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Processo nº 1008556-40.2023.8.26.0269

ID: 328795379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008556-40.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA ELIANA DE FáTIMA DE OLIVEIRA GOMES LEANDRO DONIZETTI MEDEIROS OLIVEIRA LETíCIA VIEIRA DE OLIVEIRA LUCIANA APARECIDA DE OLIVEIRA TESHIMA WILSON GONçALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS APARECIDA SANTOS VIEIRA

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JOSE TEODORO CLARO VIEIRA

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Processo 1008556-40.2023.8.26.0269 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Wilson Gonçalves Gomes - Eliana de Fátima de Oliveira Gomes - - Cleusa Aparecida de Oliveira - - Letíci…

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Carla Aparecida Abe Ventura e outros x Cooperativa Agrícola De Capão Bonito

ID: 331666122

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198569-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA APARECIDA ABE VENTURA CELSO ANTONIO DOS SANTOS VENTURA MARIA CECILIA DOS SANTOS VENTURA ROSIVAL VENTURA PROENçA VENTURA CEREAIS EIRELI ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRíCOLA DE CAPãO BONITO

Distribuídos

Advogados:

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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ODACYR PAFETTI JUNIOR

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198569-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1504129-16.2024.8.26.0007

ID: 297216476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504129-16.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Q. G. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MAFAA

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Processo 1504129-16.2024.8.26.0007 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - Q.G.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Medida Cautelar formul…

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Processo nº 1008333-18.2025.8.26.0625

ID: 297706961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008333-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA DA SILVA VICENTE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

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ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

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Processo 1008333-18.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Márcia da Silva Vicente Moreira - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, q… Processo 1008333-18.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Márcia da Silva Vicente Moreira - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). II - De proêmio, fica prejudicado o pedido liminar formulado nestes autos, porqnanto, foi determinado nos autos de execução fiscal de nº 1504129-44.2020.8.26.0625 a exclusão de Márcia da Silva Vicente Moreira do polo passivo, daqueles autos, conforme requerido pelo Município à fls. 88 da mencionada execução fiscal. Foi determinado, ainda, que o Município apresente, no prazo de 05 dias, dados para expedição de MLE em favor de Márcia, do valor transferido para conta do juízo, sendo R$ 38,80 do Banco do Brasil. A ora autora poderá, querendo, informar nos autos de execução fiscal, os dados para expedição de MLE em seu favor. III - No mais, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 288442/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP)

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Processo nº 1504129-44.2020.8.26.0625

ID: 294803431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504129-44.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA YOUSSEF VIEIRA

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1504129-44.2020.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxas - Andressa Youssef Vieira - Vistos. Encontram-se no polo passivo da ação a SS. Zeladoria Patrimonial Ltda EPP, Márcia da Silva Vicente Mor…

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Município De São Carlos x Carlos Luiz Fabiano

ID: 323635216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504129-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CARLOS LUIZ FABIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504129-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504129-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Carlos Luiz Fabiano - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS EM PRIMEIRO GRAU, DECLAROU-SE EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL, PELA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, COM FULCRO NO TEMA Nº 1184 DO E. STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 APELO DA MUNICIPALIDADE ADUZINDO EXISTÊNCIA DE LEI GERAL DE PARCELAMENTO E APRESENTAÇÃO DE IMÓVEL PENHORÁVEL NO ATO DO AJUIZAMENTO MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS QUE FIGURAM COMO CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELOS ENTES PÚBLICOS EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS A DECISÃO PROFERIDA PELO STF VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 AUSÊNCIA DE PROTESTO NÃO SUPRIDA PELA MERA INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL, SEM COMPROVAÇÃO A RESPEITO SENTENÇA MANTIDA APELO MUNICIPAL NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0002760-17.2025.8.26.0269

ID: 297125990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-17.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR PEDROSO DE ALMEIDA JúNIOR EDSON ANTONIO CIPRIANO

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 0002760-17.2025.8.26.0269 (processo principal 1006810-40.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Edson Antonio Cipriano - - Arthur Pedroso de Almeida Júnior - Vist…

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A. D. x S. F. D.

ID: 296337366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001378-40.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. D.

Polo Passivo:

S. F. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA RITA MENIN MACHADO

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VICTÓRIA MARIA CORTEZ TOBIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001378-40.2023.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1504129-15.2023.8.26.0536

ID: 330281859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504129-15.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. S. S.

Intimação

Advogados:

ALEX VICTOR DA SILVA

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Processo 1504129-15.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S.S. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença de p. 172/179, anotando-se no histórico de part… Processo 1504129-15.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S.S. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença de p. 172/179, anotando-se no histórico de partes do sistema informatizado que, o v. Acórdão de p. 259/269, manteve a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Considerando que o regime inicial fixado para cumprimento da reprimenda foi o REGIME ABERTO, nos termos do Comunicado nº 612/2024, verifique a serventia a situação prisional do sentenciado. Caso encontre-se em liberdade, expeça-se a Guia de Recolhimento em face de LUIZ PAULO SANTOS SOUZA, encaminhando-se à VEC competente. Caso o sentenciado esteja preso por força de autos diversos, expeça-se o competente mandado de prisão (código 502807), comunicando-se imediatamente ao IIRGD e, encaminhando-se ao estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, para efetivo cumprimento. Devolvido o mandado de prisão devidamente certificado, proceda a baixa junto ao BNMP e após, expeça-se a Guia de Recolhimento correspondente, encaminhando-se ao DEECRIM competente. No mais, procedam-se as comunicações de praxe relativas ao processo em curso (IIRGD e Cartório Eleitoral), bem como as devidas anotações no sistema informatizado, nos termos do Provimento CG 05/2020. Encaminhe-se cópia da decisão condenatória à vítima, nos termos do Provimento nº 733/00. No mais, verifico que até a presente data o mandado expedido às p. 253/254, datado de 05 de novembro de 2024, em carga para a oficiala de justiça Jaqueline Garbo, não foi cumprido até a presente data, podendo acarretar prejuízos imensuráveis à vítima de violência doméstica, cujas medidas protetivas deferidas encontram-se "vencidas". A inobservância recorrente dos prazos para cumprimento dos mandados tem prejudicado enormemente o andamento processual deste Juízo e, considerando que tal situação se perpetua há vários anos, oficie-se novamente ao Juiz Corregedor da Central de Mandados, devidamente instruído de cópia de p. 253/254, bem como do pedido de providências anterior, indicado nos autos 0004035-76.2024 (p. 132/133), para adoção das providências cabíveis. Servirá esta Decisão, assinada digitalmente, como ofício. - ADV: ALEX VICTOR DA SILVA (OAB 385916/SP)

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Processo nº 1504129-29.2022.8.26.0090

ID: 293359676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504129-29.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALTER ALVES DOS SANTOS

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Processo 1504129-29.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Allibus Transportes Ltda - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento … Processo 1504129-29.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Allibus Transportes Ltda - Vistos. Satisfeita a execução, julgo extinto o processo, com fundamento no Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: VALTER ALVES DOS SANTOS (OAB 167260/SP)

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