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Processo nº 0003901-06.2024.8.26.0302

ID: 315288076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003901-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KEZIA LORRANA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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Processo 0003901-06.2024.8.26.0302 (processo principal 1009780-11.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kezia Lorrana Silva do Nascimento - Vistos. Recolha-se event…

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Processo nº 1505838-82.2025.8.26.0385

ID: 298416125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505838-82.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDY AGUIAR COSTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

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KAUÊ OMAR DOS SANTOS FURLANIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505838-82.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JURANDY AGUIAR COSTA - O feito seguirá desde já, portanto, o rito ordinário. Feitos estes justificados e…

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Processo nº 1505838-74.2024.8.26.0302

ID: 323111055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1505838-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. O. D. B. M. M. A. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO DE MOURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505838-74.2024.8.26.0302 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - M.A.S. - - G.A.O.B.M. e outro - Vistos. 1) Ciência às partes da baixa dos autos. 2…

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Município De Avaré x Marcos Victor Fonseca Conti Paulo e outros

ID: 292464632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505838-82.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

MARCOS VICTOR FONSECA CONTI PAULO MVF CONTI PAULO - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505838-82.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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K. R. De S. x W. D. De S. F.

ID: 298086580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505838-12.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. R. DE S.

Polo Passivo:

W. D. DE S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505838-12.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505838-12.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: K. R. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. D. de S. F. (Por curador) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR K. R. S., MENOR IMPÚBERE, CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE BUSCA MAJORAÇÃO PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU UM SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DO MENOR E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À SUA IDADE.4. A REVELIA DO APELADO IMPLICA ADMISSÃO TÁCITA DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É JUSTO E PROPORCIONAL, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA MAJORAR OS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA DO ALIMENTANTE AUTORIZA PRESUNÇÕES FAVORÁVEIS AO ALIMENTANDO. 2. O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DO MENOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Maria Soares (OAB: 266907/SP) - 4º andar

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Marina Vitoria Bricce Bozza x Banco Bmg S/A

ID: 316274528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010168-11.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VITORIA BRICCE BOZZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010168-11.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010168-11.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apte/Apda: Marina Vitoria Bricce Bozza (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento à apelação do réu, prejudicada a da autora. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELA AUTORA SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO, DO RÉU, PROCEDENTE, PREJUDICADA A DA AUTORA. BANCO RÉU QUE APRESENTOU CONTRATO SEM ASSINATURA DA AUTORA. IRRELEVÂNCIA, PORÉM. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIANDO QUE A AUTORA ADERIU AO CONTRATO CONSCIENTEMENTE, COMO ÚNICA MANEIRA DE OBTER O PRETENDIDO CRÉDITO, HAJA VISTA QUE A RESPECTIVA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ESTAVA ENTÃO QUASE TODA COMPROMETIDA. SEM SIGNIFICADO A CIRCUNSTÂNCIA DE A AUTORA NÃO TER FEITO EFETIVO USO DO CARTÃO NEM REALIZADO DESPESAS. INTERESSA QUE REALIZOU ELA SAQUES EM FUNÇÃO DO CONTRATO, CREDITADOS NA RESPECTIVA CONTA CORRENTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 115, VI, LETRA “B”, DA LEI 8.213/91. CONSIDERAÇÃO, AINDA A RESPEITO, DE OS DESCONTOS ESTAREM SENDO REALIZADOS HÁ TRÊS ANOS SEM NENHUM TIPO DE QUESTIONAMENTO POR PARTE DA AUTORA, QUE É EXPERIMENTADA EM NEGÓCIOS TAIS. CENÁRIO DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO NEGAR VALOR E EFICÁCIA AO NEGÓCIO NEM TAMPOUCO COMO PRONUNCIAR A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO BANCO RÉU. SENTENÇA REFORMADA, COM A PROCLAMAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À AUTORA DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, PREJUDICADA A DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: George Hidasi Filho (OAB: 39612/GO) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

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Processo nº 1505838-06.2025.8.26.0378

ID: 301634757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505838-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PABLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que o alvará de soltura foi devidamente cumprido, conforme … Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que o alvará de soltura foi devidamente cumprido, conforme se verifica a fls. 52/53, não há providências a serem tomadas por este Juízo, nos termos do Provimento CJ Nº 09/2010. Nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/06, NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) dos atos e termos da ação proposta, bem como para responder(em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos. A resposta consistirá em defesa prévia e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificação, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Quando da intimação do defensor (constituído ou dativo) para apresentação de resposta à acusação, a serventia deverá intimá-lo, também, sobre a desnecessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes). Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração escrita, a ser apresentada juntamente com as alegações finais. Anoto que, nomeado(a) defensor(a) dativo(a), caso haja constituição de advogado(a) nos autos, expeça-se certidão de honorários, observando-se os atos praticados, intimando-se o(a) defensor(a). Caso a constituição de advogado(a) ocorra, sem que o(a) defensor(a) dativo(a) tenha praticado qualquer ato processual, cancele-se a indicação, intimando-o(a). Não sendo apresentada no prazo, oficie-se à OAB local solicitando indicação de defensor para oferecê-la, também no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a defesa, venham conclusos. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, mantenho a(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s) às fls. 44/46, tendo em vista que necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Caso seja frustrada a tentativa de notificação pessoal no endereço do(s) acusado(s), bem como em todos os endereços que já constam dos autos, proceda-se à notificação editalícia. Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe para localização. Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial competente para que encaminhe a guia do depósito judicial do valor apreendido nos autos, se o caso, no prazo de cinco dias. Servirá o presente despacho como mandado de notificação ao denunciado e ofício de comunicação à Delegacia de Polícia. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP)

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Processo nº 1505838-06.2025.8.26.0378

ID: 293365489

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505838-06.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PABLO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES

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Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. 1 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorr… Processo 1505838-06.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RUAN PABLO DA SILVA - Vistos. 1 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão do material ilícito (cocaína, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 10), em poder do autuado. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. 2 - A análise plena e aprofundada dos fatos ocorrerá no momento processual adequado; não exsurge, todavia, em cognição sumária, com a certeza necessária, a necessidade da custódia cautelar. Embora seja clara a situação de traficância, a quantidade de droga apreendida não foi exacerbada e o custodiado apresenta o estado de saúde abalado, alegou a defesa que está com tuberculose. Realmente de forma excepcional, com doença contagiosa e risco a unidade é necessário a concessão da liberdade. Seja como for, considerando que as condições pessoais do autuado e as circunstâncias do fato apontam para a prescindibilidade da custódia cautelar, sem ameaça à instrução ou à ordem pública, parece mais adequado conferir-lhe a oportunidade de responder ao processo em liberdade, para que continue se dedicando ao trabalho lícito e tratamento, ao invés de enveredar-se pelo tortuoso caminho do crime. Ante o exposto, defiro o pedido defensivo e concedo ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, sem fiança, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos, manter o endereço atualizado e termos do processo, com as medidas cautelares abaixo, sob pena de revogação. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Como garantia de vinculação ao distrito da culpa e de impeditivos de recidiva, considerando-se a aparente inserção em ambiente pernicioso, aplico-lhe, ainda, a seguinte medida cautelar: - comparecimento mensal em juízo, para justificar suas atividades, - II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares bares, casas noturnas, III- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga das 19:00 às 06:00, quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos na forma do art. 319, I, II e V, do CPP, atual redação, medida que ora reputo suficientes ao cumprimento da lei. Sai o beneficiado cientificado que o descumprimento da medida cautelar poderá ensejar a revogação do benefício. Considerando que o laudo de constatação de fls. 12/14, encontra-se formalmente em ordem, autorizo a destruição das drogas apreendidas, preservando-se amostra necessária à realização de laudo definitivo e contraprova (Lei n. 11.343/06, artigo 50, § 3º e nos termos do artigo 524 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Comunique-se. - ADV: MARIA ZELIA FELIX GUIMARÃES (OAB 341956/SP)

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Processo nº 1505838-45.2024.8.26.0344

ID: 313862007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505838-45.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN VICTOR NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

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Processo 1505838-45.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - RYAN VICTOR NASCIMENTO - Destarte e respeitados os elevados entendimentos em sentido contrário, PRON… Processo 1505838-45.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - RYAN VICTOR NASCIMENTO - Destarte e respeitados os elevados entendimentos em sentido contrário, PRONUNCIO os acusados GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO e RYAN VICTOR NASCIMENTO, já qualificados nos autos, para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incursos nos artigos 121, § 2º, I, e IV, 148, ambos na forma do artigo 29, do Código Pena e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal. Por ora, não se lance o nome dos pronunciados no rol dos culpados, tendo em vista a presunção constitucional de inocência. Por fim, verifico que ainda subsistem os requisitos para segregação cautelar dos pronunciados GUSTAVO e RYAN VICTOR. Não há fato novo ou circunstância que permita a concessão de liberdade a eles. Os acusados estão sendo processados por crime doloso, apenado com reclusão, tendo sido imputada a eles a autoria de crimes de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menores. Assim, não é o caso de conceder liberdade provisória, posto que se trata de acusação grave, inclusive crime considerado hediondo. Não se pode ignorar a gravidade concreta da conduta dos averiguados, na medida em que teriam agido para ceifar a vida alheia por motivo torpe, por sentimento de vingança por ter a vítima, anteriormente aos fatos, agredido o amigos dos réus, Maurício, e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Dessarte, necessária a manutenção da custódia processual também para a conveniência da instrução processual, que será repetida perante o Egrégio Tribunal do Júri, em atenção aos artigos 422 e ss., do Código de Processo Penal, bem como para garantir eventual aplicação da lei penal. Com isso, e considerando que os acusados permaneceram presos durante o procedimento penal, não poderão recorrer em liberdade, já que remanesce o mesmo panorama que ensejou a decretação da custódia cautelar, revelando-se inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Assim, reputo presente a necessidade da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e garantia da aplicação da lei penal, contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Por todo acima exposto, DENEGO o direito de recorrer em liberdade, eis que ainda presentes os requisitos para a segregação cautelar, e MANTENHO a prisão preventiva imposta a GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAUJO e RYAN VICTOR NASCIMENTO, qualificados nos autos. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão de pronúncia, encaminhe-se o processo ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 421 do Código de Processo Penal. P.I.C. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

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Processo nº 2181375-26.2025.8.26.0000

ID: 300078411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2181375-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURANDY AGUIAR COSTA KAUê OMAR DOS SANTOS FURLANIS RAFAEL RIBEIRO DA SILVA RODOLPHO DO CARMO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAUÊ OMAR DOS SANTOS FURLANIS

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RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

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DESPACHO Nº 2181375-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2181375-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Praia Grande - Paciente: Jurandy Aguiar Costa - Impetrante: Rafael Ribeiro da Silva - Impetrante: Kauê Omar dos Santos Furlanis - Corréu: Ricardo Luis Sousa dos Santos - Interessado: Rodolpho do Carmo Nascimento - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandy Aguiar Costa contra ato proferido pelo d. Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de Santos, nos autos do processo nº 1505838-82.2025.8.26.0385. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, sendo convertida a prisão em flagrante em preventiva. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal diante da manutenção da prisão preventiva, ao argumento de ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar. Aduz a ilegalidade da prisão em flagrante, uma vez que o paciente teria sido abordado em local distante do galpão onde foram localizados os entorpecentes e não restaria demonstrado o vínculo com o outro indivíduo denunciado nos autos. Pondera a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, consignando que o paciente se compromete a comparecer a todos os atos processuais. Neste sentido, aponta que ele não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assevera, por fim, a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Destarte, requer, liminarmente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, pugna pela concessão da ordem (fls. 01/15). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fls. 35/39 dos autos de origem), não havendo que se falar em teratologia, tampouco na presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Rafael Ribeiro da Silva (OAB: 470127/SP) - Kauê Omar dos Santos Furlanis (OAB: 468386/SP) - 10º Andar

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