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V. De L. F. L. x I. P. De L.

ID: 291342848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1520098-52.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. DE L. F. L.

Polo Passivo:

I. P. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

VILMA CRISTINA PAIXÃO HIKER JULIANO

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TANIA APARECIDA JULIANO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520098-52.2023.8.26.0348/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0006219-52.2023.8.26.0348

ID: 301241321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006219-52.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STICORP MARKETING E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DE MENDONÇA

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JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE

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GUILHERME BOMPEAN FONTANA

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AMANDA TEIXEIRA PRADO

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Processo 0006219-52.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1010428-23.2018.8.26.0348) (processo principal 1010428-23.2018.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação…

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Condomínio Bela Vista x Marcio Rodrigues Lima De Lima 72990163387 (Marcio Rodrigues Serralheria)

ID: 326076582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008062-52.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO BELA VISTA

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES LIMA DE LIMA 72990163387 (MARCIO RODRIGUES SERRALHERIA)

Intimação

Advogados:

VANESSA MONTILHA SCARANO

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PAULO CESAR SOUZA DOS SANTOS

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GÉSSICA GUIMARÃES SANTOS

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Processo 0008062-52.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1006458-39.2023.8.26.0348) (processo principal 1006458-39.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CONDOMÍN…

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Processo nº 0149425-22.2024.8.26.0500

ID: 295862222

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149425-22.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO THEODORO XP ADDEBITARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILDA DA SILVA MORGADO REIS

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LEANDRO AMERICO BRAZ

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FELIPE AUGUSTO SERRANO

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Processo 0149425-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Theodoro - XP Addebitare Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Processo de Origem: 0002436-52.2023.8… Processo 0149425-22.2024.8.26.0500 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio Theodoro - XP Addebitare Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios - Processo de Origem: 0002436-52.2023.8.26.0348/0001 4ª Vara Cível Foro de Mauá Vistos. Páginas 83/86: Em face do ofício do juízo da execução e da documentação apresentada, procedeu-se à anotação da cessão dos direitos creditórios deste precatório, nos termos especificados à pág. 87. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) cessionário(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme também especificado à pág. 87. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Ao ensejo, tendo sido regularizada a comunicação da cessão de crédito que deu azo ao sobrestamento do precatório, proceda-se à REVERSÃO DA SUSPENSÃO que havia sido anteriormente determinada. Destarte, aguarde-se o pagamento, a ser realizado oportunamente, nos termos constitucionais. Oficie-se ao juízo da execução e ao (à) INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para as providências necessárias quanto ao destaque de honorários contratuais no(s) sistema(s) desta Diretoria. Publique-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: NILDA DA SILVA MORGADO REIS (OAB 161795/SP), FELIPE AUGUSTO SERRANO (OAB 327681/SP), LEANDRO AMERICO BRAZ (OAB 324763/SP)

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Processo nº 0004421-22.2024.8.26.0348

ID: 324437775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004421-22.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

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Processo 0004421-22.2024.8.26.0348 (processo principal 1004931-52.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 87/88: Considerand… Processo 0004421-22.2024.8.26.0348 (processo principal 1004931-52.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 87/88: Considerando que a carta expedida à fls. 82 foi encaminhada ao mesmo endereço no qual o réu foi citado nos autos principais, em que pese o seu retorno tenha sido negativo (fls. 84 - "ausente") reputo válida a intimação do executado acerca da decisão de fls. 75, com fundamento no artigo 841, § 4º do CPC. Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação do executado, defiro o levantamento da quantia em favor do exequente, que se dará por meio do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e 2205/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Para tanto, deverá a parte interessada providenciar o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais), (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Fica a parte interessada advertida que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento, bem como tal instrumento deve conferir-lhe poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, bem como que a opção comparecer ao banco somente deverá ser selecionada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se ainda que, na hipótese de levantamento pela Sociedade de Advogados, além da juntada docontratosocialque indique a pessoa que possui os poderes necessários para levantar valores em favor dasociedadedeadvogados. de acordo com o artigo 105, §3º, do Código de Processo Civil, se o outorgado integrar sociedade de advogados da procuração também deverá constar o nome desta, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Prazo: 05 (cinco) dias. Com o preenchimento do formulário pela parte interessada, providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico. No mais, apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado e discriminado do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento no feito. No silêncio, ao arquivo Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Processo nº 0000787-52.2023.8.26.0348

ID: 275902325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000787-52.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ian Kikuchi Bernstein (OAB 427260/SP) Processo 0000787-52.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jair Jose Santos - 1- Fls. retro: Com o escopo de satisfazer a execução, o juízo real… ADV: Ian Kikuchi Bernstein (OAB 427260/SP) Processo 0000787-52.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jair Jose Santos - 1- Fls. retro: Com o escopo de satisfazer a execução, o juízo realizou várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora. Porém, todas as tentativas restaram infrutíferas. 2- Considerando não ter sido localizada o (a) executado (a) ou bens de sua propriedade, passíveis de penhora, conforme se verifica dos autos, deverá ser o processo imediatamente extinto, com devolução dos documentos que o instruem ao autor, o que se determina com base no parágrafo 4º do artigo 53 da Lei n.º 9.099/95, ainda que se trate de hipótese de título judicial, o que em princípio não seria alcançado pelo referido artigo de Lei. É que tratamento diverso implicaria em ofensa aos princípios gerais que norteiam a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3- Anoto que para propositura de nova execução, a parte autora deverá demonstrar seu interesse de agir na renovação do pedido, devendo indicar quais e onde se encontram os bens passíveis de constrição, uma vez que o art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados, prevê que: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 4- Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Cheque, movida por Jair Jose Santos em face de Anezio Francisco de Paula Neto, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9099/95. 5- Fica deferida a expedição de certidão de crédito para o (a) autor (a), caso requerida, possibilitando a inclusão do nome do (a) executado (a) no rol de maus pagadores. 6- Libere-se eventuais bens bloqueados e não localizados. 7- Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. 8- Em caso de recurso o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. 9- P.I.C.

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Processo nº 1004543-52.2023.8.26.0348

ID: 320656437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004543-52.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAN MAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GURGUERA VELLUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004543-52.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lan Mar Importação e Exportação e Comércio Ltda - Vistos. 1) Defiro. Para tanto, servirá a cópia da presente decisã… Processo 1004543-52.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lan Mar Importação e Exportação e Comércio Ltda - Vistos. 1) Defiro. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista, bens, valores, créditos, investimentos, etc.) das partes executadas, supra mencionadas, perante órgãos públicos e privados, tais como B3 S/A (Bolsa de Valores) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Uber, 99Táxi, Shopee, Magazine Luiza, Americanas, Amazon, Mercado Livre e Ifood, etc, devendo a parte autora providenciar a remessa diretamente aos referidos órgãos, sendo por ora desnecessária a comprovação da distribuição. Ressalte-se que é vedada a remessa deste expediente ao Banco Central do Brasil (BACEN) em face do contido no Provimento nº 21/06-CGJ, eis que qualquer medida a ser tomada perante tal entidade só poderá acontecer por meio do sistema BACENJUD, bem como ao SERASA em face do contido no COMUNICADO CG nº 2632/2017 o qual disciplina que qualquer solicitação perante a entidade serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD. Somente respostas positivas deverão ser enviadas pelos referidos órgãos a este Juízo ao e-mail: upj1a5cvmaua@tjsp.jus.br Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2) INDEFIRO a pesquisa DECRED uma vez que diz respeito unicamente às operações pretéritas realizadas por meio de cartões de crédito relativas a pagamentos ou repasses de valores realizados mensalmente, tendo por finalidade possibilitar a constituição de créditos tributários, não sendo meio hábil para a constrição de valores, o que não contribui para tentativa de satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRA - DIMOF E DE CRÉDITO - DECRED DESCABIMENTO A pesquisa de declarações de operações financeiras e de crédito é inefetiva, já que as informações que seriam obtidas se referem apenas a atividades financeiras anteriores - Esses dados, já submetidos pelos entes responsáveis por transações financeiras à Receita Federal, não contribuem de maneira relevante para o rastreamento de ativos, bens ou direitos dos devedores que sejam passíveis de penhora. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento. 2156065-18.2025.8.26.0000 Relator(a): Walter Fonseca Comarca: São Paulo.Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 07/07/2025.Data de publicação: 07/07/2025." "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão interlocutória que indeferiu as pesquisas nos sistemas SIMBA, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED Inconformismo da exequente Não acolhimento Pretensão de busca nos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED que se mostra inócua para a finalidade de busca de bens passíveis de penhora Informações atinentes a operações pretéritas e ainda, redundantes com outros sistemas que, inclusive, podem ser consultados diretamente pela própria parte Acesso às informações de movimentação financeira que se consubstanciaria em quebra injustificada, na hipótese dos autos, do sigilo bancário Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069977-11.2024.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -" 3) Aguardem-se as respostas por sessenta dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 4) Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARILIA GURGUERA VELLUSO (OAB 298343/SP)

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Processo nº 1000760-52.2023.8.26.0348

ID: 308014778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000760-52.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-52.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Desde que recolhidas as despesas necessárias para a realização de pesquisa(s… Processo 1000760-52.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Desde que recolhidas as despesas necessárias para a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, defiro as pesquisas a seguir relacionadas, quando requeridas pela parte exequente. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 1) Se atendido o item anterior, DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD até o limite da dívida indicada no cabeçalho. Fica DEFERIDA, ainda, a utilização da funcionalidade intitulada de "teimosinha", consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Havendo bloqueio, libere-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Intime-se por ato ordinatório a parte executada, para que apresente eventual impugnação, no prazo de cinco dias, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se-a que na ausência de impugnação a indisponibilidade será considerada convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo ou novo ato e o valor será levantado em favor da parte credora. A intimação será efetuada na pessoa do advogado que representa a parte devedora. Em caso de devedor revel, os prazos começarão a fluir da data da publicação do ato decisório (ordinatório) no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil), sem necessidade de intimação pessoal. Ausente impugnação, solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito. Após, conforme Comunicado Conjunto nº 2205/2018, deverá o advogado da parte credora preencher e juntar aos autos digitais o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Formulário: Despesas Processuais - Orientações Gerais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Atente-se que para levantamento em favor de advogado(a), a procuração deve outorgar poderes específicos de receber e dar quitação. Caso pretenda o levantamento em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração outorgada, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. Apresentado o formulário, se regular a representação processual, expeça-se o mandado de levantamento. 2) DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de transferência pelo sistema Renajud dos eventuais veículos encontrados, desde que já tenha sido recolhida a respectiva taxa, se não for o caso de gratuidade. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de transferência pelo RENAJUD. Após, abra-se vista para a parte manifestar o expresso (des)interesse em relação ao(s) veículo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será entendido como desinteresse, tornando para imediato desbloqueio do(s) veículo(s). Pedidos de penhora e de bloqueio total serão analisados posteriormente, após declarado o manifesto interesse pela parte, especificando qual(quais) o(s) veículo(s), desde que já acompanhados da planilha de débito atualizada. INDEFIRO, desde já, bloqueio total em casos de veículos com anotação de alienação fiduciária, exceto se o próprio credor fiduciário/proprietário figurar no polo ativo da demanda. Em tais casos de veículos alienados fiduciariamente, por tratar-se de bem integrante de patrimônio de terceiro, será deferido tão somente a penhora de direitos creditórios, com expedição de ofício ao credor fiduciário para cientificação da penhora realizada, ficando vedado o praceamento e leilão do veículo até que passe a constar como propriedade do devedor, integrando seu patrimônio. 3) DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD. Ante a alteração feita no sistema Infojud no que tange à pesquisa de PJ, INDEFIRO a pesquisa INFOJUD especificamente quanto ao executado, se pessoa jurídica. Isso porque atualmente o INFOJUD, no caso específico de pessoas jurídicas, somente fornece uma espécie de balancete financeiro da empresa, o que não traz proveito efetivo aos autos, dentre outras consequências jurídicas que torna a ferramenta inútil para o caso de PJ. 4) Determino ao SERASA / SCPC as providências necessárias para INCLUIR a restrição em nome de JOSÉ GENILSON DUARTE SILVA, acima qualificado, do débito no valor de R$ 18.519,78, atualizado até abril/2025, objeto de cobrança nos autos em epígrafe, no banco de dados desse órgão. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a serventia a remessa eletrônica. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada para o e-mail maua3cv@tjsp.jus.br. 5) Dê-se vista do resultado das pesquisas à parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da parte exequente ou recolhimento das despesas necessárias, arquivem-se, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1000760-52.2023.8.26.0348

ID: 308014809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000760-52.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-52.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Desde que recolhidas as despesas necessárias para a realização de pesquisa(s… Processo 1000760-52.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Desde que recolhidas as despesas necessárias para a realização de pesquisa(s) eletrônica(s), se não for isenta ou beneficiária da justiça gratuita, defiro as pesquisas a seguir relacionadas, quando requeridas pela parte exequente. Informações disponíveis no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Despesas Processuais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 1) Se atendido o item anterior, DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD até o limite da dívida indicada no cabeçalho. Fica DEFERIDA, ainda, a utilização da funcionalidade intitulada de "teimosinha", consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Havendo bloqueio, libere-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Intime-se por ato ordinatório a parte executada, para que apresente eventual impugnação, no prazo de cinco dias, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se-a que na ausência de impugnação a indisponibilidade será considerada convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo ou novo ato e o valor será levantado em favor da parte credora. A intimação será efetuada na pessoa do advogado que representa a parte devedora. Em caso de devedor revel, os prazos começarão a fluir da data da publicação do ato decisório (ordinatório) no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil), sem necessidade de intimação pessoal. Ausente impugnação, solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito. Após, conforme Comunicado Conjunto nº 2205/2018, deverá o advogado da parte credora preencher e juntar aos autos digitais o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Formulário: Despesas Processuais - Orientações Gerais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Atente-se que para levantamento em favor de advogado(a), a procuração deve outorgar poderes específicos de receber e dar quitação. Caso pretenda o levantamento em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração outorgada, deverá juntar os respectivos atos constitutivos. Apresentado o formulário, se regular a representação processual, expeça-se o mandado de levantamento. 2) DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de transferência pelo sistema Renajud dos eventuais veículos encontrados, desde que já tenha sido recolhida a respectiva taxa, se não for o caso de gratuidade. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de transferência pelo RENAJUD. Após, abra-se vista para a parte manifestar o expresso (des)interesse em relação ao(s) veículo(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será entendido como desinteresse, tornando para imediato desbloqueio do(s) veículo(s). Pedidos de penhora e de bloqueio total serão analisados posteriormente, após declarado o manifesto interesse pela parte, especificando qual(quais) o(s) veículo(s), desde que já acompanhados da planilha de débito atualizada. INDEFIRO, desde já, bloqueio total em casos de veículos com anotação de alienação fiduciária, exceto se o próprio credor fiduciário/proprietário figurar no polo ativo da demanda. Em tais casos de veículos alienados fiduciariamente, por tratar-se de bem integrante de patrimônio de terceiro, será deferido tão somente a penhora de direitos creditórios, com expedição de ofício ao credor fiduciário para cientificação da penhora realizada, ficando vedado o praceamento e leilão do veículo até que passe a constar como propriedade do devedor, integrando seu patrimônio. 3) DEFIRO, ainda, a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD. Ante a alteração feita no sistema Infojud no que tange à pesquisa de PJ, INDEFIRO a pesquisa INFOJUD especificamente quanto ao executado, se pessoa jurídica. Isso porque atualmente o INFOJUD, no caso específico de pessoas jurídicas, somente fornece uma espécie de balancete financeiro da empresa, o que não traz proveito efetivo aos autos, dentre outras consequências jurídicas que torna a ferramenta inútil para o caso de PJ. 4) Determino ao SERASA / SCPC as providências necessárias para INCLUIR a restrição em nome de JOSÉ GENILSON DUARTE SILVA, acima qualificado, do débito no valor de R$ 18.519,78, atualizado até abril/2025, objeto de cobrança nos autos em epígrafe, no banco de dados desse órgão. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a serventia a remessa eletrônica. Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada para o e-mail maua3cv@tjsp.jus.br. 5) Dê-se vista do resultado das pesquisas à parte exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da parte exequente ou recolhimento das despesas necessárias, arquivem-se, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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