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C. M. M. De G. x F. F. M. De A. S. De J.

ID: 322827018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007732-12.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. M. M. DE G.

Polo Passivo:

F. F. M. DE A. S. DE J.

Intimação

Advogados:

SIMONE ATIQUE

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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CÁSSIO BARDI DA FONSECA

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CASSIANO RICARDO PALMERINI

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Processo 0007732-12.2022.8.26.0309 (processo principal 1003067-72.2018.8.26.0309) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - C.M.M.G. - F.F.M.A.S.J. - Vistos.…

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Adriano Fonseca De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325186092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002107-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO TOBAJA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002107-26.2024.8.26.0309 (processo principal 1011585-12.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adriano Fonseca de Lima - Facebook Serviços Online…

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Adriano Fonseca De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335137414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002107-26.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO TOBAJA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002107-26.2024.8.26.0309 (processo principal 1011585-12.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adriano Fonseca de Lima - Facebook Serviços Online…

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Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Mercadão Da Compra Certa Loja De Conveniencias Ltda Me

ID: 291392442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018472-12.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

MERCADãO DA COMPRA CERTA LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE DE CALAIS

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AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018472-12.2022.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1013622-12.2022.8.26.0309

ID: 325614187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013622-12.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1013622-12.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - J Pack Industria e Comercio de Embalagens Ltda - MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO Vistos. Defiro…

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd x Carmem Silvia Siqueira

ID: 333164398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009187-12.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTD

Polo Passivo:

CARMEM SILVIA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO FERIAN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0009187-12.2022.8.26.0309 (processo principal 1013987-37.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Institu…

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Processo nº 1506770-65.2019.8.26.0099

ID: 294261310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506770-65.2019.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE RAMOS OLIVA

Intimação

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO

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Processo 1506770-65.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - CIBELE RAMOS OLIVA - Tendo em vista a citação da ré (fls. 332), REVOGO a Suspensão Processual de fl… Processo 1506770-65.2019.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - CIBELE RAMOS OLIVA - Tendo em vista a citação da ré (fls. 332), REVOGO a Suspensão Processual de fls. 308 e determino o prosseguimento do feito. Analisando os autos, observo que não é o caso de absolvição sumária da acusada, pois não estão presentes os requisitos previstos no art. 397 do C.P.P.. Mantenho a decisão que recebeu a denúncia às fls. 269/270. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 17.09.2025, às 14:15 horas, a ser realizada no formato on-line, pelo aplicativo TEAMS, conforme os termos do Provimento nº 2651/2022 . Intimem-se o representante do Ministério Público e a da ré nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual de Participação em Audiências Virtuais, disponível: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Observo que a Defesa e a ré deverão ingressar na audiência com dez minutos de antecedência, para eventual entrevista antes da realização do ato. Intimem-se as testemunhas e a ré, requisitando-se se o caso, bem como intime-se o Defensor, para que compareçam à audiência supra designada. Considerando-se que a audiência designada será realizada na modalidade virtual, verifique a serventia a existência de contato da vítima / testemunhas (celular,telefone) nos autos. Em caso positivo, a serventia do juízo deverá proceder à intimação da data aqui designada, encaminhando-se o link de acesso ao ato.Em caso negativo, expeça-se carta precatória, a fim de ser a vítima/testemunha intimada para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os dados técnicos necessários para encaminhamento do link, por este juízo. Na mesma ocasião, na ausência de condições técnicas, a vítima/testemunha deverá ser intimada a comparecer no Fórum do Juízo Deprecado, para realização da audiência, reservando-se, para tanto, estação passiva (Provimento CG 55/2021).No caso de novo endereço das partes, e sem nova conclusão, expeça-se o necessário.Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. Expeça-se ofício ao I.I.R.G.D, comunicando a Revogação da Suspensão Processual e a retomada do curso processual. O presente despacho servirá de mandado. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROBERTO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 425211/SP), GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 454807/SP)

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Ronaldo Confanini Jose x Quality Fast Logistica Ltda - Epp

ID: 319517116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009575-12.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CONFANINI JOSE

Polo Passivo:

QUALITY FAST LOGISTICA LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LUNARDI

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009575-12.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009575-12.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ronaldo Confanini Jose (Justiça Gratuita) - Apelado: Quality Fast Logistica Ltda - Epp - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO - FIXAÇÃO PELOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SOB O ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.442/2007, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PRESTADO PELO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - ART. 5º, INCISO II, ITEM II.1, RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - DISTRIBUIÇÃO DO APELO POR PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 33125/SP) - Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB: 123420/SP) - Ariovaldo Lunardi (OAB: 69530/SP) - Alexandre Lunardi (OAB: 240951

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Ronaldo Confanini Jose x Quality Fast Logistica Ltda - Epp

ID: 335122053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009575-12.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CONFANINI JOSE

Polo Passivo:

QUALITY FAST LOGISTICA LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO LUNARDI

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GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009575-12.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009575-12.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Ronaldo Confanini Jose (Justiça Gratuita) - Apelado: Quality Fast Logistica Ltda - Epp - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO - FIXAÇÃO PELOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES COM BASE NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SOB O ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.442/2007, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PRESTADO PELO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - ART. 5º, INCISO II, ITEM II.1, RESOLUÇÃO Nº 623/2013 - DISTRIBUIÇÃO DO APELO POR PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 33125/SP) - Giane Miranda Rodrigues da Silva (OAB: 123420/SP) - Ariovaldo Lunardi (OAB: 69530/SP) - Alexandre Lunardi (OAB: 240951/SP) - 5º andar

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Processo nº 1506770-87.2023.8.26.0014

ID: 334212303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506770-87.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEC2 CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1506770-87.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Confec2 Confeccoes e Comercio Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.8… Processo 1506770-87.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Confec2 Confeccoes e Comercio Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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