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Processo nº 1505390-95.2025.8.26.0228

ID: 294882180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505390-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. Q. C.

Intimação

Advogados:

CAROLINE FONSECA CALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505390-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.Q.C. - Fls. 145-158: preliminarmente, a denúncia é apta e preenche os requ… Processo 1505390-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - J.Q.C. - Fls. 145-158: preliminarmente, a denúncia é apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. O julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, tampouco de emenda à denúncia, mantenho o recebimento da denúncia. No mais, trata-se de pedido para a revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu. Sustenta a defesa, em síntese, que o réu é primário, possuidor de bons antecedentes e por não mais subsistirem os motivos que ensejaram sua decretação, especialmente considerando que a suposta vítima não mais reside no Brasil e se encontra em seu país de origem, bem como pela situação de extrema vulnerabilidade em que se encontra sua família. Acrescentou que o acusado já está preso há cerca de 3 meses bem como que os fatos não ocorreram da forma descrita na denúncia. DECIDO. Verifico que o réu é primário, portador de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. Ademais, já se passaram mais de três meses de custódia cautelar, tempo suficiente para conscientizar o réu sobre a necessidade de observância das restrições impostas, evitando reiteração da conduta. Dessa forma, não subsiste a necessidade de prisão preventiva nesse momento processual. Diante do exposto, concedo ao réu qualificado nos autos, os benefícios da liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelar - comparecimento em Juízo ou perante a Autoridade Policial, todas a vezes em que for intimado, para atos do inquérito, da instrução criminal e do julgamento; - não poderá mudar de residência senão mediante prévia autorização da Autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde poderá ser encontrado. - manter atualizados nos autos os dados pessoais de contato, em especial telefone (preferencialmente WhatsApp), endereços físicos e e-mails. Sem prejuízo, a fim de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, DEFIRO as seguintes medidas protetivas: a) Proibição de se aproximar a menos de trezentos metros da ofendida e de seus familiares. b) Proibição de frequentar ou se aproximar da residência e do local de trabalho da ofendida e de seus familiares, assim como suas imediações. c) Proibição de estabelecer com a ofendida e seus familiares qualquer forma de contato, seja pessoal, por telefone, por internet ou qualquer outro meio, inclusive em local de trabalho. d) Proibição de publicar ou compartilhar fotos, comentários ou documentos referentes à ofendida. e) Afastamento do lar, ficando proibido de retornar à residência familiar após a soltura. O réu fica advertido de que o descumprimento dessas proibições configura crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e poderá ensejar nova prisão preventiva, por prazo indeterminado. Expeça-se alvará de soltura clausulado, devendo o averiguado comparecer em cartório no prazo de 48 horas após a liberação, para assinatura do termo de compromisso, sob as penas da lei. Intime-se a vítima. 3. . Após, tornem conclusos para designação de audiência de instrução. - ADV: CAROLINE FONSECA CALLI (OAB 476583/SP)

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Leandro Vendramin De Azevedo x Telefônica Brasil S.A

ID: 327223344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013837-05.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO

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GUSTAVO ALENCAR LEME

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0013837-05.2022.8.26.0309 (processo principal 1010108-51.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Vendramin de Azevedo - TELEFÔNICA BRASIL S… Processo 0013837-05.2022.8.26.0309 (processo principal 1010108-51.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Vendramin de Azevedo - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de reconhecer que não há mais valores a serem pagos pela parte embargante à parte embargada, bem como para JULGAR EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO (OAB 282634/SP), GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 276566180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019323-51.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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MARIA AMELIA SARAIVA

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ADV: Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1019323-51.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqda: Concessionária do Si… ADV: Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP) Processo 1019323-51.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. HDI SEGUROS S/A move a presente "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO PELO RITO COMUM" contra CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A. Alega, em suma, que seu segurado foi vítima de acidente em rodovia administrada pela ré, consistente em perda do controle do veículo devido a "grãos de soja espalhados ao longa da faixa de rolamento". Diz ter efetuado o pagamento em prol do segurado no valor de R$ 40.793,00, cujo ressarcimento objetiva com correção monetária e juros de 1% ao mês desde o desembolso. Citada, CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A contesta o pedido alegando, em suma, que a responsabilidade pelo acidente não é sua, mas do proprietário da soja que foi derramada na pista, podendo inclusive ser proveniente do veículo segurado. Aduz ter emitido sinais de alerta sobre a existência da soja assim que comunicada do fato, tendo em 10 (dez) minutos limpado a pista. Afirma, por fim, ter agido de forma proativa e requer a improcedência do pedido. Anote-se réplica (fls. 254/265). Saneado o feito e esvaído o elastério, vieram os autos conclusos para sentença, com memoriais de alegações finais das partes (fls. 273/356). É o relatório. Decido: O pedido é improcedente. Com efeito, restou incontroverso que o acidente ocorreu em virtude de grãos de soja que caíram de algum veículo e por cima dos quais passou o condutor do veículo segurado. A prova é no sentido de que, imediatamente à comunicação do fato, a ré comunicou os usuários da pista e em seguida determinou a limpeza do local. Não há, na dinâmica dos fatos, como enxergar desídia da ré ou alguma falha operacional. A propósito, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. Ação de indenização por danos em veículo em razão de colisão com objeto na pista de rolamento (ressolagem de pneu). Falha na prestação do serviço público não demonstrada. Trecho objeto de fiscalizações no dia da ocorrência e em horário próximo. Fato imprevisível. Impossibilidade de impor à concessionária a obrigação de dispor de monitoramento contínuo e ininterrupto de todos os trechos da rodovia. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Precedentes. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1000295-06.2024.8.26.0543; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Isabel -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIADADE DA PARTE SEGURADA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - PREJUDICIALIDADE. 1. Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos prejuízos de ordem material, experimentados pelas partes segurada e seguradora. 2. As provas produzidas, mais os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (colisão do veículo automotor segurado, com o objeto existente na pista de rolamento da Rodovia), por omissão da parte ré (prestação de serviços de fiscalização, manutenção, conservação e vigilância das condições de vias públicas e rodovias). 3. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSP; Apelação Cível 1008640-86.2024.8.26.0566; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) APELAÇÃO - Indenização - Danos materiais - Ausência de cerceamento de defesa, por negativa à prova oral, ante a suficiência da prova documental para o convencimento do julgador - Danos ocasionados em veículo em trânsito por rodovia, pela presença de objeto na pista - Objeto, contudo, desprendido do veículo que trafegava mais à frente do veículo danificado - Ausência de conduta omissiva da concessionária em nexo causal com o evento e o dano experimentado, ante a impossibilidade de se promover inspeção e limpeza imediata da rodovia, removendo objetos desprendidos de veículos em trânsito, ato contínuo ou logo após o tal desprendimento - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019813-15.2018.8.26.0309; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por HDI SEGUROS S/A contra CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre valor da causa atualizado. P.R.I.C.

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