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Genario Silva x Banco Bmg S/A

ID: 301941910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001787-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GENARIO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0001787-27.2025.8.26.0604 (processo principal 1003054-56.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Genario Silva - Banco BMG S/A - Fls. 168/179: concedo, à parte … Processo 0001787-27.2025.8.26.0604 (processo principal 1003054-56.2021.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Genario Silva - Banco BMG S/A - Fls. 168/179: concedo, à parte exequente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Esgotado o prazo para impugnação, já tendo sido requerido e recolhidas as taxas respectivas, proceda-se à penhora eletrônica de ativos financeiros em nome do executado, até o limite do valor ora executado. 6. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 799 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. 7. Não obstante, deverá, a parte executada cumprir a obrigação de fazer, na forma do artigo 536, do CPC para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer contida no título judicial que aparelha a presente, com a cessação de descontos junto ao INSS, referente ao negócio jurídico impugnado nos autos principais. 8. Não obstante, determino a expedição de ofício ao INss, com urgência, para que, caso ainda não haja cessado, cessem os descontos relativos ao contrato declarado inexigível pela sentença. Com o ofício deverá ser encaminhado cópia dos contratos de fls. 107/116, e 117/121, para que o INSS tenha ciência de quais contratos deve cessar os descontos. 9. Havendo impugnação por parte do executado, abra-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias, após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: NATHAN LUIZ FRANZ (OAB 45589/SC), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Maria Deleusa De Jesus x Juarez Neves Da Cruz

ID: 317288085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010330-17.2016.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DELEUSA DE JESUS

Polo Passivo:

JUAREZ NEVES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RAFAELA CEGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001141-56.2021.8.26.0604 (processo principal 1010330-17.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Deleusa de Jesus - Juarez Neves da Cruz - A pretensão de extinção do… Processo 0001141-56.2021.8.26.0604 (processo principal 1010330-17.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Deleusa de Jesus - Juarez Neves da Cruz - A pretensão de extinção do condomínio se reveste de natureza obrigacional, onde o caráter autônomo da demanda afasta a competência deste Juízo especializado. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP - Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Diante do exposto, determino a devolução do presente feito à 2ª Vara Cível desta Comarca de Sumaré/SP. Int. - ADV: RAFAELA CEGANTIN (OAB 341658/SP), FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO (OAB 242920/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP)

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Maria Deleusa De Jesus x Juarez Neves Da Cruz

ID: 317288120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001141-56.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DELEUSA DE JESUS

Polo Passivo:

JUAREZ NEVES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RAFAELA CEGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE KOHN PELICER

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Processo 0001141-56.2021.8.26.0604 (processo principal 1010330-17.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Deleusa de Jesus - Juarez Neves da Cruz - A pretensão de extinção do… Processo 0001141-56.2021.8.26.0604 (processo principal 1010330-17.2016.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Deleusa de Jesus - Juarez Neves da Cruz - A pretensão de extinção do condomínio se reveste de natureza obrigacional, onde o caráter autônomo da demanda afasta a competência deste Juízo especializado. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP - Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Diante do exposto, determino a devolução do presente feito à 2ª Vara Cível desta Comarca de Sumaré/SP. Int. - ADV: RAFAELA CEGANTIN (OAB 341658/SP), FABIANA FRANCISCA DOURADO BRITO (OAB 242920/SP), DANIELE KOHN PELICER (OAB 387917/SP)

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Processo nº 1512304-56.2021.8.26.0604

ID: 331778760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512304-56.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. F. D. S.

Intimação

Advogados:

NILSON DANTAS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1512304-56.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.F.S. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art… Processo 1512304-56.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.F.S. - Vistos. 1. Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. Ademais, a ausência de depoimento do acusado na fase policial não macula o processo, por se tratar o inquérito de procedimento meramente informativo. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes, solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 04/11/2025 às 14h30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (lasakawa@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: NILSON DANTAS CABRAL (OAB 131887/SP)

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Processo nº 1008056-19.2024.8.26.0566

ID: 326369337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-19.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DROPPÉ BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-19.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Genivaldo Souza de Lima - Aguarde-se o decurso do prazo para que o autor comprove nos autos a aquisição da … Processo 1008056-19.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Genivaldo Souza de Lima - Aguarde-se o decurso do prazo para que o autor comprove nos autos a aquisição da prótese com verba pública levantada. No mais, considerando tratar-se de causa com valor inferior a 60 salários mínimos, bem como ser desnecessária a realização de perícia, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Embora não exista Juizado Especial instalado nesta Comarca, não há dúvida de que a competência para o julgamento é da Vara da Fazenda, desde que observado o rito previsto na Lei 12.153/09, in verbis: (...) Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Neste sentido: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca".(TJSP; Apelação Cível 1505611-63.2023.8.26.0191; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Pirassununga, prejudicado o recurso interposto".(TJSP; Apelação Cível 1000398-53.2019.8.26.0457; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). "TRATAMENTO - CIRURGIA - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente".(TJSP; Remessa Necessária Cível 1002860-96.2017.8.26.0248; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Assim, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso desta decisão, providencie a serventia a redistribuição da presente para o JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Após, encaminhem-se os autos para fila "Conclusos-Sentença". - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

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