Resultados para "1504418-04.2023.8.26.0291" – Página 6 de 6

Município De Avaré x Adriana Maria Goncalves

ID: 322184006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504418-42.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA GONCALVES

Despacho

Advogados:

RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA INACIO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA PAULUCCI PAIXAO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504418-42.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504418-42.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Adriana Maria Goncalves - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual, com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do E. STF, nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Consequentemente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a Municipalidade discorre acerca da Resolução 547/2024 do CNJ e defende que a extinção da ação é contrária ao que nela foi estabelecido. Argumenta que a sentença viola os princípios da eficiência administrativa, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, além de desrespeitar a autonomia municipal. Assim, requer o retorno do feito à origem para que seja dado prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe o artigo 1.003, §5°, Código de Processo Civil, que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Observo ainda o disposto no caput do artigo 183 do Código de Processo Civil, cujo comando determina que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Consoante análise do processo, verifica-se que a sentença foi proferida em 27/03/2025 e a intimação da Fazenda Pública Municipal ocorreu em 07/04/2025 (fls. 15/23). Portanto, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição da apelação iniciou no dia útil seguinte à data em que o apelante teve ciência inequívoca da sentença, ou seja, em 08/04/2025. Tendo em vista ainda que, nos moldes do comando contido no artigo 219 do Código de Processo Civil, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, conclui-se que o prazo para interposição do recurso findou em 28/05/2025. O presente recurso foi protocolado em 13/06/2025, portanto, imperioso reconhecer a intempestividade recursal. Observo que foi certificado o trânsito em julgado da sentença (fl. 26). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) (Procurador) - Rosangela Paulucci Paixao Pereira (OAB: 60315/SP) (Procurador) - Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - Mauricio Ricardo Bonjovani Filho (OAB: 449714/SP) (Procurador) - Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - Renan Roberto Carvalho do Amaral (OAB: 414245/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Fagliari Netto e outros x Forplant Agrícola Ltda Epp

ID: 280876942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002493-59.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FAGLIARI NETTO ROSEMARY APARECIDA LUGATO FAGLIARI

Polo Passivo:

FORPLANT AGRíCOLA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE RIGONATO PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ARADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AMORIM BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Amorim Bianco (OAB 216928/SP), Michael Arado (OAB 299691/SP), Sandro Henrique Rigonato Paulin (OAB 375815/SP) Processo 1002493-59.2025.8.26.0291 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: … ADV: Luciano Amorim Bianco (OAB 216928/SP), Michael Arado (OAB 299691/SP), Sandro Henrique Rigonato Paulin (OAB 375815/SP) Processo 1002493-59.2025.8.26.0291 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: José Fagliari Netto, Rosemary Aparecida Lugato Fagliari - Embargdo: Forplant Agrícola Ltda Epp - Vistos. Custas recolhidas às fls. 116/117. Verifico que a serventia já providenciou o apensamento destes autos ao processo digital nº 1004286-04.2023.8.26.0291 e cadastrou os procuradores da parte embargada nestes e os embargantes, naqueles, como interessados. Recebo os embargos à execução para discussão, com atribuição de efeito suspensivo, e determino a citação da parte embargada para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC) na pessoa de seus procuradores via DJE, constituídos no feito principal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). Analisando-se os termos da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, entendo estarem presentes, ao menos nessa fase de cognição sumária, os requisitos que autorizaram a concessão da tutela provisória de urgência, sendo de rigor a suspensão da execução no que se refere ao bem imóvel aqui indicado, ante o risco de dano ao direito da embargante. Isso porque os embargantes juntaram aos autos um contrato de compromisso particular de permuta de bens, firmado em 21/01/2024 (fls. 22/24), através do qual adquiriram o imóvel objeto da matrícula nº 3.475, penhorado nos autos principais em 14/02/2025 (fls. 166/168 daqueles). Ainda, alega os embargante que o objeto da penhora foi cadastrado na municipalidade em nome da Sra Rosemary Aparecido Lugato Fagliari, que firmou contrato de locação residencial com o Sr. Pablo Henrique Sanches da Sivla, em 11/10/2024 (fls. 32/36) com validade de 30 meses. Como se constata, há evidente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, diante da possibilidade de arrematação ou adjudicação do bem imóvel pertence à embargante, sendo, portanto, prudente a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos, nos termos do art. 678 do NCPC. Nestes termos: EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que recebeu os embargos de terceiro para discussão, sem a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao bem objeto dos embargos - Acolhimento - Sendo recebida a petição inicial de embargos de terceiro, e havendo prova documental inicial que revela a posse dos embargantes sobre o bem penhorado, cabe ao juiz da causa ordenar a suspensão dos atos expropriatórios - Inteligência do art. 678 do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265092-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Assim, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão de quaisquer medidas constritivas que recaiam sobre o imóvel objeto do litígio, enquanto não julgado em definitivo estes embargos de terceiro. Certifique-se a serventia nos autos da execução, intimando-se. No mais, dispenso a prestação de caução a que alude o parágrafo único do artigo 678 supracitado. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Espólio Perci Haroldo Farinelli e outros x Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros Viii S/A

ID: 300769577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003122-04.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO PERCI HAROLDO FARINELLI VIVIANE RODRIGUES FARINELLI

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Intimação

Advogados:

LENITA PESCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003122-04.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO Perci Haroldo Farinelli - - Viviane Rodrigues Farinelli - Travessia Securitizadora de Crédito… Processo 1003122-04.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ESPÓLIO Perci Haroldo Farinelli - - Viviane Rodrigues Farinelli - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - Vistos. Fls. 399/402: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida em face da sentença proferida nos autos, aduzindo omissão naquele pronunciamento judicial. Em que pesem as alegações trazidas pela embargante/requerida, não há o que ser modificado na sentença proferida, haja vista que a parte é beneficiária da AJG, razão pela qual, sua condenação seria, num primeiro cenário, inócuo. Não fosse isso suficiente, com a sentença de extinção por abandono, quem se beneficiou com a inércia, foi a parte requerida, razão pela qual, não há que se cogitar em tal condenação. Não há o que se modificar, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Eventual irresignação deve ser alvo da via recursal adequada. A adoção de uma tese de mérito significa automaticamente a rejeição de todas as outras teses constantes que com ela sejam incompatíveis. Ainda que não examine uma a uma, bem como os seus fundamentos, todos os que não se encaixarem na tese acolhida pelo sentenciante do feito, devem ser repelidas. Esse é o entendimento do julgado publicado na RJTJESP 115/207. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e tampouco a responder um a um, todos os seus argumentos., bem como a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS nº 21.315/DF {Embargos de Declaração no Mandado de Segurança 2014/0257056-9}, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada TRF 3ª Região, 1ª Seção, DJ: 08/06/2016 e DJe: 15/06/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP), LENITA PESCE (OAB 114331/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes