Resultados para "1505564-51.2023.8.26.0624" – Página 6 de 6

T. A. F. Da S. x N. A. F. Da S.

ID: 296542073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001581-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. A. F. DA S.

Polo Passivo:

N. A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

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RAFAELA DA SILVA CASSIMIRO

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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Processo 0001581-50.2025.8.26.0624 (processo principal 1003977-51.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.A.F.S. - N.A.F.S. - Vistos. Fls. 62/63: Defiro. Oficie-se à empregadora do …

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Processo nº 2171551-43.2025.8.26.0000

ID: 291057950

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2171551-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HONGXUE LI KOMKRIT CHANGPRADIT LADISAEL BERNARDO ROBERTA MASTROROSA DACORSO YIHUI WU YONG JIANG

Polo Passivo:

Distribuídos

Advogados:

LETICIA AIDA MEZZENA

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LADISAEL BERNARDO

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ROBERTA MASTROROSA DACORSO

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LETICIA AIDA MEZZENA

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LADISAEL BERNARDO

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ROBERTA MASTROROSA DACORSO

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LETICIA AIDA MEZZENA

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LADISAEL BERNARDO

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ROBERTA MASTROROSA DACORSO

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LETICIA AIDA MEZZENA

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LADISAEL BERNARDO

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ROBERTA MASTROROSA DACORSO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/06/2025 2171551-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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T. A. F. Da S. x N. A. F. Da S.

ID: 315277252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001581-50.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T. A. F. DA S.

Polo Passivo:

N. A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE PAULA SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA DA SILVA CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001581-50.2025.8.26.0624 (processo principal 1003977-51.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.A.F.S. - N.A.F.S. - Fls. 68/71: Oficie-se, novamente à antiga empregadora d…

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Diogo Grosselli x Abrapps - Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Da Seguridade Social

ID: 326292402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009118-51.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GROSSELLI

Polo Passivo:

ABRAPPS - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

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Processo 1009118-51.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Grosselli - Abrapps - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas da Seguridade Social - Vistos. Fl… Processo 1009118-51.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Grosselli - Abrapps - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas da Seguridade Social - Vistos. Fl. 190: Anote-se o nome da Ilustre Patrona no sistema informatizado, promovendo a Zelosa Serventia a exclusão dos advogados anteriormente constituídos, conforme substabelecimento de fl. 191. Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. Int. - ADV: SANDRA MARCIA LERRER (OAB 81783/RS), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Eli Morais De Almeida x Márcia Fanny Machado Avallone

ID: 328331241

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010185-51.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELI MORAIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MáRCIA FANNY MACHADO AVALLONE

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN MARIA GRANDO

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SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010185-51.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010185-51.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Eli Morais de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Márcia Fanny Machado Avallone - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA COAÇÃO NA DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO, SOB INFLUÊNCIA DA RÉ, E PLEITEIA NULIDADE DA DOAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE R$20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DOAÇÃO REALIZADA PELO FALECIDO, SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA DOAÇÃO. TESTEMUNHOS INDICAM QUE A DOAÇÃO FOI FEITA POR VONTADE DO DOADOR.4. A DOAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO, CONFORME ART. 1.846 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO HÁ NULIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 548 E 549 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA DOAÇÃO. 2. DOAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, SEM NULIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.846, 548, 549.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º, ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Regina Catto Mocellin (OAB: 120075/SP) - Lilian Maria Grando (OAB: 209646/SP) - 4º andar

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Processo nº 2171551-43.2025.8.26.0000

ID: 293819488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2171551-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HONGXUE LI KOMKRIT CHANGPRADIT LADISAEL BERNARDO ROBERTA MASTROROSA DACORSO YIHUI WU YONG JIANG

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA AIDA MEZZENA

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LADISAEL BERNARDO

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ROBERTA MASTROROSA DACORSO

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LETICIA AIDA MEZZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADISAEL BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MASTROROSA DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AIDA MEZZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADISAEL BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MASTROROSA DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AIDA MEZZENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LADISAEL BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MASTROROSA DACORSO

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DESPACHO Nº 2171551-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2171551-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Komkrit Changpradit - Paciente: Hongxue Li - Paciente: Yong Jiang - Paciente: Yihui Wu - Impetrante: Roberta Mastrorosa Dacorso - Impetrante: Ladisael Bernardo - Vistos, Os advogados Ladisael Bernardo, Roberta Mastrorosa Dacorso e Leticia Mezzena Bello impetram este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Hongxue Li, Yihui Wu, Yong Jiang e Komkrit Changpradit, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital/SP, nos autos do processo nº 1505564-07.2025.8.26.0228. Alegam os impetrantes que os pacientes foram presos em flagrante delito em 27/02/2025, por suposto crime incurso no artigo 159, caput, do Código Penal, ocorrendo, posteriormente, a conversão da prisão em flagrante em preventiva e restaram denunciados. Relatam que houve o recebimento da exordial acusatória, bem como o indeferimento do pedido de liberdade provisória dos pacientes, designando-se audiência para ocorrer nos dias 07 e 21 de maio. Contudo, esta não pode ser realizada diante da falta de intimação dos pacientes. Sustentam que os pacientes sofrem constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa pela autoridade impetrada, que redesignou de forma injustificada a instrução para os dias 23 e 30 de julho e 6 e 13 de agosto de 2025. Asseveram que a falha da r. serventia na intimação dos pacientes, causou prejuízos a eles, visto que permanecem presos, não obstante a possibilidade de encerramento da persecução penal, justificando o Chefe do Departamento do estabelecimento penal que a falta de cumprimento da ordem no prazo estipulado, somente não ocorreu em razão da redução temporária da equipe e ausência de um funcionário que está em férias. Afirmam, por fim, que os pacientes ostentam predicativos favoráveis, eis que são primários, de bons antecedentes, possuem residência fixa e somente não se manifestaram perante a autoridade policial por não terem compreendido as acusações, uma vez que não havia tradutor para o idioma falado por eles no local. Pleiteiam, em suma, a concessão da medida liminar para liberdade provisória dos pacientes, ainda que mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se os competentes alvarás de soltura em favor deles (fls. 1/8). Indefiro a liminar alvitrada, pois não vislumbro de imediato o constrangimento ilegal, alegado. Os elementos de convicção trazidos à colação não revelam a existência de ilegalidade manifesta detectada de imediato, através do exame sumário das peças colacionadas aos autos, a ponto de justificar a antecipação do mérito. Constatando-se em consulta ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça que os pacientes tiveram a prisão preventiva analisada em 03/06/2025, quando tiveram a ordem denegada, após julgamento virtual dos autos do habeas corpus nº 2081489-54.2025.8.26.0000. Ademais, a questão atinente ao excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual. Há de ser enfrentada à luz da razoabilidade, segundo detalhada análise de circunstâncias típicas do caso concreto, motivo a justificar que se aguardem as informações atualizadas a serem prestadas pela autoridade coatora. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Roberta Mastrorosa Dacorso (OAB: 187915/SP) - Ladisael Bernardo (OAB: 59430/SP) - Leticia Aida Mezzena (OAB: 333462/SP) - 10º Andar

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Dirce Miguel Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300879469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005682-42.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE MIGUEL RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-42.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005682-42.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Dirce Miguel Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO ÊXITO PREDOMINANTE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ, CONSIDERANDO A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ; E (II) AVALIAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTÁ INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, GERANDO EVIDENTE DANO AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR.4. QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OS DESCONTOS, EVIDENCIANDO MÁ-FÉ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURA A MÁ-FÉ NECESSÁRIA PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.5. SOBRE OS DANOS MORAIS, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E AFETAM A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA INDEVIDA EM VERBA ALIMENTAR GERA ANGÚSTIA E INSEGURANÇA FINANCEIRA, ESPECIALMENTE EM PESSOA IDOSA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUE O MÉTODO BIFÁSICO, EQUILIBRANDO COMPENSAÇÃO AO LESADO E DESESTÍMULO AO CAUSADOR, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICA-SE O SISTEMA MISTO QUE COMBINA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A CULPABILIDADE DA RÉ, A EXTENSÃO DOS DANOS, A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA, FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL2.CONFIGURADO O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA E A DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.3. DIANTE DO ÊXITO PREDOMINANTE DA PARTE AUTORA EM GRAU RECURSAL, REFORMA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PARA ATRIBUIR INTEGRALMENTE À RÉ O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NESTA FASE RECURSAL E OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE FIXADOS PARA O MONTANTE EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, § ÚNICO.CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186 E 927.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II, 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009189-11.2024.8.26.0077, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 15/12/2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004166-64.2024.8.26.0019, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 09/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000101-75.2024.8.26.0326, REL. JAMES SIANO, J. 17/06/2024. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 10001724720248260142, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J.26/11/2024. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1008827-51.2023.8.26.0624 REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 25/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 9089/SC) - Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - 4º andar

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