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Processo nº 1536633-28.2023.8.26.0228

ID: 330289435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1536633-28.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÍGOR ROGÉRIO PEREIRA FRANCO

Intimação

Advogados:

NEUSA SCHNEIDER

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Processo 1536633-28.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ÍGOR ROGÉRIO PEREIRA FRANCO - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado e se o réu se encontra atualmente preso…

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Processo nº 1517330-28.2023.8.26.0228

ID: 278710458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517330-28.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON CESAR BARBÃO

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REGINALDO BARBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo Barbão (OAB 177364/SP), Robson Cesar Barbão (OAB 246809/SP) Processo 1517330-28.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JUSCELINO DE OLIVEIRA - Vistos. O Venerando …

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Município De Avaré x Mauro M Gomes E Ou

ID: 306745012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505302-71.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MAURO M GOMES E OU

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505302-71.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505302-71.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Mauro M Gomes e Ou - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TESE DO TEMA 1184 E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024. INOCORRÊNCIA DECLARADA INCIDENTALMENTE, JÁ QUE CABE AO C. STF APRECIAR A QUESTÃO QUANDO SUSCITADA COMO PEDIDO PRINCIPAL. MEDIDAS QUE POSSUEM EVIDENTE AMPARO CONSTITUCIONAL NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DESDE A EC Nº 19/1998, BEM COMO NO ART. 70, QUE ESTIPULA A OBRIGAÇÃO DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E, INCLUSIVE, PROPOR NOVO FEITO EXECUTIVO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Prefeitura Municipal De Franco Da Rocha x Dierlan Alves De Souza

ID: 332137291

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Franco da Rocha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505302-55.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

DIERLAN ALVES DE SOUZA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). Victor Patutti Godoy, na forma da Lei, e…

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