Resultados para "1505490-57.2022.8.26.0292" – Página 6 de 7

Maria Da Conceição De Almeida e outros x Irene Silva De Almeida e outros

ID: 296529371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005746-57.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE ALMEIDA MARIA ETERNA DO CARMO CHIO MICHELI APARECIDA DE ALMEIDA DA SILVA NATALIA ELZANGELA DE ALMEIDA PABLO FERNANDO DE ALMEIDA RAFAELLA RIBEIRO DE ALMEIDA WELINTON PEIXOTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IRENE SILVA DE ALMEIDA JOãO CARLOS SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO SABINO CARRARA

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LUIS HENRIQUE SANTIAGO NOGUEIRA GUIMARÃES

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DIEGO FERNANDES SPROVIERI

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CARLOS RICARDO PARENTE SETTANNI

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Processo 1005746-57.2022.8.26.0292 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Eterna do Carmo Chio - Pablo Fernando de Almeida - - Welinton Peixoto de Almeida - - Micheli Aparecida de Alm…

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Processo nº 1004582-57.2022.8.26.0292

ID: 332774074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004582-57.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1004582-57.2022.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Trata-se de ação de busca e apreensão, onde foi deferida a…

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Processo nº 0000635-75.2023.8.26.0292

ID: 326912478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000635-75.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOTTURA VICENTE

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Processo 0000635-75.2023.8.26.0292 (processo principal 1002254-57.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Eric de Jesus Viana - Vistos. O empresário individual exerce em no…

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Vera Lúcia Delgado x Marcos Cesar Mancini

ID: 335592072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009141-57.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DELGADO

Polo Passivo:

MARCOS CESAR MANCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA VINCI CAMARGO

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PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009141-57.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009141-57.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Vera Lúcia Delgado - Apelado: Marcos Cesar Mancini (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDIÇÃO DA APELANTE, RESTRINGINDO SUA CAPACIDADE PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ACIMA DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E DECLARANDO O OUTRO INTERDITANDO INCAPAZ PARA ATOS DE NATUREZA NEGOCIAL/PATRIMONIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA AMBOS PARA DETERMINADOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A INTERDIÇÃO PARCIAL DE DA APELANTE É JUSTIFICADA, CONSIDERANDO O LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE NÃO ATESTOU INCAPACIDADE MENTAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O LAUDO PSIQUIÁTRICO CONCLUIU QUE A APELANTE NÃO APRESENTA COMPROMETIMENTO DO RACIOCÍNIO LÓGICO E É CAPAZ PARA ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS, APESAR DE SUA DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. 4. A LEI FEDERAL N. 13.146/2015 E O ART. 1.767 DO CC NÃO JUSTIFICAM A CURATELA SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL QUE AFETE A VIDA CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. INTERDIÇÃO DA APELANTE JULGADA IMPROCEDENTE, AFASTANDO A NOMEAÇÃO DE CURADOR E RESTRIÇÕES PARA ATOS DA VIDA CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERDIÇÃO NÃO SE JUSTIFICA SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL. 2. A DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA ISOLADA NÃO IMPLICA INCAPACIDADE CIVIL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL N. 13.146/2015, ART. 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.767. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Paula Ignácia Freddo Corinaldesi (OAB: 168949/SP) - Elaine Cristina Vinci Camargo (OAB: 168024/SP) - 4º andar

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Município De Avaré x Priscila Do Nascimento Damiao

ID: 300113832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505490-64.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PRISCILA DO NASCIMENTO DAMIAO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO BENEDITO GUAZZELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505490-64.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505490-64.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Priscila do Nascimento Damiao - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE AVARÉ, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022, TOTALIZANDO R$ 1.687,16.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Benedito Guazzelli (OAB: 115016/SP) (Procurador) - 1º andar

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R. W. O. F. De C. e outros x P. M. D. J.

ID: 306402210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Criminal - ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005358-57.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. W. O. F. DE C. T. T. O. F. DE C.

Polo Passivo:

P. M. D. J.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA NEVES

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PÂMELLA DE AMORIM JORDÃO FOÁ BINSZTAJN

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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Processo 1005358-57.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.W.O.F.C. - T.T.O.F.C. - P.M.J. - Ante o exposto, julgo a presente ação de obrigação … Processo 1005358-57.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.W.O.F.C. - T.T.O.F.C. - P.M.J. - Ante o exposto, julgo a presente ação de obrigação de fazer PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que o MUNICÍPIO DE JACAREÍ forneça ao autor: 8 fraldas do tamanho G; dieta enteral na quantidade prescrita pela médico/profissional competente; exames: ecocardiografia transtorácica; ultrassonografia de abdômen total; mapeamento de retina; RNM de crânio com sedação; exames anticrise; Consulta com médicos: avaliação com geneticista; avaliação cirurgia de estrabismo com e sem medicamentos; avaliação clinica de diagnostico em doenças raras anexo 1:3; fonoterapia. fisioterapia motora e respiratória; terapia ocupacional; consultas frequentes com pediatra; nutricionista pediatra otorrino; avaliação multidisciplinar terapias de reabilitação multidisciplinares (1005358-57.2022); compra para que seja realizada a TROCA DE SONDA (1011710-31.2023); avaliação com médico especialista em órtese de pé, e que o réu providencie a compra e entrega para o autor; e, que providencie o exame solicitado pelo médico Geneticista SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA COM ANÁLISE DO DNA MITOCONDRIAL CÓDIGO TUSS: 40503810 (1002577-28.2023); Nistatina 25.000 UI, Sulfato Ferroso 125mg, Colecal/retinol, palmit, zinco, OX_N/A - CR/POM/GEL, Dimeticona/Simeticona 75mg/ml, Belclometasona, Diproprionato 250 MCG; Salbutamol, Sulfato 100 MCG; Dextrano 70/ Hipromelose 1/3 MG/ML; e, Dipirona Sódica 500mg/ml (1012292-94.2023); e Nistatina 25.000 UI, Sulfato Ferroso 125mg, Colecal/retinol, palmit, zinco, OX_N/A - CR/POM/GEL, Dimeticona/Simeticona 75mg/ml, Belclometasona, Diproprionato 250 MCG; Salbutamol, Sulfato 100 MCG; Dextrano 70/ Hipromelose 1/3 MG/ML; e, Dipirona Sódica 500mg/ml (1002453-11.2024), cabendo à parte autora renovar o pedido de dispensação dos medicamentos semestralmente, junto ao Município, mediante apresentação de receita médica e comprovante atualizado de endereço na comarca de Jacareí na ocasião da retirada dos insumos e dos medicamentos, tornando definitivos os efeitos das medidas liminares concedidas. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Descabe a condenação em custas e emolumentos, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto ao decidido na sentença de fls. 259/263 dos autos 1010640-76.2022, considerando que o mencionado foi arquivado em razão do apensamento, determino que passe a tramitar nestes autos. Quanto aos autos em apenso nº 1011710-31.2022, 1002577-28.2023, 1012292-94.2023 e 1002453-11.2024, determino que sejam trasladadas cópias destas em cada um dos mencionados. Determino ainda o arquivamentos do aludidos autos, se o caso. Pela Sucumbência, condeno o Município de Jacareí em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do do valor da causa, conforme artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. Jacareí, . - ADV: PÂMELLA DE AMORIM JORDÃO FOÁ BINSZTAJN (OAB 308185/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP)

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Processo nº 1505490-50.2025.8.26.0228

ID: 306390218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505490-50.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. C. T. P.

Intimação

Advogados:

ERIC ALVES DA SILVA

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Processo 1505490-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.C.T.P. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 321/325, pois tempes… Processo 1505490-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.C.T.P. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 321/325, pois tempestivos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não existe na sentença de fls. 293/300 qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. Com efeito, analisando-se os embargos opostos, nota-se que, na verdade, deseja o embargante o reexame da matéria já decidida e não simplesmente a correção de algum erro material e/ou ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão guerreada, de forma que eventual inconformismo com o mérito da sentença proferida deve ser discutido através da via adequada. Neste sentido: 1- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presentes os vícios apontados nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC, não se prestando ao reexame da controvérsia (STJ EDcl no REsp 982256/RJ Terceira Turma Rel. Min. Nancy Andrighi DJe 03/11/2010). Ademais, consoante jurisprudência consolidada, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração (STJ EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE Primeira Turma Min. Rel. Benedito Gonçalves DJE 19/11/2009). Por fim, cumpre consignar que a r. sentença foi clara ao fixar o regime semiaberto diante de sua inconstitucionalidade por violar os princípios da individualização da pena, do juiz natural e da igualdade, uma vez somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. Ademais, ainda que assim não fosse, observo que, embora se possa saber o tempo que o réu permaneceu custodiado, não dispõe este juízo de informações seguras sobre a satisfação dos demais requisitos para a detração da pena ou eventual progressão de regime, o que reforça a tese de que a avaliação dos requisitos indispensáveis à concessão desses benefícios somente é possível pelo Juízo da Execução da pena, nada se podendo fazer neste momento do processo (fl. 298). Ante o exposto, ausentes quaisquer erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se a sentença de fls. 293/300 tal como lançada. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: ERIC ALVES DA SILVA (OAB 433181/SP)

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Luciano Wagner Ribeiro x Ipê Roxo Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 337296595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008462-57.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO WAGNER RIBEIRO

Polo Passivo:

IPê ROXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAGDA BATISTA DE O S DAMACENO

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JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI

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Processo 1008462-57.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Wagner Ribeiro - Ipê Roxo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Aceito a conclusão em 27 de julho de 2025. … Processo 1008462-57.2022.8.26.0292 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciano Wagner Ribeiro - Ipê Roxo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Aceito a conclusão em 27 de julho de 2025. Determino que a serventia providencie certidão no feito, indicando se todas as citações, inclusive a editalícia, foram ultimadas e se houve ou não respostas, atualizando as já lançadas nos autos. Determino que o autor providencie a juntada aos autos: a) de ao menos três contas mais antigas e mais recentes de qualquer tributo ou taxa incidente sobre o imóvel usucapiendo, expedidas em seu próprio nome; b) de fotografias (internas e externas), recentes e antigas, do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações, devidamente datadas; c) de declarações detalhadas das testemunhas que possam atestar a posse dele, em conjunto com familiares, no imóvel objeto desta usucapião, evitando aquelas genéricas e padronizadas e não identificam a quem se referem (não sendo aceitas aquelas que contêm o mesmo texto), não alcançando a finalidade a que se destina (na declaração, caberá constar o grau de relacionamento das testemunhas com o autor, há quanto tempo conhecem o local, como o identificam, se já o visitaram, e se têm detalhes de como o autor se tornou possuidor do bem e quais os atos de efetiva posse que exerce sobre ele); d) de cópia da sua certidão de nascimento atualizada ou, ainda, de casamento devidamente averbada e atualizada, ou de declaração de união estável, bem assim de eventual partilha de bens decorrente de eventual dissolução do casamento ou da união estável; e) de esclarecimento no sentido de, se a posse foi exercida durante o casamento ou a união estável e, no caso afirmativo, incluir a cônjuge ou a companheira no polo ativo, devidamente representada e com os respectivos documentos; f) declaração da cônjuge ou da companheira, com firma reconhecida, afirmando que não tem interesse no imóvel usucapiendo ou de integrar o polo ativo da demanda; g) da planta e memorial descritivo do bem, a fim de que constem, além dos confrontantes devidamente identificados, aí incluídos os respectivos cônjuges, se houver, os números de eventuais matrículas dos respectivos imóveis, não bastando que a informação conste somente de petição. Também deverá observar a inclusão, no memorial, das coordenadas e amarrações de marcos geodésicos, de acordo com o que dispõem as orientações da CGJ, visto que aquele apresentado infringe o princípio da especialidade objetiva, o que poderia impedir o ingresso do título na tábua registraria. Prazo: vinte dias. Posteriormente e somente após cumprido tudo, solicita-se ao senhor oficial do Registro de Imóveis esclarecimentos no sentido de estarem as plantas e os memoriais descritivos apresentados nestes autos, inclusive aquelas determinadas no item g desta decisão, em consonância com o que prevê as NSCGJ, logrando registro em caso de acolhimento do pedido de declaração de domínio, ou se carecem eles de retificações. Também deverá o senhor oficial informar se a autora figura como titular de bem imóvel na tábua registraria, encaminhando o necessário. Prazo: vinte dias. Providenciado tudo, voltem, se o caso, para deliberações ou sentença. Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB 363266/SP), MAGDA BATISTA DE O S DAMACENO (OAB 107607/SP)

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Processo nº 1505490-50.2025.8.26.0228

ID: 294492906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505490-50.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. C. T. P.

Intimação

Advogados:

ERIC ALVES DA SILVA

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Processo 1505490-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.C.T.P. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o a… Processo 1505490-50.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.C.T.P. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado D.C.T.P., qualificado nos autos, às penas privativas de liberdade de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO e 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO, no regime inicial SEMIABERTO, vedadas quaisquer substituições previstas em lei, por ter praticado as condutas descritas no artigo 129 § 13, combinado com o artigo 61, inciso I; no artigo 147, § 1º, por três vezes, combinado com o artigo 61, incisos I, e II, alínea f; no artigo 329, combinado com o artigo 61, inciso I; e no artigo 331, combinado com o artigo 61, inciso I; na forma do artigo 69, todos os dispositivos do Código Penal. O réu permaneceu preso durante todo o trâmite processual, o que demonstra que subsistem os requisitos da prisão preventiva, máxime agora, com sentença penal condenatória, não havendo, pois, quaisquer motivos para a concessão de liberdade provisória em seu favor, pelo que não poderá apelar em liberdade. Contudo, ainda que se considere haver elementos suficientes para a negativa do direito de recorrer em liberdade, é certo que, tendo sido fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva, configura constrangimento ilegal manter o apenado submetido a regime fechado. Não se mostrando razoável que o réu aguarde o julgamento do recurso em regime prisional mais gravoso do que àquele que foi estabelecido na sentença condenatória, comunique-se a fim de que a preventiva seja cumprida de acordo com o regime inicial de cumprimento de pena (STJ. 6ª Turma. HC 269.288/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2013). Por fim, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, DETERMINO as seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do réu D.C.T.P., a fim de preservar a integridade física e psíquica da vítima L.M.C., as quais deverão ser cumpridas efetivamente pelo acusado, sob pena do cumprimento de suas penas em regime FECHADO: (a) proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixado o limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.340/2006); (b) proibição de manter contato com a vítima, com seus familiares e testemunhas, seja pessoalmente, seja por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagens (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei nº 11.340/2006); (c) proibição de frequentar locais em que a vítima esteja presente, tais como sua residência e locais de trabalho e de lazer, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, inciso III, alínea c, da Lei nº 11.340/2006), e; (d) afastamento do lar, ficando autorizado ao(s) requerido(s) a retirada de bens de uso exclusivamente pessoal e documentos, através de oficial de justiça e/ou com apoio policial se necessário, evitando-se o contato entre as partes (art. 22, inciso II, da Lei nº 11.340/2006). Intimem-se a vítima L.M.C. e o réu D.C.T.P. do teor da sentença e das disposições relativas às medidas protetivas. Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de recolhimento e cumpra-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, diante da declaração de hipossuficiência de fl. 132. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: ERIC ALVES DA SILVA (OAB 433181/SP)

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Processo nº 1006115-17.2023.8.26.0292

ID: 295259666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006115-17.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUSA MELO EDUARDO PRIANTE FERNANDES DE MELO FRANCISCO DIASSIS DE SOUZA MELO HENRIQUE PRIANTE FERNANDES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO JUNIOR

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MORGANA D'ADDEA APARECIDO

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ADRIANA SILVA PAMPONET

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Processo 1006115-17.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005261-57.2022.8.26.0292) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto de Sousa Melo - - Francisco Diassis de Souza Melo - … Processo 1006115-17.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005261-57.2022.8.26.0292) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Carlos Alberto de Sousa Melo - - Francisco Diassis de Souza Melo - - Eduardo Priante Fernandes de Melo - - Henrique Priante Fernandes de Melo - Vera Lucia da Costa Melo - Nos termos do artigo 618, VII, do CPC, incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar. Ainda, segundo o artigo 550 do Código de Processo Civil, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No caso dos autos, a legitimidade de ambas as partes é clara, sendo, portanto, dever da requerida de prestar contas de sua administração como inventariante dos bens do espólio, obrigação esta decorrente do munus que exerce. E tratando-se de primeira fase da ação de exigir contas, basta, neste momento, que se analise o dever da requerida de presta-las. A decisão de fls 234 afastou as preliminares e delineou as questões discutidas neste processo: "1.De saída, rejeito a preliminar de carência da ação e de inadequação da via eleita suscitada pela requerida. Conforme disposto no artigo 618, II e VII do CPC, a inventariante deve prestar contas da administração do espólio sempre que o Juiz lhe determinar, podendo tal providência ser provocada pela parte interessada. Ademais, o fato de o processo não ter sido apensado aos autos de inventário não o torna inválido, bastando à Z. Serventia que proceda ao seu apensamento, o que ora se determina. 2. Prosseguindo, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita apresentada pelos requerentes, pois, ainda que a inventariante de fato se "aproprie" do valor total dos alugueis do único bem imóvel do espólio, tais valores não lhe pertencem efetivamente em sua totalidade, não podendo ser utilizada para impugnar o requerimento do benefício. Além disso, a quantia recebida, de cerca de R$ 2.000,00, é inferior a 3 salários mínimos, parâmetro que o próprio Estado utiliza para a concessão da assistência judiciária através da Defensoria Pública.Sendo assim, defiro a justiça gratuita para ambas as partes. Anote-se. 3. Ainda em sede preliminar, acolho em parte as alegações da requerida, especialmente no tocante às alegações dos herdeiros de que há sonegação de bens, matéria estranha ao pedido de prestação de contas e que deve ser discutida em ação própria, de sonegados. Da mesma forma, eventual reconhecimento de simulação na aquisição do lote 49 pela requerida deve, também, ser discutida em ação própria, e perante o Juízo Cível, já que trata de invalidade/anulação de negócio jurídico. 4. Ainda assim, é certo que a inventariante está na administração dos bens do espólio, devendo prestar contas de sua gestão. Ainda, há ao menos indícios de que ocorreram retiradas de vultos valores das contas correntes do de cujus em datas muito próximas ao óbito, o que deve ser um ponto de atenção. Desta forma, e considerando-se a impugnação específica dos herdeiros quanto a este fato, determino a quebra de sigilo bancário do de cujus e da inventariante, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022, que compreende os períodos imediatamente anterior e posterior ao óbito. Providencie a Z. Serventia o necessário, inclusive em relação a eventuais contas conjuntas das partes. 5. Ademais, e para se evitar conflitos desnecessários entre as partes, fica a inventariante intimada, desde logo, a depositar todos os alugueis recebidos pela locação do imóvel do espólio, em conta judicial vinculada ao processo principal, para oportuno levantamento pelas partes, apenas após a homologação do plano de partilha que deverá ser lá apresentado. 6. Finalmente, a inventariante deve comprovar, documentalmente, o emprego dos valores que alega terem sido utilizados em reparos e melhorias do imóvel do próprio espólio, sob pena de não serem reconhecidos como despesas a serem partilhadas entre as partes ..." Quanto aos bens do espólio que são administrados pela viúva, estão: 50% dos direitos sobre imóvel situado na Rua Professor Pedroso, que está alugado, valor depositado em contas bancárias. A propósito, reporto-me à decisão proferida nos autos do inventário (fls 405): " ...Com relação à exclusão da viúva da partilha dos valores em conta conjunta, indefiro. Tratando-se de conta conjunta, metade dos valores ali presentes é da viúva e a outra metade deve ser partilhada entre os herdeiros. Nesse sentido, a inventariante deve adequar o plano de partilha, para que estes valores (fls. 338/341 e 344/345) sejam incluídos, autorizado o abatimento dos valores comprovadamente dispendidos para manutenção dos bens do espólio. Além disso, deverá incluir integralmente o valor de fls. 343, pois se trata de conta exclusiva do falecido. 4. Com relação aos pedidos de inclusão do veículo em nome da viúva na partilha e determinação de apresentação de sua declaração de imposto de renda, indefiro. O de cujus era casado em regime de separação obrigatória de bens. Neste regime, o esforço em comum para aquisição de bens não é presumido. Os herdeiros alegam que o patrimônio da viúva foi conquistado com auxílio do falecido, mas nada comprovaram nesse sentido." Quanto às despesas que a inventariante alega ter feito para reparo e melhoria do imóvel (taxa de lixo, serviços de reparo de vazamento), os documentos juntados pela inventariante (fls 269 e segs) não comprovam o alegado, e não serão consideradas. Quanto às despesas com funeral e que seriam sido pagas pela inventariante, e não pelo espólio, elas devem ser arroladas e comprovadas nos autos do inventário, pois são dívidas do espólio, e não se referem a esta prestação de contas. Atente-se que a própria inventariante admite ser devedora dos herdeiros, pois não repassou a quantia recebida pelo aluguel do imóvel (fls 242). Assim, estão incluídas nesta prestação de contas, os valores relativos aos alugueis do imóvel situado na Rua Professor Pedroso (R$ 2.000,00 por mês, fls 244 e segs), e os valores depositados nas contas bancárias do de cujos (conta conjunta ou conta individual), perante Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco (fls 305 e segs). Sendo assim, a requerida deverá prestar contas de sua administração (com base nos fundamentos acima), em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC). Registro que as contas a serem apresentadas pela requerida devem vir acompanhadas das devidas comprovações (§ 2º do artigo 551 do CPC: As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo). Providencie a Z.Serventia a correção da classe: ação de exigir contas, bem como a correção do polo passivo, conforme mencionado no cabeçalho acima. Intime-se. - ADV: MORGANA D'ADDEA APARECIDO (OAB 292452/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), ADRIANA SILVA PAMPONET (OAB 289602/SP), NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP)

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