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Processo nº 1504606-83.2022.8.26.0597

ID: 317130199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504606-83.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO VICENTE DOS REIS AMARO

Intimação

Advogados:

RENATA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504606-83.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO VICENTE DOS REIS AMARO - Vistos. Ciente do trânsito em julgado às partes. Em cumprimento ao determinado no V. … Processo 1504606-83.2022.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DIOGO VICENTE DOS REIS AMARO - Vistos. Ciente do trânsito em julgado às partes. Em cumprimento ao determinado no V. Acórdão, adite-se a guia de execução já expedida, nos termos do V. Acórdão, encaminhando-a para o Juízo competente. Observo que antes da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso interposto, já fora arbitrado 70% dos honorários advocatícios. Desta forma, arbitro o restante dos honorários advocatícios do(a) defensor(a) nomeado(a) em 30% da tabela OAB/Defensoria, expedindo-se certidão. Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança. Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações. Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução. Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.). Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes. Cumpra-se o determinado na sentença e no V. Acórdão. Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: RENATA FURTADO (OAB 380126/SP), RENATA FURTADO (OAB 380126/SP)

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Processo nº 1504606-88.2023.8.26.0681

ID: 316328062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504606-88.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504606-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA - Vistos… Processo 1504606-88.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ANTC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INDUSTRIALIZACAO DE ARGAMASSAS LTDA - Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pela executada ANTC Indústria e Comércio de Argamassa LTDA, na qual se insurge contra a decisão de fls. 68, que deferiu o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, ao argumento de que não teria havido requerimento da exequente após a decisão de fls. 56, que determinou a manifestação das partes quanto à continuidade da execução fiscal. Alega a executada que, não tendo a exequente se manifestado nos autos após a referida determinação, não haveria respaldo processual para o deferimento da penhora, e requer, por conseguinte, a anulação da decisão de fls. 68, por suposta ausência de provocação válida da parte credora. Sem razão a executada. A execução fiscal, por sua própria natureza, é regida por princípios de celeridade, efetividade e impulsão oficial, sendo certo que, uma vez regularmente constituído o crédito e citado o devedor, é legítima a adoção de medidas constritivas para assegurar a satisfação da dívida, nos termos do art. 2º da Lei 6.830/80 e art. 139, IV, do CPC. No caso dos autos, a ordem judicial de fls. 68 visa a dar prosseguimento à execução mediante medida coercitiva compatível com a fase processual, não sendo exigível, necessariamente, novo requerimento da exequente, especialmente quando esta já havia anteriormente pleiteado a constrição de bens e quando ausente qualquer iniciativa de pagamento ou garantia por parte da executada. Ademais, conforme já reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD pode tramitar de forma reservada, com vistas à efetividade da medida judicial e proteção da utilidade do processo executivo. Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, os atos processuais devem ser públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei, para preservação da intimidade das partes, interesse público ou conveniência da instrução. O Código de Processo Civil, em seu art. 11, consagra o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral, mas também admite exceções, a exemplo do que prevê o art. 189, I a IV, nos casos de interesse público ou necessidade de proteção de dados sigilosos Na hipótese dos autos, observa-se que o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD tem caráter preparatório e coercitivo, visando à efetivação da execução fiscal. A publicidade prévia da medida poderia comprometer sua eficácia, permitindo ao executado a movimentação ou ocultação de ativos, o que violaria os princípios da efetividade e da utilidade do processo executivo. Ademais, o procedimento envolve a possível obtenção de dados bancários protegidos por sigilo (art. 5º, X e XII, da CF/88 e Lei Complementar nº 105/2001), os quais devem ter o seu tratamento limitado às partes legitimadas, respeitando-se também o art. 198 do Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de anulação da decisão de fls. 68, mantendo-a integralmente válida e eficaz, pois regularmente fundamentada, compatível com o estágio processual e amparada por previsão legal e jurisprudencial. Intime-se. - ADV: FELIPE JOSÉ COSTA DE LUCCA (OAB 272079/SP)

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Processo nº 3008008-41.2025.8.26.0000

ID: 300825558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008008-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. L. DE O. L.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008008-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008008-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: L. de O. L. (Menor) - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de L. de O. L., nascido em 04/07/2007, contra sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da lei nº 11.343/06) (fls. 90/94). 2. Sustenta, em síntese, constrangimento ilegal considerando a primariedade do adolescente e a configuração do tráfico privilegiado; violação à Súmula 492 do STJ; a gravidade abstrata do ato infracional e a quantidade de entorpecentes não são razões suficientes para decretação da medida extrema e a impossibilidade de um adolescente receber tratamento mais severo que o conferido a um adulto na mesma situação. Pretende em liminar, a liberação do adolescente e, no mérito, a fixação da medida de semiliberdade que o adolescente já estava cumprindo (fls. 01/03). 3. Em juízo de cognição sumária dos fatos, não avisto o indicado abuso ou constrangimento ilegal da decisão. Primeiramente, por equívoco, a impetrante fez menção ao processo n° 1502041-78.2024.8.26.0015, sendo o número correto é 1507617-58.2025.8.26.0228. Verifica-se que foi proferida sentença de procedência da representação pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes (caput do art. 33 da lei nº 11.343/06), aplicando ao paciente a medida de internação (fls. 90/94). A decisão guerreada sobreveio após o exaurimento procedimental, superados, portanto, o contraditório e a ampla defesa, e expôs, fundamentadamente, os motivos, a necessidade e a conveniência da medida socioeducativa aplicada, que teve como norte, por certo, a preservação do melhor interesse do adolescente. No tocante à circunstância concernente à reiteração, à época dos fatos o adolescente possuía um processo em andamento pela Vara da Infância e Juventude pela prática de mesmo ato infracional, julgado improcedente, nos termos do art. 189, IV, aos 09/09/2024 (proc. n° 1504606-55.2024.8.26.0228), sendo, portanto, primário. No caso analisado, na audiência de apresentação, ocorrida em 18/03/2025, o magistrado determinou a liberação do adolescente (fls. 43/44). Cinco dias após ser liberado, aos 23/03/2025, o adolescente foi novamente apreendido, também pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Sendo proferida sentença de procedência, aos 10/04/2025, com aplicação de medidas de semiliberdade e prestação de serviços à comunidade (Proc. n° 1508178-82.2025.8.26.0228) (fls. 69/74). Em tais circunstâncias, quando do sentenciamento do ato infracional ora analisado, o paciente já havia sido responsabilizado por fato posterior acima indicado a justificar uma provável adequação da imposição de internação, nos termos do art. 122, § 2°, do ECA. Em consulta ao sistema informatizado, observa-se nos autos de origem que o adolescente interpôs apelação, recurso próprio para verificação do acerto, ou não, da medida imposta, inclusive calcado em cognição exauriente da matéria, ocasião em que as suas condições pessoais e as provas serão rebatidas e analisadas (fls. 99/104, dos autos de origem). ]Assim, indefiro a liminar. Comunique-se ao Juízoa quo,servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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C. S. S. x A. A. M. I. L.

ID: 325302950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017084-74.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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Processo 1017084-74.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - A.A.M.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que os ho… Processo 1017084-74.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.S.S. - A.A.M.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que os honorários estimados pela louvada são pautados pela proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da complexidade dos trabalhos, torno-os definitivos no patamar indicado, registrando que a parte ré efetuou impugnação genérica e desprovida de adminículos técnicos a arrostar os fundamentos levantados pelo expert, citando julgados que abordam temática diversa, como "empreita". O caso envolve cirurgia plástica pós-bariátrica, com aplicação do Tema 1.069 do STJ, e, em casos assaz semelhantes, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão, que, na ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais, proposta pela agravada contra a agravante, rejeitou impugnação da agravante aos honorários periciais, fixando-os em R$ 10.900,00, determinando o pagamento em 15 dias. Cabimento parcial. Autora/agravada busca autorização do plano de saúde para a realização de cirurgia pós-bariátrica. Não se trata de ação de indenização por erro médico, mas de temática de menor complexidade, que conta, inclusive, com decisão do STJ, em sede de Repetitivo (Tema 1069). Respeitado o trabalho do expert, necessária a readequação dos honorários, mas não no montante almejado pela operadora do plano de saúde, para reduzir os R$ 10.900,00 inicialmente fixados pela metade, e sim em valor que seja ao mesmo tempo digno, sem onerar a agravante. Devendo os honorários periciais ser fixados dentro da razoabilidade, tanto para remunerar o expert e ao mesmo tempo não onerar o responsável pelo pagamento, caso de acolher em parte o recurso, para fixar os honorários periciais em R$ 7.500,00. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153178-95.2024.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que arbitrouhonoráriospericiaisem R$ 6.800,00 - Insurgência da ré - Pedido de redução doshonorários periciais arbitrados à origem - Não acolhimento -Honoráriosprovisórios que se mostram condizentes com a expectativa do trabalho a ser desenvolvido - Observância do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil - Perícia que visa apurar a pertinência da cirurgia reparadora pós-bariátrica pretendida pela autora - Elaboração de laudo pericial que exige extensa análise documental, exame físico da paciente, além de resposta aos quesitos formulados pelas partes - Honoráriosprovisórios que, ademais, podem ser revistos ao final dos trabalhos, caso demonstrado esforço inferior àquele inicialmente estimado - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136507-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à desproporcionalidade dos honorários periciais fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação Genérica. 4. Fixação dos honorários que se mostrou razoável e proporcional à complexidade que o caso exige. 5. Exame Pericial que necessita de profissional com experiência e conhecimento em sua área específica. 6. Honorários que foram bem fixados em patamar semelhante ao que costumeiramente adotado por esta Corte em hipóteses análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "O exame pericial, por mais simples que possa aparentar, necessita de profissional com experiência e conhecimento na sua área específica, se tratando de trabalho de natureza científica, realizado por expert habilitado e qualificado para avaliações que, na maior parte das vezes, definem o curso do feito e contribuem para a solução da lide".(TJSP; Agravo de Instrumento 2093167-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Concedo a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA o prazo de 15 dias para o recolhimento devido, na forma da r decisão de fls. 227/229, pena de preclusão e aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB 332055/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Município De São Carlos x Milena Rosa Dos Santos Scaramel e outros

ID: 297615715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504606-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MILENA ROSA DOS SANTOS SCARAMEL VIAçãO PARATY - LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1504606-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504606-74.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Milena Rosa dos Santos Scaramel - Apelado: Viação Paraty - Ltda - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 21/28, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) - 1° andar

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