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L. L. Da C. N. x M. A. P. N.

ID: 314266771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002959-44.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DA C. N.

Polo Passivo:

M. A. P. N.

Intimação

Advogados:

MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN

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DANNY TÁVORA

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Processo 0002959-44.2024.8.26.0408 (processo principal 1008819-43.2023.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Pagamento - L.L.C.N. - M.A.P.N. - Petição de fls. 95 …

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L. L. Da C. N. x M. A. P. N.

ID: 314276210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002959-44.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DA C. N.

Polo Passivo:

M. A. P. N.

Intimação

Advogados:

MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN

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DANNY TÁVORA

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Processo 0002959-44.2024.8.26.0408 (processo principal 1008819-43.2023.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Pagamento - L.L.C.N. - M.A.P.N. - Petição de fls. 95 …

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Processo nº 1004551-43.2023.8.26.0408

ID: 295956376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-43.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1004551-43.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/sp - … Processo 1004551-43.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/sp - Banco J. Safra S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Petição de fls. 173 e seguintes: tratando-se da primeira tentativa, defiro o pedido. Dessa forma, realize-se a tentativa de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, de acordo com o crédito perseguido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edson Rampaso Moura e Edson R. Moura Cia Ltda, Valor atualizado: R$ 245.549,99 Em caso de valores ínfimos deverá ser realizado o seu desbloqueio desde logo. Todavia, resultando frutífera, transfira-se o numerário para conta judicial. Após, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das taxas/diligências necessárias à intimação da parte executada, (se postal R$ 32,75 por pessoa - AR digital), para eventual oposição a penhora efetivada, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 854, § 2º, CPC. Decorrido em branco o prazo para oposição da parte devedora, fica desde já autorizada a expedição da guia de levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Sem prejuízo, requisitem-se informações sobre bens, direitos e valores, por meio dos sistemas eletrônicos INFOJUD, com base na última declaração de Imposto de Renda, RENAJUD (para veículos automotores) e, ainda, por intermédio das ferramentas DOI(declarações de operações imobiliárias), em nome dos executados. Procedam-se às pesquisas, intimando-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1004551-43.2023.8.26.0408

ID: 295956086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004551-43.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO DO NORTE DO PARANá E SUL DE SãO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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EDGAR KINDERMANN SPECK

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1004551-43.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/sp - … Processo 1004551-43.2023.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão do Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/sp - Banco J. Safra S.A. - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Petição de fls. 173 e seguintes: tratando-se da primeira tentativa, defiro o pedido. Dessa forma, realize-se a tentativa de bloqueio sobre eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, de acordo com o crédito perseguido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edson Rampaso Moura e Edson R. Moura Cia Ltda, Valor atualizado: R$ 245.549,99 Em caso de valores ínfimos deverá ser realizado o seu desbloqueio desde logo. Todavia, resultando frutífera, transfira-se o numerário para conta judicial. Após, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das taxas/diligências necessárias à intimação da parte executada, (se postal R$ 32,75 por pessoa - AR digital), para eventual oposição a penhora efetivada, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante o disposto no art. 854, § 2º, CPC. Decorrido em branco o prazo para oposição da parte devedora, fica desde já autorizada a expedição da guia de levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. Sem prejuízo, requisitem-se informações sobre bens, direitos e valores, por meio dos sistemas eletrônicos INFOJUD, com base na última declaração de Imposto de Renda, RENAJUD (para veículos automotores) e, ainda, por intermédio das ferramentas DOI(declarações de operações imobiliárias), em nome dos executados. Procedam-se às pesquisas, intimando-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: EDGAR KINDERMANN SPECK (OAB 23539/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), JAQUELINE SORRAYLA ALVES MARTINS (OAB 355140/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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H. R. G. x A. L. G.

ID: 316823806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002278-08.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. R. G.

Polo Passivo:

A. L. G.

Intimação

Advogados:

JULIANO RAIZER

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EDSON INCROCCI DE ANDRADE

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Processo 0002278-08.2025.8.26.0451 (processo principal 1503713-74.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G. e outro - A.L.G. - Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença… Processo 0002278-08.2025.8.26.0451 (processo principal 1503713-74.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.G. e outro - A.L.G. - Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença oposto por A.L.G em face de H.R.G, visando a extinção do presente processo executivo (fls. 73/80). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 83/87). O Ministério Público opinou pela improcedência da impugnação (fls. 90/91). É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares arguidas pelas partes a serem analisadas pelo juízo. No mais, estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. No mérito, a presente impugnação ao cumprimento de sentença não merece ser acolhida. O título executivo na qual se funda o cumprimento de sentença é líquido, certo e exigível, estando formalmente em ordem. Não há possibilidade de nesses autos de cumprimento de sentença discutir o trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade ante o âmbito restrito deste procedimento. Os pagamentos efetivados pelo executado e demonstrados às fls. 79/80 dos autos já foram devidamente excluídos da memória de cálculo apresentada pela parte exequente. Destarte, a rejeição da presente impugnação é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença oposto por A.L.G em face de H.R.G, devendo prosseguir em seus ulteriores termos. Assim, nos termos do art. 528 do CPC, DECRETO a prisão civil de ALESSANDRO LUIS GARCIA, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se mandado, com o prazo de 3 (três) anos, observadas as cautelas legais, com a advertência de que o pagamento deverá alcançar os valores indicados a fls. 02 (R$ 333,34 - atualizados até abril/2017) e as prestações vencidas no curso do processo, até o dia do efetivo pagamento. A forma de cumprimento da prisão é concomitante, para o caso de existência de pluralidade de mandados de prisão contra o mesmo executado (Comunicado CG n. 1145/2015). Consigne-se, ainda, no mandado que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns (§ 4º). Observe-se, ainda, o teor do Provimento n. 15/2010. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO RAIZER (OAB 265360/SP), EDSON INCROCCI DE ANDRADE (OAB 249518/SP), EDSON INCROCCI DE ANDRADE (OAB 249518/SP)

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M. A. P. N. x A. L. Da C. N.

ID: 303170811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120868-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. N.

Polo Passivo:

A. L. DA C. N.

Despacho

Advogados:

JULIANA CRISTINA AMARO PETERMANN

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DANNY TÁVORA

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MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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DESPACHO Nº 2120868-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2120868-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: M. A. P. N. - Agravada: A. L. da C. N. - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra as r. decisões de fls. 621/624 e 686 (autos da ação de origem) que, em ação de divórcio, readequou os alimentos provisórios, fixando-os em 2 (dois) salários mínimos e indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo recorrente, determinando o recolhimento das despesas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias (processo nº 1008819-43.2023.8.26.0408 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos). Em busca de reforma, sustenta o agravante: a) redução do pensionamento provisório para o valor correspondente de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de quitação das prestações pretéritas, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais); b) concessão da assistência judiciária gratuita, presentes os requisitos legais. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese não verificada nos autos. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses a envolver necessidade e disponibilidade. Ademais, a exoneração do agravante do cargo público que exercia foi levada em consideração na r. decisão recorrida. De outra parte, na declaração de renda apresentada por M. A. P. N. verifica-se a existência de 3 (três) veículos automotores e valores em aplicações financeiras fls. 462/472 (autos da ação de origem). Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais. Assim, por ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Murillo Antonio Pinheiro Nunes (OAB: 408861/SP) - Danny Távora (OAB: 317504/SP) - Juliana Cristina Amaro Petermann (OAB: 299213/SP) - 4º andar

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Município De São Carlos x Aparecida Oliveira Anciaes

ID: 313574403

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503713-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

APARECIDA OLIVEIRA ANCIAES

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503713-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503713-83.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Aparecida Oliveira Anciaes - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.474,07.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. A. S. De O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315415399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500494-37.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. DE O. Y. R. DA S. DE S. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA DE QUEIROZ VIEIRA

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FABIANA GAMA DE CARVALHO

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FÁBIO MOURA DURVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Y. R. da S. de S. G. (Menor) - Apelante: L. A. S. de O. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram parcial provimento aos recursos.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ADOLESCENTES À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, COM REPARAÇÃO DE DANOS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE AO RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA MENOS GRAVOSA; (II) VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEM CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. 4. A REPARAÇÃO DE DANOS FOI AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO DO VALOR, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA EM CASOS DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 2. REPARAÇÃO DE DANOS EXIGE COMPROVAÇÃO E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO II. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 112, § 1º, E 122, INCISO I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500741-77.2024.8.26.0081, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502700-87.2024.8.26.0015, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503288-52.2024.8.26.0126, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1503713-52.2023.8.26.0405, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Moura Durval (OAB: 262807/SP) - Fabiana Gama de Carvalho (OAB: 489498/SP) - Ana Carla de Queiroz Vieira (OAB: 484814/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Janaina Aparecida Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 313591062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004745-43.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1004745-43.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaina Aparecida da Silva - BANCO DO BRASIL S/A e outro - 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, pa… Processo 1004745-43.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Janaina Aparecida da Silva - BANCO DO BRASIL S/A e outro - 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Enfrento as questões preliminares ao mérito. 3.1. Da impugnação à gratuidade da justiça (fls. 50/52). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora uma vez que se trata de pessoa desempregada, e os documentos juntados com a inicial permitem concluir que ela faz jus à benesse. 3.1. Da ilegitimidade passiva (fls. 52/56). Rejeito a preliminar, haja vista que ela aborda o mérito da demanda e, como tal, será decidida em sentença 4. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5. Passo a organizar o processo. Na inicial é afirmado pela autora que adquiriu sua residência através de Contrato Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos FAR, firmado com o réu. Que o imóvel apresenta inúmeros defeitos ocultos e aparentes decorrentes de má execução da obra, aplicação de materiais de baixíssima qualidade e outros vícios. Que sofreu danos morais e materiais (fls. 1/24). O Banco do Brasil apresentou contestação. Afirmou que atua como agente financiador do contrato, competindo-lhe apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, por meio de engenheiro contratado, para fins de financiamento e garantia da operação, não sendo responsável pelos vícios construtivos do imóvel, cuja reparação é de responsabilidade da construtora, conforme previsto em contrato. Que eventual dano ao imóvel decorrente dos vícios informados na inicial consiste em deterioração por mau uso, falta de manutenção ou até mesmo decurso do tempo, sem qualquer responsabilidade do réu. Que não há que se falar em relação de consumo entre as partes, pois o réu não compõe a cadeia produtiva. Que ante a inexistência de responsabilidade pelos eventos, não procedem os alegados danos materiais. Que não houve danos morais (fls. 49/79). A autora desistiu da ação em relação à ré RG3 Empreendimento Imobiliários LTDA (fls. 164), o que foi homologado (fls. 165). Em réplica, a autora refutou os argumentos do réu e reiterou os termos da inicial (fls. 169/200). São controvertidos os seguintes questionamentos: a) O imóvel apresenta vícios construtivos? b) O réu tem responsabilidade por eventuais vícios do imóvel? A matéria elencada no item "a" é fática e a prova hábil a demonstrá-la é a pericial de engenharia. A matéria do item "b" é de direito e dispensa dilação probatória. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu prova pericial (fls. 204/205) e a réu requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 206). Nessa ordem, defiro a prova pericial e nomeio ALEXANDRE BREVE CORAL, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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A.M.D.O.D.A.S. x F.G.N.

ID: 337067582

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003899-43.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A.M.D.O.D.A.S.

Polo Passivo:

F.G.N.

Edital

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

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FERNANDO GUILHERME FATEL

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0003899-43.2023.8.26.0408 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristiano Canezin Barbosa,… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0003899-43.2023.8.26.0408 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Cristiano Canezin Barbosa, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) executado FERNANDO GUSMÃO NETO, Brasileiro, Solteiro, Mototaxista, RG 44.923.846-5, CPF 374.673.098-80, com endereço à Avenida Doutor Altino Arantes, 817, Centro, CEP 19900-031, Ourinhos - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, movida por Arthur Miguel de Oliveira do Amaral Silva, representado por Nelsgima de Oliveira do Amaral Silva, CPF nº 421.587.128-05. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$ 16.771,46 (dezesseis mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizada até 23/11/2023, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 22 de julho de 2025.

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