indeferiu a inicial e julgou extinta a execução. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6830/80 e no art. 202, III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 05036788620108260366 Mongaguá, Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 20/07/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso I, c.c. Art. 485, I e IV todos do Código de Processo Civil. Assim, deixo de condenar a Fazenda-exequente nas custas processuais em razão da isenção do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608/03, porém, em razão da sucumbência, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, de10% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo do teto gradual do artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A partir de 09/12/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021,desde o ajuizamentoou de sua última atualização, pela TAXA SELIC e incidirãoa partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), à luz dos Temas 810/STF e 905/STJ e da alteração constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de peticionamento eletrônico, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

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