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Processo nº 0000013-20.2025.8.26.0229

ID: 330059573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000013-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1009181-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS “ABC IFIDC”, - …

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Paulo Henrique Dos Santos x Uzze Proteção Automotiva Do Brasil

ID: 324150607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006989-77.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

UZZE PROTEçãO AUTOMOTIVA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. … Processo 0006989-77.2024.8.26.0229 (processo principal 1009957-34.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Seguro - Paulo Henrique dos Santos - Uzze Proteção Automotiva do Brasil - Vistos. Fls. 92/95: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando excesso de execução, defendendo que as penalidades previstas no artigo 523, § 1º do CPC não podem incidir sobre os honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento. Rejeito a impugnação. A executada fundamenta sua alegação com base no REsp 1.995.029 do STJ, o qual, contudo, trata de questões acerca de adicional de tempo de serviço de servidores público, não havendo relação alguma com a matéria em tela. Confira-se: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=resp+1995029aplicacao=processos.eatipoPesquisa=tipoPesquisaGenericachkordem=DESCchkMorto=MORTO De igual modo, verifica-se que o link de acesso à consulta jurisprudencial fornecido pela executada remete a julgado sobre concessão de auxílio-doença, que também não guarda relação com a matéria discutida nesses autos. Assim, tem-se que as alegações da executada são desprovidas de fundamento. A multa e os honorários, ambos de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC devem incidir sobre o débito exequendo, incluindo os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos réus. Multa e honorários estipulados pelo art . 523 do CPC que incidem sobre a totalidade do débito. Em se considerando que os honorários de advogado, as custas e demais despesas processuais decorrentes da sucumbência integram a condenação da parte vencida, decerto que compõem a base de cálculo da multa e dos honorários estabelecidos pelo art. 523 do CPC. Decisão agravada que se confirma . RECURSO DESPROVIDO (TJ-RJ - AI: 00003966920238190000 202300201490, Relator.: Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 24/08/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, BEM COMO SOBRE O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE POSSUEM TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 85, § 16, DO CPC)- INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, QUE DECORRE DA INÉRCIA DOS DEVEVORES - AUSENTE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os juros moratórios estão vinculados à ideia do não cumprimento da obrigação de pagar a termo, devendo incidir, a partir do trânsito em julgado, sobre as custas e honorários advocatícios fixados em quantia certa, nos termos do artigo 85, § 16, do CPC; II - O acréscimo dos consectários do artigo 523, § 1º, do CPC, no débito exequendo, é medida impositiva, após regularmente intimados, os devedores não realizarem o pagamento voluntário da dívida. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14 .905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts . 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22568606620248260000 Nazaré Paulista, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 30/09/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, correto o cálculo da parte exequente. Cumpra-se a decisão de fls. 89. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA DA SILVA (OAB 334638/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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