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Matheus Muntu Da Silva x Bullla Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S/A

ID: 329437839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010245-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MUNTU DA SILVA

Polo Passivo:

BULLLA SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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Processo 1010245-20.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Matheus Muntu da Silva - Bullla Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S/A - Vistos. As partes ficam cientes qua…

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Valter Luiz Moda Junior x Márcio De Almeida e outros

ID: 306785287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002097-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ MODA JUNIOR

Polo Passivo:

MáRCIO DE ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS EDUARDO DE FREITAS ARATO

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WESLEY FELICIO

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DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002097-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Valter Luiz Moda Junior - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Recorrido: Má…

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Processo nº 1011021-20.2023.8.26.0302

ID: 322587554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011021-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1011021-20.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1... Defiro o requerimento da parte exequente e …

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Município De São Carlos x Fabio Alvares Lopes e outros

ID: 311893742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506594-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FABIO ALVARES LOPES MANUEL DE ANDRADE FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506594-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506594-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Manuel de Andrade Filho - Apelado: Fabio Alvares Lopes - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. Z. De A. x E. J. L. M.

ID: 334998943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007238-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. Z. DE A.

Polo Passivo:

E. J. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO

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ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007238-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007238-20.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: L. Z. de A. - Apelado: E. J. L. M. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO EMERGENCIAL. CESÁREA EM CADELA. MORTE DOS FILHOTES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADA FALHA EM CESARIANA VETERINÁRIA, COM ÓBITO DE FILHOTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS; (III) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRI - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. II - OBRIGAÇÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. III - ATENDIMENTO TÉCNICO ADEQUADO E AUTORIZADO. IV - ÓBITO DOS FILHOTES DECORREU DE COMPLICAÇÕES PRÉVIAS E ATENDIMENTO TARDIO. V - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS E VÍNCULO AFETIVO RELEVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO VETERINÁRIO SEM PROVA DE FALHA NO SERVIÇO. OBRIGAÇÕES VETERINÁRIAS SÃO DE MEIO, NÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EXIGE PROVA ROBUSTA.DISPOSITIVOS CITADOS: CDC, ARTIGOS 2º, 3º E 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - Isabele Marques de Freitas Morato (OAB: 308765/SP) - 4º andar

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Processo nº 1506594-91.2025.8.26.0385

ID: 333636185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506594-91.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

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Processo 1506594-91.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Violação de domicílio - LUIS CARLOS DE LIMA - Vistos. LUIS CARLOS DE LIMAfoi denunciado por infração ao artigo 150, §1º, do Código Penal, por… Processo 1506594-91.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Violação de domicílio - LUIS CARLOS DE LIMA - Vistos. LUIS CARLOS DE LIMAfoi denunciado por infração ao artigo 150, §1º, do Código Penal, porque, no dia, hora e local indicado na denúncia, o réu ingressou na residência da vítima. A denúncia foi recebida. O réu foi citado, apresentando defesa oral em audiência. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, o Ministério Público opinou pela procedência da presente ação penal. A Defesa pleiteou a absolvição do réu, mencionando que não há provas suficientes para a condenação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aação penal é procedente. Quanto à invasão de domicílio: A vítima narra que acordou com o réu dentro de sua casa indo perto da cama. No quarto da filha dela havia uma câmara que filmou o ingresso do réu. Diz que acordou e questionou o que ele fazia ali, dentro da casa dele e do quarto. Ele teria ficado parado, não se movimentando e ficando naquele lugar. Diz que gritou com ele, sendo que ele se retirou, e que a filha estava dormindo e acordou assustada. Luiz Carlos, ouvido, disse que bebeu muito e que somente por isso ingressou na residência da vítima. Nos termos da prova produzida, portanto, ficou comprovado que houve o ingresso no local. No mais, a embriaguez não exclui a culpabilidade, como prescreve o artigo 28, II, § 1º e 2 º do CP. Somente a embriaguez completa proveniente de caso fortuito e força maior excluiria o crime. Assim, ficou demonstrada a ofensa ao sossego do lar, à intimidade e à privacidade que se almeja proteger pela tipificação do delito previsto no art. 150 do Código Penal, estando a materialidade do delito e a autoria provadas, certa a responsabilidade penal do acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu MARCOS GOMES SILVApor infração ao art. 150 do Código Penal. Passo, então, às penas. Na primeira fase da dosimetria da pena e atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixa-se a pena acima do mínimo legal, pelo impacto a criança que dormia que se desesperou (consequência do delito) e pela culpabilidade (estava embriagado). Isto posto, fixo a pena base em 08 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção. Na segunda etapa, presente a atenuante de confissão. Assim, REDUZO a pena, fixando-a em 6 (seis) meses e vinte e cinco dias. Na terceira etapa, sem causas modificadoras, torno a pena acima definitiva. Assim, FIXO a pena em 6 (seis) meses e vinte e cinco dias de detenção. Considerando que o réu é primário, deve ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena. Substituo a pena, nos termos do artigo 44 do CP, por uma prestação de serviço a comunidade. O acusado poderá apelar em liberdade eis que compareceu aos atos do processo após a concessão da liberdade. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados e oficie-se ao TRE, em razão do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas na forma da Lei. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

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Processo nº 1506691-20.2023.8.26.0302

ID: 335169151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506691-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSIF NAME NETO

Intimação

Advogados:

ALAN IBN CHAHRUR

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Processo 1506691-20.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nassif Name Neto - Vistos. Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do… Processo 1506691-20.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Nassif Name Neto - Vistos. Concedo ao(à) exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que informe nos autos o número do CPF/CNPJ do(a) devedor(a), se o caso. Estando em ordem, defiro o pedido formulado pelo credor e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à PESQUISA DE ENDEREÇO(S) do(a) devedor(a) junto ao sistema Sisbajud. Em se tratando de empresário individual, fica, desde já, deferida a realização da diligência também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Após, intime-se o exequente acerca do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando, se o caso, o(s) endereço(s) no(s) qual(is) requer seja(m) realizada(s) a(s) diligência(s) para localização do(a) devedor(a). Na sequência, expeça-se o necessário. Decorridos sem manifestação, a presente execução fiscal será automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da ciência do credor, via portal, a respeito do óbice que impede o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure a efetivação do ato citatório e/ou de penhora de bens suficientes à garantia/satisfação do débito, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: ALAN IBN CHAHRUR (OAB 301555/SP)

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Belmiro Tadeu Felizardo Da Silva e outros x Roseli Vieira Camargo

ID: 280138799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007820-20.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRO TADEU FELIZARDO DA SILVA MARCOS JOSé VIEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ROSELI VIEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAGAZZI DE BARROS

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MURIÉL FRÓES CAMARGO

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ADV: Ricardo Ragazzi de Barros (OAB 250184/SP), Muriél Fróes Camargo (OAB 482635/SP) Processo 1007820-20.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Belmiro Tadeu Felizardo da Silva,… ADV: Ricardo Ragazzi de Barros (OAB 250184/SP), Muriél Fróes Camargo (OAB 482635/SP) Processo 1007820-20.2023.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Belmiro Tadeu Felizardo da Silva, Marcos José Vieira Camargo - Reqda: Roseli Vieira Camargo - Vistos. BELMIRO TADEU FELIZARDO DA SILVA e MARCOS JOSÉ VIEIRA CAMARGO ajuizaram a presente ação de arbitramento de aluguéis, cumulado com pedido de reintegração de posse em face de ROSELI VIEIRA CAMARGO alegando, em síntese, que o imóvel objeto dos autos foi deixado pelo de cujus Benedito Camargo sendo objeto do inventário n° 0008058-33.1998.8.26.0302. Alegaram que desde a morte do pai, a requerida, também herdeira, ocupa o imóvel exclusivamente sem efetuar o pagamento de aluguel aos demais co-herdeiros proprietários, os quais têm a intenção de vender o imóvel para partilha do produto da venda, negando-se a ré a desocupar o bem. Ressaltaram que o bem encontra-se com várias dívidas de IPTU. Assim, requereram a concessão de liminar, a ser confirmada ao final. Juntaram documentos. À fl. 161 os autores pediram a extinção pela perda do objeto. Deferida a gratuidade judiciária aos autores e indeferido o pedido de liminar (fl. 162), sendo também indeferida a extinção da demanda, determinando-se o apensamento destes autos com outro de conteúdo similar (fls. 164). Os autores emendaram à inicial (fls. 172/181) cumulando pedido de arbitramento de honorários com o pedido de reintegração de posse e, ainda, de extinção de condomínio e alienação judicial. Alegaram que o imóvel está avaliado em R$700.000,00 e que o valor do aluguel deve ser de R$3.000,00. Requereram o deferimento da tutela antecipada para condenar a requerida ao pagamento de aluguel no valor de R$3.000,00 e a citação dos demais herdeiros Gilberto Vieira Camargo, Adalberto Vieira Camargo e João Carlos Camargo para contestarem a ação. Ao final, pediram seja também determinada a extinção do condomínio existente sobre o imóvel. Recebida a emenda à inicial às fls. 183/184, sendo indeferida a tutela de urgência. Os autores juntaram o relatório de débitos do imóvel (fls. 190/216). Citada (fls. 225), a requerida Roseli apresentou contestação (fls. 226/236), arguindo a ilegitimidade ativa do requerente Belmiro, uma vez que somente viúvo de uma das herdeiras (Ana Lucia) que deixou filhas maiores e capazes, Edilaine Fernada e Erica Cristina, de maneira que somente estas teriam direitos sobre o imóvel. No mérito, aduziu que após o falecimento do genitor, no ano de 1997, houve acordo informal entre os irmãos para que ela permanecesse no imóvel na intenção de cuidar e manter o bem, inclusive arcando com as contas. Disse que parcelou os débitos de IPTU do imóvel. Impugnou o valor atribuído pelos autores ao imóvel e o valor do aluguel mensal postulado em R$ 3.000,00, sustentando que o valor venal do imóvel em 2024 é de R$ 101.413,79 e que para fins de alienação deve ser considerado o valor de R$230.000,00 e, para fins de locação, R$ 650,00 mensais. Afirmou que nunca houve oposição dos demais herdeiro quanto ao comodato em questão. Ao final, pediu seja avaliado o valor do bem. aduzindo que não se nega a pagar o valor de aluguel de mercado. Requereu a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 237/270). Houve réplica (fls. 274/285), seguida de manifestação da ré (fls. 291/302). É o relatório. DECIDO. Considerando que a requerida está representada nos autos por advogado nomeado pelo Convênio da Defensoria Pública Estadual com a OAB/SP (fls. 237/239), defiro à ré Roseli os benefícios da justiça gratuita, ficando rejeitada a impugnação dos autores a sua concessão à ré (fl. 281), mormente considerando que já atendeu a requerida aos critérios de miserabilidade legal exigidos pela DPE para a nomeação de advogado aos seus assistidos, evidenciando-se a sua hipossuficiência financeira, ao passo que, de outra banda, não trouxeram os autores aos autos quaisquer elementos de prova aptos a demonstrar que a situação financeira da requerida Roseli não seja compatível com tal benesse. Anote-se e observe-se. Deixo de acolher a alegação de intempestividade da contestação apresentada pela ré Roseli considerando que os demais requeridos incluídos no polo passivo com a emenda à inicial a fl. 180 quanto ao pedido de extinção de condomínio ainda não foram citados, atraindo a aplicação do disposto no art. 231, § 1º do CPC. Destarte, promova a z. Serventia a inclusão dos demais requeridos apontados a fl. 180 item "b" no polo passivo da presente demanda no sistema SAJ. Em seguida, providencie-se a citação dos requeridos ainda não citados, nos termos da decisão de fls. 183/184. No mais, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do autor Belmiro Tadeu Felizardo da Silva, uma vez que a certidão de óbito do autor da herança (fl. 139) demonstra que era sua herdeira a filha Ana Lúcia, da qual Belmiro é viúvo, sendo que certidão de casamento de fl. 146 demonstra que era tal autor casado com a herdeira falecida Ana Lúcia somente no regime parcial de bens, de forma que a ele não se comunicou pela meação o bem objeto dos autos (art. 1.659, I do Código Civil), já que deixou tal falecida duas filhas herdeiras, Edilaine Fernanda e Erica Cristina, já maiores ao tempo do falecimento de Ana Lúcia (fl. 145), de forma que não possuindo Belmiro direitos hereditários sobre o imóvel objeto dos autos, não é ele legitimado a figurar no polo ativo desta demanda. Após a preclusão desta decisão, promova a z. Serventia a exclusão de tal autor do polo ativo no sistema SAJ. Promova o requerente Marcos José a devida emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para incluir no polo ativo, se o caso, ou então no polo passivo ante a existência de pedido de extinção do condomínio sobre o imóvel, as filhas de Belmiro e da falecida Ana Lúcia, Sras. Edilaine Fernanda e Erica Cristina, no prazo de 10 dias, sendo que na última hipótese deverá indicar a devida qualificação e endereço delas para a citação. Por fim, observa-se que os documentos acostados às fls. 65/138, referentes ao processo de inventário n.º 0008058-33.1998.8.26.0302, juntados com a petição inicial, encontram-se parcialmente ilegíveis, especialmente os localizados entre as fls. 65/71 e 111/117. Assim, defiro ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos cópias legíveis de tais documentos. Após concluído o ciclo citatório, intime-se o requerente para apresentação de réplica no prazo legal. Intime-se.

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