Resultados para "1504469-54.2024.8.26.0299" – Página 6 de 6

Municipio De Jandira x Paulo Roberto Salustiano De Souza

ID: 323615962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503111-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SALUSTIANO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503111-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Moacyr Leite De Oliveira

ID: 326455724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504469-53.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MOACYR LEITE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA CURIATI VILEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504469-53.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Municipio De Jandira x Urbplan Deenvolvimento Urbano S A

ID: 318801863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503790-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

URBPLAN DEENVOLVIMENTO URBANO S A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503790-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504469-93.2023.8.26.0362

ID: 301655005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504469-93.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ BORGES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504469-93.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, torn… Processo 1504469-93.2023.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - GILMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2026 às 15:20h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: JOSÉ BORGES DA ROSA (OAB 243137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504469-59.2024.8.26.0362

ID: 324344679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504469-59.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA

Intimação

Advogados:

EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504469-59.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LEONARDO HENRIQUE FERREIRA - Vistos. Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situa… Processo 1504469-59.2024.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LEONARDO HENRIQUE FERREIRA - Vistos. Examino a denúncia. Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP. A situação não se amolda a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do CPP, porquanto a denúncia esteja apta, inexista para o caso pressuposto processual, estejam preenchidas todas as condições para o exercício da ação penal e haja justa causa, traduzida por prova da existência do(s) crime(s) e indícios fáticos suficientes de autoria. Assim, recebo a denúncia contra o(a)(s) acusado(a)(s) LEONARDO HENRIQUE FERREIRA. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias acerca do recebimento da denúncia. Cite(m)-se, deprecando-se se necessário, o(s) acusado(s) para que apresente(m) resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Após citado(a), não sendo apresentada resposta no prazo, ou se no ato da citação ele(s) declarar(em) que não possui(em) condições de contratar advogado, solicite-se indicação de patrono(s) para atuar na(s) defesa(s), o(s) qual(is) fica(m) desde logo nomeado(s), com deferimento de vistas dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Fica(m) o(s) réu(s) advertido(s) de que: (a) em caso de procedência da acusação a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo eventual ofendido (artigo 387, IV, do CPP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito; (b) em estando ou vindo a responder o processo-crime em liberdade, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias por apresentação de declarações escritas. Processem-se em apartado eventuais exceções que vierem a ser deduzidas com a resposta escrita. A visualização da denúncia poderá ser feita através da senha que acompanha o mandado de citação. Comunique-se o IIRGD. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Barrada Pitanga x Kaik Eduardo Cypriano Da Silva

ID: 279748394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BARRADA PITANGA

Polo Passivo:

KAIK EDUARDO CYPRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARÇAL TERNUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS) Processo 0000096-54.2024.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jefferson Barrada Pitanga - Exectdo: Kaik Eduard… ADV: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Lucas Marçal Ternus (OAB 130426/RS) Processo 0000096-54.2024.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jefferson Barrada Pitanga - Exectdo: Kaik Eduardo Cypriano da Silva - Vistos. F. 224/230: Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de f. 220/221. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso e lhe nego provimento. Como se pode apreender pelas razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões sem repercussão no que decidido, em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, sem repercussão prática, considerado erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração, consoante jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. CABIMENTO: OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. NATUREZA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1026, § 2º, DO CPC/2015). 1. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contem elementos meramente impugnativos. 2. No caso em análise há a injustificada interposição dos segundos embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do art. 1026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% do valor da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1573249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém lhes nego provimento, pois não há contradição, omissão ou obscuridade no pronunciamento judicial, que mantenho por seus próprios fundamentos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Municipio De Jandira x Gustavo Henrique Horacio Rodrigues

ID: 318778844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1507379-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE HORACIO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507379-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507379-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Gustavo Henrique Horacio Rodrigues - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.486,65.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Blasco Aagaard (OAB: 232819/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507864-54.2024.8.26.0299

ID: 291585926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507864-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. L.

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507864-54.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.A.L. - istos. As matérias de defesa estão atreladas ao mérito da acusação, em especial a existência do fato, carece… Processo 1507864-54.2024.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - E.A.L. - istos. As matérias de defesa estão atreladas ao mérito da acusação, em especial a existência do fato, carecendo de cognição exauriente. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento fica designado o dia 13/08/2025, 14:00h.TRATANDO-SE DE FACULDADE DA PARTE, MANIFESTE-SE O I. DEFENSOR NO PRAZO DE 05 DIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANUÊNCIA QUANTO AO MODO VIRTUAL. Tratando-se de audiência virtual, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) intime-se as testemunhas/vítimas civis por mandado, ocasião em que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presença do réu. D) informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. E) certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 3) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser encaminhada por e-mail de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. Caso o órgão corporativo informe que o servidor possui e prefere acessar por e-mail particular, enviar convite para este, certificando após nos autos que o link foi enviado nestas condições. A) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para cumprimento da determinação deverá ser enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. B) Em caso de Policial Civil deverá ser encaminhado ao e-mail audienciasjudiciais@policiacivil.sp.Gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. 3.1) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 4) intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial dos atos e termos da presente decisão, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu e-mail, para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por qualquer meio de dispositivo (celular, tablet, notebook ou computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável á internet. 5) CASO NÃO POSSUAM EQUIPAMENTO, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. 6) CASO MANIFESTE-SE PELA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, CONCLUSOS PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA PAUTA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 464864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504469-46.2024.8.26.0625

ID: 306350332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504469-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504469-46.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO S/A - Vistos. É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o CANCELAMENTO da inscrição da dívid… Processo 1504469-46.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CLARO S/A - Vistos. É cediço que a Lei de Execução Fiscal admite o CANCELAMENTO da inscrição da dívida ativa antes da decisão em primeira instância, conforme o artigo 26. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 26, da Lei de Execução Fiscal c/c 775,doCódigodeProcessoCivil, pois vigora, em regra, o princípio da disponibilidade da fase executiva. No mais, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. A exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º,daLeiEstadualnº11.608/03. Tendo em vista a apresentação de defesa pela parte executada antes do cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários ao advogado da parte executada, arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais). Sobre a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais nesta hipótese e a utilização do critério da equidade, destaco: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ. (...) 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp nº 1.648.213/RS, Rel: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j: 14/03/2017, DJe: 20/04/2017 - grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. (...) É bem verdade que a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica pelo oferecimento de embargos à execução em momento anterior ao cancelamento administrativo, passou a admitir a fixação da verba honorária pelo princípio da causalidade, mesmo quando a execução é encerrada com base no art. 26 da LEF. Nesse sentido, foi editada a Súmula 153 do STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência." Recentemente, essa diretriz jurisprudencial evoluiu para também permitir o arbitramento na verba honorária quando a defesa apresentada se der em sede de exceção de pré-executividade. A propósito, vide: REsp 1.648.213/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. Mas, como veremos adiante, a necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos, cujo escopo maior é o de, pelo princípio da causalidade, remunerar o tempo despendido pelo causídico para a apresentação de sua peça processual, dado que a extinção não decorre do teor de sua manifestação, mas do cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa, não pode ensejar ônus excessivo do Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. (...) Com efeito, não obstante a citação do executado, que motivou a contratação de advogado e a apresentação de petição de defesa, o trabalho desenvolvido pelo seu patrono não teve nenhuma repercussão jurídica no desate da lide, visto que a extinção da execução fiscal se deu tão somente em razão do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa informado pela Fazenda exequente. Ora, com o cancelamento do título executivo pela Fazenda exequente, fulminando o objeto da demanda, as petições de defesa então apresentadas pelo advogado da parte executada ficaram desprovida de utilidade, porquanto incapazes de influenciar na solução do processo judicial. Nesse contexto, a despeito do juízo quanto à sua procedência, não foi a argumentação contida na petição apresentada pelo causídico que respaldou a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo o art. 26 do LEF, pode se dar "a qualquer título". Não há, pois, objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo. (...) Então, para esse caso, penso que a remuneração do causídico deve ser fixada mediante apreciação equitativa, levando-se em conta os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85, sem prejuízo de que a importância econômica da causa também possa ser considerada em conjunto com os demais critérios. (...) Saliento que a hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. (STJ - AgInt no REsp nº 2.173.476/MG, Rel: Min Gurgel de Faria, 1ª Turma, j: 24/02/2025, DJE: 28/2/2025 - grifos nossos). Ciência à Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente (movimentação 61615, após arquivar). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 59 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes