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Processo nº 1503769-76.2022.8.26.0581

ID: 277825375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503769-76.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. F.

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA PASSEBOM MAZZEI DE CAMPOS

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ADV: Vania Maria Passebom Mazzei de Campos (OAB 282267/SP) Processo 1503769-76.2022.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciado: L. A. F. - Verifica-se que a denúncia preenche os req…

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Processo nº 1503769-89.2024.8.26.0554

ID: 332867235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503769-89.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRé - SEMASA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA

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Processo 1503769-89.2024.8.26.0554 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Ante a notícia de satisfação da obrigação, pelo integral paga…

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Processo nº 0000754-78.2024.8.26.0299

ID: 298268783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000754-78.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA NOGUEIRA FREIRE DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO RODRIGUES

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Processo 0000754-78.2024.8.26.0299 (processo principal 1001819-62.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Edileuza Nogueira Freire da Costa - Vistos. Obse…

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Edson De Castro Rego Neto x Fundação De Rotarianos De São Paulo

ID: 321580300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004898-78.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE CASTRO REGO NETO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DE ROTARIANOS DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VERA CRISTINA TAVARES SANTOS

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ROBERTO MAFULDE

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GISELE DE CAMARGO SALES

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Processo 1004898-78.2024.8.26.0299 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edson de Castro Rego Neto - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Defiro ao embargante os ben…

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Processo nº 0002252-15.2024.8.26.0299

ID: 296743837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002252-15.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SALZMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO

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Processo 0002252-15.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000436-78.2024.8.26.0299) (processo principal 1000436-78.2024.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acess… Processo 0002252-15.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1000436-78.2024.8.26.0299) (processo principal 1000436-78.2024.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Thiago Salzman - Vistos. Tendo em vista que, intimada, a executada concordou com o cálculo da parte autora (fls. 130/131), ressalvando apenas que deverão ser observados os descontos legais, tais como os referentes à contribuição previdenciária (SPPREV) e médicas (IAMSPE), bem como os referentes ao Imposto de Renda e se gor o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), os campos próprios do sistema deverão ser preenchidos. A parte autora, por seu turno, concorda com as alegaçãoes da ré (fls. 136). Sendo assim, homologo o cálculo apresentado pela exequente (fls. 119/124), no valor total de R$ 30.894,44 (trinta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sendo o valor de R$ 28.085,85 (vinte e oito mil, oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à parte exequente e o valor de R$ 2.808,59 (dois mil oitocentos e oito reais e cinquenta e nove centavos) devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, valores atualizados até fevereiro de 2025. Decorrido o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, providenciem a exequente e sua patrona, independentemente de nova decisão e por meio de peticionamento eletrônico, observadas as orientações constantes do Comunicado SPI n.º 64/2015, requerimentos de expedição de precatório/RPV, cumprindo consignar que deve ser um incidente para o valor principal, devido à parte exequente, dele devendo constas os descontos obrigatório com a previdência (SPPREV), médica (IAMSPE) e Imposto de Renda Retido na Fonte, preenchendo os campos referentes aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), se o caso, e um incidente para o valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, por inteligência da Súmula Vinculante n.º 47 da Excelsa Corte Suprema. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Acidentária Cumprimento de sentença Incidente de precatório Decisão que rejeitou "embargos de declaração" opostos de despacho que, apontando a ausência de condições de encaminhamento do ofício requisitório, determinou ao obreiro a realização de novo peticionamento eletrônico, providenciando a serventia a baixa do procedimento Inadmissibilidade Desmembramento da conta homologada para pagamento dos honorários sucumbenciais Possibilidade -- Verba honorária de natureza alimentar que não se confunde com o débito principal e que pertence ao patrono da parte, que pode seccionar o precatório para recebê-la de pronto Aplicação da Súmula Vinculante nº 47, do Col. STF Decisão reformada Continuidade do procedimento determinada Decisão reformada Recurso provido para esse fim" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035672-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022). Por fim, observo que os incidentes devem ser instaurados e instruídos segundo as diretrizes constantes do Provimento CSM 2.753.2024. Após, aguarde-se a comprovação de pagamento nos presentes autos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO (OAB 421671/SP)

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Processo nº 1503769-98.2025.8.26.0378

ID: 335118206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503769-98.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CESAR FONTES PEREIRA APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS JUNIOR MICHEL FONTES PEREIRA

Intimação

Advogados:

EDILENE CÂNDIDO DE SOUZA BENTIVOGLIO

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CLEVERSON ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-98.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEXANDRE CESAR FONTES PEREIRA - - APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS JUNIOR - - MICHEL FONTES PEREIRA - V…

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 293817559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503769-78.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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DESPACHO Nº 1503769-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503769-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III c.c. art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Nas razões recursais, o apelante esclareceu que existe legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários, motivo pelo qual foram atendidas as determinações da Resolução nº 547/24 do CNJ. Discorreu sobre a dispensa do protesto e acerca da existência de lei municipal estabelecendo o valor mínimo para propositura da execução fiscal. Desse modo, requereu o provimento do recurso para que a sentença recorrida seja reformada. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. No mérito, o recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, uma vez que o exequente deixou de comprovar as medidas administrativas fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) e Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, defendeu sua inadequação com base no princípio da eficiência administrativa, sem, contudo, fazer qualquer prova do alegado. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Intime-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000145-78.2024.8.26.0299

ID: 319689663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-78.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTER OPTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-78.2024.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Center Optica - Vistos. Houve o bloqueio de valores, via Sisbajud, nos termos do que já havia …

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Processo nº 1503769-77.2025.8.26.0385

ID: 335139125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503769-77.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID DO AMARAL CALEJON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503769-77.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIOGO GONÇALVES DOS SANTOS - Posto isso, em nome do Povo e da República do Brasil,…

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Municipio De Jandira x Schirlley Barrêto Passos

ID: 323842967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504642-78.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SCHIRLLEY BARRêTO PASSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504642-78.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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