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"1504249-34.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Banco Do Brasil S/A x Maria Francisca Dos Reis Alencar

ID: 310530482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019249-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DOS REIS ALENCAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ DE MELO JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019249-34.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x I B D Bebidas Eirelli

ID: 278501272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005669-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

I B D BEBIDAS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS SACHET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005669-34.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005669-34.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: I B D Bebidas Eirelli - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - DERAM PROVIMENTO ao recurso de apelação e ao reexame necessário, para denegar a segurança. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS RELATIVAS À SÓCIA TITULAR QUE JUSTIFICASSEM A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL (AQUISIÇÃO DE 96.000 QUOTAS SOCIAIS E INTEGRALIZAÇÃO COM AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 250.000,00) PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO E RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.MÉRITO REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DA INSCRIÇÃO ESTADUAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POSSÍVEL INDICAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA, ALIADO AO NÃO ATENDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO FISCO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º DA PORTARIA CAT Nº 95/06 E 30, II, §1º, “2”, DO RICMS SENTENÇA REFORMADA.REEXAME NECESSÁRIO E APELO FAZENDÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - Luis Carlos Sachet (OAB: 334424/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007609-34.2021.8.26.0405

ID: 279772356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007609-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1007609-34.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 20… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1007609-34.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Thaís Ariane Da Silva Borges e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 298444176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006497-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ARIANE DA SILVA BORGES VITOR RIBEIRO BORGES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006497-13.2022.8.26.0405 (processo principal 1009452-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Ariane da Silva Borges - - Vitor Ribeiro Borges - Coope… Processo 0006497-13.2022.8.26.0405 (processo principal 1009452-34.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Thaís Ariane da Silva Borges - - Vitor Ribeiro Borges - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Averbada a penhora sobre o imóvel descrito na matrícula nº 108.770 do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome da executada Cooperativa Habitacional Casa Para Todos, providencie a serventia a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça para avaliação do Imóvel e intimação de eventuais ocupantes acerca da penhora. Providencie a serventia o necessário. 2- A executada é representada processualmente, desnecessária a sua intimação por via postal. 3- Nos termos em que requerido às fls. 717/720, defiro o pedido para penhora do imóvel descrito na matrícula nº 108.766, do 7º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome da executada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4- Para a averbação da penhora do imóvel no sistema Arisp, deverá o interessado ainda informar os seguintes dados: a) cartório onde se encontra registrado, número da matrícula e o endereço completo do imóvel; b) valor da dívida; c) nome, número do telefone celular, e-mail e número da OAB do advogado do(a) exequente que deverá constar no sistema Arisp. 5- Após, providencie a serventia o necessário no sistema Arisp. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 6- Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, comprovando-a nestes autos. 7- Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, e na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8- Cumpridos os itens anteriores, a avaliação dos imóveis deverá ser oportunamente realizada por Oficial de Justiça, oportunidade que deverão ser intimados eventuais ocupantes do imóvel a cerca da penhora. 9- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1027378-65.2023.8.26.0564 que tramita perante a 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. 10- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0060215-69.2019.8.26.0100 - que tramita perante a 41ª Vara Cível de São Paulo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. 11- Defiro a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 1020771-80.2017.8.26.0100 - que tramita perante a 22ª Vara Cível de São Paulo, relativo ao crédito for depositado em favor da executada Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo até o limite de R$ 23.271,39. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Após, nos termos do Parecer da Corregedoria Geral da Justiça nº CG 606/2016-J, comunique-se por ofício àqueles Juízos para as providências necessárias, encaminhando-se por e-mail (art. 113, das NSCGJ). Fica o executado intimado da penhora, por diário de justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído. 12- Indefiro o pedido de deretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, por se tratar de matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP - Tema 1137. Eventual apreciação do pedido no atual momento é prematura, diante da suspensão determinada, com possibilidade de reapreciação da matéria após o julgamento dos recursos paradigmas. Intime-se. - ADV: SERGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB 292540/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Josivaldo De Sousa Coelho x Bruno Antônio Sindona Pereira e outros

ID: 280848113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-34.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DE SOUSA COELHO

Polo Passivo:

BRUNO ANTôNIO SINDONA PEREIRA DOMUS ESTRADA DAS ROSAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA RODRIGUES TAGLIARI DE MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP… ADV: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP), Veronica Rodrigues Tagliari de Miranda Marques (OAB 274516/SP), Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Processo 0008218-34.2021.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Josivaldo de Sousa Coelho - Exectdo: Domus Estrada das Rosas Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Bruno Antônio Sindona Pereira - Vistos. Fls. 503/505: trata-se de pedido de substituição de penhora de quotas sociais por fração ideal de imóvel formulado pelo executado. Sustenta ele que a execução deve se dar da maneira menos onerosa ao devedor e que a penhora das cotas sociais da empresa pode comprometer sua continuidade operacional. Esclarece que o bem imóvel oferecido possui, inclusive, maior valor e liquidez, que supera o montante exequendo. A fls. 803/807 manifestou-se contrariamente o exequente, aduzindo que tal pedido importaria medida mais prejudicial à satisfação de seu crédito. A fls. 817/825 manifestou-se novamente o executado, tendo regularizado sua representação processual a fls. 825. Pois bem. Considerando que o exequente se opôs à substituição da penhora e que o imóvel indicado pelo executado também é de propriedade de SPE SC3 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, contra a qual tramitam inúmeros processos, além do fato de tal bem encontrar-se hipotecado junto à Caixa Econômica Federal, tem-se que a recusa do credor procede. Nota-se que, nos termos do artigo 797 do CPC, o processo de execução deve ser movido no interesse exclusivo da parte credora, e muito embora o artigo 805 do CPC estabeleça que deve ser eleito o meio menos gravoso para o devedor, esta regra não pode configurar óbice à satisfação do crédito cobrado na execução. Sendo assim, o exequente não é obrigado a aceitar a indicação de bens à penhora. Na hipótese em questão, o executado somente ofereceu o referido bem à penhora após o deferimento de penhora das quotas sociais da empresa em nome do executado, devendo ser levado em conta o interesse do exequente que se opôs ao pedido de substituição da penhora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora das cotas do executado. Insurgência do executado. Descabimento. ORDEM LEGAL DE PENHORA - Ordem prevista no art. 835 do CPC que é preferencial, devendo ser relativizada quando melhor atender aos interesses do credor. Executado que, quando da impugnação à penhora, não apresentou bens alternativos preferenciais ou menos onerosos e aptos para garantir a execução, a fim de possibilitar a substituição daqueles penhorados, conforme prevê o parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (Agravo de Instrumento 2037096-78.2024.8.26.0000; Relator: Márcio Teixeira Laranjo; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão deferiu a penhora das quotas sociais e faturamento dos agravantes - Alegada inadmissibilidade da contrição, por não esgotadas diligências em busca de bens penhoráveis Descabimento- Penhora de cotas sociais prevista no art. 835 do CPC Ordem do art. 835 do CPC apenas preferencial, não absoluta Penhora de faturamento da executada Possibilidade - Inteligência do art. 866 do CPC - Previsão legal no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, sendo o princípio da menor onerosidade subsidiário Necessidade de indicação pelo coexecutado não só de outro meio menos oneroso, como mais eficaz Inteligência do art. 805,§ único, do CPC Alternativa mais eficaz e menos onerosa não indicada pelo executado Possibilidade da penhora das quotas sociais, bem como faturamento da empresa coexecutada Decisão mantida Redução da porcentagem penhorada Agravante não trouxe qualquer elemento probatório de que a penhora inviabilizaria a atividade empresarial - Recurso negado. (Agravo de Instrumento 2045293-22.2024.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/04/2024). Desse modo, é pertinente considerar que não foi devidamente comprovado que a substituição da penhora conforme solicitado pela parte executada não acarretará prejuízos aos interesses da parte credora. Portanto, é justificável a recusa da parte contrária em aceitar tal substituição. Ademais, a penhora das quotas sociais encontra amparo no art. 835, inc. IX, do CPC. Assim, não havendo ofensa ao art. 835 do CPC, que estabelece ordem preferencial de penhora, sem, contudo, caráter obrigatório e vinculante, fica indeferido o pedido formulado pelo executado, que deverá ser intimado a cumprir integralmente a decisão de fls. 495/496. Intime-se.

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Processo nº 2168591-17.2025.8.26.0000

ID: 293819515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168591-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA VITORELLI DANTAS NELSON FERREIRA FAVETTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIANA VITORELLI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168591-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168591-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Nelson Ferreira Favetta - Impetrante: Diana Vitorelli Dantas - Vistos para a análise do pedido de concessão liminar da ordem. Diana Vitorelli Dantas, em favor de NELSON FERREIRA FAVETTA, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, impetrou este habeas corpus contra ato da apontada autoridade coatora, MMª. Juiz de Direito do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec da Comarca de Presidente Prudente, Guilherme Facchini Bocchi Azevedo, que condicionou a analise da progressão de regime ao fazimento de laudo de exame criminológico. A impetrante alega o seguinte: embora o paciente preencha integralmente os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, permanece indevidamente custodiado em regime mais gravoso, em razão da exigência de exame criminológico, cuja realização encontra-se inviabilizada há mais de 131 dias por ausência de profissional habilitado na unidade prisional; a exigência de realização de exame criminológico carece de fundamentação específica e individualizada, além de ser inaplicável ao caso, visto que a condenação ocorreu sob a vigência da legislação anterior à Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir referido exame; pede (i) a concessão liminar para imediata progressão de regime, com afastamento do exame criminológico; (ii) no mérito, confirmação da ordem para afastar definitivamente a exigência do exame (fls. 1/8). A decisão que, segundo a impetração, estaria a exigir a concessão da ordem foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2. Extrai-se dos autos que NELSON FERREIRA FAVETTA, cumpriu o requisito objetivo para fins de progressão de regime. É o breve relato. Decido. No caso, não se mostra razoável o simples atestado de bom comportamento carcerário como comprovação da absorção do requisito subjetivo, pois como é de conhecimento comum, o bom comportamento é decorrente da simples não anotação de faltas disciplinares ou reabilitação de faltas anteriores. Assim, nesta situação, denota ser necessário a realização de exame mais aprofundado, que forneça com segurança meios de avaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal. Afinal, como asseverado no voto de lavra do Ministro LUIZ FUX, no julgamento do Habeas Corpus nº 106.678, tratando do tema da progressão de regime [...] a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador [...]. Neste sentido, o STJ reconheceu que: "[...]é temerário substituir a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC) e a submissão do presidiário a exame criminológico como condição à eventual direito de progressão do regime fechado para o semiaberto por um simples atestado de boa conduta, firmado por diretor de estabelecimento prisional (STJ, HC 38.602/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 09.11.04 DJU 17.12.04. p. 589, onde, não obstante a ponderação transcrita, se reconheceu que foi esta, efetivamente, a intenção da Lei 10.792/03). Deve-se levar em conta que a pena além do caráter punitivo possui a finalidade de ressocialização. O condenado deve demonstrar sua resposta e adaptação ao regime prisional em que se encontra para que possa ser beneficiado com outro mais leve, não havendo qualquer óbice legal que impeça o Magistrado de se utilizar de avaliações técnicas como subsídio de sua decisão (TJ-SP - Agravo nº 0446702-90.2010.8.26.0000, Relator Des. Marco Antonio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 31.03.2011, Data de Publicação: 05/04/2011). Dessa forma, para análise do mérito da progressão de regime, torna-se indispensável a realização do exame criminológico, pois é patente que não se pode submeter a sociedade ao risco de o sentenciado poder atentar novamente contra a segurança pública, mostrando-se, neste caso, necessária sua realização para atestar se o executado preenche todos os requisitos (objetivo e subjetivo) para a obtenção das benesses, atendendo-se ao interesse público. Ainda, segundo a jurisprudência, "o exame criminológico constitui um instrumento necessário para a formação da convicção do Magistrado, de maneira que deve sempre ser realizada como forma de se obter uma avaliação mais aprofundada acerca dos riscos de se transferir um condenado à pena a ser cumprida em regime fechado, para um regime menos gravoso, no qual terá maior contato com a sociedade. De outra parte, é procedimento que não constrange quem a ele se submete, pois se trata de avaliação não-invasiva da pessoa, já que se efetiva por meio de entrevista com técnico ou especialista, não produzindo qualquer ofensa física ou moral (STJ, HC 103352/RS, 5ª T., Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/11/2008, DJe de 15/12/2008). Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico, juntamente com atestado de comportamento carcerário e boletim informativo atualizados, de NELSON FERREIRA FAVETTA, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal omo: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. (fls. 11/13) Vistos. Reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a NELSON FERREIRA FAVETTA, preso(a) no(a) Penitenciária - Assis. (fls. 10) A impetração atende aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPP e há de ser processada. Eis o relatório do necessário. DECIDO, monocraticamente, neste momento preliminar de libação, apenas sobre o pedido de concessão liminar da ordem ou medida cautelar requerida. Tem razão o impetrante. Adecisão liminar nos casos de impetração de habeas corpusé uma medida de caráter cautelar, excepcional e provisório a ser concedida como antecipação da tutela jurisdicional requerida ou como medida de natureza cautelar, em casos de necessidade e urgência, em face da constatação de grave e iminente risco à liberdade do paciente (periculum in mora) e dês que demonstrada a probabilidade concreta da concessão da ordem ao cabo do procedimento em face do desvelamento de uma ilegalidade constrangedora ou abuso de poder de evidente constatação (fumus boni juris). Como afirmado pelo STF, no voto condutor do eminente Ministro Edson Fachin: () O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar (HC 216101 MC /RS, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). Em outro julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu no mesmo sentido: Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida acauteladora requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), (...) (HC 219865 MC/PE, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido: O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal (HC 215341/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022) O STJ tem acompanhado a Suprema Corte nesse particular: No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do fumus boni iuris e do 'periculum in mora', elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (RHC 177064 /MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023). Neste caso, analisando a impetração à luz dos referidos requisitos imprescindíveis, verifico o cabimento da concessão liminar da ordem ou medida cautelar requerida, pois estão configurados os exigidos requisitos: (1) está demonstrada a probabilidade ou plausibilidade jurídica da configuração do constrangimento ilegal noticiado, pois, diante dos elementos existentes neste momento preliminar, é possível afirmar que o paciente está a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fumus boni iuris); e (2) necessidade de intervenção jurisdicional imediata para arrostar a persistência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que estão a causar a ilegalidade ou abuso relatado (periculum in mora). É verdade que a pretensão do impetrante diz respeito a incidente na execução, o que, em princípio, estaria a afastar o cabimento deste em razão do cabimento, em regra, de recurso de agravo em execução para arrostar a decisão referida. Contudo, na hipótese de exigência do exame criminológico com fundamentação exclusiva na gravidade do delito ou no longo tempo da pena, há, sim, possibilidade da configuração de constrangimento ilegal, passível de impetração do writ, conforme têm decidido este Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores. Neste caso, pois, é admissível a impetração, pois o constrangimento ilegal alegado enquadra-se na referida excepcionalidade. Passo, pois, a examinar o cabimento da concessão liminar da ordem. A Lei 14.843/2024 introduziu na Lei de Execução Penal, no § 1º de seu artigo 112, a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime. Todavia, em razão do princípio constitucional e convencional da irretroatividade das normas penais, a referida alteração legislativa não se aplica à situação prisional do agravante, que praticou, antes da data da referida lei, os delitos pelos quais foi condenado ao cumprimento das penas em execução (fatos ocorridos em 25/09/2020, fls. 95/96 dos autos nº 7000075-34.2021.8.26.0405). Para a análise da situação prisional do agravante, especialmente para a verificação dos requisitos exigidos para a progressão de regime, deve ser aplicada a legislação existente antes da vigência da Lei nº 14.836/24. Assim, aplicando-se a legislação vigente antes da Lei 14.843/2024, bem como a sua interpretação estabelecida nas Súmulas nº 26 do STF e nº 439 do STJ, com relação aos delitos praticados antes da edição dessa lei, a realização do exame criminológico, como ocorre neste caso, somente pode ser exigida pelo juízo da execução da pena de modo fundamentado. E, neste caso, o digno magistrado impetrado fundamentou a sua decisão de modo insuficiente quando requisitou a realização do exame criminológico. Ademais, a decisão que determinou a realização do exame foi proferida em 22/01/2025 e a ordem foi reiterada em 07/04/2025, contudo, até este momento, não há notícias sobre a realização do referido exame, sem nada que indique que o paciente ou sua defesa tenham contribuído para essa situação. De tal modo, a demora na análise do pedido também deve ser vista como constrangimento ilegal. Assim, neste momento, verifico demonstrada a probabilidade da concessão da ordem e, também, configurada a necessidade da antecipação da ordem, para, desde já, afastar a determinação de realização do exame criminológico e determinar, de pronto, a julgamento do pedido. ISSO POSTO, DEFIRO o pedido de concessão liminar da ordem requerida neste writ para o fim de afastar a determinação de realização do exame criminológico para análise do pedido de progressão e determinar, de pronto, a análise do pedido. Todas as informações necessárias ao julgamento deste constam da impetração e dos autos originários, que estão disponíveis no sistema e podem ser consultados diretamente. Assim, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Depois, retornem os autos a esta Relatoria. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Diana Vitorelli Dantas (OAB: 439643/SP) - 10º Andar

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Jose Joaquim Mattos x Banco Do Brasil Sa

ID: 332328314

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007088-34.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM MATTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE DE NADAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007088-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM MATTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007088-34.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM MATTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Viana-ES que, nos autos da ação indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, acolheu preliminar de incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, sob fundamento de suposto interesse jurídico da União na lide. Na origem, o autor, militar da reserva, alega falha na gestão da conta vinculada ao PASEP e pleiteia indenização por danos materiais e morais em face do Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP; e (ii) estabelecer se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, firmou entendimento vinculante no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo de demandas que discutam falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do programa. 4. A análise da petição inicial, conforme a teoria da asserção, revela que a pretensão deduzida pelo autor não se dirige à discussão sobre critérios normativos de atualização monetária definidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, mas sim à eventual má prestação do serviço bancário pela instituição financeira. 5. A simples apresentação de planilha com índices de correção não implica impugnação aos critérios normativos do Conselho Diretor, inexistindo, portanto, interesse jurídico direto da União na causa, o que afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88. 6. A Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça reforça a competência da Justiça Estadual para julgar ações em que sociedade de economia mista figure como parte, salvo quando evidenciado interesse direto da União, o que não se verifica no caso concreto. 7. A decisão que declinou da competência desconsiderou a ratio decidendi firmada pelo STJ no Tema 1.150, aplicável à espécie, descumprindo os deveres de observância dos precedentes obrigatórios previstos nos arts. 926 e 927 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade exclusiva para responder por demandas que envolvam supostas falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, como saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. Não havendo impugnação aos critérios normativos definidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, inexiste interesse jurídico da União na lide. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula nº 42 do STJ e do art. 109, I, da CF/88. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 64, § 3º, 926 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.984/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25.09.2023, DJe 28.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.844.288/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 29.05.2023, DJe 31.05.2023; Súmula nº 42/STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por José Joaquim Mattos contra a r. decisão (ID 13578908) proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Viana-ES que, nos autos da ação indenizatória (nº 5022375-35.2024.8.08.0012) proposta pelo recorrente em desfavor do Banco do Brasil S/A, acolheu a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada pela pessoa jurídica requerida e, consequentemente, declinou da competência em favor da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Espírito Santo, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Inicialmente, é importante ponderar que a pessoa jurídica agravante pretende a reforma de decisão que declinou a competência do juízo para processar e julgar a causa originária. Apesar de a referida hipótese não estar expressamente prevista no rol previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil, a Corte Especial do Superior do Tribunal de Justiça firmou o precedente vinculante no Tema Repetitivo nº 988 segundo o qual “o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Com base na taxatividade mitigada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do agravo de instrumento para desafiar decisão interlocutória a respeito da competência, ante o risco de se aguardar o exame da matéria em recurso de apelação e serem produzidas provas e pronunciamentos judiciais eventualmente nulos. Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania tem orientado que “O regramento legal do agravo de instrumento estatuído no atual Código de Processo Civil apresenta rol de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.984/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023, STJ) e que “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que define competência.” (AgInt no AREsp n. 1.844.288/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023, STJ). Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, até por ser desnecessária a comprovação do recolhimento do preparo recursal, na medida em que o agravante litiga amparado pela gratuidade da justiça concedida pelo juízo a quo (art. 9º da Lei nº 1.060/501), impõe-se o conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, cuja matéria devolvida a exame desta instância revisora cinge-se em aferir se há interesse jurídico para o ingresso da União no polo passivo do processo originário e, consequentemente, se a Justiça Federal é a competente para processá-lo e julgá-lo. Depreende-se da exordial que o autor agravante é militar da reserva e, ao tentar realizar o saque das cotas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), constatou que os valores disponibilizados seriam irrisórios (R$ 730,35) em relação ao que entende ser devido, após mais de 30 (trinta) anos de serviço público. Alega o requerente recorrente que, em 01/08/1988, período em que os repasses de recursos da União ao PASES foram suspensos, o saldo de sua conta vinculada seria de Cz$ 222.584,00 (duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e quatro cruzados), o que, corrigido segundo os índices que entende aplicáveis, corresponderia atualmente a R$ 278.786,58 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Por ser o Banco do Brasil S/A o responsável pela gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao PASEP e o cerne do processo originário envolver a apuração de suposta falha na prestação deste serviço por aquela instituição financeira, especificamente a respeito de eventuais saques indevidos e ausência de atualização monetária devida, o autor agravante pretende a condenação do banco requerido agravado ao pagamento de indenização por danos materiais no montante anteriormente assinalado e de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação alegando, dentre outras matérias, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o processo originário, com necessidade de sua remessa à Justiça Federal, em razão do suposto interesse da União no feito. Por considerar que “a pretensão da parte autora não se limita a discutir eventual falha na prestação de serviço do Banco do Brasil quanto a saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos, mas sim questionar os próprios critérios de atualização monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que é órgão vinculado à União Federal”, o juízo a quo reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa do processo originário para a Justiça Federal, a quem competirá confirmar eventual interesse de ingresso da União no polo passivo da lide, o que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento pelo autor. A respeito desta questão objeto do presente recurso, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou a orientação vinculante, por meio do Tema Repetitivo nº 1.150, que o Banco do Brasil tem legitimidade exclusiva para ser parte passiva em ações que tratem de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados a contas vinculadas ao Pasep. Essas ações podem envolver questões como saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação da atualização monetária e juros de mora estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Nessa linha, o item “i” do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça é enfático em orientar, de maneira vinculante, que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, de forma que a instituição financeira agravada possui, sim, legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo do processo originário de acordo com a narrativa constante na petição inicial apresentada pelo agravante – teoria da asserção –, no sentido que aquela demanda “não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep” (ID 53329414, pg. 8). A competência para processar e julgar a demanda é aferida por meio da análise das afirmações da parte efetuadas na exordial, ou seja, in status assertionis, motivo pelo qual imprescindível se faz analisar o relato apresentado pela parte requerente para se chegar a uma conclusão de qual o juízo competente para apreciar a causa. De fato, o critério balizador da competência é determinado em face do conteúdo da petição inicial, oportunidade em que a parte autora estabelece os limites da lide ao indicar a parte requerida, ao descrever a causa de pedir e ao formular o pedido. A demanda originária não envolve discussão sobre critérios de atualização monetária e juros estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União Federal, mas, na realidade, pretende demonstrar suposta falha na prestação do serviço de gestão das contas vinculadas ao PASEP pelo Banco do Brasil S/A consistente em eventuais saques indevidos e ausência de atualização monetária e juros de mora da quantia lá depositada, sem questionar quais os índices deveriam ser aplicados, já que não expôs nada nesse sentido na exordial e apenas apresentou uma planilha de evolução de cálculos com os índices que o contador contratado entendeu pertinentes (ID 53329424). O fato de o autor agravante apresentar planilha com índices de correção monetária supostamente diversos daqueles oficialmente adotados, não atrai a conclusão que pretende questionar os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep, vinculado ao Ministério da Economia, o que afasta o interesse jurídico da União nesta demanda com base no disposto no art. 109, inciso I, da Constituição da República, e torna desnecessária a aplicação da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente diante da orientação vinculante emanada por aquele próprio Tribunal Superior a respeito da matéria. A União não é responsável pela gestão dos depósitos das contribuições referentes ao PIS/PASEP, uma atribuição que recai exclusivamente sobre a instituição financeira agravada. Cabe, ainda, ao banco recorrido o dever de receber os valores depositados e realizar a devida atualização monetária e acrescer os juros de mora indicados pelo Conselho Diretor daquele Programa, índices estes que não foram questionados no processo originário, consoante expressamente mencionado na petição inicial, já que o autor agravante pretende apenas recuperar eventuais saques indevidos em sua conta vinculada do PASEP e que o montante ali recolhido seja atualizado e acrescido de juros moratórios, enquanto que a planilha de cálculos apresentada junto à exordial é uma prova unilateral que deverá ser objeto de deliberação pelo juízo a quo, inclusive mediante comparação com eventual prova técnica contábil determinada judicialmente. O precedente vinculante firmado no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça descortina o equívoco da decisão objurgada que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre o Banco do Brasil e a União no processo originário, no qual se discute eventual falha na prestação do serviço relacionado à manutenção e administração de conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos corretos, cujo item “i” do referido precedente vinculante disciplinou justamente atrair a responsabilidade exclusiva da instituição financeira agravada, tese esta de observância obrigatória por esta Corte de Justiça, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, e que deve ser seguido no escopo de manter a uniformização, estabilidade, integridade e coerência, da jurisprudência nacional (art. 926 do CPC). Esta questão, inclusive, não passou despercebida pelo Superior Tribunal de Justiça que, durante o julgamento que definiu a tese vinculante do Tema Repetitivo nº 1.150, esclareceu que “O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A” (REsp n. 1.895.936/TO, Tema Repetitivo nº 1.150, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, STJ), de forma que resta inviável a atração da competência da Justiça Federal com base no disposto no art. 109, inciso I, da CF/88, devendo, na realidade, ser utilizada a orientação constante na Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Em hipóteses semelhantes, esta tem sido a conclusão adotada pelos egrégios Tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO - Ação revisional cumulada com pleito indenizatório por danos morais – PASEP - Sentença de parcial procedência – Legitimidade passiva – Questão sedimentada por meio do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF (Tese nº 1150) – Banco do Brasil que "possui legitimidade passiva 'ad causam' para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor" – Inteligência do artigo 5º, da Lei Complementar nº 08/1970 – Competência da Justiça Estadual, ademais, para seu julgamento, uma vez que a ação tem como objeto a má gestão dos serviços bancários, não versando sobre índices de correção monetária ou demais questões de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, capazes de atrair a competência da Justiça Federal – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019249-34.2021.8.26.0405; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Comum Estadual, nos autos da ação revisional c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de supostas irregularidades na correção monetária e nos saques da conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas individuais do PASEP; e (ii) estabelecer se a Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, consolidou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas que discutam falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP, como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos devidos. 4. A alegação de que a União Federal deveria integrar a lide não se sustenta, pois a demanda versa sobre falhas na execução do serviço bancário, e não sobre critérios normativos de correção monetária, os quais são estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 5. Nos termos da Súmula 42 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações cíveis em que sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, figurem como parte, salvo nos casos em que a União ou suas autarquias sejam litisconsortes necessárias ou detentoras de interesse jurídico direto na demanda. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça reafirma que a competência para julgar essas ações é da Justiça Estadual, uma vez que não há interesse direto da União que justifique a remessa dos autos à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas a falhas na gestão das contas individuais do PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 2. A competência para julgar essas demandas é da Justiça Comum Estadual, conforme previsto na Súmula 42 do STJ, uma vez que não há interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.000143-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025). Assim, como existe precedente persuasivo afastando o interesse da União em demandas como a proposta pelo autor agravante na origem, resta inviável preservar a decisão objurgada que declinou a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal processar e julgar o processo originário, diante da constatação da competência da Justiça Estadual. Ante tais considerações, conheço do recurso de agravo de instrumento e a ele dou provimento, a fim de revogar a decisão objurgada que declinou a competência para apreciar a causa originária e, com isso, preservar a competência do juízo a quo (Justiça Estadual) para processá-la e julgá-la, sem a necessidade de inclusão da União no polo passivo. É como voto. 1 Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

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Resultados para "1504249-34.2021.8.26.0405" – Página 6 de 6

Banco Do Brasil S/A x Maria Francisca Dos Reis Alencar

Estado De São Paulo e outros x I B D Bebidas Eirelli

Processo nº 1007609-34.2021.8.26.0405

Thaís Ariane Da Silva Borges e outros x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

Josivaldo De Sousa Coelho x Bruno Antônio Sindona Pereira e outros

Processo nº 2168591-17.2025.8.26.0000

Jose Joaquim Mattos x Banco Do Brasil Sa