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A. P. S. Da S. x A. L. E. L.

ID: 323624917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006686-90.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. DA S.

Polo Passivo:

A. L. E. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MIGLIORINI DO AMARAL

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CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ

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MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO

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JULIA MARIA DE MATTOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006686-90.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006686-90.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: A. P. S. da S. - Apelado: A. L. E. LTDA - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEPILAÇÃO A “LASER”. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO PERICIAL DA AUSÊNCIA DE DANOS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃOPOR DANOS MORAL E ESTÉTICO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O LAUDO PERICIAL, QUE SE APRESENTA BEM FUNDAMENTADO E POSSIBILITA A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE EFETIVAMENTE INEXISTE DANO CAUSADO PELA RÉ, DE ONDE ADVÉM NECESSARIAMENTE A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA. 2. DIANTE DESSE RESULTADO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, ELEVA-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA, NATURALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Maria de Mattos Gonçalves de Oliveira (OAB: 227474/SP) - Mourival Boaventura Ribeiro (OAB: 86200/SP) - Thais Cavalchi Ribeiro Schwartz (OAB: 252689/SP) - Cayo de Veleda Gomes Silvestre (OAB: 408997/SP) - André Migliorini do Amaral (OAB: 512821/SP) - 5º andar

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Município De São Carlos x Carlos Nascimento Da Silva

ID: 306732212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505363-68.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505363-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505363-68.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Carlos Nascimento da Silva - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2022. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) - 1º andar

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José Monteiro Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 319682837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008606-48.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

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RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I -… Processo 0008606-48.2024.8.26.0625 (processo principal 1001739-90.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - José Monteiro Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. I - A impugnação está fundada na alegação de excesso de execução, pois teria a parte credora elaborado seus cálculos com incidência indevida de juros de mora (i) nas custas processuais e (ii) em período superior (de 17.12.2021 a 12/2024) ao devido (de 04/2024 a 12/2024) sobre a indenização a título de danos morais, (iii) além dos honorários incidentes sobre verbas indevidas. A ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: "A). Declarar inexistentes os débitos decorrentes do contrato ora reconhecido como fraudulento (fls. 36 contratos nº 101942252 e 101945636). B). Condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de danos morais, montante que deverá ser monetariamente corrigido pela Tabela do TJ/SP, desde sua fixação até o efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (17/12/2021). C). Condenar o réu a restituir todos os valores descontados nas contas do requerente, relativos às parcelas do contrato de empréstimo ora reconhecido como fraudulento, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, devendo referidos importes serem monetariamente corrigidos pela Tabela do TJ/SP, desde seu adimplemento até efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como a devolver o montante de R$52,25 este de forma simples, relativo às taxas de transferência bancária, que deverão ser corrigidas pelos mesmos critérios retromencionados, quanto aos juros e correção monetária. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência experimentada, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil." A sentença foi reformada em parte em sede recursal apenas para reduzir para R$5.000,00 a pretensão relacionada aos danos morais. Pois bem. Em que pese a ausência de contrariedade pela parte exequente, delibero, a teor do que estabelece o art. 524, § 1º, do CPC. (i) Quanto à alegação de indevido acréscimo de juros sobre as custas processuais, tem razão a executada, pois este encargo só passa a incidir a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, quando constituído em mora o devedor (arts. 394 e 395 do Código Civil). Até então, cabia à exequente apenas corrigir monetariamente o valor, como forma de recomposição da moeda, sem acréscimo. (ii) Não assiste razão à executada com relação aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, pois, nos termos do julgado e da Súmula n. 54 do C.STJ por tratar-se de ilícito extracontratual, devem incidir desde a data do evento danoso, ou seja, 17.12.2021, exatamente como consta da planilha da parte credora. (iii) Nos termos do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15%, têm como base de cálculo o montante da condenação integral atualizada. A planilha da parte credora, no entanto, inseriu em sua base de cálculo, além do montante da condenação, o valor dos empréstimos declarados inexigíveis, em desacordo, portanto, com o título judicial. No entanto, não há como se conferir interpretação extensiva para que o importe total de parâmetro abranja também, somente agora, o proveito econômico global obtido na demanda. A rigor, até há sustentação jurídica plausível para que a base de apuração fosse a somatória dos valores da condenação e dos empréstimos; mas, neste momento, já em fase satisfativa, não há como se quebrar a literalidade do título executivo para propiciar uma cobrança além daquela expressa e inequivocamente prevista nele, sob pena de desrespeito à coisa julgada. É válido enfatizar que "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé " (art. 489, §3º, do Código de Processo Civil). E, se assim o é, a parte autora não está credenciada a ampliar o que a sentença tratou como "condenação" para cálculo da verba honorária. Em suma, o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil estabelece umaordemde preferência a ser seguida na fixação dos honorários: (1º) valor da condenação; (2º) do proveito econômico obtido ou (3º) não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, nos termos do julgado, o valor deve ser apurado conforme o primeiro critério. Por fim, registra-se que, ainda nos autos principais, houve a comprovação dos descontos de 4 parcelas dos empréstimos considerados inexigíveis, de janeiro a abril/2022, sendo as primeiras nos valores de R$2.126,06 e a última de R$970,92 (fls. 26, 56, 65 e 186). O cálculo da executada, no entanto, considera apenas 3 parcelas de restituição, sem qualquer justificativa para exclusão do cômputo do desconto comprovado às fls. 26. Neste contexto, identificado o desacerto de ambas as partes na elaboração de seus cálculos, a fim de se ter perfeita identificação de eventual excesso no valor da execução, cabe à parte credora, no prazo de 15 dias, a elaboração de nova planilha, seguindo estritamente os critérios acima apontados, estando habilitada a acrescentar sobre o total apurado a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, uma vez que o depósito efetivado apenas como garantia do Juízo - e não para pagamento - não ficou disponível para o imediato levantamento. É o que restou assentado no entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.820.963/SP, julgado sob o âmbito dos repetitivos (Tema n.677): Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II - Int. - ADV: RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES (OAB 275037/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 5002261-90.2022.4.03.6326

ID: 257206950

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002261-90.2022.4.03.6326

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAINA GONDIM SILVA

Acórdão

Advogados:

LAURA GONDIM SILVA

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PABLO ARAUJO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002261-90.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002261-90.2022.4.03.6326 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RECORRIDO: THAINA GONDIM SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: LAURA GONDIM SILVA - TO10968-A, PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002261-90.2022.4.03.6326 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RECORRIDO: THAINA GONDIM SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: LAURA GONDIM SILVA - TO10968-A, PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002261-90.2022.4.03.6326 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RECORRIDO: THAINA GONDIM SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: LAURA GONDIM SILVA - TO10968-A, PABLO ARAUJO MACEDO - TO5849-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença na qual se julgou procedente o pedido de condenação da União Federal-UF ao pagamento de auxílio-moradia a médica residente, no valor de 30% da remuneração desta. A União reitera que não é parte legítima para figurar na lide e, no mérito, que os valores não são devidos. Transcrevo trecho da sentença: “Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União e reconheço a competência da Justiça Federal. O Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba surgiu em 1967, inicialmente para atender as famílias de produtores de cana-de-açúcar e pessoas empregadas no setor. Em 1972, passou a ser um hospital filantrópico, atendendo também os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme sua página na internet(https://hfcp.com.br/arquivos/imagenet/Manual%20de%20Orienta%C3%A7%C3%A3o%20atualizado%20Set-2024). Assim, não obstante a Lei nº 12.514/2011 atribuir à instituição de saúde oferecer moradia aos médicos residentes, no caso concreto, a autora cursou residência médica no Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, cuja natureza é de entidade filantrópica mantida por recursos do SUS. A bolsa de residência médica consiste em obrigação firmada entre o médico residente e a União, via Ministério da Saúde, tornando-a legítima para a causa e atraindo a competência para o julgamento da demanda para a Justiça Federal. A jurisprudência vem neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-MORADIA PAGO A MÉDICOS RESIDENTES. RESIDÊNCIA MÉDICA CURSADA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA MANTIDA POR RECURSOS DO SUS. OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE O MÉDICO RESIDENTE E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Embora, nos termos da Lei nº 12.514/2011, seja atribuição da instituição de saúde oferecer moradia aos médicos residentes, observa-se que, no caso concreto, o agravante cursa residência médica no Hospital Escola da Santa Casa de Ribeirão Preto, cuja natureza é de entidade filantrópica mantida por recursos do SUS. 3. A bolsa de residência médica do agravante consiste em obrigação firmada entre o médico residente e a União, via Ministério da Saúde, atraindo a competência para o julgamento da demanda para a Justiça Federal. Precedente. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50248971620224030000 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/02/2023) Pelos motivos já expostos, o vínculo que compõe o objeto da ação não reflete prestação de serviço para o Município de São Paulo/SP. Não há, dessa forma, justificativa para manutenção do Município de São Paulo na relação processual. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva doo Município de São Paulo. PRESCRIÇÃO A prescrição é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso II, do CC, porque se trata de benefício com prestações periódicas, ou seja, é obrigação de trato sucessivo, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 85 do colendo STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas do quinquênio anterior à propositura da ação." Portanto, eventual condenação se limitará aos últimos cinco anos, a contar da propositura da ação. No mérito Conforme certificado trazido com a inicial, a autora comprova que cursou residência médica em Ginecologia e Obstetrícia na rede do Hospital Fornecedores de Cana, Piracicaba-SP, entre 07/03/2019 a 06/03/2022. Recebia da União, por meio do o Ministério da Saúde, bolsa mensal no valor de R$ 3.300,00, exceto pelos 02 últimos meses da residência, durante os quais recebeu o valor de R$ 3.900,00 ante o reajuste anual dos valores. A Lei n° 12.514/2011 – que regulamenta os cursos de Residência Médica – determina o fornecimento de moradia aos médicos residentes. Ao que dos autos consta, da parte autora foi suprimido o auxílio, seja “in natura” ou em pecúnia. O direito à moradia está previsto em lei que dispensa qualquer regulamentação infralegal e, diante do não fornecimento “in natura” pela ré à época, converte-se em pecúnia no percentual igual ou superior a 30% do valor da bolsa mensal. A pretensão é exercida com fundamento no artigo 4º, da Lei 6.932/1981, com redação alterada em 2011, pela Medida Provisória nº 536, posteriormente convertida na Lei nº 12.514/2012, que estabeleceu direitos a médicos residentes a auxílios alimentação e moradia e ao adicional de dez por cento a título de contribuição previdenciária. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 (redação atribuída pela Lei nº. 12.514, de 28/10/11), que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências, assim preconiza: Artigo 4º - Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 1º - O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 2º - O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de 05 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 3º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº. 11.770, de 09 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 4º - O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico- residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º. (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11); § 5º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº. 12.514/11) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. § 6º - O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº. 12.514/11). Na espécie, a sobredita regra do artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 (redação atribuída pela Lei nº. 12.514, de 28/10/11) assegura ao médico, na qualidade de médico residente, durante o período de vigência do Programa de Residência, o direito a uma moradia. Tal benefício é caracterizado pela obrigatoriedade da instituição responsável pelo Programa de Residência no período da respectiva bolsa, no caso, a União, dada a natureza de entidade filantrópica do Hospital Fornecedores de Cana, Piracicaba-SP. A concessão do benefício de moradia ao médico residente não configura mera faculdade da instituição responsável pelo Programa de Residência. Ao contrário, a hipótese é de obrigatoriedade, em acréscimo ao adimplemento da respectiva bolsa. Daí porque a ausência de menção à concessão do referido benefício, no avençado entre as partes litigantes, é absolutamente irrelevante, na consideração que a obrigação decorre de expressa previsão legal. E, o fato de não ter sido feita a implementação por regulamento não impede que o médico residente pleiteie de forma retroativa o auxílio discutido nestes autos, pois, como dito, já havia lei prevendo tal pagamento e a mora da entidade responsável em determinar o valor do benefício não pode ser utilizada em seu favor. De fato, a residência médica, regulada pela Lei nº 6.932/81 que preconiza, em seu art. 4º, § 5º, inciso III, inclui o benefício da moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência. Assim, resta cristalino que, caso a ré não tenha fornecido moradia ao residente, deverá arcar com os custos estimados e despendidos pelo residente no período em que a residência se encontrava em vigor. Ademais, moradia não quer dizer mero alojamento para o residente durante o período de desenvolvimento das atividades inerentes à residência médica. O direito à moradia deverá ser concedido em seu sentido mais amplo, independentemente do pagamento da bolsa residência, uma vez que se trata de uma obrigatoriedade de acréscimo ao adimplemento da respectiva bolsa. Deste modo, apesar de possuir condições de realizar o pagamento de uma moradia, não estando de fato em situação de vulnerabilidade social, é direito do residente médico receber uma moradia, e dever da instituição em fornecê-la, não bastando mero alojamento durante o período de trabalho. A concessão do benefício de moradia ao Médico Residente não configura mera faculdade da instituição responsável pelo programa de Residência. Assim, quaisquer condicionantes à concessão de tal benefício mostram-se ilegais. Logo, é possível a conversão de pecúnia, no valor de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa desde o ingresso do autor no programa de residência médica. A respeito do tema em discussão, o colendo TRF3, já decidiu: ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO (AGU). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 6.932/81 ALTERADA PELA LEI 12.514/11 PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE TAIS AUXÍLIOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela corré UNIÃO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização em pecúnia pelo direito à alimentação e moradia durante a residência médica exercida em período pretérito, no importe mensal de 30% do valor da bolsa de residência médica. 2. A UNIÃO (AGU) alega a preliminar de ilegitimidade passiva, porque o pagamento caberia exclusivamente à instituição de saúde. Argumenta que o auxílio moradia não se confunde com a obrigação legal de fornecer moradia. A Lei nº 6.932/81, ao disciplinar a atividade do médico residente, não traz a previsão de fornecer o auxílio moradia. Norma de eficácia limitada. Afirma que a autora não tem gastos como moradia nem deslocamentos, por residir na mesma comarca na qual exerce suas atribuições. 3. Legitimidade passiva da União: o valor da Bolsa de Estudos foi pago pelo Ministério da Saúde, por meio de conta salário. A partir da Lei 12.514/11 (que alterou a Lei 6.932/81) passou a ser devido ao médico plantonista o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação, ainda que resida na mesma comarca das atribuições. 4. Na linha dos precedentes do STJ é possível a conversão em pecúnia dos valores não pagos do auxílio alimentação e do auxílio moradia. 5. Considerando a Lei nº 8.213/91, com previsão de desconto até 30%, e a Lei nº 8.112/90, afigura-se razoável o valor mensal de 30% sobre a bolsa auxílio como montante a ser pago em pecúnia a título de auxílio alimentação e auxílio moradia. 6. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00024558720214036302 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 10/06/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 23/06/2022) Também o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO À ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013.3. Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal.4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2104455 RN 2023/0375786-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) E o E. TJSP: EMENTA - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA PAGAMENTO DE AUXÍLIO - MORADIA POSSIBILIDADE - O artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 (redação atribuída pela Lei nº. 12.514, de 28/10/11), possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia; - O direito da autora deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%), calculado sobre o montante da bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica precedentes. RECURSOS IMPROVIDOS" (TJSP, Apelação Cível nº 1015125-90.2022.8.26.0625, Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 123/06/2023).” (destaquei) A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Essa posição foi sedimentada na seguinte tese de repercussão geral: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Sobre o mérito, o assunto está pacificado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, dado o julgamento do TEMA nº 325 da TNU: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno a parte ré, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada até a sentença, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. É o voto. E M E N T A RECURSO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença na qual se julgou procedente o pedido de condenação da União Federal-UF ao pagamento de auxílio-moradia a médica residente, no valor de 30% da remuneração desta. 2. O Hospital dos Fornecedores de Cana de Piracicaba é entidade filantrópica que recebe recurso do SUS. O próprio edital de residência foi aberto pelo SUS/SP. 3.Em casos semelhantes a Jurisprudência tem se inclinado em reconhecer a legitimidade passiva da União Federal: (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5024897-16.2022.4.03.0000.PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 28/06/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). 4. Sobre o mérito, o assunto está pacificado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, dado o julgamento do TEMA nº 325 da TNU: “Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.” 5. Recurso da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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