Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1505132-98.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 1002478-98.2023.8.26.0408

ID: 314267865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002478-98.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. G. C. M. G. G. C. M. L. G. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002478-98.2023.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.C.M. - - G.G.C.M. - - D.G.C.M. - Considerando o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença. Aguardem-se os …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505132-85.2025.8.26.0228

ID: 300740529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505132-85.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN SILVA DE SOUSA LUCAS WILLIAM DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EURICO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505132-85.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JUAN SILVA DE SOUSA - - LUCAS WILLIAM DE SOUZA DA SILVA - Isto posto, julgo a presente ação PARCIALMENTE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000619-93.2025.8.26.0408

ID: 302454079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000619-93.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID WILLIAN CASTILHO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUILHERME FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000619-93.2025.8.26.0408 (processo principal 1007619-98.2023.8.26.0408) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Deivid Willian Castilho do Prado - Considerando… Processo 0000619-93.2025.8.26.0408 (processo principal 1007619-98.2023.8.26.0408) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Deivid Willian Castilho do Prado - Considerando o aduzido pela parte requerente às fls 41/42, no sentido de que as executadas estão descumprindo a obrigação de fazer imposta nestes autos, determino a sua intimação, para que, no prazo de 10 dias, já observado o disposto no art. 183, caput, do CPC, comprovem nos autos o restabelecimento do fornecimento mensal ao autor da medicação prescrita, conforme prescrição médica de fls 16/22, sob pena de sequestro da quantia necessária, via SISBAJUD, para a própria parte adquirir diretamente o medicamento por seis meses. Sem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, 03 (três) orçamentos para aquisição da medicação necessária para utilização por seis meses, com a finalidade de viabilizar futuro sequestro de verba pública, se o caso, bem como junte aos autos, no mesmo prazo, o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido, nos termos Comunicado Conjunto nº 749/2019 e do artigo 1.112, § 8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, não havendo comprovação do restabelecimento da entrega do medicamento, proceda a serventia ao bloqueio de ativos financeiros da executada FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO no valor suficiente para aquisição da medicação necessária para utilização por seis meses, conforme menor orçamento apresentado. Efetivado o bloqueio, persistindo a não comprovação do restabelecimento da entrega do medicamento, fica deferido o levantamento a cada dois meses pelo exequente do valor necessário para aquisição da medicação suficiente para utilização durante referido período, com os acréscimos legais proporcionais, devendo este prestar contas em Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias após cada levantamento. Comunique-se ao DRS e à Secretaria Municipal de Saúde, via e-mail, e intimem-se as Fazenda Públicas Municipal e Estadual, via portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GUILHERME FATEL (OAB 404746/SP), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES FATEL (OAB 361630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Carlos x Engenharia E Comercio Bandeirantes Ltda e outros

ID: 306772412

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505132-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA JESSICA CRISTINA DAVIDES SOBRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505132-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505132-41.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Engenharia e Comercio Bandeirantes Ltda (E outros(as)) - Apelado: Jessica Cristina Davides Sobral - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 1.733,95.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505132-88.2024.8.26.0400

ID: 330227616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505132-88.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN VÍCTOR DA SILVA SANTOS RENATA ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARINI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505132-88.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN VÍCTOR DA SILVA SANTOS - - RENATA ALVES DE SOUZA - Vistos. Fls. 197ss (resposta … Processo 1505132-88.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUAN VÍCTOR DA SILVA SANTOS - - RENATA ALVES DE SOUZA - Vistos. Fls. 197ss (resposta à acusação). Fls. 234 (petição da defesa). Fls. 250ss (Manifestação do Ministério Público). Em análise da resposta à acusação apresentada, inicialmente, há de se rejeitar as alegações apontadas pela d. Defesa em sede de preliminares, não havendo nulidade na abordagem e buscas (pessoais e domiciliar) ou qualquer outra mácula na atividade policial. Nesse sentido, como se depreende do art. 240, §2º, cc. art. 244, ambos do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que um indivíduo traga consigo objetos ilícitos, que possam constituir infração penal. Vale anotar que, em julgamento sobre o tema, ao apreciar o RHC n. 158.580/BA (DJe 25/4/2022), a 6ª Turma do STJ estabeleceu que, em termos destandardprobatório parabusca pessoalou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. Aliás, conforme consignado no RHC n. 229.514/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública." E na hipótese dos autos, entendemos que havia fundadas razões para abordagem dos acusados. Veja-se que, conforme mencionado, os policiais estavam em patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas (residência dos acusados), quando viram os réus entregando em contato com um indivíduo em uma motocicleta, o qual empreendeu fuga ao notar a aproximação policial, enquanto os acusados correram para o interior do imóvel, indicando possível tráfico e motivando a abordagem e busca pessoal. Além disso, foram encontradas e apreendidas sobre o sofá da sala 04 (quatro) pinos plásticos da cor verde, contornado cocaína no interior, além de uma cédula de R$20,00 (vinte reais) e um celular, bem como mais 15 (quinze) pinos plásticos, da cor verde, idênticos aos quatro pinos iniciais, contendo cocaína. Ainda, apreenderam dinheiro com a acusada Renata e em um colchão e, em um quarto dos fundos da casa, aproximadamente 1500 (mil e quinhentos) pinos plásticos de cor verde vazios, uma peneira, uma ampola contento líquido, 42 (quarenta e dois) pinos vazios de cor roxa e vários saquinhos plásticos utilizados para embalar drogas. Portanto, entendemos que havia fundadas razões para abordagem do acusado, notadamente porque houve descrição objetivamente aferível das razões que levaram ao encetamento da diligência - e não apenas percepção estritamente subjetiva dos agentes públicos, inexistindo mácula na atividade policial a autorizar o relaxamento da prisão. Por oportuno: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. (...)AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. A abordagem dos policiais somente se deu em virtude de fundada suspeita de que o paciente estava realizando o comércio ilícito de entorpecentes, porquanto estava em local conhecido como ponto de venda de drogas e, quando viu a viatura, saiu correndo com um volume no seu moleton, o que gerou fundada suspeita de ilicitude. Suspeita confirmada após a revista pessoal, uma vez que foram encontradas 5g de cocaína e 44g de maconha em poder do agravante. 3. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 4. (...)" (STJ - AgRg no HABEAS CORPUS Nº 810639 - SP (2023/0092240-0) - REL. JOEL ILAN PACIORNIK - 26 de junho de 2023) grifo nosso. Outrossim, a tese defensiva de rejeição da denúncia por ausência justa causa também não prospera. Nesse aspecto, os elementos colhidos em fase policial, auto de prisão em flagrante (fl. 01ss), o boletim de ocorrência (fls. 11/16), o auto de exibição e apreensão (fls. 19/20) e os autos de constatação preliminar (fls. 27ss e 30ss), são indicativos de materialidade e autoria, a justificar o recebimento da denúncia. A suficiência (ou não) dos elementos colhidos é matéria atinente ao mérito da ação penal e como tal será analisado. Demais disso, os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art. 397), razão porque ratifico o recebimento da denúncia. Além disso, e como já adiantado, a adoção do rito ordinário e a designação prévia de audiência de instrução e julgamento são medidas benéficas ao réu, pois permitem eventual absolvição sumária após análise das teses defensivas e também conferem maior celeridade ao processo, uma vez que o réu encontra-se preso preventivamente. Observe-se que o prazo para oferecimento de resposta à acusação (CPP, art. 396) e defesa prévia (art. 55, Lei 11.343/06) é o mesmo, 10 (dez) dias. De mais a mais, a d. Defesa não demonstrou prejuízo concreto a ensejar nulidade (CPP, art. 563). Em tempo, conquanto tenha sido indicado o mesmo defensor aos dois réus, não se verifica a hipótese de colidência de interesses ao passo que os reús mantém relacionamento estável e apresentaram versões convergentes acerca dos fatos quando ouvidos em interrogatório judicial . Da revisão da prisão preventiva: Com atenção ao disposto no artigo 316, P. Único, do Código de Processo Penal, em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deve subsistir. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a cautela preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao seu decreto. No mais, remetam-se os autos ao Ministério Público para oferecimento das alegações finais. Int. - ADV: EDUARDO MARINI BORGES (OAB 365419/SP), EDUARDO MARINI BORGES (OAB 365419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1505132-98.2023.8.26.0408" – Página 6 de 6

Processo nº 1002478-98.2023.8.26.0408

Processo nº 1505132-85.2025.8.26.0228

Processo nº 0000619-93.2025.8.26.0408

Município De São Carlos x Engenharia E Comercio Bandeirantes Ltda e outros

Processo nº 1505132-88.2024.8.26.0400