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Caetano De Tatui Materiais Para Construcao Ltda x David Willian Abreu

ID: 277915745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005235-96.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DAVID WILLIAN ABREU

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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LUCAS GONÇALVES PRESTES

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ADV: Márcio Aurélio de Oliveira Prestes (OAB 213004/SP), Rosan Paes Camargo Filho (OAB 315128/SP), Lucas Gonçalves Prestes (OAB 490097/SP) Processo 1005235-96.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extr…

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Processo nº 1505464-98.2024.8.26.0224

ID: 303727304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505464-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S. S. F. L. D. S. J. G. P. D. M. G. V. F. D. S. L. C. D. S. M. S. D. S. R. D. O.

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

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ROMULO FERNANDES BEZERRA

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MARIAUREA GUEDES ANICETO

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MARIA EDUARDA LOPES DA CUNHA

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LUCIANNE PENITENTE

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LÍVIA SCANSETTI SANTANA

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INGRID DAYSI DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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CARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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Processo 1505464-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CIRO DÊNIS DA SILVA SIMÕES - - FLÁVIO LOPES DE SOUZA JULIÃO - - GERALDO PEREIRA DE MOURA - - GÉDERSON VIGÍN… Processo 1505464-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - CIRO DÊNIS DA SILVA SIMÕES - - FLÁVIO LOPES DE SOUZA JULIÃO - - GERALDO PEREIRA DE MOURA - - GÉDERSON VIGÍNIO FONTES DA SILVA - - LINDOMAR CABRAL DA SILVA - - M.S.S. - - R.O. e outro - S.B.S. - Vistos. DO CORRÉU MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS DA RENÚNCIA PATRONO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL CONSTITUIR NOVO ADVOGADO Fls. 1.294/1.295 - Ante a renúncia ofertada às fls. 1.294/1.295, EXCLUA-SE do sistema informatizado o nome do nobre Advogado, Dr. Abdon da Silva Rios Neto - OAB/SP nº 407.131. E, compulsando os autos, verifico que MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS, NÃO foi localizado nos endereços constantes no presente feito, e, esgotados os meios para a sua citação pessoal, MARCOS foi citado por EDITAL, sendo declarada a sua REVELIA (fls. 1.063; 1.067; 1.088 e 1.103/1.107), encontrando-se FORAGIDO até a presente data. DESTA forma, levando-se em conta que NÃO foi informado nos autos NOVO endereço de MARCOS (fls. 1.295), INTIME-SE MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS, por EDITAL, no prazo de 15 dias, para que constitua, NO PRAZO DE DEZ DIAS, nova(o) Advogada(o) ou informe a necessidade de atuação da Defensoria Pública. Caso o prazo decorra sem manifestação de MARCOS, certifique-se, E NESTA HIPÓTESE, desde já, FICA NOMEADA a nobre Defensoria Pública oficiante nesta Comarca para assistir o réu, abrindo-se vista para aquele Órgão Defensivo para ciência da nomeação. Fls. 1.296/1.300 - Ciente das providências pela z. Serventia, nos termos da decisão de fls. 1.287, segunda parte. No mais, prossiga-se no regular cumprimento da decisão de fls. 1.103/1.107. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROMULO FERNANDES BEZERRA (OAB 492780/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), MARIA EDUARDA LOPES DA CUNHA (OAB 492559/SP), CARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO (OAB 139691/RJ), FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA (OAB 404074/SP), SILVIO MORAES BARROS (OAB 439390/SP), INGRID DAYSI DOS SANTOS (OAB 227650/SP), INGRID DAYSI DOS SANTOS (OAB 227650/SP), MARIAUREA GUEDES ANICETO (OAB 290906/SP), ABDON DA SILVA RIOS NETO (OAB 331691/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP), FELIPPE GUIMARAES DE OLIVEIRA (OAB 407565/SP), LÍVIA SCANSETTI SANTANA (OAB 187053/RJ)

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Processo nº 1505464-98.2024.8.26.0224

ID: 279951371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505464-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S. S. F. L. D. S. J. G. P. D. M. G. V. F. D. S. L. C. D. S. M. S. D. S. R. D. O.

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

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ROMULO FERNANDES BEZERRA

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MARIAUREA GUEDES ANICETO

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MARIA EDUARDA LOPES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE PENITENTE

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LÍVIA SCANSETTI SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID DAYSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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FELIPPE GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felippe Guimaraes de Oliveira (OAB 407565/SP), Carlos Otávio Rodrigues Carvalho (OAB 139691/RJ), Romulo Fernandes Bezerra (OAB 492780/SP), Maria Eduarda Lopes da Cunha (OAB 492559/SP), Silvio Mo… ADV: Felippe Guimaraes de Oliveira (OAB 407565/SP), Carlos Otávio Rodrigues Carvalho (OAB 139691/RJ), Romulo Fernandes Bezerra (OAB 492780/SP), Maria Eduarda Lopes da Cunha (OAB 492559/SP), Silvio Moraes Barros (OAB 439390/SP), Lívia Scansetti Santana (OAB 187053/RJ), Lucianne Penitente (OAB 116396/SP), Fernando Henrique Acacio de Vasconcelos Costa (OAB 404074/SP), Abdon da Silva Rios Neto (OAB 331691/SP), Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP), Ingrid Daysi dos Santos (OAB 227650/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP) Processo 1505464-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. D. D. S. S. , F. L. D. S. J. , G. P. D. M. , G. V. F. D. S. , L. C. D. S. , M. S. D. S. , R. D. O. - Ante o exposto, com base, também, nas decisões proferidas às fls. 226/230; 708/710 e 990/992; não se observando o excesso de prazo injustificado mencionado pela nobre Defesa, anotando-se que já designada a audiência em continuação para interrogatórios dos réus, debates e julgamento para o os dia 06 e 07 de agosto p.f., entendo de todo conveniente a manutenção da custódia cautelar, e, ainda, OBSERVADO OS DITAMES DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de fls. 1.093/1.099, e MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva de: ANA CAROLINA OLIVEIRA REIS, RICARDO DE OLIVEIRA, GÉDERSON VIRGINIO FONTES DA SILVA, CIRO DÊNIS DA SILVA SIMÕES, GERALDO PEREIRA DE MOURA, MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS, FLÁVIO LOPES DE SOUZA JULIÃO, e LINDOMAR CABRAL DA SILVA, estes 3 (três) últimos, FORAGIDOS, por seus próprios fundamentos...DOS ACUSADOS LINDOMAR e GERALDO Compulsando os autos, verifico que a douta Defesa dos acusados LINDOMAR e GERALDO, ofertou o ROL de testemunhas às fls. 729 e 744, respectivamente, tendo informado que as testemunhas Rubens Analias Belizario (réu LINDOMAR) e a testemunha Ademar Batista Rodrigues (réu GERALDO), comparecerão para a audiência independentemente de intimação. Assim, visando imprimir maior celeridade, INTIME-SE a Ilustre Patrona, Dra. Ingrid Daysi dos Santos - OAB/SP nº 227.650, desta decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, informar nos autos os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas Rubens e Ademar, para o posterior envio do link da audiência virtual. Com a juntada, anotem-se os dados no sistema informatizado.

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Processo nº 1505464-59.2024.8.26.0625

ID: 336979362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505464-59.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505464-59.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1505464-59.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1502166-96.2023.8.26.0624

ID: 305862892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502166-96.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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Processo 1502166-96.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada … Processo 1502166-96.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 60/70). Juntou documentos (fl. 71/73). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 77/94). Manifestação da Excipiente a fl. 98/105, reiterando os termos de fl. 60/70. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Providencie a serventia a vinda aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores com resultado do protocolo de fl. 58/59. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 18 de junho de 2025. - ADV: ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR)

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Alug Mais Locacao De Maq. E Equip. Para Const Em Geral Ltda x Roberta Antunes Pimentel Da Silva

ID: 308076886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALUG MAIS LOCACAO DE MAQ. E EQUIP. PARA CONST EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

ROBERTA ANTUNES PIMENTEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN

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Processo 0003197-94.2024.8.26.0624 (processo principal 1007757-96.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Roberta A… Processo 0003197-94.2024.8.26.0624 (processo principal 1007757-96.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Alug Mais Locacao de Maq. e Equip. para Const Em Geral Ltda - Roberta Antunes Pimentel da Silva - Vistos. Requer o Executado o desbloqueio dos valores constritos por meio do Sistema SisbaJud, comprovando a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11) PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070) Assim, considero que o bloqueio de 20% dos rendimentos do Executado não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Neste sentido, procedo, nesta data, ao desbloqueio parcial do valor constrito, e à interrupção da repetição programada de ordem de bloqueio, permanecendo o remanescente de 20% dos rendimentos líquidos da Executada, ou seja, R$ 193,20, cujo montante transfiro para conta judicial, juntamente com os R$ 0,35 bloqueados junto ao PicPay. Oficie-se à empregadora da Executada (Autozone Brasil Comercio de Autopecas Ltda. - 14.310.170/0001-87 - Rua Onze de Agosto, 2846 - Centro, Tatuí - SP, 01827-000) determinando que mensalmente seja bloqueado e depositado judicialmente o equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da Executada, até que se atinja o montante devido nesta execução. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE RUBENS DO AMARAL LINCOLN (OAB 29134/SP), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Processo nº 1505464-98.2024.8.26.0224

ID: 281124375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505464-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S. S. F. L. D. S. J. G. P. D. M. G. V. F. D. S. L. C. D. S. M. S. D. S. R. D. O.

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

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ROMULO FERNANDES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAUREA GUEDES ANICETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA LOPES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANNE PENITENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA SCANSETTI SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INGRID DAYSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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FELIPPE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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CARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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ADV: Felippe Guimaraes de Oliveira (OAB 407565/SP), Carlos Otávio Rodrigues Carvalho (OAB 139691/RJ), Romulo Fernandes Bezerra (OAB 492780/SP), Maria Eduarda Lopes da Cunha (OAB 492559/SP), Silvio Mo… ADV: Felippe Guimaraes de Oliveira (OAB 407565/SP), Carlos Otávio Rodrigues Carvalho (OAB 139691/RJ), Romulo Fernandes Bezerra (OAB 492780/SP), Maria Eduarda Lopes da Cunha (OAB 492559/SP), Silvio Moraes Barros (OAB 439390/SP), Lívia Scansetti Santana (OAB 187053/RJ), Lucianne Penitente (OAB 116396/SP), Fernando Henrique Acacio de Vasconcelos Costa (OAB 404074/SP), Abdon da Silva Rios Neto (OAB 331691/SP), Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP), Ingrid Daysi dos Santos (OAB 227650/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP) Processo 1505464-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. D. D. S. S. , F. L. D. S. J. , G. P. D. M. , G. V. F. D. S. , L. C. D. S. , M. S. D. S. , R. D. O. - Vistos. Fls. 1.093/1.099 e 1.163 - Trata-se de reiteração do pedido de revogação da custódia cautelar formulado pela douta Defesa do réu RICARDO DE OLIVEIRA, por excesso de prazo. Aberta vista ao Ministério Público, opinou pelo indeferimento do pleito defensivo (fls. 1.163). Pois bem. Pese o entendimento esposado pela combativa Defesa do réu RICARDO DE OLIVEIRA, verifico que o prolongamento da instrução processual não é injustificado e não vislumbro que o tempo de prisão exceda os limites da razoabilidade. Isso porque o feito encontra-se em regular marcha processual, e, uma vez percorrido o rito citatório de TODOS os réus, aguarda-se, agora, a audiência de instrução e julgamento a ser realizada neste juízo, sendo certo que já reservados na pauta de audiências para réus presos desta 1ª Vara Criminal, os dia 06 e 07 de agosto p.f.. (conforme decisão fls. 1.103/1.107). No caso dos autos, à luz dos elementos existentes até o momento, como bem ponderou o digno Órgão Ministerial em sua r. manifestação: fls. 1.163 - "...Com efeito, o acusado e os demais praticaram delitos graves, sendo certo que, conforme demonstrado nos autos, não se trata de conduta isolada, mas de autêntico modus operandi reiterado, voltado a, de forma estável, cometer fraudes diversas, uma vez que, desde data incerta, em período anterior ao dia 19 de janeiro de 2024, os agentes promoveram e passaram a integrar organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato, mais especificamente condutas voltadas a vítimas idosas, nas dependências de caixas de autoatendimento bancário, circunstâncias que evidenciam que a manutenção da custódia cautelar é a medida que se impõe, nos termos dos artigos 311 e seguintes, do CPP..." - Grifei. Ademais, a respeito dos prazos de instrução previstos em legislação especial ou fixados pela jurisprudência, como já mencionado na referida decisão, mais uma vez anoto que não são peremptórios, como se extrai de julgados do C. TJSP. A título de exemplo, confira-se: Habeas Corpus nº 0141109-1.2013.8.26.0000 - Mais: se cada Estado é um Estado, também cada cidade é uma cidade, cada crime um crime e CADA PROCESSO UM PROCESSO. Assim, a alegação de EXCESSO DE PRAZO deve ser analisada isoladamente, para verificar se, em concreto, a demora de que reclama o paciente carece de razoabilidade. Sobre o tema, o pranteado Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado , Atlas, 7ª ed., deixou-nos a seguinte lição: ...tem se entendido que não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento da instrução é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas (COMPLEXIDADE DO PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, defensores residentes em diversas cidades, OBRIGANDO A DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO, incidente de insanidade mental, etc) (in Código de Processo Penal Interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial atualizado até julho de 2.003, 11ª edição, p. 1717). No caso dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 5 de abril de 2013, foi denunciado e, ao que consta, está marcada para o dia 16 de outubro de 2013 a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. COMO SE VÊ, O PROCESSO ESTÁ SEGUINDO CURSO NORMAL, SEM MOROSIDADE OU DELONGAS, e aqui, no âmbito estreito de conhecimento do habeas corpus, só é possível afirmar que não há constrangimento ilegal a ser sanado. - Grifei, OU SEJA, foi o que ocorreu no presente feito. Ante o exposto, com base, também, nas decisões proferidas às fls. 226/230; 708/710 e 990/992; não se observando o excesso de prazo injustificado mencionado pela nobre Defesa, anotando-se que já designada a audiência em continuação para interrogatórios dos réus, debates e julgamento para o os dia 06 e 07 de agosto p.f., entendo de todo conveniente a manutenção da custódia cautelar, e, ainda, OBSERVADO OS DITAMES DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de fls. 1.093/1.099, e MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva de: ANA CAROLINA OLIVEIRA REIS, RICARDO DE OLIVEIRA, GÉDERSON VIRGINIO FONTES DA SILVA, CIRO DÊNIS DA SILVA SIMÕES, GERALDO PEREIRA DE MOURA, MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS, FLÁVIO LOPES DE SOUZA JULIÃO, e LINDOMAR CABRAL DA SILVA, estes 3 (três) últimos, FORAGIDOS, por seus próprios fundamentos. Anote-se a presente decisão no "Fluxo de Trabalho - Acompanhamento de Preventiva Decretada", para fins do que dispõe o parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal. DOS ACUSADOS LINDOMAR e GERALDO Compulsando os autos, verifico que a douta Defesa dos acusados LINDOMAR e GERALDO, ofertou o ROL de testemunhas às fls. 729 e 744, respectivamente, tendo informado que as testemunhas Rubens Analias Belizario (réu LINDOMAR) e a testemunha Ademar Batista Rodrigues (réu GERALDO), comparecerão para a audiência independentemente de intimação. Assim, visando imprimir maior celeridade, INTIME-SE a Ilustre Patrona, Dra. Ingrid Daysi dos Santos - OAB/SP nº 227.650, desta decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, informar nos autos os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas Rubens e Ademar, para o posterior envio do link da audiência virtual. Com a juntada, anotem-se os dados no sistema informatizado. No mais, prossiga-se no regular cumprimento das determinações de fls. 1.103/1.107. Intimem-se as nobres Defesas dos acusados desta decisão. Ciência à douta Defensoria Púbica que assiste ANA. Ciência ao Ministério Público..

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Processo nº 1505464-98.2024.8.26.0224

ID: 279951366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505464-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S. S. F. L. D. S. J. G. P. D. M. G. V. F. D. S. L. C. D. S. M. S. D. S. R. D. O.

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

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ROMULO FERNANDES BEZERRA

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MARIAUREA GUEDES ANICETO

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MARIA EDUARDA LOPES DA CUNHA

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LUCIANNE PENITENTE

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LÍVIA SCANSETTI SANTANA

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INGRID DAYSI DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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FELIPPE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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CARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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ADV: Felippe Guimaraes de Oliveira (OAB 407565/SP), Carlos Otávio Rodrigues Carvalho (OAB 139691/RJ), Romulo Fernandes Bezerra (OAB 492780/SP), Maria Eduarda Lopes da Cunha (OAB 492559/SP), Silvio Mo… ADV: Felippe Guimaraes de Oliveira (OAB 407565/SP), Carlos Otávio Rodrigues Carvalho (OAB 139691/RJ), Romulo Fernandes Bezerra (OAB 492780/SP), Maria Eduarda Lopes da Cunha (OAB 492559/SP), Silvio Moraes Barros (OAB 439390/SP), Lívia Scansetti Santana (OAB 187053/RJ), Lucianne Penitente (OAB 116396/SP), Fernando Henrique Acacio de Vasconcelos Costa (OAB 404074/SP), Abdon da Silva Rios Neto (OAB 331691/SP), Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP), Ingrid Daysi dos Santos (OAB 227650/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP) Processo 1505464-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. D. D. S. S. , F. L. D. S. J. , G. P. D. M. , G. V. F. D. S. , L. C. D. S. , M. S. D. S. , R. D. O. - Vistos. Fls. 1.093/1.099 e 1.163 - Trata-se de reiteração do pedido de revogação da custódia cautelar formulado pela douta Defesa do réu RICARDO DE OLIVEIRA, por excesso de prazo. Aberta vista ao Ministério Público, opinou pelo indeferimento do pleito defensivo (fls. 1.163). Pois bem. Pese o entendimento esposado pela combativa Defesa do réu RICARDO DE OLIVEIRA, verifico que o prolongamento da instrução processual não é injustificado e não vislumbro que o tempo de prisão exceda os limites da razoabilidade. Isso porque o feito encontra-se em regular marcha processual, e, uma vez percorrido o rito citatório de TODOS os réus, aguarda-se, agora, a audiência de instrução e julgamento a ser realizada neste juízo, sendo certo que já reservados na pauta de audiências para réus presos desta 1ª Vara Criminal, os dia 06 e 07 de agosto p.f.. (conforme decisão fls. 1.103/1.107). No caso dos autos, à luz dos elementos existentes até o momento, como bem ponderou o digno Órgão Ministerial em sua r. manifestação: fls. 1.163 - "...Com efeito, o acusado e os demais praticaram delitos graves, sendo certo que, conforme demonstrado nos autos, não se trata de conduta isolada, mas de autêntico modus operandi reiterado, voltado a, de forma estável, cometer fraudes diversas, uma vez que, desde data incerta, em período anterior ao dia 19 de janeiro de 2024, os agentes promoveram e passaram a integrar organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato, mais especificamente condutas voltadas a vítimas idosas, nas dependências de caixas de autoatendimento bancário, circunstâncias que evidenciam que a manutenção da custódia cautelar é a medida que se impõe, nos termos dos artigos 311 e seguintes, do CPP..." - Grifei. Ademais, a respeito dos prazos de instrução previstos em legislação especial ou fixados pela jurisprudência, como já mencionado na referida decisão, mais uma vez anoto que não são peremptórios, como se extrai de julgados do C. TJSP. A título de exemplo, confira-se: Habeas Corpus nº 0141109-1.2013.8.26.0000 - Mais: se cada Estado é um Estado, também cada cidade é uma cidade, cada crime um crime e CADA PROCESSO UM PROCESSO. Assim, a alegação de EXCESSO DE PRAZO deve ser analisada isoladamente, para verificar se, em concreto, a demora de que reclama o paciente carece de razoabilidade. Sobre o tema, o pranteado Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado , Atlas, 7ª ed., deixou-nos a seguinte lição: ...tem se entendido que não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento da instrução é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas (COMPLEXIDADE DO PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, defensores residentes em diversas cidades, OBRIGANDO A DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO, incidente de insanidade mental, etc) (in Código de Processo Penal Interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial atualizado até julho de 2.003, 11ª edição, p. 1717). No caso dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 5 de abril de 2013, foi denunciado e, ao que consta, está marcada para o dia 16 de outubro de 2013 a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. COMO SE VÊ, O PROCESSO ESTÁ SEGUINDO CURSO NORMAL, SEM MOROSIDADE OU DELONGAS, e aqui, no âmbito estreito de conhecimento do habeas corpus, só é possível afirmar que não há constrangimento ilegal a ser sanado. - Grifei, OU SEJA, foi o que ocorreu no presente feito. Ante o exposto, com base, também, nas decisões proferidas às fls. 226/230; 708/710 e 990/992; não se observando o excesso de prazo injustificado mencionado pela nobre Defesa, anotando-se que já designada a audiência em continuação para interrogatórios dos réus, debates e julgamento para o os dia 06 e 07 de agosto p.f., entendo de todo conveniente a manutenção da custódia cautelar, e, ainda, OBSERVADO OS DITAMES DO ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de fls. 1.093/1.099, e MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva de: ANA CAROLINA OLIVEIRA REIS, RICARDO DE OLIVEIRA, GÉDERSON VIRGINIO FONTES DA SILVA, CIRO DÊNIS DA SILVA SIMÕES, GERALDO PEREIRA DE MOURA, MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS, FLÁVIO LOPES DE SOUZA JULIÃO, e LINDOMAR CABRAL DA SILVA, estes 3 (três) últimos, FORAGIDOS, por seus próprios fundamentos. Anote-se a presente decisão no "Fluxo de Trabalho - Acompanhamento de Preventiva Decretada", para fins do que dispõe o parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal. DOS ACUSADOS LINDOMAR e GERALDO Compulsando os autos, verifico que a douta Defesa dos acusados LINDOMAR e GERALDO, ofertou o ROL de testemunhas às fls. 729 e 744, respectivamente, tendo informado que as testemunhas Rubens Analias Belizario (réu LINDOMAR) e a testemunha Ademar Batista Rodrigues (réu GERALDO), comparecerão para a audiência independentemente de intimação. Assim, visando imprimir maior celeridade, INTIME-SE a Ilustre Patrona, Dra. Ingrid Daysi dos Santos - OAB/SP nº 227.650, desta decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, informar nos autos os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas Rubens e Ademar, para o posterior envio do link da audiência virtual. Com a juntada, anotem-se os dados no sistema informatizado. No mais, prossiga-se no regular cumprimento das determinações de fls. 1.103/1.107. Intimem-se as nobres Defesas dos acusados desta decisão. Ciência à douta Defensoria Púbica que assiste ANA. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1505464-98.2024.8.26.0224

ID: 279951357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505464-98.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. D. S. S. F. L. D. S. J. G. P. D. M. G. V. F. D. S. L. C. D. S. M. S. D. S. R. D. O.

Intimação

Advogados:

SILVIO MORAES BARROS

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ROMULO FERNANDES BEZERRA

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MARIAUREA GUEDES ANICETO

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MARIA EDUARDA LOPES DA CUNHA

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LUCIANNE PENITENTE

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LÍVIA SCANSETTI SANTANA

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INGRID DAYSI DOS SANTOS

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FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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FELIPPE GUIMARAES DE OLIVEIRA

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CARLOS OTÁVIO RODRIGUES CARVALHO

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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ADV: Felippe Guimaraes de Oliveira (OAB 407565/SP), Carlos Otávio Rodrigues Carvalho (OAB 139691/RJ), Romulo Fernandes Bezerra (OAB 492780/SP), Maria Eduarda Lopes da Cunha (OAB 492559/SP), Silvio Mo… ADV: Felippe Guimaraes de Oliveira (OAB 407565/SP), Carlos Otávio Rodrigues Carvalho (OAB 139691/RJ), Romulo Fernandes Bezerra (OAB 492780/SP), Maria Eduarda Lopes da Cunha (OAB 492559/SP), Silvio Moraes Barros (OAB 439390/SP), Lívia Scansetti Santana (OAB 187053/RJ), Lucianne Penitente (OAB 116396/SP), Fernando Henrique Acacio de Vasconcelos Costa (OAB 404074/SP), Abdon da Silva Rios Neto (OAB 331691/SP), Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP), Ingrid Daysi dos Santos (OAB 227650/SP), Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP) Processo 1505464-98.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. D. D. S. S. , F. L. D. S. J. , G. P. D. M. , G. V. F. D. S. , L. C. D. S. , M. S. D. S. , R. D. O. - Vistos. MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS, LINDOMAR CABRAL DA SILVA, GERALDO PEREIRA DE MOURA, CIRO DENIS DA SILVA SIMÕES, FLAVIO LOPES DE SOUZA JULIANO, GEDERSON VIRGINIO FONTES DA SILVA, ANA CAROLINA OLIVEIRA REIS e RICARDO DE OLIVEIRA, foram denunciados como incursos no artigo 171, caput, e § 4º, do Código Penal, e artigo 2º, da Lei Federal nº 12.850/2013, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal (fls. 218/220). A denúncia foi recebida por decisão de lavra desta magistrada às fls. 226/230, sendo determinada a citação dos acusados, nos termos do artigo 396, e seguintes do Código de Processo Penal. DOS ACUSADOS ANA CAROLINA, GÉDERSON, RICARDO, CIRO e GERALDO DA CITAÇÃO PESSOAL + HORA CERTA Verifico que os réus CIRO DENIS DA SILVA SIMÕES, GEDERSON VIRGINIO FONTES DA SILVA, ANA CAROLINA OLIVEIRA REIS e RICARDO DE OLIVEIRA foram citados pessoalmente, e, GERALDO PEREIRA DE MOURA foi citado por hora certa, sendo ofertadas as respectivas Defesas Preliminares. [ANA CAROLINA - fls. 669/671 - GÉDERSON - fls. 867/869 - RICARDO - fls. 614/616 - CIRO - fls. 873 - e GERALDO - fls. 731/744]. DOS ACUSADOS MARCOS, LINDOMAR e FLÁVIO DA CITAÇÃO POR EDITAL + CONSTITUIÇÃO DE DEFESA Compulsando os autos, verifico que tendo esgotados os meios para a tentativa da citação pessoal do réu FLÁVIO, e, ainda, considerando-se o teor das certidões de fls. 571- corréu MARCOS, e fls. 659 - corréu LINDOMAR, e assim, para fins da formalização plena do ato citatório de TODOS os acusados nesta ação penal, com fundamento no artigo 363, e seguintes do Código de Processo Penal, foi determinada a CITAÇÃO de FLÁVIO, MARCOS e LINDOMAR por EDITAL, (fls. 1.063 e 1.067), e decorrido o prazo EDITALÍCIO de (fls. 1.088), tendo os referidos réus constituído Advogados, que ofertaram as Defesas Preliminares (fls. 716/729 - LINDOMAR -/ fls. 890/896 - MARCOS -/fls. 1.001/1.008 - FLÁVIO), e assim, DECRETO a REVELIA dos réus LINDOMAR CABRAL DA SILVA, MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS e de FLÁVIO LOPES DE SOUZA. Diante disso, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, também, em relação aos acusados LINDOMAR, MARCOS e FLÁVIO em seus ulteriores termos. Com efeito, diante da declaração da revelia, os corréus LINDOMAR, MARCOS e FLÁVIO, como dito, não deverão ser intimados dos ulteriores atos processuais, sem prejuízo de eventual e futuro levantamento dos seus efeitos, no caso de comparecimentos espontâneos dos réus nos autos, até a audiência de instrução e julgamento, e antes da finalização da instrução processual. PASSO A ANALISAR AS DEFESAS PRELIMINARES OFERTADAS EM FAVOR DOS ACUSADOS As respostas escritas ofertadas em favor de MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS, LINDOMAR CABRAL DA SILVA, GERALDO PEREIRA DE MOURA, CIRO DENIS DA SILVA SIMÕES, FLAVIO LOPES DE SOUZA JULIANO, GEDERSON VIRGINIO FONTES DA SILVA, ANA CAROLINA OLIVEIRA REIS e RICARDO DE OLIVEIRA, não demonstraram a inexistência da conduta descrita na inicial acusatória e tampouco alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei nº 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito. Deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa. No mais, especificamente em relação as bem tecidas alegações pelas doutas Defesas dos acusados LINDOMAR, GERALDO, RICARDO e FLÁVIO, REMETEM NECESSARIAMENTE AO MÉRITO, que será devidamente analisado durante a instrução processual,sob o crivo do contraditório. FICA, POR TAIS FUNDAMENTOS, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em relação a TODOS os réus nesta Ação Penal. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Observando-se o que dispõe oo artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022,e, tendo em vista a PLURALIDADE de partes e testemunhas arroladas nos autos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto às 13:30 horas, e também, no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas, para EVENTUAL CONTINUAÇÃO, ficando todos os réus e suas respectivas Defesas, a vítima e testemunhas, intimados a comparecerem NAS 2 (DUAS) DATAS, caso necessário. Assim, DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual, intimem-se, requisitem-se, oficiem-se e notifiquem-se,conforme o caso, em especial, do envio ao(s) endereço(s) eletrônico(s) de todos os participantes, oslink's de acesso à(s) reunião(ões) virtual(ais),para o ingresso nos respectivos atos, quais sejam: a.1 - Dia 06 de agosto de 2025, às 13:30 horas - link: ( https://abre.ai/mLz4); a.2 - Dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas - link: ( https://abre.ai/mLz6). b) Caso não conste dos autos ou ainda não seja(m) informado(s) pelas partes o(s) contato(s) necessários para possibilitar o envio do link de acesso para participação da(s) vítima(s) e testemunha(s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a(s) parte(s), no momento da diligência, informar ao senhor(a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do link de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a(s) parte(s) para que compareça(m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado; c) Fica consignado que, havendo dificuldade para o cumprimento do(s) mandado(s), AUTORIZO E DETERMINO DILIGÊNCIAS, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como antes das 06:00 horas e após às 20:00 horas, visando a intimação pessoal do(s) acusado(s) e da(s) testemunhas arroladas pelas partes, se o caso. Também, para o fim de consubstanciar nestes autos os ditames do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988:"a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" - grifei, em caso de necessidade, pela aproximação da data da realização do ato acima designado, e assim, da premência do envio do(s) mandado(s) para cumprimento pela "Classificação de Mandados -Urgente e/ou Urgente-Plantão", desde já FICA DETERMINADO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO pelos(as) nobres Oficiais de Justiça oficiantes junto aos "Plantões das Centrais Compartilhadas" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nas respectivas modalidades, SERVINDO A CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS; d) Anoto, por relevante, que a audiência virtual/mista nestes autos foi designada por critérios de conveniência, celeridade e economia processual, tendo em vista que as audiências MISTAS/VIRTUAIS, tem se mostrado bastante eficaz e célere, ou seja, tal ato, não tem o condão de comprometer o contraditório ou a ampla defesa, uma vez que a audiência de instrução e julgamento virtual, como cediço, ocorre em tempo real, permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais participantes, sendo adotadas por este juízo, TODAS as providências para buscar a equivalência com o ato realizado presencialmente, respeitando, como dito, a garantia da ampla defesa e o contraditório, a igualdade na relação processual, a efetiva participação do(s) réu(s) e das demais partes, na INTEGRALIDADE da audiência e a segurança da informação e da conexão. e) Para fins do cumprimento do que dispõe o item "6", do Comunicado CG n° 317/2020, em especial, da Resolução 484/2022 do Colendo CNJ, OFICIEM-SE aos Estabelecimentos Prisionais onde o(s) réu(s) ANA CAROLINA OLIVEIRA REIS, GÉDERSON VIRGÍNIO FONTES DA SILVA, RICARDO DE OLIVEIRA, CIRO DÊNIS DA SILVA SIMÕES, e GERALDO PEREIRA DE MOURA se encontra(m) custodiado(s), para que no dia e horário designado para a realização da audiência de instrução e julgamento na presente ação penal, PELO MEIO VIRTUAL, sejam apresentadas outras 4 (QUATRO) pessoas que guardem semelhança com o(s) réu(s), ou, se o caso, na impossibilidade da apresentação das 4 (quatro) pessoas, deverá o digno DIRETOR da respectiva UNIDADE PRISIONAL, informar ao juízo, em ATÉ 24 HORAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, os motivos que impedem o perfilamento das pessoas, para a realização do reconhecimento, nos termos do artigo 226, do Código de Processo Penal. g) Verifique a zelosa Serventia se todas as determinações anteriores foram cumpridas integralmente, tais como juntada de FA, certidões, laudos periciais e eventualmente mandado de prisão e alvará de soltura devidamente cumpridos. Caso necessário, reitere-se. DO ACUSADO CIRO DÊNIS DA SILVA SIMÕES CUSTÓDIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO Em relação ao acusado CIRO DÊNIS DA SILVA SIMÕES, tendo em vista que este réu encontra-se custodiado junto ao Estabelecimento Prisional no lindo Estado do Rio de Janeiro, e, conforme orientação da DD. Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Coordenação de Audiências Virtuais, daquele Estado (CI SEAP/AUDIVIRT N° 197), encaminhe-se o OFÍCIO de requisição do acusado CIRO para sua apresentação na audiência de instrução e julgamento designada neste juízo, nos termos da presente decisão, para os seguintes e-mail's: audicedr@seap.rj.gov.br; audienciasvirtuais@seap.rj.gov.br; emvideoconferencia@gmail.com; seapem@seap.rj.gov.br. DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO: fls. 220 - Intimem-se/Requisitem-se, conforme o caso. TESTEMUNHAS DAS DEFESAS ANA CAROLINA - Em comum com a acusação (fls. 670); LINDOMAR - testemunha exclusiva (fls. 729); GERALDO - testemunha exclusiva (fls. 744); GEDERSON - Em comum com a acusação (fls. 868); CIRO - Não arrolou testemunhas (fls. 873); MARCOS - Em comum com a acusação (fls. 868); RICARDO - Não arrolou testemunhas (fls. 917/918); FLÁVIO - Não arrolou testemunhas (fls. 1.008); Intimem-se as doutas Defesas dos réus abaixo mencionados, desta decisão: 1- MARCOS SÉRGIO DOS SANTOS; 2-LINDOMAR CABRAL DA SILVA; 3-GERALDO PEREIRA DE MOURA; 4-CIRO DENIS DA SILVA SIMÕES; 5-FLAVIO LOPES DE SOUZA JULIANO; 6-GEDERSON VIRGINIO FONTES DA SILVA; e de 7-RICARDO DE OLIVEIRA. Ciência desta decisão à douta Defensoria Pública que assiste a corré: 8- ANA CAROLINA OLIVEIRA REIS. Fls. 289/302 - 417 e 426 - INTIME-SE a Ilustre Defesa da Instituição Bancária, desta decisão. Fls. 1.093/1.099 - Mesmo considerando a certidão de fls. 1.102, ABRA-SE nova vista ao Ministério Público para ciência desta decisão, bem como para manifestação em relação ao pedido formulado em favor do réu RICARDO DE OLIVEIRA [ fls. 1.093/1.098 ], vindo os autos a seguir conclusos de imediato para decisão. Ciência ao Ministério Público.

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Sônia Regina Alves x Banco Bmg S/A

ID: 301985199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010667-96.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS

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Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO … Processo 1010667-96.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sônia Regina Alves - Banco BMG S/A - SONIA REGINA ALVES TRINDADE, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/ NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, como denominada, em face de BANCO BMG S/A, qualificado nos autos, aos fundamentos, na essência, de que: (i) é beneficiária do INSS; (ii) em data não especificada, observou que estava recebendo um valor menor do que o usual; (iii) buscou informações perante o INSS e, ao retirar seu HISCON, verificou descontos no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), que se iniciaram em junho de 2018, devido a um contrato de número 11817777 que está ativo; (iv) O contrato em questão trata-se de cartão de crédito consignado RMC (reserva de margem consignável), sendo os descontos no valor de 5% sobre o valor do benefício; (v) entrou em contato com o banco réu, solicitando informações sobre o referido contrato, pois em nenhum momento compareceu as dependências do banco ou consentiu para a contratação de um cartão de crédito consignado. Pugna pela concessão de liminar para que o banco réu se abstenha de reservar a RMC, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, declaração de inexistência do débito, bem assim, a repetição em dobro dos valores descontados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a condenação do banco réu ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/52. Decisão de fls. 53/54 concedeu a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Citado (fl. 60), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 63/90, instrumento de procuração e documentos às fls. 91/255), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, discorre acerca de suposta advocacia predatória e defeito na representação; (ii) como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão da autora e decadência do direito pretendido por esta; (iii) no mérito, que o contrato em tela fora regularmente contratado pela parte autora; (iv) o banco réu tomou todas as providências para a devida constituição do contrato e que nunca fora contatado por via administrativa; (iv) inexistência de danos materiais ou morais. Requer o acolhimento das preliminares e das prejudiciais de mérito ou a total improcedência dos pedidos autorais, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça à autora. Réplica às fls. 261/279. Decisão de fls. 280/281 insta as partes à especificação probatória, sendo que a parte autora requer prova pericial grafotécnica (fls. 289/290), enquanto que a ré demonstra desinteresse na dilação probatória, além de discorrer sobre suposta advocacia predatória (fls. 284/288). Decisão de fls. 310/312 defere a realização da perícia. Quesitos da autora às fls. 327/329, e do réu fl. 330. Laudo pericial grafoscópico às fls. 465/521, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 528/529 (réu) e 530/532 (autor), homologado pela Decisão de fl. 533, que também declarou encerrada a fase instrutória e concedeu prazo para alegações finais. Alegações finais escritas da autora (fls. 536/539), enquanto que o réu permaneceu silente (fl. 542). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito a impugnação genérica à validade da assinatura eletrônica contida no instrumento de procuração, uma vez que, da análise dos autos, denota-se que a parte autora possui pleno conhecimento da presente ação, pois compareceu em cartório, conforme laudo pericial de fls. 465/521, mais especificamente às fls. 484/486, no dia 24.01.2025 para coleta de material gráfico. No mais, quanto às sustentações de advocacia predatória por parte do I. Advogado da autora, estas não tocam na lide. De se ponderar que o processo civil não é instrumento de investigação posto à disposição das partes para intervir em aspectos da vida pessoal/profissional de outrem. Se o I. Advogado do banco réu entende que seu colega, ex adverso, estaria infringindo preceitos de ética profissional, captando clientela, etc., não há óbice nenhum para que leve seus reclamos ao órgão apropriado da OAB (e, inclusive, ao NUMOPEDE), sem necessidade de nenhuma intervenção do Poder Judiciário e, se for o caso, ajuíze a ação adequada para buscar a reparação de eventuais danos pelo alegado abuso de direito. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, por si só, não caracteriza má-fé processual. De mais a mais, quanto as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência, arguidas pelo banco réu em sede de contestação, não merecem prosperar, conforme fundamentos abaixo. A pretensão declaratória em comento não é suscetível da decadência do artigo 26, II e §3º, do CPC, vez que a obrigação a que se nega contrair, pelo perfil, é de trato sucessivo que se renova a cada vencimento e nada que vem ver com vicio oculto de bem móvel durável, por exemplo. Ora, o contrato decartãodecréditona modalidade de desconto em folha de pagamento -a que se nega, em tese, adesão, na petição inicial- é considerado extremamente oneroso e lesivo ao consumidor, porquanto enseja o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal, com o refinanciamento ad eternum do saldo devedor remanescente. Por fim, não se configura a ocorrência daprescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil,e que a tutela declaratória, em regra, é imprescritível No mesmo sentido: "APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DECADÊNCIA INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. CONVERSÃO DO NEGÓCIO NULO EM MÚTUO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Encontra-se sob análise um empréstimo consignado com função de cartão de crédito, cuja execução teria levado a consequências diversas daquela esperada no momento da contratação. A matéria ora analisada se reveste de natureza indenizatória, por alegada lesão a direito subjetivo, e por isso não há de se falar de decadência. Ao caso aplica-se o Código do Consumidor cujo art. 27 preceitua o prazo de 5 anos. Há também entendimento de se invocável o prazo decenal por falta de prazo específico no aludido acerca do inadimplemento contratual ( REsp 1534831/DF), mas não o de três anos como é defendido. Quanto ao argumento de que não foi procurado para solução do caso, se olharmos o comportamento de resistência do recorrente ao pleito inicial desde o momento em que compareceu aos autos, justifica o interesse de agir da parte recorrida, que não é obrigada a esgotar as vias administrativas, quando a tutela jurisdicional poderá lhe trazer vantagens. No mérito, aplica-se o Código do Consumidor e cumpre destacar que no caso ora analisado foi decretada a revelia, razão pela qual incide a regra da presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. O réu, que compareceu em fase instrutória, não anexou documento que indicasse que a autora teria solicitado empréstimo na modalidade já bem conhecida do Judiciário de "empréstimo por cartão consignado", ou mesmo de cópia do suposto contrato. A responsabilidade da ré pelos danos provocados por recebimento irrazoável de valor mutuado a autora é de natureza objetiva pelo defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Contrato sem manifestação de vontade seria contrato inexistente, que na nossa sistemática do negócio jurídico equivale a contrato nulo, sendo prática abusiva nos termos do art. 39 do CDC fornecer qualquer produto sem solicitação do consumidor. Aplica-se nessa parte a regra do art. 170 do CC/02, reconhecendo a existência de um mútuo com juros praticados pelo mercado de consignação, na taxa prevista pelo Banco Central, na data do crédito do valor na conta da autora, deduzindo-se todos os valores pagos pela autora conforme indicação no seu contracheque. Recurso desprovido." (TJ-RJ - APL: 00210278820158190008, Relator: Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 09/03/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) Não havendo outras questões processuais pendentes de Decisão, passo ao julgamento do mérito. Em apertada síntese, a parte autora pretende a declaração de inexistência de débito, a repetição em dobro, bem assim, a condenação da ré por supostos danos morais, em razão de descontos de um cartão consignado sobre seu benefício previdenciário, que se iniciou no período de junho de 2018, afirmando que não o contratou. Por sua vez, a ré admite a cobrança relativa ao período em comento, sustentando sua regularidade, apresentando diversos documentos referentes a contratação de saques mediante a utilização de cartão de crédito consignado, conforme fls. 96/248. Os documentos do INSS apresentados pela autora às fls. 25/41 dão conta dos descontos em tela, no período em referência. Conquanto seja inarredável a aplicação das normas do microssistema de proteção ao consumidor ao presente caso, mostra-se desnecessário perquirir acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, da inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório, porquanto os fatos pertinentes revelam-se, ou incontroversos (descontos), ou suficientemente comprovados nos autos. Com efeito, o laudo pericial grafoscópico acostado às fls. 465/521, cuja produção foi requerida pela parte autora, foi conclusivo: As análises revelaram que as assinaturas questionadas em nome de SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE, lançadas nos documentos - AQ1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG - NÚMERO DA CCB 61662880 (FLS. 91/94); AQ2 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BMG -NÚMERO DA CCB 59751370 (FLS. 96/98); AQ3 a AQ6 - TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÕ PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 4716079 (FLS. 100/103), quando comparadas com os padrões naturais e coletados fornecidos pela mesma (SÔNIA REGINA ALVES TRINDADE ), NÃO possuem indícios de terem partido do seu punho escritor." (grifei) Facultada manifestação às partes, estas não lograram infirmar as conclusões do laudo, notando-se o quanto dispõe o julgamento do Tema Repetitivo 1.061: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021, destaque nosso) De modo que o laudo foi homologado por R. Decisão de fl. 533, cujos termos não foram desafiados por qualquer recurso. Restou suficientemente caracterizada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não foi capaz de conter a fraude envolvente da assinatura da autora, o que acabou por verter valores para a ré, sem qualquer lastro contratual. É legítima a expectativa dos clientes de instituições bancárias/financeiras, que quaisquer descontos hão de ser amplamente documentados, e tomadas as devidas cautelas para proteger o patrimônio dos correntistas/contratantes, expectativa essa que foi frustrada com o proceder da ré no caso em tela. Aplicável, inclusive, o disposto na Súmula 479 do E. STJ: Súmula 479 As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (DJ-e de 01.08.2012, destaque nosso) Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Autora que reclama jamais ter firmado contrato com a seguradora ré, a tornar os descontos em sua conta bancária inexigíveis - Sentença que julgou extinto o processo face ao Banco Bradesco por ilegitimidade passiva e parcialmente procedentes os pedidos face à corré Chubb que ora é recorrida pela autora Banco réu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda Instituição que foi responsável direta pela concretização dos débitos automáticos na conta bancaria da demandante, pelo que gerou-lhe dano Atuação falha, na medida em que implantou descontos sem autorização da correntista, com base em contrato nulo Rés que são solidariamente responsáveis pelos prejuízos ocasionados à consumidora Preliminar acolhida - Sentença, no mais, parcialmente reformada - Danos morais, fixados em R$ 3.000,00, ora majorados para R$ 5.000,00, consideradas as específicas circunstâncias dos autos Devolução do indébito que é mesmo devida em dobro Precedentes do STJ Juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais que seguem a Súmula 54 do STJ, na medida em que inexistente o contrato que deu origem aos descontos Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da autora, em primeira instância, em 10% sobre o valor da condenação, que estão de acordo com a legislação de regência da matéria, pelo que não comportam reforma - PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003993-64.2020.8.26.0024; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) E nessa esteira, restaram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano experimentado (desconto consignado em benefício previdenciário referente a empréstimo não contratado), sendo certo, ainda, que a ré não adotou as cautelas necessárias, de modo a confirmar se a autora era de fato o contratante e não um terceiro mal intencionado, atitude que trouxe prejuízos à primeira, os quais não estão limitados àqueles de natureza patrimonial. Tratando-se de relação de consumo, ainda que viciada, a repetição do indébito deverá ocorrer em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, posto que os atos praticados (débitos automáticos em benefício de caráter alimentar), sem qualquer lastro contratual, revelam a má-fé em sua atuação/gestão, a afastar o denominado erro justificável. De rigor, portanto, a declaração de inexigibilidade dos débitos (descontos consignados em proventos de aposentadoria), bem como, a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro. Tratando-se de responsabilidade extracontratual (o empréstimo não foi contratado), os juros moratórios e a atualização monetária incidirão a partir da data de cada qual dos descontos indevidos, consoante dispõe as Súmulas 43 e 54/STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992) Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992) Já o pedido de condenação em danos morais é procedente, embora se imponha no caso concreto a redução do quantum almejado pela parte autora. Observado que o caso dos autos não trata de reparação por inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito e, sim, de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário, este configura-se in re ipsa, decorrendo da própria ilicitude do ato, não podendo se equiparar o desconto indevido e automático em verba de natureza alimentar ao mero dissabor ou aborrecimento, pelo que, ainda que a quantia descontada não seja expressiva, poderia comprometer sua subsistência, circunstâncias que ordinariamente redundam em frustração, ansiedade e sofrimento psíquico, não sendo exigível, nesta hipótese, a prova específica do abalo emocional. Por outro lado, o quantum pretendido não se mostra adequado ao caso concreto. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a teoria do desestímulo e a regra da vedação do enriquecimento sem causa, bem como as circunstâncias do caso concreto, como o grau de culpa, intensidade do sofrimento e condição econômica das partes. Sopesando esses critérios, em especial, que a autora demorou cerca de 05 (cinco) anos para se insurgir contra a cobrança, considero adequada a fixação da reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra suficiente para reparar o dano (moral) sofrido pela autora, sem importar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à prática de atos tais como os versados nestes autos no futuro. Em casos semelhantes, decidiu o E. TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido, sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Ausência de impugnação específica quanto à condenação à devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral 'in re ipsa'. Quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO".(v.33440). (TJSP; Apelação Cível 1005796-38.2019.8.26.0438; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora - Decreto de parcial procedência - Ausência de comprovação da existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos da requerente - Danos morais Ocorrência - O dano moral aqui é evidente e presumido (in re ipsa) e decorre da conduta ilícita da associação Indenização fixada em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da publicação deste acórdão, e juros de mora a partir do evento danoso - Precedentes envolvendo ações idênticas Descabida a majoração da verba honorária - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008182-06.2019.8.26.0482; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) Neste ponto, a atualização monetária incidirá sobre o valor fixado a título de reparação por danos morais a partir da data do arbitramento, isto é, a partir da publicação desta Sentença, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto que os juros moratórios, dada a impossibilidade de fixação exata da data do evento danoso, fluirão a partir da citação: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR inexigível o débito referente ao contrato de nº 11817777; b) CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data de cada qual dos respectivos descontos (Súmulas 43/STJ e 54/STJ); e c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data da publicação desta Sentença (Súmula 362/STJ), acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC/2015. Diante da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte autora em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e aqueles devidos ao I. Advogado da ré em 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, nos termos do Enunciado nº 14, do ENFAM, vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade das verbas devidas pela parte autora na forma do art. 98, §3º do mesmo Código, diante da Gratuidade da Justiça concedida. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, igualmente suspensa a exigibilidade das parcelas devidas pela autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC - ADV: LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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