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Processo nº 1504268-98.2018.8.26.0161

ID: 329662622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504268-98.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ENEAS SALOMONE

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA SALOMONE

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Processo 1504268-98.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Hugo Eneas Salomone - Vistos. Trata-se de execução fiscal listada no pedido de extinção em lote pre…

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Processo nº 0001070-11.2024.8.26.0358

ID: 328327177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001070-11.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0001070-11.2024.8.26.0358 (processo principal 1000935-16.2023.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcos dos Santos - Vistos. Fls…

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Processo nº 1504268-30.2024.8.26.0536

ID: 329595800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504268-30.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS MARIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES

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Processo 1504268-30.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS MARIANO DOS SANTOS - 1. Inicialmente, observo que o pedido de arquivamento… Processo 1504268-30.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS MARIANO DOS SANTOS - 1. Inicialmente, observo que o pedido de arquivamento realizado a pág. 50 não foi apreciado. Dessa feita, acolho a manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir e determino o ARQUIVAMENTO destes autos de inquérito policial em relação ao(s) delito(s) do(s) artigo(s) 28, da Lei 11.343/2006, atribuído a LUIZ HENRIQUE DA SILVA. Acerca do arquivamento supra determinado, ciência ao Ministério Público pe ao investigado, no que couber, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e do Comunicado CG 245/2024. 2. Em relação ao réu MATHEUS, cumpra-se o v. Acórdão. Realize-se consulta, para pesquisa fonética junto ao sistema SAJ e e junte FA pelo sistema próprio; com as respostas, expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento ao Juízo das execuções e ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido. Procedam-se às devidas anotações e comunicações ao IIRGD e ao Juízo Eleitoral. Elabore-se cálculo da multa e, em seguida, providencie-se a expedição de certidão para inscrição da multa penal imposta em sentença/acórdão, nos termos do art. 51 do Código Penal. Liberada nos autos a certidão supra, abra-se vista ao Ministério Público para providências necessárias no tocante ao ajuizamento de ação de execução junto à Vara das Execuções competente, devendo comprovar a inscrição nestes autos para o fim de viabilizar as atualizações decorrentes da efetiva inscrição. Havendo manifestação Ministerial apenas acerca do encaminhamento da certidão e não acerca da efetiva distribuição dos autos de execução da pena de multa, aguarde-se por 30 dias e, em seguida, na ausência de nova manifestação, dê ciência ao Ministério Público, nos termos do artigo 379D das NSCGJ e aguarde-se novas informações pelo prazo de 01 ano, alocando os autos em fila própria para controle. Oficie-se para destruição do total da droga e perdimento dos bens apreendidos, conforme determinado na r. sentença. - ADV: ELIENE LIMEIRA SANTOS TAVARES (OAB 223954/SP)

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N. A. J. G. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 308106778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002584-16.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. A. J. G.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO SILVA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002584-16.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002584-16.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: N. A. J. G. - Apelado: U. S. J. do R. P. C. de T. M. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A AUTORA CONTESTA A IMPARCIALIDADE DO PERITO, CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE RÉU, E ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. REQUER TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A SUSPEIÇÃO DO PERITO POR VÍNCULO COM A RÉ E (II) A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA AVALIAR CORRETAMENTE O CARÁTER REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À PARCIALIDADE DO PERITO, COOPERADO DA RÉ, O QUE COMPROMETE SUA IMPARCIALIDADE.4. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO SUPERFICIAL, SEM ANÁLISE TÉCNICA ADEQUADA, JUSTIFICANDO A NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM PERITO SEM VÍNCULO COM A RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPEIÇÃO DO PERITO COMPROMETE A IMPARCIALIDADE DA PROVA. 2. A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ADEQUADA PARA CORRETA AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 145, IV, E 148, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.524.424/ES, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17.11.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cayo Silva da Costa (OAB: 226956/RJ) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - 4º andar

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Processo nº 1504268-15.2022.8.26.0014

ID: 308282290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504268-15.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIKU INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1504268-15.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kaiku Industria de Auto Pecas Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.8… Processo 1504268-15.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kaiku Industria de Auto Pecas Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1504268-67.2024.8.26.0362

ID: 328331614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504268-67.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. C.

Intimação

Advogados:

REGINALDO APARECIDO MASSUIA

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PAULO CESAR SABINO DA SILVA

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Processo 1504268-67.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.P.C. - Vistos. 1) Do requerimento defensivo: Fl. 199: Indefiro o pedido para desconsideração da re… Processo 1504268-67.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.P.C. - Vistos. 1) Do requerimento defensivo: Fl. 199: Indefiro o pedido para desconsideração da resposta à acusação apresentada no feito, uma vez que o acusado foi citado em 14/05/2025 (fl. 168) e manteve-se inerte até a presente data, pois eventual desacerto contratual não é motivo para sobrestamento do feito. Assim, verifico que o acusado deixou de ofertar resposta à acusação, no prazo legal, sem justificar o motivo do não atendimento à citação. Ademais, não há nos autos qualquer motivo justo que leve o acolhimento do pleito. Portanto, passo a análise da resposta à acusação ofertada. Fl. 200: Habilite-se o patrono constituído nos autos. Expeça-se certidão de honorários parciais ao patrono anteriormente nomeado. 2) Da audiência de instrução, debates e julgamento: 1. As matérias ventiladas pela(s) defesa(s) demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2026 às 15:00h. Intimem-se as partes e testemunhas. 3. Do depoimento especial. As declarações da vítima de suposta violência sexual e o depoimento de testemunhas adolescentes que tenham conhecimento de fatos que envolvam abuso sexual devem ser colhidos por depoimento especial, conforme previsão do artigo 4º, §1º, da Lei n. 13.431/17. Inicialmente, tendo a vítima completado a maioridade em maio p.p., verifico que a escuta especializada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. Dessa forma, intime-se vítima, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagá-la nos termos da Lei 13.431/17, art. 3, parágrafo único, sobre a possibilidade de prestar seu depoimento perante ao Setor Social ou em juízo, devendo colher o seu relato. Após a referida intimação, caso a vítima opine por prestar seu depoimento perante ao Setor Social, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação dos quesitos, encaminhem-se os autos ao setor técnico de psicologia/ assistência social, para que promova a colheita do(s) depoimento(s) especial(ais) (vítima/testemunhas) nos presentes autos. Com a designação de data para entrevista prévia no Setor Técnico, providencie a serventia a intimação da vítima. 5. Intime-se a vítima, na figura de seu(sua) representante legal, nos termos do Comunicado CG n. 585/2022, para que constitua advogado de sua confiança, ou informar que não possui recursos financeiros para a constituição de advogado particular. Sendo informado que não há condições financeiras para constituir advogado particular, deverá ser orientado(a), na pessoa de seu (sua) representante legal, a comparecer à Subseção da OAB de Mogi Guaçu, para que participe de triagem, caso haja interesse na nomeação. 6. Providencie-se o necessário para a realização do ato. 7. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP), REGINALDO APARECIDO MASSUIA (OAB 418483/SP)

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Processo nº 1507857-16.2023.8.26.0358

ID: 321126332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507857-16.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALMINO MICHELINO SAGULO

Intimação

Advogados:

PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO

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HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR

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Processo 1507857-16.2023.8.26.0358 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Palmino Michelino Sagulo - Vistos, Em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, analiso, de iní… Processo 1507857-16.2023.8.26.0358 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Palmino Michelino Sagulo - Vistos, Em obediência ao disposto no § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, analiso, de início, questões relativas às condições da ação. Na hipótese, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em face do devedor falecido. O redirecionamento da ação pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente, permitido quando a morte ocorre no curso do processo, o que não é o caso dos autos, onde a morte precedeu a execução. Ocorrido o óbito antes do ajuizamento da execução fiscal, incabível o redirecionamento ou a substituição do sujeito passivo, uma vez que o executado era parte ilegítima. A verificação do sujeito passivo é medida imponível ao credor, sendo que a eventual falta de cumprimento de obrigação acessória de atualização dos dados cadastrais do contribuinte, prevista em lei municipal, não exime a exequente do ônus de identificar corretamente o devedor antes de ajuizar a execução fiscal. A respeito do tema, apreende-se da lição de Humberto Theodoro Junior que: Antes, portanto, de ingressar em Juízo, tem a Fazenda Pública de promover o acertamento de seu crédito, tanto objetiva, como subjetivamente, mediante o procedimento da inscrição, para atribuir-lhe liquides e certeza, ou seja, para determinar, de forma válida, a existência do crédito tributário, a quantia dele e a responsabilidade principal e subsidiária por seu resgate. Em outros termos, há de apurar-se antes da execução a existência da dívida, o que se deve e quem deve (in Lei de Execução Fiscal, págs 9 e 36 11ª Edição 2009 Editora Saraiva). Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1- O exercício do direito de ação pressupõe preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e, c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2- Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou forma, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3- Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art.131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4- Recurso especial não provido. (REsp 1222561/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011). Diante de tais considerações, verifica-se, na hipótese, carência de ação por ilegitimidade de parte, que implica extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Neste caso, deve ser observado o enunciado da Súmula nº 392 do C. STJ, a seguir transcrita: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim também já decidiu a 14ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0008238-41.1999, Desembargador-Relator Luiz Felipe Nogueira, na execução fiscal nº 358.01.1999.008238-0 desta Comarca, nº ordem 1077/99 do cartório do Serviço Anexo das Fazendas: Execução Fiscal Tarifa de água e esgoto Exercícios 1994 a 1997 Municipalidade de Mirassol Óbito do executado, antes do ajuizamento da ação Substituição do polo passivo Descabimento Aplicação da Súmula nº 392 do C. STJ Ilegitimidade passiva Reconhecimento de ofício Art. 267, inc.VI e § 3º do CPC. Extinção. Recurso prejudicado. Extingo o processo, de ofício, nos termos do art. 267, inc. VI e § 3º do CPC, ficando prejudicado o exame do recurso. Desse modo, vedada a modificação do sujeito passivo no curso da execução fiscal, impõe-se, no caso, a extinção do processo, sem exame do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem análise do mérito, em razão da ausência de legitimidade, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insubsistentes eventuais constrições, expedindo-se o necessário, se o caso. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária em R$ 800,00, observados os critérios estabelecidos pelo § 2º, do artigo 85, do Código Processo Civil, bem como ao reembolso das despesas processuais efetuadas pelo executado, devidamente comprovadas. Isento de custas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR (OAB 273554/SP), PAULA MARIANNA ALVES RIBEIRO (OAB 405549/SP)

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Município De São Carlos x Clodoaldo Peixoto De Oliveira

ID: 293817571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504268-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CLODOALDO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1504268-03.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504268-03.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Clodoaldo Peixoto de Oliveira - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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