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Processo nº 1002679-08.2023.8.26.0306

ID: 293498924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002679-08.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002679-08.2023.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Fls. 320-321: Consideran…

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Processo nº 2206120-70.2025.8.26.0000

ID: 319952084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2206120-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEDSTONE DONIZETE MATIELO SARAH RAMPEL DANTAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARAH RAMPEL DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206120-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2206120-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São João da Boa Vista - Impetrante: Sarah Rampel Dantas - Paciente: Cledstone Donizete Matielo - Vistos. A advogada Sarah Rampel Dantas impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de CLEDSTONE DONIZETE MATIELO, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de São João da Boa Vista, Dra. Elaní Cristina Mendes Marum, nos autos de nº 1504460-95.2023.8.26.0568. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 21 de novembro de 2023 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo-lhe concedida a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia mediante a imposição de medidas cautelares, dentre as quais as de comparecimento periódico em juízo e proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação. Ocorre que o paciente, quando do flagrante, declarou-se morador de rua, o que não foi considerado pelo d. Juízo que impôs as condições para sua liberdade. Narra que, em 19 de fevereiro de 2024, houve a tentativa de citação do paciente em um endereço desatualizado (o de uma empresa onde não trabalha desde o ano de 2012). A despeito da negativa de citação, e sem citação por edital ou por hora certa, o d. Juízo deu prosseguimento ao feito, inclusive designando audiência de instrução e julgamento, vindo o paciente a ser declarado revel, com a consequente revogação de sua liberdade provisória em 15 de julho de 2024. Posteriormente, em 30 de outubro de 2024, foi condenado a 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, mantendo-se a prisão cautelar. Informa que, em data desconhecida, mas entre março e maio de 2025, o paciente foi preso na cidade de Maringá/PR por juízo diverso do sentenciante, cumprindo, desde então, sua pena em regime fechado, ou seja, diverso do determinado em sentença. Ademais, a prisão não foi comunicada à autoridade apontada coatora, sendo que o mandado por ela expedido consta como pendente no Banco Nacional de Mandados de Prisão, sem notícia, inclusive, da realização de audiência de custódia e sem processo de execução vinculado, estando o paciente em um limbo jurídico. Sustenta, a priori, que a ausência ou realização da citação em desconformidade com a lei acarreta sua nulidade absoluta, sendo vício insanável que contamina todos os atos processuais subsequentes, conforme prevê o artigo 564, III, e, do Código de Processo Penal. Ainda, a prisão do paciente alheia ao controle judicial afronta o artigo 5º, LXII, LXVI, LXVII e LXVIII, da Constituição Federal. Invoca a Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal a demonstrar a não autorização da manutenção do paciente em regime prisional mais gravoso ante a falta de estabelecimento adequado, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário nº 641.320/RS. Ademais, ao negar ao paciente o direito de recorrer da r. sentença condenatória em liberdade, o d. Juízo impetrado determinou seu recolhimento, mesmo que preventivamente, nos moldes do regime semiaberto, o que não está sendo observado em sua atual prisão, eis que recolhido em estabelecimento de segurança máxima ou média. Dessa forma, entende que a execução material da prisão é ilegal, representando coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente e em violação aos princípios da progressão de regime (sic) e da individualização da pena. Requer, em caráter liminar, a expedição de salvo-conduto ou alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, sua transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. No mérito, requer a declaração de nulidade absoluta do processo penal nº 1504460-95.2023.8.26.0568 desde o ato citatório do paciente, com a consequente anulação da sentença condenatória e expedição de alvará de soltura em seu favor ou, subsidiariamente, a confirmação da liminar concedida (fls. 1/10). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Sarah Rampel Dantas (OAB: 124256/PR) - 10º Andar

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Processo nº 1504460-38.2025.8.26.0047

ID: 276711336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504460-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TUCUNDUVA HADDAD JUNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Viviane dos Reis Fagundes (OAB 484894/SP) Processo 1504460-38.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANTONIO CARLOS TUCUNDUVA HADDAD JUNIOR - Vistos. Nos termos do Comunicado … ADV: Viviane dos Reis Fagundes (OAB 484894/SP) Processo 1504460-38.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANTONIO CARLOS TUCUNDUVA HADDAD JUNIOR - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 812/2020 e artigo 383, II, das NSCGJ, determino o cadastramento junto ao SAJ dos objetos apreendidos nestes autos, ainda que mantidos sob a guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Em se tratando de suposto crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o processo deverá tramitar em segredo de justiça, na forma do Comunicado CG nº 901/2024. Providencie-se a tarja respectiva. Verifique a z. Serventia se o cadastro dos autos junto ao SAJPG5 encontra-se devidamente alimentado com nome completo do(s) réu(s), filiação, data e local de nascimento, endereço e número de documento, procedendo-se à complementação necessária, certificando-se. Sendo necessário, solicite-se da autoridade policial a vinda da qualificação. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face ANTONIO CARLOS TUCUNDUVA HADDAD JUNIOR, por haver materialidade e indícios suficientes de autoria. Proceda-se à "evolução de classe" processual e certifique-se nos autos. Sem prejuízo, comunique-se ao IIRGD o recebimento da denúncia. Cite-se o réu para que fique ciente dos termos da presente ação proposta pelo Ministério Público em seu desfavor e para responder à acusação nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal. Apresente a Advogada nomeada, Dra. Viviane dos Reis Fagundes (OAB/SP 484.894) a defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Promova-se a juntada da folha de antecedentes extraída do aplicativo Consulta_FA_DIPOL, bem como da certidão estadual de distribuições criminais (modelo 36), além da folha de antecendentes do Estado em que o(s) réu(s) está(ão) residindo, se o caso.A juntada de certidões cartorárias somente será deferida se houver necessidade de complementação de algum dado constante da F.A., porquese trata dedocumento público idôneo à demonstração de maus antecedentes e da própria reincidência, conforme Súmula 636 do STJ. Por fim, quanto ao crime de injúria, aguarde-se o decurso do prazo decadencial ou o ajuizamento da queixa-crime, tornando-me, conclusos, ao final. Intime-se. Assis, 19 de maio de 2025.

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Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado x Fg Comércio De Materiais De Concreto E Serviços Eireli e outros

ID: 277343131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1127339-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FG COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONCRETO E SERVIçOS EIRELI METALCASTY LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MIGUEL VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RENATO SURPILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE AUGUSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VISCARDI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Agravado: Metalcasty Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravado: Fg Comércio de Materiais de Concreto e Serviços Eireli - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao agravo interno, julgado deserto o recurso de apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO RECURSAL, ALEGANDO QUE O VALOR JÁ RECOLHIDO ESTARIA CORRETO, POIS CALCULADO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, COM BASE EM 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PREPARO RECURSAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 11.608/2003, ESTABELECE QUE O PREPARO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCETO QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESSA MATÉRIA.NO CASO, A SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO, COM ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DOS TÍTULOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO O PREPARO INCIDIR SOBRE ESSE VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO RECURSAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM AÇÕES DE CUNHO DECLARATÓRIO. 2. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO SUPRIDA NO PRAZO LEGAL, IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000836-08.2023.8.26.0306, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025;TJSP, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1000105-19.2020.8.26.0176, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Junqueira Castelli (OAB: 253271/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Michel Alves Ribeiro (OAB: 425811/SP) - Rafael Costa do Nascimento (OAB: 435869/SP) - Simone Augusta dos Santos (OAB: 272376/SP) - Marcio Renato Surpili (OAB: 127332/SP) - Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB: 85399/RJ) - Paula Miguel Vieira (OAB: 220931/RJ) - 3º andar

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Carlos Roberto De Araujo Filho e outros x Raphael Augustus Machado Rezende Souza e outros

ID: 329680943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003455-08.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO FILHO LUCAS MATEUS DE ARAUJO RODOLFO MATEUS DE ARAúJO

Polo Passivo:

RAPHAEL AUGUSTUS MACHADO REZENDE SOUZA SILVIO ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

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RONALDO SERON

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Processo 1003455-08.2023.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rodolfo Mateus de Araújo - - Carlos Roberto de Araujo Filho - - Lucas Mateus de Araujo - Silvio Alves de… Processo 1003455-08.2023.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Rodolfo Mateus de Araújo - - Carlos Roberto de Araujo Filho - - Lucas Mateus de Araujo - Silvio Alves de Sousa - - Raphael Augustus Machado Rezende Souza e outro - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, sob a alegação do executado Raphael Augustus Machado Rezende Sousa de que encontra-se trabalhando como motorista de aplicativo e o bloqueio recaiu sobre sua remuneração recebida da empresa UBER; já o executado Silvio Alves de Sousa alega que o bloqueio recaiu sobre seu benefício previdenciário. Verifica-se dos extratos (SISBAJUD) que foram efetuados os seguintes bloqueios: Em relação ao executado Raphael Augustus Machado Rezende Sousa: 1- R$ 162,83 (fl. 131) 2- R$ 1.289,77 (fl. 151) Total: R$ 1.452,60 Em relação ao executado Silvio Alves de Sousa: 1- R$ 1.864,86 (fl. 127) 2- R$ 0,54 (fl. 148) 3- R$ 143,78 (fl. 159) 4- R$ 2.277,00 (fl. 168) 5- R$ 1.518,00 (fl. 179) Total: R$ 5.804,18 Em relação ao executado Rubens Guimarães Rezende Neto: 1- R$ 174,31 (fl. 154) Total geral bloqueado: R$ 7.431,09 Preceitua o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Verifica-se do extrato de fls. 58/101 da empresa UBER que o executado Raphael Augustus Machado Rezende Sousa recebeu valores referentes aos serviços prestados como motorista de aplicativo; contudo, em 27/01/2025, recebeu PIX de TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASS na importância de R$ 1.789,84 (fl. 85). Assim, como teve bloqueado R$ 1.452,60, não há como presumir que tal importância recaiu sobre seu salário, diante do pix recebido à fl. 85. Dessa maneira, a rejeição da impugnação apresentada pelo executado Raphael Augustus Machado Rezende Sousa é medida que se impõe. Já o executado Silvio Alves de Sousa teve bloqueado R$ 5.804,18. Do extrato de fls. 200/201, verifica-se que além dos benefícios previdenciários, o executado recebeu transferência bancária (TED) em 06/05/2025 na importância de R$ 4.339,38 (fl. 200). Assim, somente R$ 1.464,80 recaiu sobre os provendos de aposentadoria, já que o remanescente recaiu sobre a TED recebida à fl. 200. Dessa maneira, a impugnação apresentada pelo executado Silvio Alves de Sousa é parcialmente procedente, devendo ser liberada em seu favor somente a importância de R$ 1.464,80. Por fim, verifica-se que o executado Rubens Guimarães Rezende Neto teve bloqueada a quantia de R$ 174,31; contudo não apresentou impugnação. Ante o exposto: i) REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado Raphael Augustus Machado Rezende Souza, já que a importância bloqueada não recaiu sobre seu salário; ii) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado Silvio Alves de Sousa para reconhecer como impenhorável somente a importância de R$ 1.464,80. iii) O remanescente do valor bloqueado, ou seja, R$ 5.966,29 deverá ser liberado em favor da parte exequente. Decorrido o prazo recursal, proceda a conversão dos valores em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal; em seguida, intime-se a parte exequente e o executado Silvio Alves de Sousa a apresentar o formulário, devidamente preenchido, para expedição dos MLEs. Apresentado o formulário, se em termos, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, sendo R$ 5.966,29 em favor da parte exequente e R$ 1.464,80 em favor do executado Silvio Alves de Sousa. Intime-se - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP), VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP)

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Dual Clima Industria E Comercio De Componentes Para Ar Condicionado Ltda.Epp x Estado De São Paulo

ID: 312994537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197310-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DUAL CLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA AR CONDICIONADO LTDA.EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

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FRANCISCO ADALBERTO GIMENES PAMPLONA

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DESPACHO Nº 2197310-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197310-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dual Clima Industria e Comercio de Componentes para Ar Condicionado Ltda.epp - Agravado: Estado de São Paulo - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fl. 506 dos autos da execução fiscal n.º 1504460-97.2023.8.26.0438, promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Dual Clima Indústria e Comércio de Componentes para Ar Condicionado Eireli EPP, que, não vislumbrando a nulidade da citação da executada, tampouco que se operou a coisa julgada diante da ausência de intimação da FESP da sentença proferida nos autos da ação anulatória n.º 1006740-98.2023.8.26.0438, e diante da inexistência de depósito integral do débito nos autos da execução fiscal a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinou somente o desbloqueio do excesso dos valores constritos. Irresignada, sustenta a executada, em síntese (fls. 1/7 e 15/18), que i) o crédito perseguido nos autos da execução fiscal já foi objeto de ação anulatória de débito fiscal (processo n.º 1006740-98.2023.8.26.0438), julgada procedente em 24.9.2024 e com trânsito em julgado certificado em 21.10.2024; ii) a alegação da FESP de desconhecimento da intimação eletrônica, sem comprovação de falha sistêmica que impeça o acesso ao Portal Eletrônico, não pode desconstituir a validade de um ato processual regularmente praticado e certificado; iii) como o débito fiscal foi anulado por decisão judicial transitada em julgado, o título executivo que embasa a presente execução fiscal é legalmente inexistente e inexigível, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC; iv) a citação é nula pois não se reconhece a assinatura aposta no AR de fl. 8 dos autos da execução fiscal; a ciência da agravante acerca da execução fiscal só ocorreu com o bloqueio de seus ativos financeiros, tudo a indicar que a relação processual não se aperfeiçoou validamente; v) o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 418.345,00 é não somente ilegal, por decorrer de uma execução nula, mas também excessivo, considerando que o valor executado, já contabilizados honorários de 10%, é de R$ 226.263,92; há excesso de R$ 187.374,08; vi) a manutenção do bloqueio de valor tão vultoso compromete sua capacidade operacional e a impede de honrar compromissos básicos, como pagamento de salários de seus funcionários, fornecedores e despesas essenciais à sua subsistência, o que caracteriza o periculum in mora; já o fumus boni iuris está consubstanciado na coisa julgada material, diante da sentença proferida nos autos da ação anulatória que reconheceu a procedência do seu pedido e anulou o débito perseguido na execução fiscal; a reversibilidade da medida é patente, por já ter sido desconstituído judicialmente o débito; vii) a petição trazida a fl. 19, apresentada pela FESP nos autos da ação anulatória, apesar de posterior à decisão agravada, é prova cabal da probabilidade do direito da Agravante (fl. 16); não pode ser penalizada pela falha formal do cartório na intimação da Fazenda Pública. Requer a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso, para que seja determinado o imediato e integral desbloqueio dos valores constritos e a suspensão da execução fiscal. Ao final, pleiteia seu provimento para declarar a nulidade da execução, em razão da inexigibilidade do título executivo (CDA n.º 1.361.502.540), fulminado pela coisa julgada material formada no processo n.º 1006740-98.2023.8.26.0438. Subsidiariamente, pugna a declaração de nulidade da citação e a invalidade dos atos processuais subsequentes. É o relatório. A Fazenda do Estado aforou execução fiscal contra a executada, consubstanciada na CDA n.º 1.361.502.540, relativa a débitos de ICMS e multa, com fundamento no artigo 85, inciso III, alínea ''a'' c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei n.º 6.374/89, artigos 203 c/c artigo 184, inc. I e artigos 459, e 459, §1°, do RICMS (Dec.45.490/00), para a cobrança de R$ 184.190,52, em 1º.12.2023 (fls. 1/4). Citada (fl. 8), a executada apresentou exceção de pré-executividade (fls. 13/20). A FESP requereu a constrição de dinheiro pertencente à executada, pelo sistema online SISBAJUD (fls. 463/464 e 465/466) e apontou que o valor a ser bloqueado era de R$ 227.665,28; o bloqueio foi deferido a fls. 467/469, e constrito o valor de R$ 418.345,00 (fls. 471/472). A executada requereu o imediato desbloqueio e liberação dos valores bloqueados (fl. 480), em reiteração ao que já havia exposto por ocasião a apresentação da exceção de pré-executividade. A FESP manifestou-se contrariamente ao pedido (481/482) e asseverou que não houve trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória porque sequer fora intimada da sentença naqueles autos. Para comprovar o alegado, juntou os documentos encartados a fls. 483/493. Sobreveio a decisão ora atacada (fl. 506) que não reconheceu a nulidade da citação ou mesmo tenha se operado a coisa julgada diante da ausência de comprovação de que a FESP foi intimada da sentença proferida nos autos da ação anulatória, e, inexistente depósito integral do valor do débito executado a embasar a suspensão da sua exigibilidade, determinou somente o desbloqueio do valor excedente. Com efeito, ao contrário do que afirma a agravante, da documentação apresentada nos autos da execução fiscal (fls. 35/457 e 483/493), constata-se que, não obstante a sentença proferida a fls. 447/452 ter julgado procedente o pedido inicial para declarar a anulação do AIIM n.º 4137935-4, não há dúvida de que apesar de ter sido certificado o seu trânsito em julgado (fl. 455) e os autos terem sido remetidos ao arquivo (fls. 456/457), não há comprovação de que houve intimação da FESP acerca da sentença proferida, pelo Portal Eletrônico, como deveria ter ocorrido. A própria Fazenda do Estado, ao se manifestar sobre o alegado pela executada, expressamente apontou que ainda não houve o trânsito em julgado da r. sentença que anulou o crédito tributário exigido nestes autos, porque a Fazenda do Estado de São Paulo não foi intimada da r. sentença, em que pese ter sido certificado o trânsito em julgado (fl. 481), e que por isso legítimo o pedido de bloqueio de ativos (fls. 463/466) (fl. 482, da execução fiscal). E ainda que a agravante tenha interpretado que a petição (fl. 19) apresentada pela FESP nos autos da ação anulatória (e que instruiu a emenda à inicial apresentada a fls. 15/18) seja um fato superveniente à decisão agravada, que altera o quadro fático-jurídico, consista em pedido de anulação da CDA, e que seria um paradoxo manter uma execução quando a própria parte exequente já sinalizou pela nulidade do título (fl. 16), não é o que se extrai do seu conteúdo. Em verdade, ao que tudo indica, não houve assentimento tácito, por parte da própria credora, à anulação do crédito (fl. 16) e o que pretende a FESP ao requerer a anulação das referidas certidões (fl. 19) é a anulação das certidões de decurso de prazo e de trânsito em julgado emitidas equivocadamente nos autos da ação anulatória, visto não ter sido intimada da sentença. Tampouco vislumbra-se nulidade na citação, pois o aviso de recebimento de fl. 8 está devidamente assinado e datado, e a agravante não logrou comprovar que a pessoa que o firmou é desconhecida, além do fato de ter sido recebido em endereço idêntico ao declarado em sua primeira manifestação nos autos da execução fiscal (fls. 13/20). É o que basta para indeferir a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso, mostrando-se acertada a decisão agravada, que se limitou a determinar o desbloqueio dos valores excedentes, já que a execução fiscal não está garantida com o depósito integral do valor perseguido para que o débito possa ser suspenso. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem, dispensadas as informações e a contrariedade. Oportunamente, tornem para julgamento colegiado. Int. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Francisco Adalberto Gimenes Pamplona (OAB: 213198/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) - 1° andar

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Município De São Carlos x Maria Vilma Braga De Carvalho Souza

ID: 293818938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504460-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIA VILMA BRAGA DE CARVALHO SOUZA

Despacho

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504460-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504460-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Maria Vilma Braga de Carvalho Souza - V i s t o s. Execução fiscal movida pelo Município de São Carlos e extinta pela sentença de fls. 12/19, prolatada pela MMª Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1° andar

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